AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049057/2023-83. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 14, I, "e", e no art. 4º, I, do AMD nº 92, de 2024, com fundamento no art. 156, II, da
Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.137,05 (um mil,
cento e trinta e sete reais e cinco centavos), à empresa ALIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.333.150/0001-48, com base na Cláusula Quinta, item 5.3.1.2,
da Ata de Registros de Preços nº 12/2024-NPLC, em razão do descumprimento das obrigações previstas
na referida Ata, considerando que a empresa não finalizou a entrega dos itens relativos à primeira
Ordem de Serviço a contento, violando o prazo de entrega e contrariando o previsto nos itens 9 e 21, do
Termo de Referência, e na citada OS. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131212 Código CRC: CCBAB48D.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00042048/2021-08. Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 00.545.482/0001-65. Objeto do Contrato: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por
segundo) para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed
Denial of Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze)
meses. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência contratual referente à Cláusula Quarta do
Contrato pelo período de 12 (doze) meses – 06/07/2025 a 05/07/2026. Valor do Contrato: R$
23.252,40. Programa de Trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627; Elemento de Despesa: 3390-40.
Nota de Empenho 2025NE00193, no valor de R$ 11.949,15, emitida em 06/02/2025. Legislação: Lei nº
8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em
06/05/2025, e, pela Contratada, MARCOS ANDRÉ FIGUEIREDO CHAVES - Representante Legal, em
06/05/2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130466 Código CRC: 659D540F.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049057/2023-83. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 18, I, do AMD nº 92, de 2024, com fundamento no art. 156, I, da Lei Federal nº
14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ALIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE SINALIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.333.150/0001-48, com base na Cláusula
Quinta, item 5.2, I, e item 5.13, I, da Ata de Registros de Preços nº 12/2024-NPLC, em
razão do descumprimento das obrigações previstas na referida Ata, considerando os diversos erros
apresentados nos projetos (artes-finais) e no fornecimento e instalação dos itens, bem como o não
cumprimento do compromisso firmado pela empresa de entrega dos itens faltantes dentro do prazo
concedido. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131168 Código CRC: 3DE6C1FE.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 08 de maio de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00014587/2025-72. Contrato nº 50/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a 3S
SAUDE CAPITAL LTDA - B'EN SAUDE E BEM-ESTAR, CNPJ: 33.222.325/0001-78. Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário
Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de Ortopedia e Traumatologia,
Infectologia, Pediatria, Clinica Médica, Psicologia e Nutrição. Recursos: Fonte (100); Elemento de
Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00596; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem
reais). Datada em 29/04/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr.
Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Gabrielle Roma Fernandes Soeiro Lima.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 08/05/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130013 Código CRC: DA6AE2CF.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 82, DE 2025
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Memorando nº 40 (2129434), RESOLVE:
Art. 1º Conceder, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado Daniel Donizet, no período de 5 a 9 de maio de
2025, para tratar de interesse particular.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2025, às 17:52, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2025, às 08:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 08/05/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/05/2025, às 17:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 17:34, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2129426 Código CRC: B9CEF7FA.

ATO DO PRESIDENTE Nº 257, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 07/05/2025 a 14/05/2025, WOSHINGTON RODRIGUES DA
SILVA, matrícula nº 23.566, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor
de Administração de Sistemas. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 07/05/2025 a 14/05/2025, JULIANA DE CARVALHO MELLO,
matrícula nº 12.530, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder
pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Administração de
Sistemas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR DAVI BEZERRA SOUTO, matrícula nº 24.415, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor,
CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
4. DISPENSAR, no dia 09/05/2025, ANDREA RIBEIRO ALVIM, matrícula nº 12.064, dos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Credenciamento. (CC).
5. DESIGNAR, no dia 09/05/2025, ALEXANDRE KIOTO ARAUJO YAMAGUCHI, matrícula nº
23.925, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto
do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Credenciamento, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).


Brasília, 08 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 20:05, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130476 Código CRC: 5F0C424C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 256, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DA CUNHA, matrícula nº 24.393, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).
2. NOMEAR IVAN CANDIDO DE MORAES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05,
no gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).
3. NOMEAR MARIA JOSELMA ALVES para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04,
no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).
4. NOMEAR NAILA EVELINE GERALDO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-
04, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).


Brasília, 08 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 20:05, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2129648 Código CRC: CA0B1FE0.

CONVOCAÇÃO - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do
art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores
Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 13 de
maio de 2025 (terça-feira), às 11h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja
providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 8 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 08/05/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130288 Código CRC: 089D559D.