CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 250, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 13/05/2026 a 14/05/2026, FREDERICO COELHO KRAUSE,
matrícula nº 24.698, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Educação Permanente - ELEGIS. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 13/05/2026 a 14/05/2026, ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula
nº 24.596, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de do Núcleo de Educação
Permanente - ELEGIS, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, a partir de 05/05/2026, SAMUEL COELHO ALVES KONIG, matrícula nº
23.807, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Primeira Secretaria, CNE-02,
do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2663298 Código CRC: E04FB08A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018964/2026-23 2663298v6
Ato do Presidente 250 (2663298) SEI 00001-00018964/2026-23 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 251, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, RICARDO DE SOUZA LIMA CAIAFA, matrícula nº 24.978, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2665980 Código CRC: 0CB55272.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018964/2026-23 2665980v4
Ato do Presidente 251 (2665980) SEI 00001-00018964/2026-23 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3399ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 1122 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1166HH5577 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1199HH0022

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Jorge Vianna a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores

parlamentares. Boa tarde aos servidores desta casa, a todos os que estão assistindo à transmissão

desta sessão, ao pessoal da galeria e aos concursados. Sejam bem-vindos mais uma vez.

O enredo está pronto. O tema do filme está pronto. Saiu uma matéria informando que existe

espionagem na Câmara Legislativa. Existe toda a problemática do Banco Master que esta casa

aprovou. Agora há notícia em blogs. Ouvi que eram 3 deputados, depois 6, depois 10, agora 12,

talvez os 24, talvez até 30 deputados! Não sei. Está aí o enredo! Estão tentando, obviamente,

liquidar todos os pré-candidatos à reeleição nesta Câmara Legislativa.

Isso não faz sentido. Por mais que exista ligação com algum deputado – e não vou defender

nenhum deputado –, isso está se tornando uma palhaçada. Estão colocando todos nós no mesmo

bolo e fechando o saco, como se todos tivéssemos as mesmas condutas e as mesmas índoles. Os

aproveitadores oportunos estão fazendo a festa, o enredo está pronto. Está tudo pronto! Fica

parecendo que todos nós temos alguma coisa com o banco: mensalão, mensalinho, seja o que for.

Estou aqui há 7 anos, e meu nome nunca apareceu em nenhuma investigação. Nunca tive

processo. Agora, todo mundo está desconfiando. Isso é meio óbvio, porque todo mundo acha que

estamos envolvidos. Isso é uma palhaçada que estão fazendo. Não estão respeitando os mandatos

de deputados íntegros. Duvido que meu nome apareça em qualquer lugar.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 1

Venho dizer isso porque é inadmissível. Não podemos ficar calados vendo as coisas

acontecerem, pois existe aquela velha máxima: quem cala consente, está devendo alguma coisa.

Não devo nada! Não devo nada! Nunca pedi favor ao presidente do Banco de Brasília. Nunca! Nunca

pedi vantagem. Se formos condenados por termos ido a jogos do Flamengo, aí, sim, porque os

parlamentares foram convidados para assistir ao jogo do Flamengo. Este seria o pecado: estar junto

no jogo do Flamengo. Se eu soubesse que a conduta do BRB estava ocorrendo como foi noticiado,

nem disso eu gostaria de ter participado.

As pessoas precisam ter mais cuidado e responsabilidade. Mesmo que entremos com

processos contra blogs ou jornalistas, isso não resulta em nada para eles – em nada –, mas, para

nós, fica uma mancha. Amigos e familiares passam a desconfiar, pensando: “Será que está

envolvido? Se são 12 deputados...” Isso é ridículo!

Não falo em nome de nenhum deputado, mas sentimos o clima. Sinceramente, nunca senti

clima de mensalão para deputado nesta casa. Nós brigamos, contradizemos uns aos outros. Uns têm

pensamento da base, outros da oposição. Já subi nesta tribuna dizendo que sou aliado, mas que não

sou alienado. Ou seja, nunca tive uma vantagem para votar qualquer projeto do governo. Mas

parece que existe uma crença: se vota com o governo, recebe dinheiro. Na votação das quadras 500

do Sudoeste: “O deputado ganhou um terreno. O deputado ganhou um apartamento.” Que história,

gente! Continuo com meu salário de deputado. Continuo abrindo mão da verba de gasolina.

Continuo sendo a mesma pessoa.

Não admito que as pessoas desacreditem de nós, de mim. Não tenho nada a ver com esse

banco. Não tenho nada a ver com essa situação do Paulo Henrique ou do Master, com qualquer que

sejam esses malfeitores que nos jogaram nessa lama, nesse mar de lama do qual estamos tentando

sair.

Então, presidente, eu venho fazer esse esclarecimento – e eu nem deveria fazê-lo, porque

não fico me justificando. É muito triste para nós que trabalhamos há 7 anos na Câmara Legislativa,

de repente, todo mundo agora se vê no direito de ficar nos denunciando, deixando as pessoas

pensarem que nós somos corruptos. Nesse caso, quem é honrado sente dor, quem tem vergonha na

cara não aceita isso, presidente. Eu quero deixar um legado nesse meu mandato, na vida pública,

que é poder andar na rua e ouvir as pessoas dizerem assim: “Esse deputado me ajudou a conseguir

ser nomeado, esse deputado me ajudou a conseguir o meu reajuste...” E não por questões de

corrupção. Isso eu nunca vou fazer, porque eu tenho honra, tenho família, tenho minhas filhas,

tenho o maior cuidado de manter a minha integridade para que elas não passem vergonha, para que

minha família não passe vergonha, minhas irmãs e minha mãe. Eu não admito isso!

Se existe realmente alguém envolvido, tomara que falem logo os nomes e não fiquem com

esse joguinho barato de eleição. Ainda mais de um partido... Parece que a vida desse partido é

querer destruir a nossa vida. É o PSB. Esse partido PSB é o... Nunca um partido atacou tanto a

Câmara Legislativa, nunca os integrantes desse partido atacaram tanto os deputados da Câmara

Legislativa. Querem ser candidatos, querem ser eleitos? Trabalhem, mas não façam o que estão

fazendo com esta Câmara Legislativa; não é nem com os deputados, mas com esta câmara, câmara

essa na qual eles querem entrar.

Então, presidente, é isso. Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputados, nós combinamos uma questão. Nós temos um horário pedido pelo deputado Max

Maciel. Temos votações – inclusive o pessoal está presente acompanhando. Então, eu queria pedir

que houvesse um pouco de sensibilidade com relação ao pedido feito pelo deputado Max Maciel.

Todos nós podemos precisar, amanhã ou depois, por conta de uma situação semelhante. Deputados,

solicito que respeitem o tempo e diminuam os pedidos de intervenção.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, boa tarde. Há pouco, na reunião do Colégio de Líderes, eu sugeri à vossa excelência que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 2

a Polícia Civil do Distrito Federal, que é uma instituição respeitada e qualificada, investigue essa tal

denúncia de espionagem dentro da Câmara Legislativa. A polícia tem poder, a polícia tem meios, tem

técnica para investigar isso.

Portanto, é fundamental que a Polícia Civil do Distrito Federal faça essa investigação e foi

isso que eu propus à vossa excelência. É importante investigar tudo: quem foi espionado, por que foi

espionado, qual o resultado da espionagem. E quem fez a espionagem tem que pagar por ela. Afinal

de contas, isso aqui não é uma casa sem lei. Isso aqui não é uma selva. Portanto, isso é urgente.

Dito isso, quero abordar mais um assunto. Acho que na tarde de hoje vamos ter que falar de

um bando de canalhas que anda espalhado por aí. Tenho aqui um relatório, e eu levaria o dia inteiro

falando dele. Este é um relatório a respeito de um elemento chamado Ricardo de Souza Lima Caiafa.

Ele montou uma empresa de manutenção com R$100 mil.

Esse elemento, esse Ricardo Caiafa, que é pré-candidato a deputado federal, se achou no

direito de ir a um blog, o Blog do Odir, e dizer que existe uma máfia de terceirização de serviços no

Brasil e em Brasília. Eu acho que se há uma máfia, ele é o chefe da máfia, porque esse Caiafa criou

essa empresa e depois foi trocando o nome das empresas até que desembocou naquela empresa R7

Facilities, que tocava o presídio de segurança máxima em Mossoró, no Rio Grande do Norte.

Portanto, esse Caiafa faz parte desse contexto, e é importante que tenhamos isso em mente, porque

é esse tipo de gente que tem falado mal das pessoas, inclusive falado mal de mim.

Eu estava mostrando há pouco ao deputado Wellington Luiz, nosso presidente, um vídeo

que acaba de ser distribuído por um elemento chamado Vicente. Eu creio que seja esse mesmo o

nome, não é, presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É um tal Vicentão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Esse elemento afirmou que existe a

bancada do Master aqui dentro da Câmara Legislativa.

Eu sugiro ao presidente... E já estou fazendo a minha parte, que é interpelar esse elemento

judicialmente. Eu acho que todos os deputados deveriam fazer o mesmo, mas a Mesa Diretora

também tem que agir.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A Câmara Legislativa assim o fará.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, só assim nós vamos parar

esse tipo de bandidagem. Se alguém quer ser candidato, quer ganhar eleição, que vá para a rua,

como nós vamos. Que queime sola de sapato e fale a verdade para as pessoas, mas não fique

praticando esse tipo de pilantragem, usando as redes sociais para atacar a honra e a dignidade de

homens e mulheres que trabalham efetivamente em defesa da população do Distrito Federal.

Portanto, eu não aceito esse tipo de banditismo na política. Isso é inaceitável!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Mais uma vez, reitero o compromisso feito e já solicito que as providências sejam adotadas

pelas nossas assessorias da Mesa Diretora, inclusive com a colaboração do deputado Pastor Daniel

de Castro como advogado, a fim de que possamos adotar as devidas providências em relação às

representações.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu abro mão da minha

fala de líder, conforme combinado na reunião.

Eu gostaria apenas de comentar publicamente o que comentei anteriormente. Realmente é

muito ruim que nós parlamentares e todos os funcionários desta casa descubramos a possibilidade

de que nossos computadores internos e celulares tenham sido vasculhados por algum sistema. Nós

temos o papel de fiscalizar, o papel de receber denúncias e de tratar de temas sensíveis. Não

podemos aceitar nem conviver com essa desconfiança.

Eu quero também, presidente, fortalecer o entendimento da sua posição diante do fato de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 3

que, ao receber a denúncia, fez o que tinha que ser feito: afastou as pessoas que possivelmente

estejam envolvidas a fim de que tudo seja averiguado. Se comprovado, de fato, que sejam

responsabilizadas da forma adequada.

É disso que a população do DF precisa, e é isso que nós parlamentares esperamos da

Câmara Legislativa. Nesse sentido, faço esse registro público e reforço esse entendimento.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Antes de continuarmos, deputado Pastor Daniel de Castro, eu quero saudar os empresários e

construtores de Vicente Pires que acompanham o projeto de nossa autoria a fim de que seja

garantida a tranquilidade e a segurança a que eles têm direito. Se o Estado foi negligente ou omisso

durante todo esse tempo, agora, por ações realizadas por mim, por vossa excelência e pelo Poder

Executivo, estamos garantindo a eles condições de gerar mais empregos e pagar mais impostos, o

que nos traz tranquilidade.

O tema está pautado para ser apreciado em instantes. Sejam muito bem-vindos. Será o

segundo item da ordem do dia, conforme informado pelo Manoel. A presença de vocês abrilhanta

esse momento e, se Deus quiser, representa o início da solução de um grande problema.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, de igual modo, eu

quero saudar os amigos e empresários da nossa cidade. É uma honra me ombrear com vossa

excelência e com os órgãos do governo na busca de uma solução definitiva para destravar toda a

cidade. Fico satisfeito com isso.

Outrossim, digo a vossa excelência que eu me associo ao pedido do deputado Chico

Vigilante, mas que também nós oficiemos os órgãos competentes. Existem pessoas que são

advogados e estão se escondendo atrás de uma carteira da OAB, de uma carteira de jornalista. Que

esses órgãos, presidente, tanto a OAB quanto as associações de jornalistas, sejam notificados a fim

de que apurem aquilo que extrapola o limite da informação e avança para o campo da possibilidade

de crimes praticados por essas pessoas.

Solicito a vossa excelência que a Polícia Civil, a OAB e as associações de jornalistas do

Distrito Federal sejam acionadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu queria pedir a vossa excelência,

deputado Pastor Daniel de Castro, até pela sua experiência como advogado e como membro

integrante da Mesa Diretora, que nos auxiliasse nesse sentido, inclusive com relação à redação do

referido documento solicitado pelo deputado Chico Vigilante e aos órgãos que devem ser

comunicados. Acho que a apuração tem que ser extremamente rigorosa, até para que não paire

dúvidas com relação às nossas condutas, como também foi dito pelo deputado Chico Vigilante.

Queria registrar e agradecer a presença da doutora Eliane Souza de Abreu e de toda a sua

equipe. Daqui a pouco iremos votar sua indicação. Agradeço à deputada Dayse Amarilio e a todos os

deputados membros da Comissão de Saúde, que hoje sabatinaram a doutora Eliane. Daqui a pouco,

iremos apreciar a indicação dela para o cargo de diretora-presidente do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal, IGESDF. Desejo à senhora, doutora, muito sucesso. Que

Deus a abençoe. Trata-se de um local extremamente delicado e sensível. Não há dúvidas de que,

pela sua competência e sua história, a senhora fará um grande trabalho. É isso que nós desejamos

enquanto cidadãos e enquanto políticos desta cidade. Obrigado, doutora Eliane. Seja bem-vinda.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos

demais parlamentares presentes, à imprensa, àqueles que assistem a esta sessão, às equipes de

assessoria.

Em que pese eu reconheça a gravidade dos assuntos trazidos pelo deputado Jorge Vianna,

pelo deputado Chico Vigilante e pelo deputado Max Maciel – eles já falaram sobre o assunto, e vossa

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 4

excelência já tomou as providências que tinha de tomar, presidente –, vou tratar de outro tema que

interessa, e muito, à população do Distrito Federal e do Brasil: o que vem acontecendo com relação

às instituições brasileiras e ao poder da lei e do Poder Legislativo no Brasil.

No último sábado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,

suspendeu, por meio de decisão monocrática, os efeitos da lei que reduz a pena dos presos políticos

do dia 8 de janeiro no Brasil.

Quando eu iniciei a minha carreira como advogado, comprei um livro – vou até olhar a data,

já que eu a anotava. Em 29 de março de 2010, comprei o livro de direito constitucional do então

doutrinador Alexandre de Moraes. Trata-se da 25ª edição, cuja página 752 diz o seguinte: “O art.

102, inciso I, alínea p, da Constituição federal prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar

nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão

irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são

presumidamente constitucionais, pois, conforme o ensinamento de Paulo Brossard, segundo o

axioma incontroverso, a lei se presume constitucional.”

O mais importante de tudo que o ministro Alexandre de Moraes estava ensinando é que a lei

se presume constitucional. O Congresso Nacional, representante do povo do Brasil, promulgou lei

que reduziu as penas dos presos políticos do dia 8 de janeiro. A Lei nº 9.868/1999 estabelece que,

salvo no período de recesso – e não estamos em recesso –, a medida cautelar na ação direta será

concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal, observado o disposto no art.

22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo

impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 dias.

O que aconteceu no caso concreto, que assola muitas pessoas no Brasil inteiro e, inclusive,

no Distrito Federal? Foram ajuizadas 2 ações diretas de inconstitucionalidade: uma por um partido

político que sempre perde no Congresso Nacional, ou seja, cuja posição é minoritária, mas que

recorre ao Poder Judiciário para fazer prevalecer a sua vontade por meio do Judiciário – perde no

voto, recorre ao Judiciário –; e outra pela Associação Brasileira de Imprensa. Foram 2 ADIs, Ações

Diretas de Inconstitucionalidade.

Qual é o procedimento legal? A lei é presumidamente constitucional. Ela pode ser declarada

inconstitucional cautelarmente, ou seja, por meio de decisão liminar, apenas com o voto da maioria

absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. O que o ministro Alexandre de Moraes fez?

Decidiu monocraticamente e suspendeu, ao arrepio do que ele mesmo escreveu, o que acabei de ler.

Quer dizer, como ministro, julga de maneira diversa daquilo que leciona. Decidiu contrariamente à

lei, contrariamente aos princípios constitucionais, como se fosse um agente a fazer política, e não a

julgar. Decidiu monocraticamente e suspendeu os efeitos da lei que foi promulgada pelo Congresso

Nacional.

Aqui, senhores, não se trata de ser de direita ou de esquerda, porque o Poder Judiciário não

pode ter lado político. Ao Poder Judiciário compete dizer o direito, e não pode julgar contra a letra

da lei. E o que está acontecendo é que o Poder Judiciário está calando a boca do povo brasileiro,

que se manifestou por meio do legislador. A gravidade disso é enorme, porque, quando se retira a

função precípua do Poder Legislativo, que é legislar, o fundamento da nossa democracia deixa de

existir. A nossa democracia é representativa e se dá por meio do voto popular. Quando o Poder

Legislativo, eleito pelo voto, deixa de poder legislar e a lei já não vale mais nada, não se está em um

Estado de direito, muito menos em uma democracia. A lei tem sido desrespeitada, presidente,

inúmeras vezes, pelo poder que deveria fazê-la valer.

O Poder Legislativo tem sido desrespeitado, assim como o Poder Executivo, inúmeras vezes.

Isso tem trazido, presidente, o caos institucional em que o Brasil está mergulhado. Só há um meio

de restaurar o Estado de direito e a democracia: colocar limites no Poder Judiciário. Espero que o

Senado Federal – se não este que está aí, o próximo que será eleito – o faça.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Quero registrar a presença da minha amiga Carol e cumprimentá-la. Até pouco tempo, era

nossa secretária do Entorno. É muito bom tê-la aqui conosco, Carol, amiga de muitos anos e filha do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 5

ex-deputado doutor Charles – outro grande amigo. Ela ajudou muito a Polícia Civil no âmbito do

Senado Federal. Obrigado pela sua presença.

Daqui a pouco, se Deus quiser, nós votaremos esse importante projeto, que dará início a um

novo tempo com relação ao tratamento dado aos nossos empresários de Vicente Pires.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todos.

No início, alguns parlamentares abordaram um assunto que paira na cidade e é muito grave.

Ainda vai aparecer muita coisa sobre o caso BRB – Master. Na última semana, surgiram fatos muito

importantes para a investigação. Um deles foi o envolvimento do presidente do PP – o Partido

Progressistas –, Ciro Nogueira, que recebia mesada do Vorcaro, o vice ideal do Flávio Bolsonaro, o

rachadinha.

Ciro recebia de Vorcaro mesada de R$500 mil para, em suas relações políticas no Congresso

Nacional, agir a favor do Banco Master. Falaram tanto de um triplex que não existe, e agora aparece

o triplex que existe, o do Master, o da turma do Bolsonaro, no valor de R$22 milhões.

Houve também, presidente, outra denúncia muito grave, a venda por R$320 milhões da

Financeira BRB, que teria esquema ligado ao presidente do União Brasil, o Rueda. Então, estamos

vendo que a história Master – BRB tem tentáculos na política nacional, envolve a extrema-direita e o

centrão. É muito importante que as investigações venham à tona.

É importante que também venha à tona o caso de espionagem, de arapongagem, que

envolve esta casa. É muito grave espionagem. Portanto, presidente, quero parabenizar a ação

imediata da presidência desta casa.

Precisa-se de investigação. Se há espionagem, quem mandou fazê-la? A serviço de quem ela

está sendo feita? Quem está sendo espionado: os parlamentares, os servidores, os familiares dos

servidores e dos parlamentares? Por quê? Porque estão investigando, porque estão denunciando?

É muito grave, no Poder Legislativo da capital da República, qualquer denúncia de

arapongagem, de espionagem. É um crime muito grave contra a democracia e, por isso, parabenizo

a ação imediata do presidente desta casa.

Digo, de novo, que é preciso investigar e ir até às últimas consequências, porque não só

este microfone mas também as ações de fiscalização dos parlamentares são direito constitucional

sagrado da população, é a preservação do instrumento público.

Trago a esta tribuna mais uma denúncia, pois várias coisas têm acontecido no Governo do

Distrito Federal. A de hoje é de novo sobre a Secretaria de Educação. Saiu a notícia de mais um caso

de possível corrupção, de desvio de dinheiro público na Secretaria de Educação. O Tribunal de

Contas alertou para possível prejuízo em obras nas escolas públicas, por licitação da Secretaria de

Educação, para reforma e cobertura de quadras, deputado Hermeto.

É importante dizer isso porque, enquanto o Tribunal de Contas está investigando, a

Secretaria de Educação ameaça e persegue diretor de escola. Portanto, quero manifestar, mais vez,

toda a minha solidariedade ao diretor do CEF 306 Norte, Pedro Seabra, que responde a um PAD

porque denunciou o esquema de superfaturamento do cartão PDAF e não aceitou comprar o insumo

superfaturado do cartão.

A Secretaria de Educação, em vez de acolher essa denúncia de superfaturamento e a nossa

denúncia de corrupção no EducaDF – o sistema de R$40 milhões – e no cartão PDAF, abriu um PAD

contra o diretor! É um absurdo o que acontece hoje na Secretaria de Educação!

Assim, se a espionagem, a arapongagem, é para tentar intimidar parlamentar que sobe à

tribuna ou usa seus instrumentos para denunciar corrupção e desmandos do governo, digo que isso

não vai adiantar. O nosso mandato e a nossa bancada vão continuar denunciando e apresentando os

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 6

malfeitos do Governo do Distrito Federal.

Por último, nesse final de semana, várias escolas públicas não entregaram os boletins

porque o EducaDF – o sistema de escrituração da rede, de R$40 milhões – não funciona. Os

professores não conseguiram lançar as notas dos alunos. Várias famílias estão sem o boletim do

aluno. Vou encerrar com a mensagem de uma professora a respeito disso. Vou ser muito breve.

“Vivendo a escola com os meus pés sobre ela diariamente, afirmo, com toda certeza, que

estamos vivendo um projeto de desmonte da escola pública. Lendo os relatos nesses comentários e

nos que nós fizemos, vou identificando, um a um, os absurdos que acontecem e afirmo que, se as

coisas não mudarem, a escola pública vai acabar. Não existem condições de trabalhar assim.

Estamos tirando leite de pedra há muito tempo: equipes diminuindo, pessoas adoecendo, quem está

à frente das gestões querendo sair, salas lotadas, projeto de inclusão só no papel, escola caindo aos

pedaços, burocracia aumentando sem dó. Esse sistema milionário do EducaDF não funciona e está

enlouquecendo professores, secretários e comunidade. Há hora em que fico sem ânimo.”

Quero dizer para a professora Claudiane não desanimar. Nós continuaremos na luta em

defesa da escola pública, denunciando, infelizmente, os desmandos da Secretaria de Educação do

governo Celina – Ibaneis.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

A Câmara Legislativa recebeu as denúncias e está apurando-as com todo rigor. Obviamente,

essas denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes. Havendo indícios de crime, nós as

encaminharemos à Polícia Civil do Distrito Federal e ao Ministério Público. A Câmara Legislativa fará

o seu papel, demonstrando transparência, isenção e tranquilidade em relação aos nossos atos.

Tenhamos a tranquilidade de que o que for necessário será feito.

Como foi dito pelo deputado Gabriel Magno, tão logo essas denúncias – e não faço juízo de

valor se são verdadeiras ou mentirosas – chegaram ao nosso conhecimento, imediatamente

adotamos providências, como, por exemplo, o afastamento do servidor e, inclusive, a proibição de

acesso a locais estratégicos da Câmara Legislativa. As providências foram adotadas imediatamente.

Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Pergunto se algum deputado ainda deseja usar a palavra no comunicado de líderes. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Está encerrado o comunicado de parlamentares, conforme combinado, para que entremos

no processo de votação.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, sei que existe um acordo, mas, devido ao

horário e aos nossos compromissos, talvez possamos retornar ao debate o projeto de lei do SUS e

do IGESDF. Salvo engano, são 2 projetos que estão na mesa, correto?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há também um outro acordado

relacionado a Vicente Pires, até por uma obrigação de ofício. Algumas notificações vêm sendo feitas

no local. Portanto, é importante adotarmos as devidas providências para que regularizemos essa

situação, e esses empresários e empresárias, que geram empregos e pagam impostos, tenham

tranquilidade para trabalhar e fazer a sua parte.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente

dos 152 vetos e apreciarmos as demais matérias.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 7

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do

deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela

SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS

para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em

tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a

Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito

Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 11 emendas de

plenário. A Comissão de Saúde, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre os

projetos e as emendas.

Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator

ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria, pois acho importante trazer alguns

dados, inclusive da consultoria técnica da casa, para deixar bem claro o que estamos votando e,

para quem está assistindo à sessão, o que estamos discutindo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse

Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à Assistência

Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os

valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.306/2026, de

autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços

Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências.

Estamos discutindo um projeto de lei que, já no seu primeiro artigo, fala da possibilidade de

ser aberta uma complementaridade no caso de o sistema de saúde do Distrito Federal não conseguir

suprir alguma demanda. O escopo do projeto não traz uma demanda específica daquilo que precisa

ou vai ser de maneira complementar. Fala de uma tabela que será construída no Distrito Federal.

Tanto no plano constitucional quanto no legal, os dispositivos são categóricos ao estabelecer

que a participação da iniciativa privada no SUS se dá em caráter complementar, e não substitutivo.

Nesse sentido, convém ponderar que a disposição contida no art. 1º está em desacordo com essa

premissa.

O projeto traz previsão de participação complementar à iniciativa privada, apresenta um

caráter amplo e genérico, resultante em crescente dependência do SUS em relação aos serviços

complementares. Não há, por exemplo, uma especificação de que a atuação da iniciativa privada se

restringirá às áreas com maior demanda reprimida, ficando à mercê da conveniência e da

instabilidade do mercado, insegurança contínua dos serviços; em contrapartida, não apresenta um

plano estrutural a médio e longo prazo de oferecimento desses serviços pelo Sistema Único de

Saúde, nem ao menos usando a potência já instalada dos serviços.

Há falta de recursos humanos, falta de insumos, inclusive de contratos de anestesistas. Não

supriram a necessidade e não colocaram a potencialidade do que a Secretaria de Saúde pode, sim,

ajudar na saúde do Distrito Federal.

Coloca-se também inversão lógica da complementariedade e substituição dos serviços de

saúde públicos por privados e aponta um risco de substituição progressiva da rede pública. O SUS

não poderia, então, ser compreendido como um sistema residual e complementar ao mercado, mas,

sim, como um projeto de reorganização do Estado brasileiro, que defende que a saúde não é

mercadoria, mas, sim, direito da cidadania e dever do Estado.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 8

Prestadores privados, em geral, não se inserem de forma orgânica na rede de atenção à

saúde, o que dificulta a coordenação do cuidado, o acompanhamento longitudinal do paciente e a

articulação entre níveis assistenciais.

Portanto, a proposição, além de não apresentar um plano de expansão da rede pública do

próprio Distrito Federal, contribui para a precarização dos serviços públicos ao não prever

mecanismos robustos de investimento na própria rede do Distrito Federal. Falo novamente que não

se usa a potencialidade das redes do Distrito Federal, uma vez que há salas de cirurgias fechadas

por falta de recursos humanos e, muitas vezes, por falta de insumos para fazer a cirurgia. A

proposta pode, sim, ser interpretada como um vetor de privatização do SUS.

Sobre a governança administrativa, o projeto promove excessiva centralização das

competências da secretaria, o que confere ao Poder Executivo amplos poderes para definição de

valores e critérios de revisões das tabelas, sem estabelecer mecanismos claros de transparência,

controle externo ou participação social – haja vista que, só depois da aprovação do projeto, daqui a

60 dias, serão apresentados quais os critérios que foram feitos para que a tabela fosse criada e de

onde foram retirados os valores. Valores, sim, que deveriam passar pelo Conselho de Saúde, que é

citado no projeto, e este não foi apreciado pelo conselho desde sua apresentação nesta casa.

Então, não se trata de mera omissão, trata-se de violação direta ao modelo de governança

democrática do SUS, que exige deliberação colegiada e controle social sobre políticas estruturantes.

O projeto não enfrenta adequadamente o problema de judicialização da saúde, que foi

citado por diversos deputados. Ao contrário, o texto, queridos deputados, pode incentivar a

judicialização em um ambiente perverso, no qual o acesso individual por via judicial se torna mais

vantajoso do que o acesso regulado pelo SUS.

A modelagem tende a induzir prestadores de serviço a priorizar um atendimento das

demandas judicializadas, afrontando os princípios da equidade e da universalidade. Podemos ter

mais judicializações e menos critério, para que todos tenham acesso à mesma fila, ao mesmo direito

– o direito à vida.

Quanto ao impacto orçamentário, a fixação dos valores superiores altamente praticados para

os mesmos procedimentos caracteriza a obviedade do aumento da despesa pública. Estamos

preocupados, pois, hoje, algumas pessoas da Secretaria de Economia trouxeram a dificuldade fiscal

que é apresentada no relatório da Conlegis desta casa.

Por fim, é importante ressaltar que a SES-DF, em prestação de contas no RDQA do segundo

quadrimestre de 2025, justificou a ausência de nomeações para todos os cargos com base no

contingenciamento de recursos à época.

Ora, em cenário de restrição fiscal, marcado pela impossibilidade de contratação de

servidores efetivos, como pode o GDF propor ferramentas com potencial para aumentar os gastos

públicos por meio da instituição da tabela diferenciada para a remuneração da participação

complementar na execução de ações de serviço da saúde? Nós temos dinheiro para pagar? Qual

será o valor de cada procedimento nessa tabela? Isso o projeto não traz no seu escopo.

Em vez de um sistema decidir tecnicamente onde investir para equilibrar a rede regional de

atenção à saúde, parte crescente do orçamento passa a ser distribuído conforme interesses

casuísticos ou até mesmo direcionados, o que impede um planejamento estrutural na rede própria

da SES-DF.

As emendas parlamentares provocam a personificação das políticas públicas e podem

também fragilizar o caráter público do sistema. Diferentemente das fontes ordinárias e contínuas do

financiamento do SUS, as emendas dependem da vontade política dos parlamentares e da

conjuntura orçamentária, que pode não haver naquele ano.

O projeto não apresenta uma tabela SUS/DF concreta, ele equivale a uma concessão de um

verdadeiro cheque em branco e define valores sem prévio escrutínio parlamentar ou participação

social e sem acesso a formas ou referência com que serão construídos tais valores.

Eu queria, para terminar, presidente, apresentar uma tabela de comparação para nós

pensarmos sobre isso. Um parto normal, na tabela SUS, custa R$443,40. Na Tabela SUS Paulista,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 9

que foi colocada por alguns parlamentares como a tabela invejada por outros estados, R$2.216 – um

aumento de 260%. Na tabela da Fascal, que é o plano de saúde dos servidores e parlamentares

desta casa, um parto custa R$852. Uma mastectomia radical, na tabela SUS, custa R$2.462; na

tabela paulista, R$9.541; e na tabela Fascal, R$1.269. Houve um aumento, na tabela paulista, de

766% do valor praticado pelo Ministério da Saúde.

Presidente, nós sabemos que a tabela do SIGTAP é uma tabela defasada. Nós precisamos,

sim, porque é uma contrapartida do governo federal e os estados podem implementar um aumento

ou um aditivo nessa tabela.

Nós vamos fazer a defesa, por isso votamos pela rejeição do projeto, pois ele não traz uma

discussão densa na maneira de se organizar esses serviços.

Eu queria deixar também registrado que o nosso compromisso é, sim, com o usuário. Não

podemos falar que nós não defendemos o usuário e as pessoas que estão aí peregrinando. Nós

sabemos que essas pessoas precisam, sim, de procedimentos, precisam de consultas. É isto que que

nós defendemos desde sempre: nós defendemos que o orçamento vá para a saúde do Distrito

Federal.

O que nós não podemos fazer é pagar 760 vezes mais para a rede complementar se o valor

poderia salvar muito mais vidas. Nós queremos ter o controle dessa tabela, para que ela possa fazer

o planejamento de um SUS robusto, que não fique à mercê do risco de descontinuidade da

assistência, inclusive por conta de instabilidade financeira e do mercado do Distrito Federal.

Presidente, nós somos pela rejeição do projeto na Comissão de Saúde. Ao rejeitar o projeto,

rejeitamos também as emendas. Há alguma emenda destacada? Há algumas emendas que estão em

aberto, presidente. Peço auxílio da assessoria, porque estava aberto o bloco para emendas. (Pausa.)

Presidente, como nós somos pela rejeição do projeto, estão me orientando que, nesse caso,

rejeitamos todas as emendas – Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.

Obrigada, presidente. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A deputada Dayse Amarilio votou pela

rejeição de todo o projeto, rejeitando as emendas, mas há um acordo meu: eu apresentei a Emenda

nº 12, aditiva, já com acordo. Eu falei com a governadora Celina, com o doutor Juracy e com o

doutor Maurício. Há um acordo de governo para aceitar essa Emenda nº 12.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, nós vamos ter que votar o

parecer agora na Comissão de Saúde, diante da manifestação da deputada Dayse Amarilio pela

rejeição do projeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Minha orientação é

para rejeitar o parecer da deputada Dayse Amarilio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A liderança do governo orienta pela

rejeição do parecer da deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, como presidente da comissão, abrimos a

votação da Comissão de Saúde.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sim, voto com a relatora pela rejeição do projeto.

(Intervenção fora do microfone.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 10

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Então, pode dar continuidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

Quem estiver votando “sim” está acatando o parecer contrário às proposições e às emendas.

Quem estiver votando “sim” está favorável à rejeição do projeto e das emendas. Lembro que quem

votar “sim” acompanha a manifestação da deputada Dayse Amarilio, contrária aos projetos e às

emendas. A liderança do governo orienta pela votação “não”, pela rejeição da proposta da deputada

Dayse Amarilio.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O parecer da Comissão de Saúde, proferido pela deputada Dayse Amarilio, foi rejeitado: 16

votos contrários, 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

Esse é o resultado.

Nos termos do art. 172, inciso XII, leio: vencido o relator, o presidente – a deputada Dayse

Amarilio – deve designar relator substituto a fim de que, na reunião seguinte ou imediatamente,

apresente novo parecer contendo a vontade manifesta da comissão a ser proferida.

O parecer do relator foi rejeitado.

Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator

substituto para apresentar novo parecer.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CSA, deputado

Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao

Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à

Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a

complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº

2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de

Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras

providências.

Inicialmente, eu devo discorrer um pouco sobre esse projeto, porque relatá-lo era

justamente o que eu queria. Eu queria relatar isso, para ficar marcado na história de Brasília e na

minha vida pública que eu vou votar no projeto que, para mim, é um dos melhores projetos

relacionados à saúde que esta casa vai aprovar. Nós estamos falando aqui de uma ajuda no

momento de crise. Nós não temos condições físicas para atender hoje a uma demanda de milhares

de pacientes que aguardam na fila.

O paciente que tem um problema de vesícula – uma colecistite, uma colelitíase –, que vai ao

hospital, que toma o remédio, que volta para casa e que depois volta de novo para o hospital pode

ter uma pancreatite. Dificilmente uma pessoa que tem uma pancreatite causada por uma doença na

vesícula escapa. Eu perdi um assessor por pancreatite, recentemente. Um colega aqui da casa, meu

assessor, morreu por pancreatite. Eu estou há 25 anos na Secretaria de Estado de Saúde, e poucas

foram as pessoas com pancreatite, causada muitas vezes por um problema na vesícula, que eu vi

sair de uma UTI. É justamente do que nós estamos falando aqui.

Esse projeto é para melhorarmos uma tabela para atrair os hospitais privados a fazerem

cirurgias quando nós não conseguimos. Hoje, uma pessoa que tem um problema na vesícula não

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 11

consegue uma cirurgia no hospital, porque o hospital já tem várias cirurgias de emergência na

frente. Ela vai ficando para trás, assim como os pacientes de hérnias, assim como as mulheres que

têm problema no útero, que estão sangrando há mais de 2, 3 anos, o que causa nelas falta de ferro.

Uma pessoa pode até morrer por falta de ferro, por falta de sangue.

São coisas que poderiam ser resolvidas e não se resolvem, por não haver condições hoje de

se abrir uma sala cirúrgica para essas cirurgias eletivas, porque toda hora aparece cirurgia de

emergência. Então, esse projeto melhora o valor que o SUS paga para o privado, e o privado, então,

vai poder fazer essa cirurgia e desafogar os hospitais públicos. É só isso!

E quais são esses valores? A deputada Dayse Amarilio deu aqui alguns exemplos, mas eu

quero dar um outro exemplo, o da cirurgia ortopédica, que é o mal hoje da Secretaria de Saúde.

Vejam só, senhoras e senhores, um exemplo de uma cirurgia de tratamento de fratura coxofemoral,

uma fratura de epífise de fêmur, ou seja, quebrou a ponta do fêmur. Isso geralmente ocorre em

idoso, porque o osso do idoso é mais fraco – se ele cai, quebra o fêmur. O HRT e o HRC estão

cheios de pacientes com cirurgia de fratura de fêmur. O SUS paga R$492 de serviço profissional,

mais R$1.300 para o material que é utilizado no hospital. O plano de saúde paga entre R$5.000 e

R$10.000; e o hospital privado cobra entre R$25.000 e R$60.000. Quando uma empresa privada vai

fazer, por pouco mais de R$2.000, uma cirurgia de fêmur em idoso? Nunca! Essa cirurgia vai

precisar de sangue, essa cirurgia vai precisar de UTI para o pós-operatório. Então, por R$2.000, o

hospital privado nunca vai fazer. Mas, se houver uma tabela melhorando esse valor, colocando uma

média, as empresas privadas vão operar.

Então, nós estamos falando dessa fila de cirurgias imediatas. Os pareceristas, os teóricos,

todos falam sobre a saúde, sobre onde é melhor investir, que é melhor botar dinheiro aqui do que

ali, que vai faltar isso, vai faltar aquilo. Concordo, concordo. Mas o que fazer neste momento para

esses pacientes que podem evoluir para piora do quadro ou, pior, que podem morrer? O que fazer?

Vamos ficar só no discurso? Vamos ficar só no discurso dizendo que a Saúde está assim porque falta

isso, porque falta gestão? Ou vamos resolver de verdade o problema do seu Zé, da dona Maria, que

estão hoje no hospital aguardando a cirurgia e não conseguem fazê-la, porque sempre vai haver

alguém mais grave para fazer a cirurgia do que eles?

Estou convicto em votar neste projeto. Parabenizo a Celina. Estou totalmente à vontade para

votar. Isso não é terceirizar, isso não é valorizar nem dar prestígio para o privado. Isso é tirar o

paciente da fila. E, mais que isso, nós, deputados, podemos botar emendas parlamentares para

fazer cirurgias, deputado Pastor Daniel de Castro. Agora vamos poder botar emendas para fazer

cirurgia. Imagine o senhor zerando a fila da cirurgia de catarata. O senhor vai poder subir nesta

tribuna e falar: “Eu ajudei a zerar a fila da cirurgia de catarata”. É isso que vamos fazer. Esses são

os projetos que estão nesta Casa e que estamos aprovando.

Então, o parecer da comissão, o parecer substituto ao parecer vencido, é pela aprovação do

mérito. Manifesto voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.144/2006, em tramitação conjunta com

o Projeto de Lei nº 2.306/2026, com o acatamento das Emendas nº 2 e das Subemendas nºs 3, 6, 7

e 12, rejeitando as Emendas nºs 4, 5, 8, 9, 10 e 11. A Emenda nº 1 foi retirada.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CAS, deputado

Martins Machado, que apresente parecer da matéria sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CAS ao Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o

Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo

a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 12

2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de

Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras

providências.

Senhor presidente, o deputado Rogério Morro da Cruz passou para mim a relatoria.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, com fundamento no art. 66 do Regimento

Interno desta casa de leis, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.144/2026, em tramitação

conjunta com o Projeto de Lei nº 2.306/2026, com o acatamento das Emendas nºs 2, 3, 6, 7 e 12 e

a rejeição das Emendas nºs 4, 5, 8, 9, 10 e 11. A Emenda nº 1 foi cancelada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer da matéria

sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à

Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a

complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº

2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de

Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras

providências.

Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao projeto de lei

2.144/2026, em tramitação conjunta com o projeto de lei 2.306/2026. Os projetos visam instituir

tabela diferenciada para a remuneração da participação complementar da iniciativa privada na

execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade dos projetos, na forma das

Emendas nºs 2, 3, 6, 7 e 12, e rejeição das Emendas nºs 4, 5, 8, 9, 10 e 11.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que apresente parecer da matéria sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto

de Lei nº 2.144/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à Assistência

Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os

valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências. em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.306/2026, de

autoria do Poder Executivo, que Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços

Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências.

Presidente, eu parabenizo tanto o Governo do Distrito Federal quanto o deputado Roosevelt

Vilela pela iniciativa da proposição. É sabido por todos que o Distrito Federal atravessa enorme

dificuldade no que diz respeito ao atendimento de saúde nos nossos hospitais públicos: dificuldade

de infraestrutura hospitalar, dificuldade de equipamento, dificuldade de insumos, dificuldade de

médicos nos hospitais, e isso reflete diretamente na vida das pessoas.

Esse projeto vem como uma tentativa do poder público de encontrar uma solução com o

amparo da iniciativa privada, o que considero louvável, pertinente e que pode ser uma solução – e

eu espero que seja!

Eu tinha algumas dúvidas, presidente, quanto à proposição, especialmente no que diz

respeito à tabela de preços que seria criada. A apresentação do substitutivo pelo deputado Roosevelt

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 13

Vilela sanou essas dúvidas, na medida em que apontou de maneira clara que o preço da tabela não

pode ser maior do que a média dos valores praticados pelo mercado. Isso estabelece um parâmetro

e acaba com as dúvidas que poderia haver.

Desse modo, no mérito, entendo que o projeto é muito bom. Quanto aos requisitos formais

de admissibilidade, não há nenhum óbice, seja de natureza legal, regimental ou constitucional. Por

esse motivo, o parecer da CCJ é pela admissibilidade dos Projetos de Lei nºs 2.144/2026 e

2.306/2026, na forma do substitutivo apresentado, a Emenda nº 2, com a admissibilidade também

das Subemendas nºs 3, 6, 7 e 12. Estão inadmitidas as Emendas nºs 4, 5, 8, 9, 10 e 11. A Emenda

nº 1 foi cancelada.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, de todos os pareceres, destaco

uma coisa importante desse projeto: ele traz para esta casa e mostra para a população,

possivelmente, uma saída que vai resolver todos os problemas da saúde, como dito na fala do

relator da CCJ. Contudo, essa é a grande preocupação.

Quando não há uma metodologia clara e objetiva dos critérios, dos indicadores e dos valores

pré-estabelecidos, ficamos apostando no que estamos chamando de preço de mercado. Mas o preço

de mercado é ditado por grandes grupos já organizados, e esses grupos podem definir valores que

não são os que estão sendo esperados na tabela. Daí haverá uma fuga de recursos para a iniciativa

privada. É por isso que falta profissional na rede pública. Por quê? Porque o próprio Estado paga

melhor o profissional na rede privada, porque o próprio Estado paga melhor as cirurgias na rede

privada do que na rede pública.

O que esse projeto não trouxe – e nós pedimos desde o início – é o seguinte: o que vem em

paralelo a essa ação de complementação da tabela? Qual é o planejamento para suprir a demanda

na base? Sabem por que, senhoras e senhores deputados? Nos 7 anos desta gestão, nós só

aumentamos as filas de cirurgias, inclusive as de cirurgias chamadas eletivas, aquelas que são não

urgentes. As maiores filas e demandas de cirurgia nesta cidade são: ortopedia, oftalmologia e

cardiologia. O que vem atrelado a isso? Nós vamos aumentar uma tabela cujo valor não sabemos,

porque ele não existe. O mercado vai decidir o valor. Então, é muito fácil ser do mercado desse jeito.

Em paralelo a isso, qual é o plano para a atenção primária? Qual é o plano para a atenção

secundária? Qual é o plano para a atenção especializada? Como vamos equipar os nossos hospitais a

ponto de reter o paciente e fazer com que ele complete todo o ciclo de seu tratamento? Digo isso

porque, senão, de fato, isso será um cheque em branco para as empresas e um sequestro do

recurso da saúde. Daqui a 1 ano, voltarão a esta casa para pedir mais recursos para mutirões,

porque não se resolveu o problema, já que o tal mercado é sagaz em sempre exigir e pedir mais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero deixar claro,

inclusive, para a dona Maria, que está esperando na fila de cirurgia, e para o senhor João, que teve

pancreatite, que nós estamos discutindo esse projeto. Nós não podemos dizer que estamos lutando

contra a população do Distrito Federal.

Eu quero deixar claro que a justificativa desse projeto é um pretexto de acesso para resolver

os problemas de algumas pessoas que sofrem há anos por uma decisão política de não investimento

na saúde. Inclusive, esta casa votou orçamentos em que foram retirados recursos da saúde, tanto

na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto na Lei Orçamentária Anual.

O projeto não é claro. Ele não fala, por exemplo, o que vai acontecer com cirurgias a, b ou c

de diferentes especialidades. O projeto é amplo. Ele informa que pode ser feita qualquer tipo de

complementariedade, sem dizer a porcentagem, invertendo a lógica do Sistema Único de Saúde.

O que eu quero explicar para a dona Maria, em nossa defesa, é que entendemos que a

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 14

tabela SIGTAP precisa ser ajustada nos municípios, nos estados, mas precisa ser transparente.

Presidente, se nós tivéssemos acesso ao que vai ser feito e trabalhássemos com uma tabela

justa, essa diferença daria para nomearmos pessoas, abrirmos nosso centro cirúrgico, contratarmos

e valorizarmos nossos médicos. Não precisaríamos cancelar a cirurgia por falta de um equipamento

ou de um produto ou uma OPME.

A nossa defesa é que o projeto não é claro e nós estamos assinando um cheque em branco,

que vai ser pago aos empresários, e vai pagar mal os enfermeiros e os técnicos de enfermagem, que

vão continuar ganhando salários miseráveis.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, eu peço aos deputados

a sensibilidade para cumprir o tempo, em razão de uma audiência pública que acontecerá daqui a

pouco e das votações dos projetos, que são necessárias. Há pessoas aqui aguardando desde cedo.

Por isso, peço a colaboração de todos.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir) – Presidente, por um breve momento, eu

quase fiquei com pena do setor privado da saúde. O relatório da Comissão de Saúde desta Casa fez

um apelo ao setor privado, tão explorado no mercado da saúde.

Criticamos muito a política de renúncia de receitas, renúncia fiscal do governo Ibaneis.

Foram R$10 bilhões de bolsa empresário.

Presidente, seguem as principais empresas que tiveram renúncia fiscal no ano de 2024: a

primeira, Oncoprod, Produtora e Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos, R$538

milhões de renúncia fiscal; a segunda, CM Hospitalar SA, R$495 milhões de renúncia fiscal; a quarta,

Vertical DF Soluções para a Saúde Ltda, R$279 milhões de renúncia fiscal só em 2024, deputado

Ricardo Vale; e a quinta, Elfa Medicamentos SA, R$255 milhões de renúncia fiscal.

Coitado do setor privado que sofre demais com a pressão da saúde – só que não!

Presidente, eu quero já deixar registrado o nosso voto contrário, publicá-lo no Diário Oficial

da Câmara. Quero parabenizar a nota técnica feita pela consultoria desta casa: o Roberto Souza,

consultor legislativo, o Lucas Alves, consultor legislativo, e a Natállia Rodrigues, consultora

legislativa.

Eu vou tentar ler alguns tópicos apresentados. O primeiro deles é que o projeto vai na

contramão da organização do SUS e viola o princípio da participação da comunidade. A bancada

anti-SUS está muito organizada nesta casa. O SUS não prevê a participação da iniciativa privada em

caráter complementar. Esta é a previsão legal. O projeto substitui o SUS e inverte a lógica, viola

frontalmente o princípio da participação social. A proposta, a manifestação e a suposta tabela que

será criada não passaram pelo Conselho de Saúde, nem houve a consulta do controle social do SUS.

Ninguém sabe o cheque em branco que se vai passar!

Para concluir, presidente, eu vou terminar citando os tópicos do excelente parecer da nota

técnica da consultoria no debate do projeto no primeiro turno.

Infelizmente, parece-me que a bancada anti-SUS vai ser maioria hoje, mas nós vamos

registrar o nosso voto sempre a favor do SUS, a maior conquista civilizatória da história deste país.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir) – Nós não podemos trocar alhos

por bugalhos.

Falar que a empresa privada ganha dinheiro escravizando trabalhador, que os maiores lucros

do Brasil são das empresas privadas, com isso eu concordo. Isso não está em questão. Porém, não

podemos nos limitar. A nossa inteligência cognitiva não pode se limitar a discursos amplos.

Vamos focar no problema de Brasília, do seu José e da dona Maria, que estão hoje na fila,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 15

aguardando cirurgia de vesícula, e não entram para a mesa de cirurgia, porque, toda hora, aparece

uma emergência.

Senhores, este projeto vai fazer com que o GDF tenha economia. Vamos aos fatos. Um

paciente entra na Justiça para ter direito a um quarto de UTI, e a Justiça determina que o GDF

contrate uma UTI. A UTI contratada custa R$5.000 a diária, deputado Thiago Manzoni. Porém, sabe

quanto o SUS paga? R$1.000. Por isso, a empresa não quer receber paciente do SUS: porque a UTI

custa R$1.000, mas, ao atender demanda judicial, passa a custar R$5.000. Se a tabela fixar em

R$2.000 o valor da UTI, essa empresa atende. Ela não atenderia por R$1.000, mas, por R$2.000,

R$2.500 ela atende. Ainda assim, fica mais barato do que os R$5.000 que o GDF teria que pagar por

causa da decisão judicial. Então, é óbvio que será mais barato. O cheque não será em branco; ele

estará assinado com o valor. A empresa atende o caso se quiser. Não são todas que vão atender. Se

ela quiser, ela atende.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiro, quero dizer que

concordo com várias falas dos parlamentares da base que reconhecem o caos na saúde pública do

DF. É importante que, em algum momento, reconheçamos a situação que estamos vivendo. Porém,

também é importante que, nesse diagnóstico, saibamos que a consequência que vivemos agora do

caos, do destrato, uma situação deplorável na saúde pública, é desdobramento e responsabilidade

do atual governo, que antes tinha a titularidade do governador e agora também da governadora em

exercício, que anteriormente não era a titular do GDF. Colhemos hoje as consequências de um

processo de 7 anos e meio de péssima condução da saúde pública do DF.

Recordo, presidente, que, no início desta legislatura, houve uma fala nesta casa de que cada

deputado destinaria R$1 milhão para cirurgias eletivas. Essas cirurgias nunca aconteceram. Eu

desconfio, deputado Jorge Vianna, das soluções propostas por este governo na área da saúde,

porque geralmente elas não são efetivadas de forma correta; elas são vendidas como grandes

soluções. Uma coisa é auxílio complementar ao Sistema Único de Saúde. Outra coisa é estruturar a

atenção à saúde a partir da terceirização. Neste caso, é essa a nossa preocupação. Queremos que

toda a população seja atendida da melhor forma possível, mas não me parece que esse projeto seja

confiável para viabilizar esse atendimento. Ele parece servir muito mais aos interesses do setor

privado e da terceirização da saúde.

Eu vi de perto a situação do Hospital de Base – uma tragédia! Ele parece um hospital de

campanha. Nem na época da covid víamos o Hospital de Base naquela condição. Queremos solução,

a população quer solução, os servidores querem solução, mas uma solução que seja real e efetiva

para a saúde do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, serei muito rápido.

Primeiramente, há uma questão conceitual sobre mercado. Quem faz preço é o mercado, só que o

mercado não é um grupo de empresas. O mercado é a ação humana, são as pessoas comprando e

vendendo produtos. O preço de qualquer produto, inclusive da saúde, é determinado pelo que as

pessoas compram. Se há muitos consumidores, o preço sobe. Se há poucos consumidores, o preço

desce. Se houver cartel, que é essa combinação de preços entre empresas, o Cade existe para

combatê-lo. Então, esse é o primeiro parâmetro.

O segundo parâmetro que temos que ter em vista é que não existe bancada anti-SUS na

Câmara Legislativa. Existe bancada a favor da população. O que não dá para tolerar é uma pessoa

quebrar um osso e ficar 40 dias no hospital esperando cirurgia por falta de anestesista. Pelo amor de

Deus! Isso não é possível! Se o GDF não consegue contratar médicos, porque o serviço público paga

menos do que a iniciativa privada, que contrate o serviço na iniciativa privada para que o cidadão

que precisa do atendimento médico seja atendido.

Para concluir, presidente, com relação ao último assunto abordado pelo deputado Fábio

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 16

Félix, é muito importante que as políticas públicas sejam avaliadas pelo resultado e não pela

intenção. Estou cansado de ver a esquerda apontar pseudossoluções que já foram implementadas

500 mil vezes e nunca deram certo. Aparece outra solução, que está funcionando no Paraná e em

São Paulo, com bom resultado, e eles atacam o projeto, apesar de nada do que eles fizeram ter

dado certo.

Então, vamos esperar e ver o resultado. Deixem implementar a tabela SUS do Distrito

Federal. Se o resultado for bom, nós a mantemos; se não, nós reformamos de novo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só vou pedir que os deputados só

falem uma vez, porque nós, de fato, precisamos apreciar as matérias.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu não tinha

pedido a palavra ainda não, mas eu não posso ficar calado, porque parece que a esquerda ou tem

amnésia ou é seletiva: ela só fala de 7 anos para cá e não retroage aos governos deles. Caos! Nós

tivemos um governador que foi médico, e a saúde foi um caos. Está morrendo mais gente de

dengue do que da covid no Brasil, o que mostra a incompetência, inclusive, desse governo em nível

federal.

A governadora Celina acabou de assumir o governo e está mandando um projeto a esta

casa, e a bancada não é a favor de SUS ou dos empresários, nada disso; é uma bancada a favor de

vidas, porque as pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. O projeto é maravilhoso, vai trazer

muita solução e vai salvar vidas, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu acho que há gente que

não tem memória mesmo, que não guarda nada na memória.

As pessoas que estão assistindo a esta sessão neste momento devem estar lembradas de

que o primeiro ato do governador Ibaneis, quando tomou posse, há 7 anos, foi decretar estado de

emergência na saúde pública do Distrito Federal. Nesses 4 anos, a cada 6 meses, ele renovava o

estado de emergência. Ele ganhou as eleições, e o primeiro ato dele, no segundo mandato, foi

decretar estado de emergência novamente. O resultado disso são 100 mil pessoas na fila de

regulação.

Eu até vou votar o projeto, mas ele não vai resolver absolutamente nada, porque é um

projeto por adesão. Ele não obriga nenhum hospital a entrar nisso. Sabe por que eu vou votar o

projeto, presidente? Porque, de um modo diferente, existe o Agora Tem Especialistas, que é um

projeto do governo federal que efetivamente funciona.

O Agora Tem Especialistas é feito com entidades privadas, possui contrato, e as pessoas são

atendidas. Eu pude ver em Planaltina uma senhora que estava há 4 anos esperando para fazer um

exame de mamografia, e ela fez o exame na carreta do Agora Tem Especialistas. Portanto, nós

vamos votar o projeto, sabendo que ele não vai resolver a situação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados, sendo votos contrários:

deputado Max Maciel, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio e deputado Gabriel Magno.

Esse é o resultado da votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 17

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.144/2026, em tramitação conjunta

com o Projeto de Lei nº 2.306/2026.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, chamou-me a atenção a

discussão que foi feita e a fala de um parlamentar sobre a confiança num projeto sem evidências.

Esta casa não pode mais – vou usar um termo popular – ser boi de piranha, porque nós sabemos o

que nós já passamos ao confiar na palavra das pessoas e votar projetos mirabolantes para

solucionar problemas, especialmente quando isso tem relação direta com o setor privado. Nós não

podemos cometer esse erro de novo; esta casa já foi usada nesse contexto. Eu não tenho confiança

nenhuma em nada. Desconfio de tudo, o tempo todo, analisando os documentos. Para mim, os

únicos elementos probatórios de que alguma mudança efetiva pode acontecer na saúde são

evidências, explicações e o debate técnico do Sistema Único de Saúde e do atendimento. É preciso

alguém vir aqui e explicar como isso vai impactar nas filas, quem vai fazer o atendimento, como será

possível fazer andar a fila das cirurgias eletivas, para valer; senão, não dá para votar o projeto.

Nós temos que colocar isso no nosso radar e parar de votar alguns projetos que vêm só com

promessas e palavras que não se concretizam. O resultado deles pode ser, inclusive, a piora do

atendimento de saúde do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, eu confio na ciência, mas

hoje, no Brasil, o ministro da Saúde precisou, publicamente, dizer às pessoas não beberem

detergente. Esse é o grau de negacionismo que vivemos em um setor da política.

Foi perguntado aqui o seguinte: “Vamos banalizar a política pública pelo que o governo

entregou, pelo resultado?” O que esse governo fez? O IGESDF. Qual foi o resultado do IGESDF? Foi

uma aberração, um desastre. As pessoas estão morrendo na fila, na ambulância, nos corredores dos

hospitais. É um desespero! Foi isso que o governo fez.

Quero encerrar, presidente, citando mais uma vez o estudo da consultoria sobre a

ilegalidade do projeto, que prevê a utilização de emendas parlamentares federais. Há uma portaria

do Ministério da Saúde que determina que, para os estados que adotarem tabela diferenciada, está

vedada a utilização de recursos federais. Então, o projeto não resolve o problema; ele é um atentado

ao SUS, privatiza o Sistema Único de Saúde e tem uma série de ilegalidades, como em vários

projetos que o governo enviou a esta casa.

Nosso voto é “não”, em defesa do SUS.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, SUS forte se faz com

enfermagem forte. É triste, no dia em que se abre a Semana Brasileira de Enfermagem, ver que a

enfermagem, nesse projeto, seguirá precarizada, porque o valor que será repassado ao dono do

hospital não será destinado à valorização dessa categoria.

Quero deixar claro que defendo o SUS, sim, e defendo vocês, dona Maria e seu João, que

têm andado pelos hospitais e os têm fiscalizado. Se vocês estão por aí, perambulando, infelizmente é

porque a prioridade, no orçamento, não foi a saúde. Pelo contrário, criaram-se administrações para

os amigos, tentou-se comprar títulos podres de um banco falido e votou-se aumento de cargos e

maior repasse para o Instituto de Gestão Estratégica.

Vamos trabalhar com a verdade! Podemos muito bem melhorar esse projeto, fazendo-o de

maneira complementar e pontual, fazendo hospitais sérios, apresentando indicadores, com entidades

filantrópicas regulando o lucro. O dinheiro que será pago pode ser utilizado para muitas ações dentro

do próprio Sistema Único de Saúde, inclusive nomeações.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a presença ao amigo e

parceiro Thiago Conde. É sempre muito bom tê-lo aqui. Você é um amigo do coração. Esta casa lhe

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 18

deve muito.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com 16 votos “sim”, 4 votos contrários e 1

abstenção.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT Para declaração de voto.) – Presidente, reforço que seja

publicado o nosso voto em separado. Cheguei a dizer isso no debate, mas quero deixar registrado

aqui que nós estamos incluindo no SEI o nosso voto em separado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido do deputado Gabriel

Magno. Solicito que seja registrado o voto em separado.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de

voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para declaração de voto.) – A contragosto de alguns

que votaram contra o projeto, presidente, eu entendo que, na data de hoje, houve um marco. A

partir de agora, nós teremos, sim, a possibilidade de oferecer saúde de qualidade a toda a

população do Distrito Federal.

Podemos dividir as ações do governo em 3 grandes segmentos. O primeiro, presidente e

nobres deputados, é quando nós estamos em campanha – nós, deputados, os próprios candidatos

ao governo – e fazemos promessas e compromissos de modelos de gestão. Quando somos eleitos,

nós preparamos a execução daquilo com que nós nos comprometemos. A partir de então,

executamos. Esse terceiro momento está claro, está falido. Nos governos – e no DF não é diferente

–, nós não temos a capacidade de execução, em especial na saúde.

A contragosto de muitos que defendem o SUS – e eu também o defendo –, o SUS prevê a

saúde suplementar, a saúde complementar. É isso que estamos possibilitando aqui. Falou-se aqui,

agora há pouco, que um parto pelo SUS é de R$400 e que a Câmara Legislativa do Distrito Federal

paga R$800, enquanto, em São Paulo, o SUS paulista paga R$2 mil e alguma coisa.

Podem comparar, nenhum plano de saúde aqui no Distrito Federal paga menos de R$3 mil

para um parto que ocorre com a devida programação. Então, se o GDF, por exemplo, paga R$2 mil

num parto, a Câmara Legislativa do Distrito Federal não paga só R$800, esse valor corresponde a

apenas um item. Há outras questões.

Eu quero dizer que este vai ser um grande marco no DF. Nós vamos possibilitar a pais, mães

e filhos terem um atendimento de saúde de qualidade. Eu estou muito feliz de ser um dos autores

deste projeto.

Nós apresentamos e aprovamos este projeto há algum tempo aqui na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, mas, infelizmente, foi vetado. Apresentamos novamente. Celina Leão acerta, neste

momento, trazendo este projeto. Com certeza, nós parlamentares, todos nós fazemos parte deste

grande marco. Esta é uma virada de chave.

Meus parabéns.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 19

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, a solução para a saúde passa

justamente pelo viés de um projeto como este. Nós precisamos entender algo.

O SUS no Brasil é um exemplo para o mundo. Vocês que são da área de saúde, Deputada

Dayse Amarilio, Deputado Jorge Vianna, sabem disso. Mas hoje, dentro do Distrito Federal,

Deputado Jorge Vianna, nós temos que dar atenção à Dona Maria. Não é mais admissível esperar

cirurgias por 2, 3, 6 anos dentro do Distrito Federal. Celina Leão, nossa governadora, teve coragem

de apresentar este projeto, a fim de apresentar uma solução. O que não pode é haver esse tanto de

cirurgias eletivas que precisam ser feitas dentro do Distrito Federal e pessoas sofrendo.

Então, vamos para cima. Todos os pares que votaram “sim” estão de parabéns. Vamos

buscar solução para isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto.) – Presidente, eu só quero

agradecer. Acho que eu seria muito injusta se não citasse os consultores legislativos que apoiaram o

embasamento do nosso voto. Então, quero registrar meus agradecimentos a Roberto Souza, Lucas

Alves e Natállia, que, com brilhantismo técnico e muita coerência, apontaram as fragilidades deste

projeto.

Obrigada.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, eu já disse, numa certa

ocasião aqui, que o problema da saúde – eu não sou especialista no tema, sou da área de segurança

– vem da época em que dona Julieta, minha saudosa mãe – eu tinha 8, 10 anos de idade, lá no

Núcleo Bandeirante –, me levava no postinho de saúde e reclamava. Na época, não existia nem o

SUS. Se você não pagasse o Inamps, você não era atendido. Então, isso já vem de muitos anos.

Minha mãe era cearense e gritava da porta: “Cadê os médicos? Não tem médico!”

Qualquer iniciativa para tentar resolver o problema, como a da governadora Celina, pode ser

paliativa – como alguém disse. Pode, pode ser. Mas vamos buscar solução, vamos tentar resolver,

como disse o deputado Pepa. A mulher está lá na porta, esperando. Há aquele baixinho que está lá

na administração regional, com uma hérnia enorme, esperando na fila. Quando me ligam falando:

“Deputado, me ajude com a cirurgia do meu filho”, eu digo assim: “Se eu atender você e ligar para o

diretor não sei de onde, vou prejudicar quem está na fila. Então, não adianta você fazer isso.”

Então, vamos resolver! Qualquer solução é viável hoje para tentar resolver. Vamos torcer a

favor, gente! Não é que torçam contra, mas vamos parar com esse negócio de dizer: “Ah, a

saúde...” Vai ter que existir algum problema, mas vai ter que existir alguma coisa para resolver! A

governadora Celina está certa.

Parabéns, governadora!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, à medida que as

pessoas vão discutindo este projeto, nós sentimos necessidade de falar.

Eu vi, uma vez, aqui, o testemunho de um pessoal eufórico, dizendo que tinha resolvido

definitivamente a questão da saúde no Distrito Federal, quando da aprovação daqueles

R$30.000.000, que eram para zerar a fila de cirurgia naquele momento. Sabe em que aquilo

resultou? Resultou na Operação Draco. A Operação Draco foi originada ali.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 20

Depois, quando o governador Ibaneis foi afastado, a governadora Celina veio aqui e pediu

ajuda. Cada deputado ofereceu R$1.000.000 das suas emendas para aliviar as filas. Nem

executaram essas emendas! Portanto, é melhor o pessoal ter um pouco mais de paciência e esperar

o resultado deste projeto para saber se ele vai efetivamente resolver o problema.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto.) – Presidente, é tão raro o PT

concordar com o PL e o PL com o PT! Eu vou concordar com o deputado Chico Vigilante. Eu gostaria

que este parâmetro fosse utilizado para todas as políticas públicas: resultado. Política pública tem

que ser avaliada pelo resultado, e não pela intenção. Então, em concordância com o deputado Chico

Vigilante, vamos ver os resultados. Se o resultado for ruim, nós revogamos a lei; se o resultado for

bom, nós a mantemos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Passo a presidência ao deputado

Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos

deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de

2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário.

A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – O deputado Pepa é o relator da matéria.

Eu quero aproveitar a oportunidade para, primeiramente, parabenizar os deputados pela

iniciativa. Infelizmente, esse marco temporal tem impedido essas ocupações de serem regularizadas.

Nós apresentamos uma emenda para podermos tirar, simplesmente, a palavra “ocupada”. Há

edificações hoje que já estão prontas, mas não estão ocupadas. Então, o que fazemos com essa

emenda é corrigir esse texto.

Quero, mais uma vez, parabenizar os deputados. Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que

apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº

2.240/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei no

6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal —

COE.

Haja vista a notoriedade, a importância e a relevância da matéria em análise, somos pela

aprovação, no mérito, da proposição, acatando a Emenda nº 1.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.

Solicito à relatora da CDESCTMAT, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Pastor

Daniel de Castro, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e

Edificações do Distrito Federal — COE.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 21

O projeto é meritório, e a proposta não dispensa o atendimento das exigências legais

aplicáveis, mas ajusta o marco normativo para permitir que edificações já consolidadas possam ser

incorporadas ao ordenamento urbanístico desde que observados os requisitos próprios da

regularização.

A medida contribui para a segurança jurídica dos ocupantes, para a formalização das

construções e para o aprimoramento do controle urbanístico pelo poder público. Manter edificações

consolidadas em situação irregular, quando passíveis de enquadramento técnico e jurídico, apenas

perpetua informalidade, dificulta a fiscalização e prejudica a adequada gestão territorial.

Sob a ótica da comissão, o projeto promove o equilíbrio entre a realidade urbana

consolidada e a necessidade de ordenamento jurídico do território.

Então, no âmbito desta comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

2.240/2026, com o acatamento da emenda de plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada.

Solicito ao vice-presidente da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz

Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro,

que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do

Distrito Federal — COE.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto e da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto

de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que

Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito

Federal — COE.

Parabenizo os deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro pela proposição, que

destrava a cidade, desburocratiza e facilita a vida do cidadão.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição e da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da

votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.240/2026.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 22

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, agradeço a Deus

por ter me dado a oportunidade de ser administrador de Vicente Pires durante 3 anos e meio. A

cidade recebeu mais de R$700 milhões em investimentos, o que transformou sua aparência e

características, promovendo crescimento e geração de emprego e renda. Grandes empresários,

como atacadões e farmácias, se instalaram na cidade, tornando-a pujante. Com isso, surgiram

muitos edifícios, pois as pessoas querem morar em Vicente Pires, que é uma das cidades que mais

recebeu novos moradores.

Quando cheguei a esta casa como deputado, trouxe ao presidente Wellington Luiz a

inquietude dos empresários de Vicente Pires, que construíram e estão com seus imóveis, alguns

habitados sem habite-se, outros sem possibilidade de construir ou morar. Agradeço à deputada

Jaqueline Silva pela sensibilidade ao apresentar emenda para os imóveis ocupados e também para

os não ocupados.

Quando trouxemos essa matéria para esta casa, o presidente imediatamente assumiu

comigo a necessidade de discutir isso com o governo, pois existem pessoas que venderam e outras

que compraram imóveis sem conseguir morar nos apartamentos adquiridos. A cidade evoluiu, e

precisamos destravar essa situação.

Presidente, registro que este projeto tem como objetivo adequar o texto normativo do art.

153 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, a fim de garantir efetividade na regularização das

edificações concluídas antes do estabelecimento das normas de uso e ocupação do solo em áreas

ocupadas. Essa medida irá resolver o problema dos edifícios em Vicente Pires.

Agradeço, presidente, por vossa excelência ter demonstrado sensibilidade ao receber esta

pauta em seu gabinete, quando levei os empresários de Vicente Pires e a preocupação daqueles que

adquiriram apartamentos e estão morando sem documento ou impedidos de ocupar seus imóveis.

Isso, por sua vez, em conjunto com vossa excelência e com os órgãos de governo,

proporciona justiça social para nossa cidade e destrava, de forma definitiva, não apenas Vicente

Pires, mas também o Distrito Federal.

Obrigado, presidente, por ser parceiro nesta matéria. Parabenizo os empresários presentes e

os moradores de Vicente Pires.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Devolvo a presidência ao presidente desta casa.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro. Somamos esforços para o bem da sociedade,

para o bem dos trabalhadores e dos empresários que tanto contribuem para nossa cidade.

Agradeço também aos órgãos, como a Seduh-DF e a Terracap, e à nossa governadora, que

atendeu ao nosso pleito.

Existe ainda uma providência que será adotada. Se Deus quiser, no início de junho, nós

pretendemos aprovar a matéria no Conplan, para que as obras inacabadas também sejam

resolvidas.

Vocês têm participado. Em breve, se Deus quiser, todo esse processo estará concluído

integralmente.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 23

Obrigado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026, de

autoria da Comissão de Saúde, que Aprova a Indicação do nome da Senhora Eliane Souza de Abreu

para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito

Federal – Iges/DF.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, é só para discutir. Quero

aproveitar esta oportunidade primeiramente para agradecer à nossa governadora Celina Leão pela

disposição de fazer correções na saúde. Isso é fundamental, a saúde tem sido um gargalo para

todos nós. Nós que estamos deputados sofremos muito porque nos chegam as reivindicações.

Temos a oportunidade de apreciar e de votar o nome da Eliane para a presidência do

IGESDF. Quero aproveitar esta oportunidade para fazer um pedido. Como esta casa está votando e

confiando no nome da Eliane, que é enfermeira, para que ela esteja à frente do IGESDF, eu peço a

sensibilidade da nossa governadora, do secretário de Saúde e da Eliane para que deem uma atenção

especial ao Hospital Regional de Santa Maria. É inadmissível, eu não suporto mais ouvir as

reivindicações e as murmurações daquela comunidade.

Tive a oportunidade de conversar com a Eliane, tivemos uma reunião muito calorosa no

gabinete, ela compreendeu – na verdade, ela me ouviu. Eu pedi a ela essa atenção e me coloquei à

disposição para ajudá-la, mas, nesta tarde, eu peço também a ajuda de todos os deputados, do

nosso secretário e da nossa governadora. É inadmissível, presidente, não existem mais condições de

continuarmos com essa situação. Nós já tivemos dias melhores, mas os últimos dias têm sido muito

tensos. Eu peço, Eliane, mais uma vez, a sua ajuda para pensarmos em uma gestão diferente, em

uma gestão que realmente traga solução para a comunidade que precisa daquele hospital.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, nós estamos diante de mais

uma indicação do Governo do Distrito Federal para a presidência do IGESDF. Todas as vezes em que

chegou indicação como essa, nós alertamos que não ia resolver o problema, alertamos que o

IGESDF não tem solução. A solução é o fim do instituto.

O governo vai continuar insistindo e vai fazer nova troca. Daqui a pouco chega outro. Eu

espero que não precisemos disso, que consigamos mudar o entendimento em defesa do Sistema

Único de Saúde e acabemos definitivamente com o IGESDF, que tão mal faz à Secretaria de Saúde e

à população do Distrito Federal.

Eu disse na audiência pública hoje de manhã e vou repetir, presidente: eu não vou entrar no

mérito do currículo da doutora Eliane, que me parece ter uma história de serviços prestados no setor

privado da saúde. Quem diz que o IGESDF não funciona não sou eu apenas. O Tribunal de Contas

da União tem sistematicamente oferecido denúncias. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, o

Ministério Público, os sindicatos, as entidades, os conselhos também têm oferecido denúncias

trabalhistas e denúncias de falta de transparência. Nós já tivemos 3 presidentes do IGESDF que

foram condenados por improbidade administrativa. Um presidente do IGESDF já foi preso. O IGESDF

não tem solução. Ou nós acabamos com ele ou ele vai continuar acabando com a saúde do Distrito

Federal.

Por isso, o meu voto hoje será, mais uma vez, contrário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria, no mesmo sentido,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 24

colocar a minha posição. Ao longo desses últimos anos, eu tenho votado contrariamente às

nomeações do Governo do Distrito Federal para a presidência do IGESDF. O motivo é a minha

discordância frontal em relação a essa instituição e a esse formato de gestão que divide a gestão

única da saúde pública no Distrito Federal, o comando único do SUS. Isso nos preocupa e muito.

Eu não estou votando sobre o perfil que foi apresentado pelo Governo do Distrito Federal

nesse caso, até porque o problema do IGESDF é tão estrutural que já passaram diferentes perfis que

não o resolveram. Então eu fico descrente. Por mais trajetória que a indicada tenha para assumir a

gestão do IGESDF, ela não vai dar conta desse trambolho que se criou como anexo ao Sistema

Único de Saúde e à Secretaria de Saúde com a forma como a condução da saúde tem sido feita no

Distrito Federal.

Eu estive no Hospital de Base e já disse aos meus colegas que é muito precária a situação

do atendimento direto à população, com superlotação, sem nada funcionando. Presidente, a situação

é muito grave.

Para vossa excelência ter noção, o ar-condicionado nas áreas de enfermaria e internação do

hospital, que seria uma coisa muito básica, não funciona. Isso é muito grave. Fala-se da criação do

IGESDF para facilitar questões administrativas, como a instalação de ar-condicionado, e nem isso

eles conseguem realizar na prática. Trata-se de um mínimo de bem-estar para os trabalhadores,

pelos quais tenho o maior respeito e solidariedade, e para os usuários da saúde pública do DF.

Portanto, o problema é o IGESDF, seu formato e seu funcionamento. O nome do gestor não

vai resolver.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para discutir.) – Presidente, uma ótima tarde

a todos.

Primeiramente, faço uso da palavra para desejar êxito à senhora Eliane e dizer que ela pode

contar com o meu apoio. Eu mesmo destinei recurso de R$1,5 milhão para a UPA de São Sebastião,

onde foram compradas 25 camas hospitalares, entre outros equipamentos.

Nós temos que dar as mãos. É muito fácil criticar a saúde pública do Distrito Federal, mas o

que vemos é que os nossos estados, principalmente as cidades do Entorno, investem na compra de

ambulâncias em vez de investirem na saúde dos seus estados e das suas cidades. Nós sabemos que

saúde não se pode negar, mas, em se tratando da capital do nosso país, essa atitude acumula e

enche os hospitais do DF.

É lógico que isso tem que melhorar, mas só vai melhorar quando todos nós dermos as mãos

e realmente entendermos que a saúde é prioridade para todos nós.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que o IGESDF, que,

quando foi criado, chamava-se Instituto Hospital de Base, foi a pior criatura gestada pelo

Rollemberg. Eu fui contra a criação daquele ser naquele momento. Depois, na campanha do governo

Ibaneis, ele disse que ia acabar com o IGESDF. Ele jurou de pé junto que acabaria com ele, mas,

quando tomou posse, ampliou a atuação do órgão, inclusive estendeu-a para as UPAs.

Vossa excelência deve se lembrar de que havia deputado nesta casa que queria colocar mais

hospitais sob a carga do IGESDF, e nós proibimos a proposta. Queriam colocar o Hospital de

Taguatinga, o Hospital do Guará, o Hospital de Planaltina, e nós impedimos.

Eu conheço a doutora Eliane, sei que ela é capaz, sei que ela é uma mulher corajosa.

Portanto, o que desejo é que, a partir do momento em que ela tiver o nome aprovado nesta casa,

deem liberdade para que ela trabalhe. Espero que não a coloquem lá e, ao mesmo tempo, indiquem

um monte de apadrinhado que não tem absolutamente nada a ver com a saúde para ganhar altos

salários, tolhendo o trabalho que deverá ser feito por ela.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 25

Presidente, se lhe derem liberdade e a deixarem nomear quem efetivamente dá conta de

resolver o problema, poderemos ter uma solução. A população precisa disso. O assunto é urgente.

Não dá para ficarmos filosofando.

Portanto, desejo à doutora Eliane – eu conheço o trabalho que ela fez no Hospital de Santa

Maria, com dinâmica, coragem e determinação – que tenha liberdade para resolver definitivamente o

problema do IGESDF, especialmente no Hospital de Base, que já foi uma escola de medicina do

Distrito Federal que dava orgulho a todos nós e infelizmente está na situação em que está hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, acredito que teremos

a aprovação do nome da doutora Eliane e quero parabenizá-la, em primeiro lugar.

Presidente, eu tenho andado pelas cidades do Distrito Federal e ouvido muito sobre a saúde

pública. Eu vejo a tentativa do governo de melhorá-la. É necessário que se faça algo, porque

realmente não está bom. Eu noto o esforço da governadora e acredito no trabalho da doutora Eliane

para ajudar, em parte, dentro das contribuições que ela pode dar ao longo de sua gestão. As coisas

têm que melhorar, têm que avançar; a população não pode ficar como está.

Eu queria, presidente, fazer um pedido especial. Nós estamos, há 2 anos, trabalhando para

viabilizar um recurso para a aquisição do acelerador linear para atendimento de radioterapia dos

pacientes com câncer no DF. O IGESDF, há 2 anos, tenta fazer a aquisição desse equipamento e não

consegue. Estou sabendo que há outros equipamentos para tratamento de paciente oncológico que

também estão quebrados.

É importante que haja um olhar para o paciente oncológico no DF. Eu queria deixar esta

minha fala, este pedido especial para que nós olhemos por essas pessoas. Este é o meu pedido. Vou

apoiar hoje a iniciativa que vamos votar, mas solicito o compromisso do governo para que olhe para

o paciente oncológico no DF.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Falta parecer da CCJ.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026, que Aprova a Indicação do

nome da Senhora Eliane Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges/DF.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade do PDL.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados. Houve 2 votos contrários, do

deputado Gabriel Magno e do deputado Fábio Félix. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós estivemos hoje na

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 26

Comissão de Saúde. Eu acho que fizemos uma discussão densa, mas eu queria fazer este registro

em plenário: hoje é dia 12 de maio, Dia do Enfermeiro, quando se inicia a Semana Brasileira de

Enfermagem; termos uma mulher à frente do Instituto de Gestão Estratégica, uma enfermeira, é

uma sinalização importante no momento que vivemos.

Eu, diversas vezes, já me posicionei e continuo me posicionando de maneira muito firme

quanto ao modelo do instituto. Fui contra, lutei contra e luto contra a expansão, mas tenho muita

coerência em reconhecer que é muito difícil inverter a lógica neste momento, o que precisa ser feito

de maneira muito bem trabalhada.

Eu quero registrar também que os trabalhadores do IGESDF fazem um serviço de qualidade.

Nós lutamos para que haja transparência, para que haja coerência, é para isso que temos feito o

nosso trabalho na Comissão de Saúde.

Haver uma enfermeira à frente do instituto diz muito, tanto pelo próprio currículo da doutora

Eliane, que é um currículo denso, um currículo de formação em gestão, como porque isso representa

o apoio à enfermagem brasileira.

Presidente, a formação do profissional de enfermagem, em relação à técnica, à ética e ao

posicionamento político, é importante, e nós desejamos que Eliane possa fazer um bom trabalho.

Vamos ajudar para que ela faça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 453/2026 está aprovado com 17 deputados presentes,

sendo votos contrários o do deputado Gabriel Magno e o do deputado Fábio Félix. Esse é o resultado

da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez, parabenizo a doutora Eliane pela indicação do nome.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo

turno, das seguintes proposições:

– Projeto de Lei nº 2.144/2026, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº

2.306/2026;

– Projeto de Lei nº 2.240/2026;

– Projeto de Lei Complementar nº 72/2025;

– Projeto de Lei nº 1.022/2024;

– Projeto de Lei nº 2.231/2026;

– Projeto de Lei nº 351/2019;

– Projeto de Lei nº 1.991/2025;

– Projeto de Lei nº 2.147/2026;

– Projeto de Lei nº 2.148/2026;

– Projeto de Lei nº 2.149/2026;

– Projeto de Lei nº 2.150/2026.

Mais uma vez, eu gostaria de pedir a colaboração dos colegas nas manifestações. O

deputado Max Maciel pediu a votação das proposições, visto que haverá uma sessão solene agora.

Entendo que, quanto mais a sessão atrasar, mais constrangedor vai ficar. Então, eu queria pedir que

seja solicitada a palavra apenas em situações pertinentes ao projeto votado.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 27

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, indago a vossa excelência se os projetos

acertados na semana passada, entre eles o meu, serão votados agora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São esses que estou tentando colocar

em votação agora, em segundo turno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vamos votá-los sem debate.

Não, presidente! O projeto de minha autoria será votado em primeiro turno! A maioria dos

projetos são de votação em primeiro turno. Todos os projetos que vossa excelência leu são de

votação em primeiro turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não há mais assunto a tratar,

declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos

organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

COE – Código de Obras e Edificações

Conlegis – Consultoria Legislativa

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

HRC – Hospital Regional de Ceilândia

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Inamps – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

OPME – Órteses, Próteses e Materiais Especiais

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS

SUS – Sistema Único de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 14/05/2026, às 12:00, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 28

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666655003322 Código CRC: 1144DD558822BB88.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00019094/2026-18 2665032v5

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 39ª S.O. (2665032) SEI 00001-00019094/2026-18 / pg. 29

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 101/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre
a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação
Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/05/2026 Último Dia: 22/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.307/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei 4.751, de
7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de
Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores, vice-
diretores e conselheiros escolares e dar outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/05/2026 Último Dia: 22/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.315/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal o "Dia de Alerta ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a
ser celebrado no dia 26 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.316/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Política
Distrital de Colégios Cívico-Militares e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.317/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui normas
de acessibilidade e assegura o direito ao uso gratuito de cadeira de rodas nos terminais rodoviários e
metroviário sob jurisdição do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.318/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/05/2026 Último Dia: 21/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.319/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de
Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/05/2026 Último Dia: 21/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.320/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui os Conselhos
Tutelares de Proteção e Defesa dos Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Prazo de Emendas 2667555 SEI 00001-00019277/2026-25 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/05/2026 Último Dia: 21/05/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 15/05/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2667555 Código CRC: AC220A1E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00019277/2026-25 2667555v4
Prazo de Emendas 2667555 SEI 00001-00019277/2026-25 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 7 DE MAIO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 14 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 36 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no DCL de 7 de maio de 2026.

3 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Afirma seu compromisso pessoal com a honestidade, a integridade e a responsabilidade no exercício do seu mandato parlamentar.

–Manifesta preocupação com o avanço da corrupção nas diversas esferas do Poder, e expressa sua esperança de que os eleitores e o

judiciário saibam lidar adequadamente com a situação, de maneira a extirpar da vida pública os envolvidos em atos ilícitos.

– Reflete a respeito dos anseios da população e das consequências da atuação de políticos que desviam recursos.

– Proclama sua fé na justiça divina acima de tudo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art.114, §§2º e 3º, do Regimento

Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS -- MMaattrr.. 2244330088,

CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee AAttaa ee SSúúmmuullaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 11/05/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

Ata de Sessão Plenária 38ª Sessão Ordinária (2646393) SEI 00001-00016827/2026-54 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22664466339933 Código CRC: EE111177CC4488BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00016827/2026-54 2646393v4

Ata de Sessão Plenária 38ª Sessão Ordinária (2646393) SEI 00001-00016827/2026-54 / pg. 2

Lista de votação 12/05/2026 17:49:39

39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2144/2026 c/c PL 2306/2026 - Parecer CSA

Turno: Parecer Início: 12/05/2026 17:47

Modo: Nominal Término: 12/05/2026 17:49

EMENTA: PL 2144/2026 que "Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder

Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências."; em tramitação conjunta com o PL 2306/2026 que "Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços

Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras providências."

AUTORIA: Roosevelt Vilela

RELATORIA: CSA - Dayse Amarílio

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Abstenção 17:48:22

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:48:46

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 17:48:11

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:48:43

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:47:56

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:48:03

HERMETO (MDB) Não 17:48:19

IOLANDO (MDB) Não 17:48:48

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:48:56

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:47:55

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:48:08

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:48:02

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:48:08

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:48:03

PEPA (PP) Não 17:48:20

RICARDO VALE (PT) Não 17:48:48

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 17:48:30

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Não 17:48:25

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 17:48:10

THIAGO MANZONI (PL) Não 17:47:58

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:49:08

Totais: SIM 4 NÃO 16 ABSTENÇÃO 1

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 12/05/2026 18:25:30

39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2144/2026 c/c PL 2306/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 12/05/2026 18:23

Modo: Nominal Término: 12/05/2026 18:25

EMENTA: PL 2144/2026 que "Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder

Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências."; em tramitação conjunta com o PL 2306/2026 que "Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços

Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras providências."

AUTORIA: Roosevelt Vilela

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Abstenção 18:24:22

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:24:07

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:24:38

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:24:11

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:24:01

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:24:04

HERMETO (MDB) Sim 18:24:11

IOLANDO (MDB) Sim 18:24:50

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:24:20

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:24:10

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:24:06

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:24:10

MAX MACIEL (PSOL) Não 18:24:05

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:25:01

PEPA (PP) Sim 18:24:16

RICARDO VALE (PT) Sim 18:24:02

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Sim 18:24:06

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:24:23

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:24:17

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:24:20

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:24:05

Totais: SIM 16 NÃO 4 ABSTENÇÃO 1

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 14 de maio de 2026.


EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00000790/2022-19. Contrato-PG Nº 22/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLIMÁTICA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº
02.604.476/0001-67. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de assistência técnica necessária à
operação, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de condicionamento de ar da CLDF.
Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência contratual referente à cláusula segunda do
contrato pelo período de 12 (doze) meses – 07/06/2026 a 06/06/2027. Valor do Contrato: R$
1.636.672,66. Programa de Trabalho: 01.122.8204.2396; Subtítulo: 5349; Elemento de
Despesa: 3390-39 e 3390-30. Notas de Empenho: 2026NE00153, no valor de R$ 343.982,60,
e 2026NE00154, no valor de R$ 35.000,00, emitidas em 12/02/2026. Legislação: Lei nº 8.666/93 e
suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 23/04/2026,
e, pela Contratada, WAGNER MENDES BASTOS - Representante Legal, em 23/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/05/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2667534 Código CRC: 2791F3AE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00000790/2022-19 2667534v3
Extrato de Termo Aditivo 2667534 SEI 00001-00000790/2022-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 15 de maio de 2026.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a CLÁUSULA QUINTA, Item 5.2, do Contrato-PG nº 17/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS - ABNT, e com o
art. 92, § 3º da Lei 14.133/2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 8.344,00 (oito mil e
trezentos e quarenta e quatro reais). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de
15 de Abril de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor do contrato sem reajuste R$
8.012,08
Percentual acumulado IPCA- ABR/2025 -
Demonstrativo do Valores Atual e MAR/2026 4,142850%
Reajustado
Valor do reajuste R$ 331,92
Valor do contrato reajustado R$
8.344,00


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/05/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2668709 SEI 00001-00011181/2024-57 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2668709 Código CRC: 832EE349.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00011181/2024-57 2668709v3
Apostilamento 2668709 SEI 00001-00011181/2024-57 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 14 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2026
Processo nº 00001-00045089/2025-71. Objeto: Contratação de empresa especializada no
fornecimento de licença de uso de plataforma online de controle de acesso destinado à gestão de
usuários e veículos, contemplando módulos de reconhecimento facial e demais licenças necessárias,
impressoras de etiquetas com insumos e cancela veicular, com serviços de manutenção preventiva e
corretiva vinculados, tendo como diretriz a integração dos sistemas de segurança eletrônica da
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme condições, especificações e exigências
estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor Estimado: R$ 546.699,43. Data/hora
da Sessão Pública: 01/06/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento:
Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 14/05/2026, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2665863 Código CRC: 68D4059D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00045089/2025-71 2665863v4
Aviso de Licitação 2665863 SEI 00001-00045089/2025-71 / pg. 1

Lista de Presença

12/05/2026 19:17:49

39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 12/05/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término: 19:01 Total Presentes: 23

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 5/12/26, 5:00PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/12/26, 4:57PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 5/12/26, 4:57PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/12/26, 5:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/12/26, 5:36PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 5/12/26, 5:08PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 5/12/26, 4:55PM Biometria

IOLANDO (MDB) 5/12/26, 4:57PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/12/26, 4:13PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 5/12/26, 4:54PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/12/26, 5:40PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 5/12/26, 4:54PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/12/26, 5:18PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 5/12/26, 4:56PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/12/26, 4:47PM Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 5/12/26, 4:49PM Login Biometria

PEPA (PP) 5/12/26, 3:02PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 5/12/26, 5:11PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 5/12/26, 4:56PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 5/12/26, 4:33PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 5/12/26, 5:22PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 5/12/26, 3:57PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/12/26, 5:17PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

Página 1 de 1

Lista de Presença

13/05/2026 16:19:51

40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 13/05/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 16:18 Total Presentes: 14

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 5/13/26, 3:00PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 5/13/26, 3:00PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/13/26, 3:03PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 5/13/26, 3:13PM Login Biometria

PEPA (PP) 5/13/26, 3:15PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/13/26, 3:16PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 5/13/26, 3:18PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/13/26, 3:26PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 5/13/26, 3:32PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/13/26, 3:33PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 5/13/26, 3:35PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/13/26, 3:38PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/13/26, 3:54PM Login Código

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 5/13/26, 4:13PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PAULA BELMONTE (PSDB)

RICARDO VALE (PT)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

THIAGO MANZONI (PL)

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

1111ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 1122 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1199HH0011 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1199HH1155

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Hoje, no Colégio de Líderes, nós

acertamos a votação em segundo turno dos projetos que estavam pendentes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na sessão da semana passada, nós

acertamos os projetos que seriam votados na sessão de hoje. Foram lidos os projetos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Onde está a relação desses projetos?

(Pausa.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, sempre que vossa excelência me

faz algum pedido, eu lhe atendo. O deputado Max Maciel está esperando para realizar uma sessão

solene. Prometo que o projeto de autoria de vossa excelência e o projeto de autoria do deputado

Rogério Morro da Cruz serão os primeiros itens da pauta da sessão de terça-feira.

Vamos votar agora os projetos que já estão em segundo turno? Na terça-feira, votaremos os

projetos de todos os deputados!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante tem razão,

mas peço colaboração aos deputados, até por conta da sessão solene que vai acontecer agora.

Vamos fazer um acordo. Na terça-feira da semana que vem, vamos começar a sessão com

os projetos de autoria dos deputados, independentemente dos projetos que serão encaminhados

pelo Poder Executivo. Inclusive, vamos começar pelo projeto de autoria do deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O meu projeto será o primeiro da pauta!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto de autoria do deputado

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 11ª S.E. (2665056) SEI 00001-00019097/2026-43 / pg. 1

Chico Vigilante será o primeiro da pauta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Acordo fechado, deputado Hermeto!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A relação dos projetos já está aqui.

Peço aos assessores que confirmem quais são os projetos.

Na terça-feira, começaremos a sessão ordinária votando, em primeiro turno, os projetos de

autoria dos parlamentares, conforme acordado na sessão passada. O primeiro projeto a ser votado

será o de autoria do deputado Chico Vigilante.

Os deputados deverão confirmar os projetos e não indicar outros. De preferência, que os

projetos tenham tramitação concluída.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, solicito a inclusão do Projeto de Lei nº

1.358/2024 nesse acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito aos assessores que verifiquem

a relação dos projetos, porque não a tenho aqui comigo.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão do Projeto de Lei

nº 1.642/2025 no acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência

e, a exemplo do que falei para o deputado Joaquim Roriz Neto, solicito que sua assessoria venha à

mesa e confirme se o projeto está incluído ou não no acordo.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 72/2025, de

autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de

dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito

Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado com 16 votos favoráveis. Não houve voto contrário. Esse é o

resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.022/2024, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do

Krav Magá.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.022/2024.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 11ª S.E. (2665056) SEI 00001-00019097/2026-43 / pg. 2

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.231/2026, de autoria do

deputado Roosevelt Vilela, que Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.231/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Houve 2 votos

contrários, do deputado Fábio Félix e do deputado Max Maciel. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 351/2019, de autoria do

deputado João Cardoso, que Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 351/2019.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado em segundo turno com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da

votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.991/2025, de autoria do

deputado Ricardo Vale, que Declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito

Federal.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.991/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 11ª S.E. (2665056) SEI 00001-00019097/2026-43 / pg. 3

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.147/2026, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei Distrital nº 41, de 13 de

setembro de 1989, que trata da Política Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo

Ambiental do Distrito Federal - FUNAM.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.147/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 13 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.148/2026, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho

de 2017, que “estabelece diretrizes para as políticas públicas de reuso da água no Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.148/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.149/2026, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Rio Melchior, que Institui a Política de Modernização das

Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs no Distrito Federal.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.149/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 11ª S.E. (2665056) SEI 00001-00019097/2026-43 / pg. 4

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.150/2026, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Rio Melchior, que Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho

de 2006, que “dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.150/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 14 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.240/2026, de autoria dos

deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de

2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.240/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 13 deputados. Esse é o

resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.144/2026, de autoria do

deputado Roosevelt Vilela, que Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela

SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS

para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. em

tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.306/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a

Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito

Federal - Tabela SUS/DF, e dá outras providências.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.144/2026, em tramitação conjunta

com o Projeto de Lei nº 2.306/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos projetos que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Os projetos estão aprovados, em segundo turno, na forma do substitutivo, com a presença

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 11ª S.E. (2665056) SEI 00001-00019097/2026-43 / pg. 5

de 15 deputados. Houve votos contrários do deputado Max Maciel, do deputado Gabriel Magno e do

deputado Fábio Félix. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos

organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sigla com ocorrência neste evento:

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 14/05/2026, às 12:00, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666655005566 Código CRC: BB11DDEE88CCCC44.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00019097/2026-43 2665056v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 11ª S.E. (2665056) SEI 00001-00019097/2026-43 / pg. 6

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 4400ªª ((QQUUAADDRRAAGGÉÉSSIIMMAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1133 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante e Eduardo Pedrosa

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 5 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 18 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Apresenta áudio em que o Senador Flávio Bolsonaro solicita a Daniel Vorcaro remessa de recursos

para honrar compromissos assumidos e manifesta indignação com o vínculo entre o parlamentar e o

empresário.

– Cobra investigação da Polícia Federal sobre o caso, questiona a relação do grupo político

bolsonarista com o Banco Master e o Banco de Brasília e defende que a população do Distrito Federal

saiba quem são os envolvidos no suposto esquema.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Critica parlamentares da esquerda por associarem o Banco Master exclusivamente ao grupo político

de Jair Bolsonaro e afirma que o caso teria origem em articulações políticas ligadas ao PT na Bahia.

– Afirma sofrer perseguição política após denúncias sobre conteúdos escolares, informa condenação

por danos morais e comunica que vai interpor recursos em instâncias superiores do Judiciário.

– Defende a imagem da CLDF e afirma que a Mesa Diretora acionará a Polícia Civil do Distrito Federal,

a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Jornalistas contra sites que estariam

apresentando acusações sem provas contra deputados distritais.

DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa

– Assegura aos servidores do Detran que o valor referente ao reajuste salarial será pago ainda este

mês em folha complementar.

– Pede celeridade ao governo na reconstrução da ponte em Sobradinho dos Melos.

Ata de Sessão Plenária 40ª Sessão Ordinária (2656383) SEI 00001-00018134/2026-04 / pg. 1

– Critica a burocracia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no atendimento a famílias com

crianças autistas e defende políticas públicas para mães solo e pessoas em situação de

vulnerabilidade.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Opõe-se à proposta, em tramitação no Congresso Nacional, de desvincular benefícios sociais do

salário-mínimo e argumenta que a medida penalizará a população mais vulnerável.

– Pondera que as fraudes do Banco Master estariam ligadas à extrema direita e ao centrão.

– Afirma que o valor de 134 milhões de reais solicitados pelo pré-candidato à presidência para a

produção do filme sobre a família Bolsonaro é muito superior ao dos filmes Ainda Estou Aqui e O

Agente Secreto.

– Manifesta indignação com a participação de agentes políticos no escândalo do Banco Master e

conclama os pares a assinarem o requerimento de CPI destinada a investigar o esquema de

corrupção.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Informa que o governo do presidente Lula anunciou subsídios para reduzir os preços da gasolina e

do óleo diesel e defende a adoção de medidas mais rigorosas contra o cartel dos combustíveis no

Distrito Federal.

– Comenta reportagem sobre repasses financeiros realizados pelo proprietário do Banco Master ao

filho do ex-presidente Jair Bolsonaro para a produção de obra audiovisual.

– Critica as manifestações de apoiadores da extrema-direita contrárias à determinação da Anvisa para

recolhimento de lotes de detergentes contaminados e condena a divulgação de informações

prejudiciais à saúde nas redes sociais.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Pede tranquilidade aos rodoviários quanto à implementação da Tarifa Zero e esclarece que a sua

aplicação não provocará demissão de trabalhadores.

– Lembra que realizou duas audiências públicas, com o sindicato e a Secretaria de Estado de

Transporte e Mobilidade do DF – Semob, destinadas a debater a lei sobre a conversão da função de

cobrador para agente de bordo.

– Anuncia a realização de seminário sobre o tema, no próximo dia 21, às 14 horas.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Refere-se à decisão do Ministro Flávio Dino que determinou a destinação mínima de metade das

emendas parlamentares nas assembleias legislativas, no Congresso Nacional e nas câmaras

municipais à área da saúde.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa))

–Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.794, de 2026, de autoria da Deputada

Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de maio, será transformada em comissão geral

para debater a apresentação do Diagnóstico do Transporte Escolar no Distrito Federal.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Ata de Sessão Plenária 40ª Sessão Ordinária (2656383) SEI 00001-00018134/2026-04 / pg. 2

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS -- MMaattrr.. 2244330088,

CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee AAttaa ee SSúúmmuullaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 14/05/2026, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22665566338833 Código CRC: 11EEFF66441122FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00018134/2026-04 2656383v2

Ata de Sessão Plenária 40ª Sessão Ordinária (2656383) SEI 00001-00018134/2026-04 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 1111ªª ((DDÉÉCCIIMMAA PPRRIIMMEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1122 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Roosevelt Vilela

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 19 horas e 1 minuto

TTÉÉRRMMIINNOO:: 19 horas e 15 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 33: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7722,, ddee 22002266, de

autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de

dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Distrito

Federal das autarquias e das fundações públicas distritais”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(2º) IITTEEMM 44: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..002222,, ddee 22002244, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do

Krav Magá”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(3º) IITTEEMM 55: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..223311,, ddee 22002266, de autoria do

Deputado Roosevelt Vilela, que “altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que ‘dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (16 deputados

Ata de Sessão Plenária 11ª Sessão Extraordinária (2662995) SEI 00001-00018932/2026-28 / pg. 1

presentes). Houve 2 votos contrários, dos Deputados Fábio Félix e Max Maciel.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(4º) IITTEEMM 66: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 335511,, ddee 22001199, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(5º) IITTEEMM 77: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..999911,, ddee 22002255, de autoria do

Deputado Ricardo Vale, que “declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito

Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(6º) IITTEEMM 88: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114477,, ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei Distrital n° 41, de 13 de

setembro de 1989, que trata da Política Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o Fundo

Ambiental do Distrito Federal – FUNAM”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(7º) IITTEEMM 99: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114488,, ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei nº 5.890, de 12 de junho

de 2017, que ‘estabelece diretrizes para as políticas públicas de reuso da água no Distrito Federal’”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(8º) IITTEEMM 1100: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114499 ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “institui a Política de Modernização das

Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(9º) IITTEEMM 1111: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..115500,, ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho

de 2006, que ‘dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(10º) IITTEEMM 22: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..115500,, ddee 22002266, de autoria dos

Deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de

2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(11º) IITTEEMM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114444,, ddee 22002266, de autoria do

Deputado Roosevelt Vilela, que “institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – ‘Tabela

Ata de Sessão Plenária 11ª Sessão Extraordinária (2662995) SEI 00001-00018932/2026-28 / pg. 2

SUS Candanga’, autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS

para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” em

tramitação conjunta com PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..330066,, ddee 22002266, de autoria do Poder Executivo, que

“institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do

Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências”.

– Votação das proposições em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAASS por votação em processo simbólico (15

deputados presentes). Houve 3 votos contrários, dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix e Max

Maciel.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS -- MMaattrr.. 2244330088,

CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee AAttaa ee SSúúmmuullaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 13/05/2026, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666622999955 Código CRC: 2244EEBB2299FFAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00018932/2026-28 2662995v2

Ata de Sessão Plenária 11ª Sessão Extraordinária (2662995) SEI 00001-00018932/2026-28 / pg. 3

Lista de votação 12/05/2026 19:07:17

11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 72/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 12/05/2026 19:05

Modo: Nominal Término: 12/05/2026 19:07

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos

civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

AUTORIA: Pastor Daniel de Castro

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:06:52

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:05:49

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 19:05:38

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:05:45

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:05:57

HERMETO (MDB) Sim 19:05:49

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:05:34

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:06:24

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:05:40

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:05:49

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:05:23

PEPA (PP) Sim 19:05:48

RICARDO VALE (PT) Sim 19:05:52

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:05:38

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:05:26

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:05:48

Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

12/05/2026 19:17:45

11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 12/05/2026 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:01 Término: 19:16 Total Presentes: 18

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 5/12/26, 7:02PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 5/12/26, 7:15PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 5/12/26, 7:02PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 5/12/26, 7:02PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

PEPA (PP) 5/12/26, 7:05PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 5/12/26, 7:05PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 5/12/26, 7:01PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 5/12/26, 7:02PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 5/12/26, 7:05PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

THIAGO MANZONI (PL)

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3399ªª (( TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA NNOONNAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1122 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Robério Negreiros, Ricardo Vale e Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Jorge Vianna, Ricardo Vale e Wellington Luiz

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 57 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 19 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa

– Critica a narrativa de suposta espionagem e corrupção na CLDF e afirma que generalizações

desmoralizam todos os deputados e beneficiam interesses políticos oportunistas.

– Defende sua integridade e nega qualquer envolvimento com irregularidades.

– Exige responsabilidade nas denúncias de corrupção e repudia acusações vagas e ataques políticos

que prejudicam a imagem da instituição e de parlamentares honestos.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Propõe investigações amplas e urgentes das alegações de espionagem nesta Casa.

– Expõe a incoerência de empresário que denunciou suposta máfia de terceirização de serviços

enquanto estaria ligado a empresas que participam desse mesmo tipo de prática.

– Pontua que essas pessoas incoerentes são responsáveis por difamar a classe política e defende

medidas judiciais e institucionais contra ataques à honra de parlamentares.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Saúda empresários e autoridades e destaca a importância da parceria entre órgãos públicos e o

setor privado para buscar soluções que destravem o desenvolvimento da cidade.

– Defende que as entidades de classe apurem possíveis abusos cometidos por profissionais que

Ata de Sessão Plenária 39ª Sessão Ordinária (2656379) SEI 00001-00018132/2026-15 / pg. 1

extrapolam seus limites legais de atuação.

DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii

– Denuncia o Ministro Alexandre de Moraes por suspender monocraticamente a lei que trata da

redução de pena para os presos políticos de 8 de janeiro de 2023.

– Embasa-se em doutrina do próprio ministro, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, para argumentar

que a decisão de suspender os efeitos de leis no Supremo Tribunal Federal deve ser tomada pelo

colegiado e conclui que a ação foi política e contrária à letra da lei e aos interesses da população.

– Opina que limitar a ação do Poder Judiciário seria o único modo de restabelecer as instituições

democráticas no País.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Relata o surgimento de novos fatos envolvendo o Banco Master e o Senador Ciro Nogueira, com

indícios de esquema de repasses financeiros em troca de articulações políticas no Congresso Nacional.

– Afirma que o caso envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília possui desdobramentos na

política nacional, com repercussões sobre partidos do Centrão e da extrema direita.

– Cobra investigação rigorosa sobre a possível prática de espionagem nesta Casa, com identificação

dos responsáveis e dos motivos da ação.

– Aponta suspeitas de irregularidades na Secretaria de Educação, com falhas operacionais no sistema

EducaDF e medidas disciplinares contra servidor que denunciou problemas.

– Reitera seu compromisso de fiscalizar o governo e defender a educação pública, ressaltando

impactos negativos na rotina escolar e na comunidade.

33 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 1122: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114444,, ddee 22002266, de autoria do

Deputado Roosevelt Vilela, que “institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – ‘Tabela

SUS Candanga’, autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS

para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” em

tramitação conjunta com o PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..330066,, ddee 22002266, de autoria do Poder Executivo, que

“institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do

Distrito Federal – Tabela SUS/DF, e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarillo, contrário às proposições, rejeitando as

Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12. RREEJJEEIITTAADDOO por votação em processo nominal, com

16 votos contrários, 4 votos favoráveis e 1 abstenção.

– Parecer do relator do vencido, Deputado Jorge Vianna, favorável às proposições, acatando a

Emenda nº 2 e as Subemendas nos 3, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas nos 4, 5, 8, 9, 10 e 11.

Informa que a Emenda nº 1 foi retirada.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável às proposições, acatando as

Emendas nos 2, 3, 6, 7 e 12, e rejeitando as Emendas nos 4, 5, 8, 9, 10 e 11. Informa que a Emenda

nº 1 foi retirada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às proposições, na forma da

Emenda nº 2, acatando as Emendas nos 3, 6, 7 e 12, e rejeitando as Emendas nos 4, 5, 8, 9, 10 e 11.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições, na forma da

Emenda Substitutiva nº 2, acatando as Emendas nos 3, 6, 7 e 12, e rejeitando as Emendas nos 4, 5,

8, 9, 10 e 11. Informa que a Emenda nº 1 foi retirada.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes). Houve 4 votos contrários, dos Deputados Max Maciel, Fábio Félix, Dayse Amarillo e

Gabriel Magno.

– Votação das proposições em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAASS por votação em processo nominal, com 16

votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.

(2º) IITTEEMM 1133: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..224400 ddee 22002266, de autoria dos

Ata de Sessão Plenária 39ª Sessão Ordinária (2656379) SEI 00001-00018132/2026-15 / pg. 2

Deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de

2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição, acatando a Emenda no 1.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, acatando a

emenda de plenário.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando a

Emenda no 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda

no 1.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº

445533,, ddee 22002266, de autoria da Comissão de Saúde, que “aprova a Indicação do nome da Senhora Eliane

Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal – Iges-DF”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 2 votos contrários, dos Deputados

Gabriel Magno e Fábio Félix.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (17

deputados presentes). Houve 2 votos contrários, dos Deputados Gabriel Magno e Fábio Félix.

– Apreciação da redação final. AAPPRROOVVAADDAA.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Anuncia a presença de Eliane Souza Abreu, indicada à Presidência do Iges-DF.

– Comunica a presença da ex-Secretária do Entorno do DF, Maria Caroline Fleury de Lima.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO HHEENNRRIIQQUUEE VVAASSCCOONNCCEELLOOSS EE VVAALLAADDAARREESS -- MMaattrr.. 2244330088,

CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee AAttaa ee SSúúmmuullaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 13/05/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

Ata de Sessão Plenária 39ª Sessão Ordinária (2656379) SEI 00001-00018132/2026-15 / pg. 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22665566337799 Código CRC: 88BB88449922FF66.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00018132/2026-15 2656379v3

Ata de Sessão Plenária 39ª Sessão Ordinária (2656379) SEI 00001-00018132/2026-15 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do
art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas
foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Deputado Deputado Deputado Deputado
Dayse Jorge Martins Gabriel Pastor
Amarilio Vianna Machado Magno Daniel de
Castro
PL 2146/2026 PL PL
2292/2026 1994/2025 PL 2213/2026 PL
2011/2025
PL 2245/2026 PL PL
2300/2026 2284/2026 PL 2299/2026 PL
2297/2026

Brasília, 15 de maio de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815 , Secretário(a) de
Comissão, em 15/05/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2669153 Código CRC: 57666A1B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00019414/2026-21 2669153v2
Designação de Relatores 2669153 SEI 00001-00019414/2026-21 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a a Política Distrital "Brasília,

Capital do Conhecimento".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital "Brasília, Capital do Conhecimento", com a

finalidade de promover o Distrito Federal como centro estratégico para a realização de

olimpíadas estudantis de natureza científica, esportiva, cultural e tecnológica, além de

competições de inovação, de âmbito regional, nacional e internacional.

Art. 2º A Política Distrital “Brasília, Capital do Conhecimento” observará os seguintes

princípios:

I – valorização da educação, da ciência, da tecnologia e da inovação;

II – promoção da excelência acadêmica e esportiva;

III – universalização do acesso às oportunidades educacionais;

IV – cooperação entre o poder público e a iniciativa privada;

V – desenvolvimento econômico;

VI – eficiência administrativa e desburocratização;

VII – promoção da imagem institucional do Distrito Federal;

VIII – incentivo à pesquisa, à criatividade e ao empreendedorismo;

IX – integração entre políticas públicas educacionais, esportivas, científicas, culturais

e turísticas.

Art. 3º São objetivos da Política Distrital "Brasília, Capital do Conhecimento":

I – estimular a realização de olimpíadas do conhecimento, competições acadêmicas,

científicas, esportivas, culturais e tecnológicas;

II – consolidar Brasília como referência nacional e internacional em educação, ciência,

tecnologia, inovação e formação de talentos;

III – fomentar o intercâmbio acadêmico, científico, esportivo e cultural entre

estudantes, pesquisadores, instituições de ensino e organizações nacionais e estrangeiras;

IV – incentivar a participação de estudantes da rede pública e privada em olimpíadas

e competições educacionais;

V – promover a inclusão educacional e científica de estudantes em situação de

vulnerabilidade social;

VI – estimular a economia do conhecimento e os setores ligados à inovação,

tecnologia, hotelaria, turismo, eventos e serviços;

VII – fortalecer o ecossistema distrital de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;

PL 2327/2026 - Projeto de Lei - 2327/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (333403) pg.1

VIII – incentivar a formação de capital humano altamente qualificado;

IX – promover a integração entre governo, universidades, escolas, centros de

pesquisa, setor produtivo e sociedade civil;

X – estimular a cultura do mérito acadêmico, da excelência esportiva, da pesquisa

científica e da inovação;

XI – ampliar a visibilidade institucional de Brasília como capital do conhecimento, da

educação e da inovação.

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Distrital “Brasília, Capital do Conhecimento”:

I – atração ativa de eventos, olimpíadas e competições de âmbito nacional e

internacional;

II – articulação institucional com entidades organizadoras de olimpíadas e

competições;

III – incentivo à realização de feiras científicas, hackathons, torneios acadêmicos,

campeonatos estudantis e eventos de inovação;

IV – apoio à infraestrutura necessária à realização dos eventos;

V – fortalecimento das redes de ensino e pesquisa do Distrito Federal;

VI – criação de programas de incentivo e preparação de estudantes;

VII – divulgação institucional de Brasília como destino estratégico para eventos

educacionais e científicos;

VIII – cooperação com organismos nacionais e internacionais;

IX – estímulo à utilização de equipamentos públicos para realização de competições e

eventos;

X – promoção de ações voltadas à hospitalidade, mobilidade e recepção de

participantes.

Art. 5º A Política Distrital “Brasília, Capital do Conhecimento” deverá ter calendário

oficial destinado a identificar eventos, olimpíadas, instituições e iniciativas alinhadas aos

objetivos desta Lei.

Parágrafo único . O Poder Executivo poderá, na forma da regulamentação:

I – firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e

internacionais;

II – conceder apoio institucional e logístico aos eventos reconhecidos como de

interesse público, inclusive com a inclusão nas ações e programas de fomento à cultura,

turismo e economia criativa;

III – criar o selo "Brasília, Capital do Conhecimento”, a ser concedido a iniciativas que

contribuam para a valorização da política distrital.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui a Política Distrital "Brasília, Capital do

Conhecimento", com o propósito de transformar a capital federal em sede preferencial de

olimpíadas estudantis, competições acadêmicas, científicas, esportivas, culturais,

tecnológicas e de inovação, de abrangência regional, nacional e internacional.

Brasília reúne, de forma singular no país, atributos que justificam essa vocação. Sua

centralidade geográfica reduz significativamente os custos logísticos de deslocamento de

delegações oriundas de todas as unidades da federação. A densidade institucional da capital

— com a Universidade de Brasília, o Instituto Federal de Brasília, sociedades científicas,

PL 2327/2026 - Projeto de Lei - 2327/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (333403) pg.2

ministérios da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Esporte e da Cultura,

agências federais de fomento como CNPq e CAPES, além de representações diplomáticas —

confere ambiente favorável à realização de eventos de excelência acadêmica e científica. Sua

infraestrutura urbana, hoteleira e de equipamentos esportivos dispõe de capacidade

compatível com eventos de grande porte. E sua condição simbólica de capital federal agrega

prestígio institucional a cerimônias, premiações e atividades correlatas.

Apesar dessas vantagens estruturais, o Distrito Federal ainda não as converteu em

política pública capaz de atrair, com regularidade, finais nacionais e demais eventos

vinculados a olimpíadas estudantis. Competições tradicionais como a Olimpíada Brasileira de

Matemática, a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, a Olimpíada

Brasileira de Astronomia e Astronáutica, a Olimpíada Brasileira de Física, a Olimpíada

Brasileira de Química, a Olimpíada Brasileira de Informática, a Olimpíada Brasileira de

Robótica e os Jogos Escolares Brasileiros, entre muitas outras, poucas vezes têm Brasília

como sede de suas etapas finais.

A presente proposição busca corrigir essa lacuna. Ao instituir uma política de Estado

voltada à atração, ao apoio e ao fomento desses eventos, o Distrito Federal passa a contar

com instrumento jurídico capaz de orientar a atuação governamental, articular parcerias

institucionais e mobilizar a cooperação entre poder público, instituições de ensino, sociedades

científicas, iniciativa privada e sociedade civil.

Os benefícios esperados são múltiplos. Do ponto de vista educacional, amplia-se a

exposição de estudantes da rede pública e privada do Distrito Federal a competições de

excelência, estimulando o mérito acadêmico, a vocação científica e o desenvolvimento de

talentos. Do ponto de vista econômico, fortalece-se o turismo de eventos, com impactos

diretos em setores como hotelaria, gastronomia, transporte e serviços. Do ponto de vista

institucional, projeta-se a imagem de Brasília como polo de educação, ciência, tecnologia e

inovação, consolidando vocação que decorre de sua própria condição de capital federal.

Por todas essas razões, e considerando o elevado interesse público envolvido —

educacional, científico, esportivo, cultural, econômico e institucional —, submete-se à

apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de Lei, certos de que sua aprovação

representará passo significativo na consolidação de Brasília como Capital do Conhecimento, à

altura da vocação que sua história, sua geografia e suas instituições lhe reservam.

Sala das Sessões, 20 de maio de

2026.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2026, às 12:04:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333403 , Código CRC: 5bd470d2

PL 2327/2026 - Projeto de Lei - 2327/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (333403) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Política Distrital de

Unidades Prisionais Produtivas e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Unidades Prisionais Produtivas - PDUPP,

com as seguintes finalidades:

I – promoção da ressocialização e da reintegração social por meio do trabalho

produtivo;

II – redução das taxas de reincidência criminal;

III – fomento à atividade econômica vinculada à função social da pena;

IV – redução do custo do sistema penitenciário para o contribuinte.

Art. 2º A Unidade Prisional Produtiva - UPP é o estabelecimento penal vocacionado à

integração do trabalho à rotina de cumprimento da pena por meio da parceria entre o Poder

Público e pessoas jurídicas de direito privado para a instalação de infraestruturas industriais

ou agroindustriais destinadas à produção de bens com a participação dos condenados lotados

na unidade.

Art. 3º A instalação de Unidade Prisional Produtiva deverá observar as seguintes

etapas:

I – elaboração pelo Poder Público do Plano Diretor da Unidade Prisional Produtiva,

admitida a instalação de uma ou múltiplas atividades industriais ou agroindustriais na mesma

unidade prisional;

II – publicação de edital para escolha das pessoas jurídicas de direito privado

interessadas em firmar parceria com o Distrito Federal, na forma desta Lei e observadas as

normas de licitação vigentes;

III – assinatura do instrumento jurídico de parceria, observados os termos do edital, da

proposta vencedora do certame e da legislação de regência;

IV – implantação física e início da operação da UPP, conforme cronograma físico-

financeiro aprovado.

§1º O Plano Diretor da Unidade Prisional Produtiva definirá, no mínimo:

I – a vocação produtiva da unidade e as atividades admitidas;

II – a estimativa do número de vagas de trabalho a serem ofertadas;

III – os parâmetros para a cessão de uso do espaço público e para a contrapartida

correspondente;

PL 2328/2026 - Projeto de Lei - 2328/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (331953) pg.1

IV – as diretrizes de articulação institucional para a operação da unidade.

§ 2º O edital observará as diretrizes do Plano Diretor e estabelecerá, dentre outros

pontos, os critérios objetivos de seleção, as exigências quanto ao plano de negócios da

proponente e o conteúdo mínimo do instrumento jurídico de parceria.

§ 3º O instrumento jurídico de parceria disciplinará as obrigações recíprocas das

partes, o prazo de vigência, a contrapartida pelo uso do espaço público, eventual participação

financeira do Distrito Federal, o destino das benfeitorias e dos bens ao término da parceria, as

hipóteses de sanção e de rescisão e os indicadores de desempenho.

Art. 4º A lotação de condenado em UPP depende de prévia avaliação pelo Poder

Público e de adesão expressa do interessado, da qual constará o compromisso de

participação nas atividades produtivas.

§ 1º A recusa injustificada ao trabalho enseja transferência do condenado para

unidade prisional não integrante da PDUPP, sem prejuízo das demais consequências legais

aplicáveis.

§ 2º O afastamento ou a exclusão do condenado das atividades produtivas competem

exclusivamente ao Poder Público, mediante decisão fundamentada, observadas, em especial,

razões de saúde ou disciplinares.

§ 3º Quando a UPP estiver instalada em complexo penitenciário com múltiplas alas,

os condenados lotados na unidade produtiva ocuparão, preferencialmente, acomodações

distintas e isoladas das demais alas.

Art. 5º O condenado que participar das atividades produtivas da UPP faz jus a auxílio-

laboral mensal não inferior a 1 salário mínimo pago pela pessoa jurídica parceira na forma do

instrumento jurídico de que trata o inciso III, do art.3º.

§ 1º O valor do auxílio-laboral será dividido em parcelas iguais destinadas a:

I – 25 % para assistência à família do condenado, com prioridade ao cumprimento das

obrigações de prestação de alimentos;

II – 25% para constituição de pecúlio, depositado em conta vinculada e liberado ao

condenado por ocasião da soltura ou do livramento condicional;

III – 25% para recolhimento ao Fundo Distrital de Apoio às Unidades Prisionais

Produtivas, para ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do

condenado;

IV – 25% livre disposição.

§ 2º O trabalho do condenado de que trata esta lei observará as regras e limites

estabelecidos na legislação federal de execução penal.

§ 3º Das parcelas previstas nos incisos II e IV serão deduzidas as despesas para o

cumprimento de obrigação de indenização à vítima, ou aos sucessores dela, a que esteja

obrigado o condenado nos termos de Lei.

Art. 6º Fica criado o Fundo Distrital de Apoio às Unidades Prisionais Produtivas -

FUNPP, de natureza contábil, destinado ao custeio das Unidades Prisionais Produtivas.

Parágrafo único . Constituem receitas do FUNPP os recursos oriundos do

recolhimento de que trata o art. 5º, §1º, inciso III, além de outros previstos em lei.

Art. 7º O regulamento disporá sobre as demais regras necessárias à execução desta

Lei, em especial sobre:

I – a governança da PDUPP, inclusive a definição dos órgãos competentes para a sua

execução;

II – os critérios objetivos para a seleção das pessoas jurídicas parceiras, para a

aprovação do Plano Diretor e para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro;

PL 2328/2026 - Projeto de Lei - 2328/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (331953) pg.2

III – a operacionalização do auxílio-laboral, do pecúlio e do fundo distrital de apoio à

PDUPP;

IV – as regras de transparência ativa, monitoramento e avaliação da Política, com

indicadores e relatório público anual;

V – a articulação com os órgãos do sistema de justiça e com as políticas de

educação, qualificação profissional e atenção ao egresso;

VI – sobre a gestão, a aplicação e a prestação de contas do FUNPP.

Art. 8º Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei nº 5.969, de 16 de agosto de

2017, no que não forem incompatíveis com as disposições desta Lei.

Art. 9º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 800 mil

presos. Cada um deles custa, em média, mais de R$ 2.600,00 por mês ao contribuinte,

gerando despesa anual bilionária para sustentar um sistema que, hoje, mantém o preso

ocioso e frequentemente o devolve à sociedade tão ou mais perigoso do que entrou. O

resultado dessa realidade é que a taxa de reincidência criminal permanece elevada há

décadas, multiplicando-se as vítimas, ampliando-se as áreas dominadas pela criminalidade e

contribuindo para a constante sensação de insegurança.

A raiz desse fracasso não está somente na ausência de rigor penal ou na morosidade

do Judiciário, mas na omissão do Estado quanto ao que ocorre durante o cumprimento da

pena. O tempo dentro da unidade prisional, que deveria servir para construir hábitos,

disciplina e responsabilidade, transcorre em grande parte na ociosidade. O indivíduo que

ingressa no sistema sem profissão, sem disciplina e sem perspectiva de ascensão social

frequentemente sai nas mesmas condições, agora agravadas pelos vínculos aprofundados

com o crime organizado dentro da própria prisão. Sem qualificação profissional, sem recursos

financeiros e sem estrutura familiar para ampará-lo nos primeiros dias em liberdade, a

realidade é que a maioria acaba recorrendo à única realidade que conhece, a criminalidade.

Assim, o ciclo se repete. O preso retorna ao sistema, novas vítimas são produzidas e o

contribuinte volta a suportar os custos do encarceramento.

A solução para tentar quebrar esse ciclo já há décadas na própria Lei de Execução

Penal, que determina que “ o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao

trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ”. O Brasil, contudo, tem ignorado esse

comando legal, de modo que menos de 20% da população carcerária exerce atividade laboral

regular. Onde essa diretriz foi efetivamente implementada, os resultados se mostraram

expressivos. As Apacs — Associações de Proteção e Assistência aos Condenados — operam

com índices de reincidência significativamente inferiores à média nacional e com custos mais

baixos que os do sistema tradicional, estruturando o cumprimento da pena em torno do trabalho

, do estudo e da responsabilização pessoal . Em Santa Catarina, fábrica instalada em presídio

de regime fechado funciona desde 2009, adotando modelo em que parte da remuneração do

preso é destinada à família, parte ao custeio do sistema e parte à formação de poupança para

o retorno à liberdade. No Espírito Santo, o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário

estabelece divisão semelhante, permitindo que o próprio interno contribua para os custos de

sua estada no sistema penitenciário. Em Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, unidades

produtivas instaladas em estabelecimentos penais operam em escala industrial, promovendo

capacitação profissional e absorção de egressos no mercado de trabalho. Já a Paraíba

instituiu marco legal específico para instalação de unidades fabris no sistema prisional. O

ponto comum dessas iniciativas é a compreensão de que aprender um ofício, submetendo-se

à disciplina da rotina laboral e da autorresponsabilidade, é a chave que possibilita o recomeço

da vida pelo caminho do trabalho honesto .

PL 2328/2026 - Projeto de Lei - 2328/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (331953) pg.3

O presente Projeto adapta essas experiências à realidade do Distrito Federal,

instituindo a política distrital como resposta concreta à crise prisional local. A iniciativa observa

rigorosamente os limites da competência legislativa distrital. O direito penal, o direito

processual penal e a execução penal são matérias privativas da União, nos termos do art. 22,

I, da Constituição Federal, e este Projeto não inova em nenhuma delas. A proposta cinge-se a

organizar política pública local, disciplinando a parceria entre o Poder Público distrital e a

iniciativa privada para a instalação de infraestruturas produtivas no interior de

estabelecimentos penais, matéria que se insere na competência legislativa concorrente para

legislar sobre direito penitenciário.

Diante do relevante interesse público envolvido, submetemos o presente Projeto de

Lei à apreciação dos nobres pares, certos de que sua aprovação representará importante

avanço na construção de uma política penitenciária distrital mais eficiente, responsável e

orientada por resultados concretos.

Sala das Sessões, 20 de maio de

2026.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

[1] https://app.powerbi.com/view?

r=eyJrIjoiMWE0MGI5MmUtZjEyNC00ZmQzLTk2MmYtOWFjNzEwOTY0NjkwIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRh

NmJmZThlMSJ9

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2026, às 15:16:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331953 , Código CRC: cc1e990a

PL 2328/2026 - Projeto de Lei - 2328/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (331953) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Dispõe sobre a transparência dos

materiais didáticos adotados na

rede pública de ensino do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência dos materiais utilizados nas escolas

públicas da rede de ensino do Distrito Federal e sobre o direito dos pais e responsáveis à

informação sobre os materiais distribuídos ou utilizados nas escolas de seus filhos ou

tutelados.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – material didático de adoção institucional: livros, cartilhas, apostilas, cadernos de

atividade e demais materiais adquiridos, contratados ou adotados pelo órgão gestor da

educação do Distrito Federal ou pela unidade escolar para distribuição ou utilização pelos

estudantes ao longo do ano letivo, inclusive obras selecionadas no âmbito do Programa

Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD;

II – material de apoio pedagógico: textos, fichas, capítulos, reportagens, recursos

audiovisuais e demais conteúdos selecionados pelo professor para uso em aula ou atividade

específica;

III – distribuição sistemática: entrega ou disponibilização de material a toda uma

turma, série, ano ou unidade escolar, como parte regular e continuada do processo de ensino.

Art. 3º A aplicação desta Lei observará os seguintes princípios:

I – transparência ativa, com divulgação espontânea e tempestiva das informações,

independentemente de requerimento;

II – primazia da informação, com priorização da publicidade sobre o sigilo;

III – participação familiar no processo educativo;

IV – acessibilidade da informação, com adoção de linguagem clara e de formato

compreensível pelo público em geral;

V – integridade dos dados, com manutenção da fidedignidade e da atualização das

informações.

Art. 4º O órgão gestor da educação no Distrito Federal deverá manter o Portal de

Transparência do Material Didático, sítio eletrônico de acesso público e gratuito, no qual serão

consolidadas e divulgadas, em formato aberto e em linguagem didática e acessível ao público

em geral, as informações relativas ao material didático de adoção institucional adquirido,

recebido e distribuído à rede pública de ensino do Distrito Federal.

PL 2329/2026 - Projeto de Lei - 2329/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (331733) pg.1

Art. 5º O material recebido pela rede pública de ensino do Distrito Federal por

intermédio do PNLD ou de programa equivalente deverá ser informado no portal, com, no

mínimo:

I – a relação completa do material recebido, por edição e ciclo do programa, contendo

título, autoria, editora, ano de edição e quantidade recebida;

II – o registro da distribuição do material, indicando, para cada título, a quantidade

encaminhada a cada unidade escolar da rede;

III – o registro completo do processo de escolha do material contendo:

a) a relação dos materiais submetidos à escolha;

b) os critérios pedagógicos adotados;

c) a ata da reunião ou das reuniões de escolha;

d) o registro da participação dos pais e responsáveis;

e) os demais documentos produzidos no curso do processo de escolha;

IV – as eventuais devoluções, remanejamentos, perdas e reposições de material.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão apresentadas em

formato didático e em linguagem acessível ao público em geral, sem prejuízo da

disponibilização integral dos documentos originais.

Art. 6º O material didático de adoção institucional adquirido com recursos do Distrito

Federal deverá ser informado com dados completos sobre a aquisição e a distribuição, em

formato didático e em linguagem acessível ao público em geral, contendo, no mínimo:

I – a identificação do procedimento licitatório ou do instrumento de contratação direta

utilizado, com indicação do número, da modalidade, do objeto e da data;

II – os documentos do procedimento, incluídos o edital, o termo de referência ou

projeto básico, as propostas, o parecer jurídico, a ata da sessão pública e o contrato

celebrado;

III – os critérios de escolha utilizados pela administração para a seleção do material;

IV – a identificação do fornecedor contratado, com nome empresarial e número de

inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

V – o valor unitário e o valor total pelos quais o material foi adquirido pela

administração;

VI – o quantitativo total adquirido, segregado por título, autor e edição;

VII – a relação das unidades escolares destinatárias, com a quantidade entregue a

cada uma;

VIII – os documentos comprobatórios da entrega e do recebimento.

Art. 7º O Portal disponibilizará, para consulta pública, a versão digital integral de todo

material didático e paradidático adquirido, recebido ou distribuído às unidades escolares da

rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1º A versão digital preservará a integralidade do conteúdo do material original,

sendo admitida a inserção de marcas, marcas d’água, simplificações gráficas e mecanismos

de proteção que dificultem a reprodução não autorizada, desde que não suprimam, ocultem

ou alterem o conteúdo pedagógico do material.

§ 2º O regulamento disporá sobre os mecanismos de proteção da propriedade

intelectual e sobre as condições e os requisitos de acesso à versão digital, observados os

direitos dos pais e responsáveis previstos nesta Lei e a legislação aplicável aos direitos

autorais.

PL 2329/2026 - Projeto de Lei - 2329/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (331733) pg.2

§ 3º O acesso à versão digital pelos pais e responsáveis não poderá ser condicionado

a pagamento, taxa, contraprestação financeira ou exigência burocrática que, na prática,

inviabilize o exercício do direito.

Art. 8º É assegurado aos pais e responsáveis, quanto ao material didático de adoção

institucional utilizado nas escolas de seus filhos ou tutelados:

I – o direito de receber, previamente, informativo com as informações sobre o material

que será utilizado em sala de aula;

II – o direito de acesso à versão física ou digital integral do material;

III – o direito de participação no processo de escolha do material, na forma do

regulamento.

Parágrafo único. O exercício dos direitos previstos neste artigo independe de

fundamentação ou de prévio requerimento individualizado, ressalvadas as hipóteses em que o

regulamento exigir cadastramento prévio para fins de controle de acesso à versão digital.

Art. 9º O informativo prévio de que trata o inciso I do art. 8º conterá, no mínimo:

I – a relação do material didático e paradidático adotado para o ano ou semestre

letivo, com título, autoria, editora e edição da obra;

II – a indicação da disciplina, do ano e da série a que se destina cada material;

III – a indicação de obrigatoriedade ou de complementaridade da leitura ou da

utilização;

IV – a forma de acesso ao material, na forma do art. 8º desta Lei;

V – os canais para esclarecimento de dúvidas e apresentação de manifestações pelos

pais e responsáveis.

§ 1º O informativo será veiculado no início do ano letivo pelo meio de comunicação

ordinariamente utilizado pela unidade escolar para suas comunicações com os pais e

responsáveis, vedada a utilização de canal de difícil ciência ou de uso esporádico ou não

usual.

§ 2º A inclusão, a substituição ou a exclusão de qualquer material no curso do ano

letivo serão comunicadas aos pais e responsáveis, na forma deste artigo.

Art. 10 Os materiais de apoio pedagógico, definidos na forma do art. 2º, II, serão

registrados pela unidade escolar e poderão ser consultados, a qualquer tempo, pelos pais e

responsáveis, mediante requerimento à direção da unidade escolar.

Art. 11 Os pais e responsáveis participarão do processo de escolha do material

didático de adoção institucional pela unidade escolar, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a modalidade, a abrangência, o prazo

e o registro da participação, observados os princípios desta Lei, a autonomia pedagógica da

unidade escolar e as competências legais dos profissionais da educação.

Art. 12 O regulamento disporá sobre as especificações técnicas, as

responsabilidades e o calendário para implementação das medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta

das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário

de implementação previsto em regulamento.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a transparência dos materiais

didáticos utilizados na rede pública de ensino do Distrito Federal e garantir aos pais e

PL 2329/2026 - Projeto de Lei - 2329/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (331733) pg.3

responsáveis o direito de conhecer, previamente e de modo acessível, o que é distribuído e

utilizado com seus filhos ou tutelados em sala de aula.

A proposição encontra fundamento direto no art. 53, parágrafo único, do Estatuto da

Criança e do Adolescente, que assegura aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do

processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais, e no art. 12,

VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que impõe às instituições de ensino o

dever de informar os responsáveis sobre a execução da proposta pedagógica. Soma-se a

esses fundamentos o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput , da Constituição

Federal) e o regime de acesso à informação estabelecido pela Lei nº 12.527, de 2011.

Embora exista farto arcabouço normativo sobre transparência pública e sobre

participação familiar na educação, há lacuna concreta quanto à publicidade do material

didático adquirido e distribuído pelas redes públicas. Não há, hoje, canal estruturado em que

pais e responsáveis possam consultar, com antecedência, quais livros, cartilhas e apostilas

serão utilizados com seus filhos ou tutelados, tampouco acessar a versão integral desses

materiais. O Projeto supre essa lacuna ao instituir o Portal de Transparência do Material

Didático, com informações sobre aquisição, distribuição e processo de escolha.

A proposta adota desenho proporcional e cuidadosamente delimitado. Distingue, de

um lado, o material didático de adoção institucional, adquirido ou recebido pela administração

e distribuído de forma sistemática aos estudantes, submetido a regime de transparência ativa,

e, de outro, o material de apoio pedagógico selecionado pelo professor para uso em aula ou

atividade específica, submetido a registro escolar e acessível mediante requerimento dos

pais.

O Projeto também respeita a propriedade intelectual e os direitos autorais ao prever

mecanismos de proteção compatíveis com a disponibilização pública dos materiais,

remetendo ao regulamento a definição dos requisitos técnicos de acesso à versão digital.

Trata-se, em síntese, de medida que fortalece três valores caros à ordem

constitucional: a transparência da administração pública, a participação da família na

educação e o direito de informação dos cidadãos. Por essas razões, conto com o apoio dos

nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 20 de maio de

2026

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2026, às 12:03:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331733 , Código CRC: 792ec916

PL 2329/2026 - Projeto de Lei - 2329/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (331733) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Solicita o envio imediato às

comissões de admissibilidade ou ao

Plenário, conforme o caso, das

proposições listadas a seguir, nos

termos dos arts. 44, II, f; 167 e 174

do Regimento Interno desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 44, II, f; 167 e 174 do Regimento Interno desta Casa, o

envio imediato às comissões de admissibilidade ou ao Plenário, conforme o caso, das

proposições listadas a seguir:

Proposições com prazo vencido para emissão de parecer nas comissões de mérito,

que devem ser imediatamente enviadas às comissões de admissibilidade para parecer:

1. PL 2.056/2025

2. PL 1.712/2025

3. PL 1.519/2025

4. PL 1.490/2024

5. PL 1.220/2024

6. PL 997/2024

7. PL 959/2024

8. PL 957/2024

9. PL 956/2024

10. PL 850/2024

11. PL 424/2023

12. PL 368/2023

13. PL 3.037/2022

14. PL 2.656/2022

15. PL 2.587/2022

16. PL 1.893/2021

Proposições com prazo vencido para emissão de parecer nas comissões, que devem

ser imediatamente enviadas ao Plenário, para constarem da Ordem do Dia para votação:

1. PL 1.518/2025

2. PL 1.515/2025

3. PL 1.322/2024

4.

REQ 2817/2026 - Requerimento - 2817/2026 - Deputado Chico Vigilante - (331997) pg.1

4. PL 955/2024

5. PL 3.068/2022

6. PL 3.067/2022

7. PL 3.065/2022

8. PL 3.064/2022

9. PL 3.061/2022

10. PL 1.715/2021

11. PL 1.317/2020

12. PL 1.005/2020

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo deste requerimento é assegurar o cumprimento das disposições

regimentais quanto à tramitação das proposições nesta Casa, em homenagem à regularidade

do devido processo legislativo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 18/05/2026, às 18:16:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331997 , Código CRC: 741f8ce3

REQ 2817/2026 - Requerimento - 2817/2026 - Deputado Chico Vigilante - (331997) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Requer a declaração de

prejudicialidade do Projeto de Lei nº

1.289/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 187, inciso XII e § 1º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE do Projeto

de Lei n. 1.289/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O PL n. 1.289/2024 encontra-se prejudicado pela perda de oportunidade (art. 187,

XII, RICLDF), em razão da aprovação do PL n. 1.384/2024 (Lei n. 7.569/2024).

A cronologia dos fatos deixa claro que a finalidade perseguida pela presente

proposição já se encontra atendida no ordenamento. Vejamos:

Na data de 10/09/2024 foi disponibilizado o projeto em estudo.

Em 22/10/2024 foi disponibilizado o projeto n. 1.384/2024, de autoria do Poder

Executivo, com a seguinte redação:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do

seguinte parágrafo único:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição contida no caput os

estabelecimentos comerciais e as áreas de interesse público e social que

tenham definições próprias de uso e ocupação em normas específicas,

mediante análise de documentação, aprovação de projetos e licenciamento

dos órgãos e instituições do Distrito Federal.”

A própria Exposição de Motivos do Executivo aduz que: “ Ademais, e não

menos importante destacar, que temos a realização de alguns eventos ao

longo das rodovias do Distrito Federal, claro que, quando interditadas para o

fluxo de veículo automotor, como é o caso do Eixão do Lazer , instituído

REQ 2818/2026 - Requerimento - 2818/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333632) pg.1

formalmente pela Lei Distrital nº 4.757/2012 e, regulamentado, recentemente,

pelo novel Decreto Distrital nº 46.224/2024.” Grifos no original.

Ao proferir parecer da CESC, em Plenário, sobre o PL n. 1.384/2024, o

relator, Dep. Gabriel Magno – PT, esclareceu que: “ O Projeto de Lei nº 1.384

/2024 corrige uma distorção no entendimento do Governo do Distrito Federal

sobre a aplicabilidade da lei, que é o de que o Eixão ou outras vias do

Distrito Federal que estiverem interrompidas para o trânsito de carro não

sejam mais consideradas rodovias para efeito da aplicação da proibição

da venda, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas . Mais

uma vez, parabenizo a mobilização da sociedade civil, dos trabalhadores, do

setor cultural, dos moradores. Parabenizo vossa excelência, deputado

Ricardo Vale, que cumpriu um papel muito importante na mediação, na

mobilização, na articulação e no diálogo com o Governo do Distrito Federal

para que este projeto chegasse a esta casa e pudéssemos votá-lo .” Grifos

nossos.

Desse modo, como a Lei n. 7.569/2024 já afastou a proibição da Lei n. 2.098/1998,

para “ os estabelecimentos comerciais e as áreas de interesse público e social que tenham

definições próprias de uso e ocupação em normas específicas ”, como é o caso do “Eixão do

Lazer”, disciplinado pela Lei n. 4.757/2012, de rigor reconhecer a perda da oportunidade do

presente projeto. Vejamos a atual redação do art. 1º da Lei n. 2.098/1998:

Art. 1° - Fica proibida a distribuição, a comercialização e o consumo de

bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais

localizados em terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das

rodovias sob jurisdição do Distrito Federal.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição contida no caput os

estabelecimentos comerciais e as áreas de interesse público e social que

tenham definições próprias de uso e ocupação em normas específicas,

mediante análise de documentação, aprovação de projetos e licenciamento

dos órgãos e instituições do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7569

de 24/10/2024)

Nesse sentido, esta Comissão propõe a prejudicialidade da proposição.

Sala das Comissões, em 20 de maio de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2026, às 15:00:20 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2818/2026 - Requerimento - 2818/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333632) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333632 , Código CRC: fde2d4d2

REQ 2818/2026 - Requerimento - 2818/2026 - Deputado Robério Negreiros - (333632) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor pela sétima edição da

Semana Legislativa pela Mulher e

pelos relevantes serviços à

população do Distrito Federal às

mulheres citadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1º Sgt RR CENIR MARIA DA SILVA

Foi diretora da Casa Abrigo das mulheres vítimas de violência doméstica. Trabalhou

no Provid em Samambaia.

Foi fundadora do Copom mulher na PMDF e atualmente tem levado o projeto Maria da Penha

vai à Escola, para os alunos da rede pública. Trabalha no gabinete do dep. Hermeto.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto , manifesta Votos de Louvor pela sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher e

pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, maio de 2026.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

MO 1982/2026 - Moção - 1982/2026 - Deputado Hermeto - (333616) pg.1

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2026, às 10:47:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333616 , Código CRC: fcecca17

MO 1982/2026 - Moção - 1982/2026 - Deputado Hermeto - (333616) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor aos Pasconeiros do Distrito

Federal, em reconhecimento ao

relevante trabalho de evangelização,

comunicação e serviço pastoral

desenvolvido junto às comunidades

católicas, contribuindo para o

fortalecimento da fé, da informação

e da promoção dos valores cristãos

no âmbito da comunicação social. A

homenagem será realizada em

Sessão Solene em comemoração ao

60º Dia Mundial das Comunicações,

no dia 18 de maio de 2026, às 19h,

no Auditório da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, com entrega de

Moção de Louvor aos Pasconeiros

do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João

Cardoso, manifesta votos de louvor aos Pasconeiros do Distrito Federal, em reconhecimento

à dedicação, ao compromisso pastoral e à relevante contribuição prestada à comunicação

evangelizadora nas comunidades católicas, promovendo a disseminação da fé, da informação

e dos valores cristãos por meio da Pastoral da Comunicação.

Reconhece, ainda, a importância do trabalho desenvolvido pelos homenageados no

fortalecimento da comunicação comunitária e eclesial, contribuindo significativamente para a

integração, formação e evangelização da sociedade do Distrito Federal.

MO 1983/2026 - Moção - 1983/2026 - Deputado João Cardoso - (333452) pg.1

A homenagem integra a Sessão Solene em comemoração ao 60º Dia Mundial das

Comunicações, a ser realizada no dia 18 de maio de 2026, às 19h, no Auditório da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Homenageados:

1. Ana Helena Melo de Araújo

2. João Pedro Oliveira Santos

3. Joelson Barros de Oliveira

4. Marlene Fidelis da Silva Barros

5. Renadson da Silva Costa (Ayu Costa)

6. Alexdone Silva Neres

7. Priscila Maria da Silva

Esta moção celebra o compromisso, a dedicação e o trabalho voluntário

desempenhado pelos pasconeiros do Distrito Federal, agentes da Pastoral da Comunicação

(PASCOM) que atuam na evangelização, na promoção da informação e no fortalecimento dos

vínculos comunitários por meio da comunicação pastoral. A atuação desses agentes reflete

valores de solidariedade, serviço e compromisso social, contribuindo significativamente para a

integração das comunidades e para a disseminação de mensagens de fé, esperança e

cidadania.

O 60º Dia Mundial das Comunicações, celebrado pela Igreja Católica, destaca a

relevância dos meios de comunicação como instrumentos de promoção da verdade, da

dignidade humana e da cultura do encontro. Nesse contexto, os pasconeiros exercem papel

fundamental ao utilizar ferramentas de comunicação para ampliar o alcance das ações

pastorais, divulgar iniciativas sociais e fortalecer a participação da comunidade nas atividades

religiosas e sociais.

A Sessão Solene do dia 18 de maio de 2026 representa um importante momento de

reconhecimento público à dedicação desses agentes pastorais, valorizando o relevante

serviço prestado à sociedade do Distrito Federal e incentivando a continuidade de suas ações

evangelizadoras e comunitárias.

Assim, rogamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta justa Moção de

Louvor.

Sala das Sessões,

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 19/05/2026, às 15:55:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

MO 1983/2026 - Moção - 1983/2026 - Deputado João Cardoso - (333452) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333452 , Código CRC: 45de9495

MO 1983/2026 - Moção - 1983/2026 - Deputado João Cardoso - (333452) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos policiais militares pelos

relevantes serviços prestados à

Policia Militar do Distrito Federal em

razão do 217º aniversário da

corporação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

2º SGT QPPMC DIOGO SOUZA FERREIRA PIRES

2º SGT QPPMC BERNARDO TORRESFROSSARD DE ALMEIDA

SD QPPMC AUGENCIO ANTUNESDOS SANTOS NETO

1º SGT QPPMC ALESSANDRO RABELO MOTA

1º SGT QPPMC REJANE KARINA GONCALVES DE BRITO FERNANDES DE ME

LO

2º SGT QPPMC LUDMILA TEMOTEODA COSTA SILVA

2º SGT QPPMC FERNANDO GOMES DOS SANTOSFREITAS

2º SGT QPPMC LUIZ MULLER DA SILVA GOMES

CB QPPMC LUCAS ROCHA MARTINS

1º TEN QOPM MOISES MARQUESDE MELO JUNIOR

1º SGT QPPMC LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA

2º SGT QPPMC BERONY SOUZA E SILVA JUNIOR

MAJ QOPM RODRIGO DE LIMA COSTACASAS

1º TEN QOPM MICHEL DOS SANTOS CADAIS

2º SGT QPPMC EDUARDO PENA VALADARES

SD QPPMC MATHEUS AUGUSTOSENA HOMERO

SD QPPMC ALYSON DA FONSECA SILVA

SD QPPMC MATEUS FREITAS GALVÃO

MAJ QOPM IURY ALMEIDA DE MEDEIROS

1º SGT QPPMC GENIVALDO OLIVEIRAGARCIA

2º SGT QPPMC THAIGO FERREIRA DE ANDRADE

2º SGT QPPMC JORGE AUGUSTO MAGALHAES CORDEIRO

MO 1984/2026 - Moção - 1984/2026 - Deputado Hermeto - (333628) pg.1

SD QPPMC ALEXANDREPINTO FERREIRA DE ALMEIDA FARIA

SD QPPMC CRISLAYNE LEISA SOUSA DOS SANTOS

CAP QOPM BRUNO ALUIZIOBASSO VIEIRA BRAGADA SILVA

1º SGT QPPMCFLAVIANO ALVES ROCHA

2º SGT QPPMCGISLAYNE DA COSTA RODRIGUES

ST QPPMC VALDERI RODRIGUES PEDROSA

ST QPPMC VALDEMIR PEDRO DA SILVA

SD QPPMC LEONARDO DE MESQUITA SVIECH

ST QPPMC IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO CAMPOS

ST QPPMC JOÃO DE QUEIROZ MATIAS

ST QPPMC ALEX MOURA RIBEIRO

1º TEN QOPM AMOM DA SILVA OLIVEIRA

ST QPPMC GENI VIANA FRANCOLINO ABREU

SD QPPMC BRUNO BARBOSARIBAS

1º SGT QPPMCPLÍNIO SERGIOROMUALDO DA SILVA

3º SGT QPPMCBRUNA OLIVEIRASILVA SANCHES

SD QPPMC YURI MAGNO SIQUEIRA DE LIMA

CAP QOPM JOSÉ LUIZ MARTINS DURSO JUNIO

ST QPPMC JOEL DE AVILA SOUSA

1º SGT QPPMCLINDOMAR DAVI DE CASTRO

3° SGT QPPMCMOACIR MACHADOSANTOS JUNIOR

CB QPPMC WILLYS SHEINEBISPO SAMPAIO

SD QPPMC KENNEDY REIS PINHEIRO

ST QPPMC GILBERTO ALVES DE LIMA

1º SGT QPPMCLEONARDO GALENODE CARVALHO

1º SGT QPPMCMARLI ALVES SCHIMIDT

2º TEN QOPM KLEITON MARTINSMALTA DOS SANTOS

1º SGT QPPMCNORIVANDO TEIXEIRADE PAULO

3º SGT QPPMCCAMILA DE LIMA BOEING

1º SGT QPPMCRODRIGO ERAFIMDOS REIS

1º SGT QPPMCEDILSON MARTINSSOARES

2º SGT QPPMCGILBERTO PEREIRADOS SANTOS

1º SGT QPPMCGERALDO WILLIANDA CONCEIÇÃO LEITE

2º SGT QPPMCCARLOS EDUARDOMORAIS DA CONCEIÇÃO

2º SGT QPPMCHENRIQUE AZEVEDODE OLIVEIRA

1º SGT QPPMCANDRÉ ADSONDOS SANTOS ALMEIDA

2º SGT QPPMCIURI CESAR PERPETUO GOMESE SOUSA

SD QPPMC PAULO HENRIQUERODRIGUES DE ANDRADE

1º SGT QPPMCRALES LUIZ SANTOS DE SOUZA

2º SGT QPPMCLAERTE LOUZEIROMIRANDA

2º SGT QPPMCMARCUS VINICIUSTIAGO CORREA

CAP QOPM PAULO RENATODA SILVA PEREIRA

ST QPPMC MAILSON FRANCAMOREIRA

1º SGT QPPMCANDRE RICARDOALVES SANDIN

SD QPPMC VANESSA CRISTINADOS SANTOS CARDOSO

SD QPPMC PAULO DIOGODE JESUS LOPES

SD QPPMC VICTOR HUGO SPINOLA FIGUEIREDO

1º SGT QPPMCSÁVIO SAULO TARSO ROCHA BORGES

MO 1984/2026 - Moção - 1984/2026 - Deputado Hermeto - (333628) pg.2

1º SGT QPPMCCARLOS HENRIQUELOPES

1º SGT QPPMCSOSTHENES JAMES FERNANDES SILVA

ST QPPMC FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES LIMA

SD QPPMC ERYCK DE OLIVEIRA SILVA

SD QPPMC LEANDRO FARDIN ZAVARISE

CAP QOPM RAFAEL AUGUSTOPOLLINI

2º SGT QPPMCSÍLVIO ANTÔNIO DE PÁDUA JÚNIOR

CB QPPMC BÁRBARA DIAS ANTUNES

1º TEN QOPM FÁBIO SILVAPADUE

1º SGT QPPMCCARLOS LAMARTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

1º SGT QPPMCJORGE ALESSANDRO DE OLVIEIRA

1º SGT QPPMCFRANCISCO DE ASSIS MACIELDE ANDRADE

2º SGT QPPMCHENRIQUE BORGESXAVIER

2º SGT QPPMCRAFAEL MESQUITA PIRES

CAP QOPM SÍLVIO PATRESEDE SOUSA RIBEIRO

1º SGT QPPMCLEONARDO FOGGIAPEREIRA

1º SGT QPPMCELSO BARBOSA NEVES

1º SGT QPPMCWILLIAN SOUSA AZEVEDO

1º SGT QPPMCVANDERLAN AMARO DE ARAUJO

2º SGT QPPMCRAULINO PIRESLOBATO

2º TEN QOPMAADEMAR BARROS ALVES

ST QPPMC ISAEL ELIAS DA CUNHA

2º SGT QPPMCCOSMERSON ALVES MOTA

2º SGT QPPMCDEIVID RODRIGUES FALCAO DE BRITO

3º SGT QPPMCEDUARDO VICTORDE MORAES FREITAS

SD QPPMC DIAN FRANCHESCO DE MOURA LUCCA

ST QPPMC ROBSON TAVARES DA CÂMARA

ST QPPMC CARLOS ANTÔNIO TAVARES DO AMARAL

ST QPPMC MARCOS ROGÉRIOSOARES ALVES

2º TEN QOPMAGENARO LIVIO DA COSTA VELLOSO

ST QPPMC PAULO ROBERTOALMEIDA DOS SANTOS

ST QPPMC JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUSA

ST QPPMC MARCELO CARMOGONÇALVES

1º SGT QPPMCPAULO CESAR JUNIO NERY DOS SANTOS

2º SGT QPPMCWILLEN MASSAHARU TAKESHIMA TAKANO

1º TEN QOPM ALEX SOARES VALENTE

1º SGT QPPMCARIVELINO LOPES MESQUITA

2º SGT QPPMCAFONSO QUEIROZTREVISOL

CEL QOPM CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

TC QOPM ANA LÚCIA DE FREITASROSSI

MAJ QOPM DANIEL VIEIRAALVES DE CARVALHO

MAJ QOPM ELAINE SILVEIRA ARRAES

CAP QOPM SIMEÃO FERNANDES DE SOUZA NETO

1º TEN QOPM JULIE ANE PEREIRA DOS SANTOS

2º SGT QPPMC DENIS PEREIRADE CARVALHO

3º SGT QPPMC GESIANE DA SILVA ALVESSOUSA

MO 1984/2026 - Moção - 1984/2026 - Deputado Hermeto - (333628) pg.3

3º SGT QPPMC FERNANDA GABRIELLE MENDES HERVAL

3º SGT QPPMC DÉBORA SOUZA FIGUEIREDO SILVA

CB QPPMC MARCELO MARQUES PORTELA

Servidor Civil KAIRO FERREIRA COSTA

MAJ QOPM ANDRÉ HIDEKINOGUEIRA

MAJ QOPM WILKERSON MOREIRAVAZ

CAP QOPM FREDERICO BRAGACONSTANTINO

CAP QOPM ALAN MEIRA DE SOUZA

ST PM RR (PTTC) ABDIAS FERNANDES DE PAIVA

1º SGT QPPMC EZEQUIAS LOPES DE SOUSA

2º SGT QPPMC BRUNO FERREIRALOPES

2º SGT QPPMC RONIERY OLIVEIRADE MORAIS

Servidor Civil MATEUS BERNADESMOREIRA

1º TEN QOPMA LÁZARO VIEIRA NETO

2º SGT QPPMC GEYZIANE PATRÍCIA PEREIRA

2º SGT QPPMC LARA KELLY RODRIGUEZ DE ARAÚJO MIRANDA

ST QPPMC EUDES SILVA DOS SANTOS

2º SGT QPPMC FELISMINA DE SOUZA ALVES

CB QPPMC VICTOR DAMASCENO NUNES

2º TEN QOPMA RICARDO RODRIGUES PENHA

2º SGT QPPMC HENRIQUE BARREIRADE SOUSA

3º SGT QPPMC ADRIANA DE SOUSA COELHO

MAJ QOPM WALISSON BARBOSADE ALENCAR

1º SGT QPPMC ERASMO JESUSDINIZ

CB QPPMC PAMELA PIPPI ANHOLETE

MAJ QOPM REBECA ALVES AMARAL DOS SANTOS

1º SGT QOPPMC JEDEINILDO OLIVEIRADOS SANTOS

2º SGT QOPPMC ANDRESSA ZUQUI MEYER

MAJ QOPM DIEGO DOS SANTOS

MAJ QOPMSM MARIANA ATANASIO SALVIANO

2º SGT QPPMC ERLI TOMÉ DOS REIS

MAJ QOPM THALES GUIMARÃES PEREIRA

ST QPPMC FRANCISCO JORGE ALVES DE OLIVEIRA

CB QPPMC NATÁLIA CARVALHO FONTINELI

2º TEN QOPMA ANA GLÓRIA ALVES DE SOUZA PIMENTA

1º SGT QPPMC LUSSANDRA MARIADOS SANTOS TORRES

2º SGT QPPMC VANESSA DANTAS DE ANDRADEFRAGOSO

ST QPPMC GEOVANI DE SOUZA CARVALHO

1º SGT QPPMC ROMEU PIRESPEREIRA

1º SGT QPPMC ÉRIKA GONTIJOALMEIDA

MAJ QOPM URAQUITAN MARTINSDE SOUZA JUNIOR

ST PM RR (PTTC) MARCOS ANTONIODA CRUZ

1º SGT QPPMC LAELMO DOS SANTOSOLIVEIRA

1º SGT QPPMC SIDNEY STUARTNASCIMENTO SILVA

2º SGT QPPMC WALLACE GOMES DA SILVA

SD QPPMC RAQUEL BEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO

CAP QOPM RAFAEL LIMA

2º SGT QPPMC SIMONE MARQUESFERREIRA BRITO

MO 1984/2026 - Moção - 1984/2026 - Deputado Hermeto - (333628) pg.4

1 SGT RR Sandro Alberto Pinto

ST RR Maria da Conceição Silva Soares

ST RR Carlos Augusto da Silva Cruz

2º SGT RR Geraldo Francisco da Silva

ST RR Cleber Vasconcelos da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto , manifesta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços

prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Sala das Sessões, maio de 2026.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2026, às 14:02:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333628 , Código CRC: f01a83f4

MO 1984/2026 - Moção - 1984/2026 - Deputado Hermeto - (333628) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor e aplausos às mulheres que

florescem e transformam vidas na

Nova Jerusalém.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa.

Celebrar as mulheres é reconhecer a força, a sensibilidade e a coragem que

transformam vidas todos os dias. Em gestos, palavras e atitudes, elas inspiram amor, cuidado

e resistência. Uma homenagem sincera fortalece vínculos, desperta gratidão e lembra o

quanto cada mulher merece respeito, admiração e voz. Segue as mulheres homenageadas:

Camila Kuethelen Sales Silva;

Elidan Ferreira da Costa;

Antônia Mendes de Araújo;

Maria Barbosa Lima;

Lucineide Tavares da Rocha;

Ana Carolina Rodrigues de Oliveira;

Maria Victoria Pereira de Souza;

Josefa Margarida Pereira;

Vilma Andrade Bispo;

Jane Pereira de Alcântara Alves

Maria do socorro

Tânia Maria da Cruz

Elaene do Nascimento Amaral

Kamila Vitória Amaral

Márcia Silva Soares

Raimunda Nonata da Silva

Adilina Ribeiro dos santos

Angélica Maria de Carvalho

TEXTO DA MOÇÃO

MO 1985/2026 - Moção - 1985/2026 - Deputado Hermeto - (333636) pg.1

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto , manifesta Votos de Louvor e aplausos às mulheres que florescem e transformam

vidas na Nova Jerusalém.

Sala das Sessões, maio de 2026.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2026, às 14:51:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333636 , Código CRC: 930f2957

MO 1985/2026 - Moção - 1985/2026 - Deputado Hermeto - (333636) pg.2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 112266,, DDEE 22002266

CCoonncceeddee lliicceennççaa aa ppaarrllaammeennttaarr,, nnaa ffoorrmmaa ddoo

aarrtt.. 1122,, §§ 33ºº,, ddoo RReeggiimmeennttoo IInntteerrnnoo ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00020271/2026-09, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe da 21ª Semana

de Enfermagem do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), nos dias 25 e 26

de maio de 2026, na cidade de Manaus/AM, sem prejuízo de seu subsídio.

AArrtt.. 22ºº A participação será sem custeio da CLDF.

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 126 (2679635) SEI 00001-00020288/2026-58 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799663355 Código CRC: 00DDCC00FFEE9966.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020288/2026-58 2679635v3

Ato da Mesa Diretora 126 (2679635) SEI 00001-00020288/2026-58 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 226699,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR JJUULLIIAANNAA DDEE CCAARRVVAALLHHOO MMEELLLLOO, matrícula nº 12.530, ocupante do cargo efetivo

de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de

Governança e Gestão em Tecnologia da Informação - DMI. (CC).

2. NOMEAR SSYYLLVVIIAA CCRRIISSTTIINNAA LLAAVVOORR DDOOSS SSAANNTTOOSS, matrícula nº 23.771, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria

de Administração e Finanças, com exercício no Setor de Contratos e Aquisições. (CC).

3. NOMEAR FFEELLIIPPEE AAUUGGUUSSTTOO VVIIEEIIRRAA SSIILLVVAA, matrícula nº 25.024, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da

Quarta Secretaria. (CC).

4. EXONERAR LLUUCCCCII DDEELL SSAANNTTOOSS LLAAPPOORRTTAA, matrícula nº 22.068, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-11, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de

Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. (LP).

Brasília, 25 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667788889922 Código CRC: 55CCFF88992244CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00020236/2026-81 2678892v13

Ato do Presidente 269 (2678892) SEI 00001-00020236/2026-81 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCPPRRAA

Por ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, o

Deputado Pepa, e com fundamento nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF,

ffiiccaa aavvooccaaddaa àà PPrreessiiddêênncciiaa aa rreellaattoorriiaa ddoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 110011//22002266,, observando-se a

tramitação em Regime de Urgência.

DDEEPPUUTTAADDOO

PPEEPPAA

PLC 101/2026

GGUUIILLHHEERRMMEE MMEENNEEZZEESS RRAAMMOOSS

Secretário da CPRA - Substituto

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE MMEENNEEZZEESS RRAAMMOOSS -- MMaattrr.. 2233776666, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 25/05/2026, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668800119966 Código CRC: AADD222255115555.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630

www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br

00001-00020332/2026-20 2680196v7

Designação de Relatores 2680196 SEI 00001-00020332/2026-20 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo

VViiggiillaannttee, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, torna público aos senhores

Deputados membros desta Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião

Extraordinária, que seria realizada no dia 28/05/2026, quinta-feira, às 10 horas.

Brasília, 25 de maio de 2026.

MMAARRCCEELLOO SSOOAARREESS DDEE AALLMMEEIIDDAA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCEELLOO SSOOAARREESS DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2233334466, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 25/05/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799996699 Código CRC: 11BB77EE4477FFEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316

www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br

00001-00020317/2026-81 2679969v2

Comunicado 2679969 SEI 00001-00020317/2026-81 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PPAAUUTTAA -- CCTTMMUU

11ªª RREEUUNNIIÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA CCOOMMIISSSSÃÃOO DDEE TTRRAANNSSPPOORRTTEE EE MMOOBBIILLIIDDAADDEE UURRBBAANNAA DDAA 44ªª

SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

LLooccaall:: Sala de Reunião das Comissões

DDaattaa:: 28 de maio de 2026 (quinta-feira), às 10h

II -- EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

IIII -- MMAATTÉÉRRIIAASS PPAARRAA DDIISSCCUUSSSSÃÃOO EE VVOOTTAAÇÇÃÃOO

IINNDDIICCAAÇÇÕÕEESS::

11..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99994488//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas entre as Quadras 20 e 21, no

Arapoanga."

22..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99995500//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Itapoã Parque, no

Itapoã."

33..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99995522//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus circular, ligando a região do Jóquei ao STRC, no

Guará."

44..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99995599//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de viagens que atende a

comunidade do Setor O, Ceilândia para Taguatinga Norte, especificamente nas linhas 260.3, 0.253 e

0.255, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."

55..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99996622//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus 020.2, 251.6, 251.7 e

251.8 que atendem a população, na Região Administrativa do Gama - RA II."

66..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99996655//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a instalação de paradas de ônibus no Núcleo Rural Serra Dourada, na proximidade da

Escola Classe Ponte Alta, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II."

77..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99996688//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER, promova a

implantação de placas de sinalização nas propriedades rurais do Incra 06, Chácaras de 03/293 a

03/298, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV."

88..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99997722//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de uma linha de ônibus ligando Arniqueira ao Núcleo Bandeirante."

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 1

99..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99997766//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto e Secretaria de Estado de Obras

e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçada pública de acesso aos pedestres ligando

a parada de ônibus localizada na 615 Norte à faixa de pedestres de acesso à SQN 415, na Região

Administrativa do Plano Piloto - RA I."

1100..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99997799//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran /DF), que

proceda à sinalização das vagas especiais (deficientes, idosos e outros), no estacionamento em volta

do Terraço Shopping nas entrequadras 2/8 lote 5, Octogonal, Brasília."

1111..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 99998800//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran /DF), que

proceda à sinalização das vagas especiais de gestantes, no estacionamento em volta do Terraço

Shopping nas entrequadras 2/8 lote 5, Octogonal, Brasília."

1122..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100000077//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres no Conjunto 12 da Quadra 405, no Recanto das

Emas."

1133..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100001177//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere à

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, bem como ao

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF, a realização de obras de

pavimentação nas vias do núcleo rural Capão da Erva, Itapoã, com o objetivo de melhorar a

mobilidade, a segurança e as condições de circulação da comunidade local."

1144..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100001188//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF a realização de fiscalização periódica no

balão situado nas proximidades do edifício Art Life, especialmente nos horários de pico, a fim de

melhorar a organização do trânsito e permitir acompanhamento direto da dinâmica local."

1155..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100001199//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran- DF a avaliação da possibilidade de

implantação de conversão livre à direita no semáforo da Avenida Araucárias para os veículos

provenientes da Avenida Pau Brasil, sentido bairro, desde que observados os critérios de segurança,

a legislação vigente e a inexistência de pedestres ou veículos com prioridade."

1166..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100002200//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF a avaliação da restrição de parada para

veículos de grande porte nas proximidades do semáforo situado ao lado do Residencial Pau Brasil, no

período entre 7h e 8h da manhã, a fim de evitar o bloqueio de faixa e melhorar a fluidez do trânsito

local."

1177..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100002211//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran- DF a avaliação da restrição de

estacionamento ao longo do balão situado nas proximidades do edifício Art Life, com o objetivo de

evitar o afunilamento do tráfego e melhorar a fluidez da circulação, especialmente nos horários de

maior movimento."

1188..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100002222//22002266, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran- DF a realização de estudo técnico visando ao

ajuste do tempo de abertura do semáforo localizado na Avenida Pau Brasil, sentido bairro, com o

objetivo de melhorar a fluidez do tráfego no balão próximo ao edifício Art Life e facilitar a saída das

quadras 207 e 208."

1199..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100002233//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere-se o

encaminhamento para formalização de Indicação ao DETRAN/DF, a fim de que sejam realizados a

demarcação das sinalizações horizontais e adotadas as providências necessárias quanto ao reforço

am manutenção e adequação da sinalização na cidade do Paranoá - RA VII."

2200..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100003366//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 511.4, que faz o trajeto entre Sobradinho II e o

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 2

Paranoá."

2211..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100006600//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - SEMOB e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal- DER, a

adoção de medidas para garantir a segurança na travessia de pedestres entre o Terminal BRT Gama

e o Campus da Universidade de Brasília – UnB Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II"

2222..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100007711//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a pintura da sinalização viária em frente às Quadras 07 e 08, na

marginal da EPIA, no Park Way."

2233..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100007733//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 04 da QS 14, no Riacho

Fundo II."

2244..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100007799//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus, inclusive do serviço de

transporte complementar "Zebrinha", para atender aos estudantes do novo campus da Universidade

do Distrito Federal, localizado em Ceilândia."

2255..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100008822//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias da QL 02 e da QI 02, no Lago Norte."

2266..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100008888//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e dos demais órgãos competentes no âmbito da mobilidade, que promova a expansão da

oferta de linhas de ônibus para atender aos residentes do Núcleo Rural Boqueirão."

2277..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100009933//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas das Quadras 46 a 56 do Núcleo Rural

Capão Comprido, em São Sebastião."

2288..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100009944//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Norte, na altura da Feira

Permanente da QS 202, em Samambaia."

2299..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100009988//22002266, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal a alteração da legislação que disciplina o Passe Estudantil no

âmbito do Distrito Federal, visando à ampliação do acesso, flexibilização de uso e melhoria na

operacionalização do benefício."

3300..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100110055//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a pintura da sinalização viária na via da Entrequadras 07/09, em

Sobradinho."

3311..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100112266//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente à sede da Administração Regional,

na Arniqueira."

3322..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100112288//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na pista de acesso entre a QI 13 e a QI

15, no Lago Sul."

3333..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100113311//22002266, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, no quebra-molas da Quadra 04, do

Paranoá Park."

3344..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100113333//22002266, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, nas localidades aqui indicadas, na

Ceilândia."

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 3

3355..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100113344//22002266, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, no quebra-molas ao lado da Quadra

402, em Samambaia."

3366..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100114422//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 765.3, que faz o trajeto entre o Itapoã Parque e a W3

Norte/Sul, no Plano Piloto."

3377..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100115511//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER,

promova a construção de uma passarela na DF-075, nas proximidades do Riacho Mall, na Região

Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII."

3388..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100115522//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a melhoria do transporte público e a implantação das linhas de ônibus que atendem a

população da Quadra 12, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama – RA II"

3399..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100115555//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova retomada de transporte público da linha A204, que anteriormente atendia a Avenida

Contorno/Setor de Chácaras, na Região Administrativa do Gama – RA II"

4400..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100117755//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

construção de estacionamento na área adjacente à Avenida MN-3, QNM 10 Conjunto I, URB

007/2004, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."

4411..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100117766//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

construção de estacionamento em frente a unidade do Conselho Tutelar, Área Especial nº 13, Setor

Sul, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II."

4422..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100118899//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 0.617, que faz o trajeto entre o Vale do Amanhecer, em

Planaltina, e o terminal rodoviário da Asa Sul, no Plano Piloto."

4433..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119900//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 616.6, que faz o trajeto entre o Arapoanga e a L2

Norte/Sul, no Plano Piloto."

4444..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119933//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), adote

providências para tornar mais eficiente a operação das estações, diminuindo o tempo de espera dos

usuários, em especial nas estações Furnas e Taguatinga Sul do transporte metroviário."

4455..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119944//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal - SEMOB/DF, da Secretaria de Estado da Educação - SEE e do BRB Mobilidade, a adaptação

dos meios de pagamento da taxa referente à segunda via do Passe Livre Estudantil, visando ampliar

e facilitar o acesso ao benefício."

4466..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119988//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres e reforço da sinalização viária, nas imediações

da Escola Classe 40, na Ceilândia."

4477..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100119999//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo reforço na linha de ônibus 0.642, que faz o trajeto entre Planaltina e o terminal

rodoviário da Asa Sul, no Plano Piloto."

4488..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100221111//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a adoção

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 4

de medidas para reforço da frota e melhoria da regularidade operacional da linha de ônibus 3201, na

Região Administrativa do Gama - RA II"

4499..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100221133//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER/DF, adote providências para garantir a implantação de solução de travessia segura de pedestres

na rodovia BR-070, nas proximidades do Condomínio Reserva Taguatinga, localizado no Setor

Sagoca, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III."

5500..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100222233//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de rampas de acesso e calçadas para interligar as

recém-implantadas faixas de pedestres, na 1ª Avenida Sul, no Conjunto 02 da QR 102, em

Samambaia."

5511..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100223300//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus do Conjunto 15/16 da QR

433, em Samambaia."

5522..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100223399//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população do Riacho Fundo."

5533..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100228811//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal (SEMOB/DF), amplie as alternativas de linhas de transporte público coletivo para atender às

Quadras 300 e 400 da Região Administrativa de Santa Maria."

5544..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100228822//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB-DF, a implantação de abrigo de passageiros na Via Estádio, nas proximidades da Avenida

Elmo Serejo, sentido Plano Piloto a Ceilândia, bem como a adoção de medidas de segurança para

travessia de pedestres."

5555..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100228833//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/DF e do Departarmento de Trânsito -

DETRAN/DF, sejam adotadas as necessárias providências para fornecer infraestrutura segura,

acessível e contínua de mobilidade a pé para viabilizar acesso entre as paradas de transporte público

e o Centro Cultural do Banco do Brasil - CCBB, nas imediações da Ponte JK."

5566..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100228844//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas nos Conjuntos A, D e F da QS 425, em

Samambaia."

5577..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330022//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a análise e consequente adequação de quebra-molas às regras do

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no Conjunto 28 da QR 425, em Samambaia."

5588..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330033//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçada nas imediações da parada de ônibus da QN

425, na 2ª Avenida Norte, em Samambaia."

5599..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330044//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB,

proceder com os estudos pertinentes quanto a extensão do itinerário da linha de ônibus nº 0.886,

que atualmente conecta o Riacho Fundo I ao Setor O da Ceilândia, operando via Taguatinga Norte e

Via Leste, de modo a incluir atendimento direto aos moradores da QN 1, com extensão até o balão

da conhecida “Placa das Mercedes”, na Região Administrativa do Riacho Fundo 1- XVII."

6600..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330055//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do

Distrito Federal e da NOVACAP, para que sejam adotadas providências visando à execução de obras

de recapeamento asfáltico na Quadra 10, Conjuntos G e E, na Região Administrativa do Paranoá/DF,

bem como a reinstalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na via - RA VII."

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 5

6611..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100330099//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF), a instalação

de um redutor velocidade (quebra-molas) em frente ao Residencial Flores do Cerrado, na DF 475."

6622..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100333300//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a construção de um estacionamento no Núcleo Rural Pipiripau II, em Planaltina - RA VI,

especificamente entre o CED Pipiripau II e a UBS 16."

6633..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100333366//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

(DER/DF), a implantação de faixa de pedestres em frente ao Residencial Flores do Cerrado, na DF

475."

6644..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100334433//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a construção de um estacionamento no Núcleo Rural Pipiripau II, em Planaltina - RA VI, ao

lado da Associação de Moradores."

6655..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100334455//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), a

instalação de um redutor velocidade (quebra-molas) em frente ao Centro de Ensino Médio 03,

localizado na QNM 13, na Região Administrativa de Ceilândia."

6666..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100334466//22002266, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) a

implantação de faixa de pedestres e placas de sinalização em frente ao Centro de Ensino Médio 03,

localizado na QNM 13, na Região Administrativa de Ceilândia"

6677..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100335588//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Chácara 165 B do SHSN, no Sol

Nascente."

6688..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100336611//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e dos demais órgãos competentes no âmbito da mobilidade, que promovam a adequação

geral da linha 0.756 (Paranoá/Itapoã/SAAN/SIG/Sudoeste) à real demanda dos usuários, em especial

quanto aos horários ofertados e à quantidade dos veículos em circulação."

6699..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100336699//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento do BRT de Santa Maria."

7700..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100337799//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população do Trecho 1 do Sol

Nascente."

7711..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100440033//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal – SEMOB, a adoção das providências necessárias para a realização de estudos técnicos

visando à implantação de linhas de transporte público coletivo que atendam a região da Placa das

Mercedes, no Núcleo Bandeirante/DF – RA VIII."

7722..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100440044//22002266, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere a

Governadora do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal – DER/DF, com ciência ao DETRAN/DF e à SEMOB/DF, a implantação de redutores

de velocidade (quebra-molas) na região de chácaras da DF-005, situada no Paranoá,

especificamente no trecho compreendido entre as chácaras 250 a 253. Subsidiariamente, caso não

seja possível a implantação dos redutores físicos (quebra-molas), sugere-se a instalação de

equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade (pardais) no referido trecho, Região

Administrativa do Paranoá - RA VII."

7733..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100441100//22002266, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER/DF, providências para a construção de

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 6

passarela para pedestres na rodovia BR-020, em frente ao supermercado Dia a Dia, na entrada da

Estância Mestre D’ Armas, localizada na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

7744..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100441122//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -

DER/DF, promova a reativação de um retorno, localizado na Rodovia BR-020, que dá acesso à

Quadra 18, em Sobradinho - RA V."

7755..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100441155//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF,

promova a revitalização das sinalizações horizontais e verticais nas avenidas e ruas do Setor

Tradicional, em Planaltina - RA VI."

7766..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100441188//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF,

promova a implantação de quebra-molas ao longo da via do Módulo 1, Novo Setor de Mansões,

bairro Nova Colina, em Sobradinho - RA V."

7777..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100442255//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a instalação de uma parada do BRT na DF 480, Ponte Alta Norte, localizada na Região

Administrativa do Gama - RA II"

7788..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100442266//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF,

promova a construção de um viaduto na DF-480, na Ponte Alta Norte, localizada na Região

Administrativa do Gama – RA II"

7799..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100442277//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a criação e implantação do BRT Norte, como projeto estruturante de mobilidade urbana do

DF, destinado a atender a população de Planaltina e Sobradinho, com ligação até a Rodoviária, na

Região Administrativa do Plano Piloto – RA I"

8800..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100442288//22002266, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a

implantação de redutores de velocidade na via de acesso ao Residencial Paraíso do Gama, pela

Avenida Contorno, na Região Administrativa do Gama - RA II."

8811..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100443344//22002266, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,

proceda à revisão da redação da alínea “h” do tópico “Ao transportar bicicletas e similares” da Carta

de Serviços ao Cidadão."

8822..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100444488//22002266, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Avenida Água de Coco, no

Arapoanga."

8833..IInnddiiccaaççããoo nn..ºº 1100447722//22002266, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF,

promova a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Comercial, Quadra 4A, em frente ao

Mercado Mariana, na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV."

PPRROOJJEETTOOSS DDEE LLEEII::

8844..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 11882211//22002255, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de

renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para condutores que não cometeram infrações

de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no âmbito do Distrito Federal", de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro. RReellaattoorr:: Deputado Gabriel Magno. PPaarreecceerr:: pela aprovação,

com a Emenda n.º 01.

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 7

8855..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 22111111//22002266, que "Estabelece critérios e requisitos para a cobrança de

multa de trânsito por excesso de velocidade em virtude de infração detectada por radar nas vias e

rodovias do Distrito Federal, veda a cobrança de multa em vias e rodovias com limites de velocidade

distintos, anula as multas aplicadas e dá outras providências", de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto. RReellaattoorr:: Deputado Pepa. PPaarreecceerr:: pela aprovação.

8866..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 11339922//22002244, que "Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no

serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências", de autoria do Deputado

Pepa. RReellaattoorr:: Deputado Max Maciel. PPaarreecceerr:: pela aprovação, na forma da Emenda Modificativa n.º

01.

8877..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 11771166//22002255, que "Institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro. RReellaattoorr:: Deputado Max Maciel. PPaarreecceerr:: pela aprovação.

8888..PPrroojjeettoo ddee LLeeii nn..ºº 22115566//22002266, que "Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para

ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de

transporte público coletivo do Distrito Federal", de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

RReellaattoorr:: Deputado Max Maciel. PPaarreecceerr:: pela aprovação.

IIIIII -- CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS

11..Dos membros da Comissão;

22..Do presidente da Comissão;

RRÚÚBBIIAA MMAARRAA DDEE FFRREEIITTAASS

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (Substituta)

Documento assinado eletronicamente por RRUUBBIIAA MMAARRAA DDEE FFRREEIITTAASS -- MMaattrr.. 2244000000, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 22/05/2026, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667788770055 Código CRC: 4466FF11CCEEEE99.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822

www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br

00001-00016191/2026-41 2678705v2

Pauta 2678705 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 8

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110022//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "autoriza a criação e define as áreas de atuação

da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 889966//22002244,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Dia do

Servidor da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de

outubro, de cada ano no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..220033//22002266,, de autoria da Deputada DAYSE AMIRILIO, que Autoriza o

sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campos e jazigos no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2211//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2277//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..222244//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Estabelece

diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2211//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2277//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332255//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital

"Abril Lilás" de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Câncer de Testículo.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332266//22002266,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de identificação visível do endereçamento dos imóveis residenciais no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332277//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a a Política

Distrital "Brasília, Capital do Conhecimento".

Prazo de Emendas 2679193 SEI 00001-00020252/2026-74 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332288//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Política

Distrital de Unidades Prisionais Produtivas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332299//22002266,, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a

transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333311//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a realização

obrigatória de fiscalização preventiva semestral e vistoria técnica anual da frota do Sistema de

Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com ênfase nos mecanismos de acessibilidade,

segurança operacional e garantia do direito de mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade

reduzida, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..333322//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota

Turística Raízes do Cerrado – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8844//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de promoção de ações institucionais de publicidade e conscientização no período

eleitoral acerca da violência política de gênero, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8855//22002266,, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2255//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2299//0055//22002266

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..332222//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Revoga a Lei nº 7.739, de 20

de agosto de 2025, que "autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias

e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2222//0055//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2288//0055//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Prazo de Emendas 2679193 SEI 00001-00020252/2026-74 / pg. 2

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 25/05/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799119933 Código CRC: 0000FFEEBB222233.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00020252/2026-74 2679193v2

Prazo de Emendas 2679193 SEI 00001-00020252/2026-74 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Gabinete da Terceira Secretaria

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 118833,, DDEE 2222 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorriiaa AAssssuunnttoo

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos

líderes comunitários e aos cidadãos que se destacam pelo

compromisso, pela dedicação e pelos relevantes serviços

2.815/2026 Dep. Eduardo Pedrosa

prestados à comunidade do Distrito Federal, contribuindo

para o fortalecimento do bem coletivo e o desenvolvimento

social das comunidades.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao

2.816/2026 Dep. Doutora Jane

Dia da Imprensa.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao

2.821/2026 Dep. Wellington Luiz Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal -

SINJ-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao

2.822/2026 Dep. Wellington Luiz

Dia do Policial Legislativo.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos

30 anos do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe

2.823/2026 Dep. Wellington Luiz

Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal -

Sinlazer.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos

2.824/2026 Dep. Wellington Luiz 30 anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica

– ANEEL.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Portaria-GMD 183/2026 (2678259) SEI 00001-00019434/2026-01 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/05/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/05/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA -- MMaattrr.. 2244004477, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall

ddaa MMeessaa DDiirreettoorraa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 22/05/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 10:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667788225599 Código CRC: DD66FFDD224477BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375

www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br

00001-00019434/2026-01 2678259v3

Portaria-GMD 183/2026 (2678259) SEI 00001-00019434/2026-01 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 118866,, DDEE 2222 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando as razões apresentadas no Processo 0S0E0I0 n1º-0 0019772/2026-34,

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a montagem, desmontagem e realização das Sessões Solenes relacionadas no Anexo

Único desta Portaria, promovidas pelo Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Silvano Lima Pires,

matrícula nº 22.265, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

AAnneexxoo úúnniiccoo —— CCrroonnooggrraammaa ddooss EEvveennttooss

DDaattaa HHoorráárriioo TTeemmaa

25 de junho 8h às

Sessão Solene em homenagem ao Programa Bombeiro Amigo

de 2026 22h

26 de junho 8h às Sessão Solene em comemoração ao Dia do Veterano e entrega da

de 2026 22h Revista dos Veteranos

Documento assinado eletronicamente por RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA -- MMaattrr.. 2244004477, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall

ddaa MMeessaa DDiirreettoorraa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 22/05/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 186 (2679062) SEI 00001-00019772/2026-34 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 22/05/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 10:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 10:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799006622 Código CRC: 1155DD3311338844.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00019772/2026-34 2679062v3

Portaria-GMD 186 (2679062) SEI 00001-00019772/2026-34 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227711,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR BBEEAATTRRIIZZ FFEERRRREEIIRRAA BBAARRBBOOSSAA, matrícula nº 24.351, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR EELLIIAASS CCAASSTTRROO CCAASSTTIILLHHOO, matrícula nº 24.730, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

3. NOMEAR MMAARRCCOOSS PPAAUULLOO RROODDRRIIGGUUEESS DDEE SSOOUUZZAA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

4. NOMEAR BBAARRBBAARRAA CCRRIISSTTIINNAA DDAA SSIILLVVAA OOLLIIVVEEIIRRAA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 25 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799992277 Código CRC: 66CC554422FF4499.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00020236/2026-81 2679927v7

Ato do Presidente 271 (2679927) SEI 00001-00020236/2026-81 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227700,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da

Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR SSYYLLVVIIAA CCRRIISSTTIINNAA LLAAVVOORR DDOOSS SSAANNTTOOSS, matrícula nº 23.771, dos encargos

de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão de Documentos Digitais -

SEDA. (CC).

2. DESIGNAR, a partir de 25/05/2026, IIAARRAA GGUUIIMMAARRAAEESS RROOCCHHAA, matrícula nº 23.690,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processamento e Liquidação de

Despesas - SECON, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 25 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 25/05/2026, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799335555 Código CRC: 00CCFF33885599FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00020236/2026-81 2679355v6

Ato do Presidente 270 (2679355) SEI 00001-00020236/2026-81 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Gabinete da Terceira Secretaria

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 118877,, DDEE 2255 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorriiaa AAssssuunnttoo

Requer a realização de Sessão Solene para abertura

2.826/2026 Dep. Gabriel Magno do XIX Encontro Nacional de Educação de Jovens e

Adultos - ENEJA.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 187/2026 (2679554) SEI 00001-00020262/2026-18 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 25/05/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 25/05/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799555544 Código CRC: 88AADD99AA220099.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375

www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br

00001-00020262/2026-18 2679554v5

Portaria-GMD 187/2026 (2679554) SEI 00001-00020262/2026-18 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 113311,, DDEE 1144 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Comissão de Fiscalização da Ata de Registro de Preços - PG Nº 5/2026-NPLC, firmada

entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa C2H SOLUCOES EM SERVICOS LTDA.,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.367.421/0001-50, cujo objeto é a contratação de solução de tecnologia da

informação e comunicação de implantação, adequação, certificação, expansão e manutenção de redes de

cabeamento estruturado e fibras óticas, a fim de aprimorar a infraestrutura de redes da Câmara Legislativa

do Distrito Federal – CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de

Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico 90001/2026. Processo: 00001-00021228/2022-29.

AArrtt.. 22ºº A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE FFUUNNÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA LLOOTTAAÇÇÃÃOO

José Gomes da Silva Neto Gestor 24.077 CSG

Yan Nunes Rangel Costa Gestor Substituto 23.311 CSG

Hugo Leite Florenço Maia Fiscal Técnico 23.526 SEATI

José Álvaro Vieira Pinto Fiscal Técnico 11.889 SEAUX

Vinícius Teixeira Tambara Fiscal Técnico 24.401 ASTEA

Hugo Pierre Lapa Fiscal Técnico Substituto 18.348 ASTEA

AArrtt.. 33ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 25/05/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666655668866 Código CRC: BB5566DD55665533.

Portaria do Secretário-Geral 131 (2665686) SEI 00001-00021228/2022-29 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 113377,, DDEE 2222 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Designar os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade nº 25/2026, formalizada por meio das

Notas de Empenho nº 2026NE00461 (Credor: Ana Luiza Marinho Carneiro), nº 2026NE00462 (Credor:

Francine Moor), nº 2026NE00463 (Credor: Larissa Lima Barbosa) e nº 2026NE00464 (Credor: Renata de

Melo Monteiro e Silva), cujo objeto é a contratação, por inexigibilidade de licitação, de palestrantes para a

77ªª SSeemmaannaa LLeeggiissllaattiivvaa ddaa MMuullhheerr, integrante do Programa Câmara e Cidadania, instituído pela Lei nº

6.106, de 2 de fevereiro de 2018, a realizar-se entre os dias 19 e 21 de maio de 2026, nas dependências

da CLDF, conforme Estudo Técnico Preliminar da Contratação (SEI 2670359), referente ao Processo nº

00001-00006749/2026-80.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO

Pollyanna Costa Miranda 24.432 Fiscal NPE

Marília Magalhães Teixeira 23.403 Fiscal Substituta NPE

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA -- MMaattrr.. 2244004477, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall

ddaa MMeessaa DDiirreettoorraa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 22/05/2026, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667788880088 Código CRC: 5566FFAA77AACCFF.

Portaria do Secretário-Geral 137 (2678808) SEI 00001-00006749/2026-80 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 113388,, DDEE 2222 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em solução

corporativa de link de acesso dedicado à Internet, com capacidade de 2 Gbps, para funcionamento

dos sistemas corporativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 10, inciso III,

do Ato da Mesa Diretora n° 71, de 2023. Processo 00001-00019226/2026-01.

AArrtt.. 22ºº A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA LLOOTTAAÇÇÃÃOO FFUUNNÇÇÃÃOO

Paulo Jorge Lino Silva Junior 23.424 SEINF Integrante Requisitante

Ronaldo Marciano da Silva 11.214 SEINF Integrante Técnico

Jan Riella 24.756 DMI Integrante Administrativo

AArrtt.. 33ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por RREENNAATTOO CCAARRDDOOSSOO BBEEZZEERRRRAA -- MMaattrr.. 2244004477, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall

ddaa MMeessaa DDiirreettoorraa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 22/05/2026, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667788990033 Código CRC: 22BB99CCCCAABB44.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00019226/2026-01 2678903v6

Portaria do Secretário-Geral 138 (2678903) SEI 00001-00019226/2026-01 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 113399,, DDEE 2255 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Despacho 2679300, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a participação do servidor Ricardo Stehling, matrícula nº 24749,

Consultor Técnico-Legislativo, lotado no Setor de Auditoria Médica, para participação no Programa

de Capacitação em Diagnóstico Bucal e Laserterapia aplicados ao manejo odontológico do paciente

onco-hematológico do Exército Brasileiro, a ser realizado em Indaiatuba/SP, no dia 9 de junho de

2026, com carga horária de 8 horas.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da

Mesa Diretora nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 25/05/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799551144 Código CRC: 11FFFFCCEEFF00FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00019086/2026-63 2679514v3

Portaria do Secretário-Geral 139 (2679514) SEI 00001-00019086/2026-63 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 114400,, DDEE 2255 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, e considerando a Nota Técnica 54 (2679125), RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a participação do servidor Alexandre Rosa Lopes, matrícula nº

23.552, Consultor Legislativo, lotado na Unidade de Processo Legislativo Orçamentário, Finanças,

Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia – UEOF,

no evento Workshop Compartilhamento de infraestruturas físicas de energia elétrica com

telecomunicações, em Brasília/DF, no período de 27 a 28 de maio de 2026.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da

Mesa Diretora nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 25/05/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799551166 Código CRC: FFDD224411883388.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020023/2026-50 2679516v3

Portaria do Secretário-Geral 140 (2679516) SEI 00001-00020023/2026-50 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Gabinete da Segunda Secretaria

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--EEXXEECCUUTTIIVVOO DDAA 22ªª SSEECCRREETTAARRIIAA NNºº 77,, DDEE 2255 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

AApprroovvaa oo PPllaannoo ddee TTrraabbaallhhoo ddaa AAsssseessssoorriiaa

TTééccnniiccaa ddee EEnnggeennhhaarriiaa ee AArrqquuiitteettuurraa ee rreevvooggaa

aa PPoorrttaarriiaa ddoo SSeeccrreettáárriioo--EExxeeccuuttiivvoo ddaa 22ªª

SSeeccrreettaarriiaa nnºº 33,, ddee 22002255..

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º,

do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o Plano de Trabalho da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura

(2676814), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 33ºº Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 3, de 2025.

Brasília, 25 de maio de 2026

AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/05/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668800004499 Código CRC: 00006633CC11DDCC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 4 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8350

www.cl.df.gov.br - gab2s@cl.df.gov.br

00001-00026205/2023-91 2680049v2

Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria 7 (2680049) SEI 00001-00026205/2023-91 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

DDeeppuuttaaddoo DDaanniieell DDoonniizzeett DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo

PL 2320/2026 PL 2265/2026

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo,

em 27/05/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811663322 Código CRC: CCCC11BB11FF55AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00020467/2026-95 2681632v6

Designação de Relatores 2681632 SEI 00001-00020467/2026-95 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDDDMM

De ordem da Senhora Presidente da CCoommiissssããoo ddee DDeeffeessaa ddooss DDiirreeiittooss ddaa MMuullhheerr,, DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa

JJaannee, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição

abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 1166 ddiiaass úútteeiiss,, aa ppaarrttiirr ddee 2288//55//22002266

DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo

1099/2024

Brasília, 27 de maio de 2026.

TTAAIIZZAA CCOONNSSTTAANNTTIINNOO CCAAEETTAANNOO LLIIMMAA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TTAAIIZZAA CCOONNSSTTAANNTTIINNOO CCAAEETTAANNOO LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2244777788 , SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 27/05/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668833660000 Código CRC: 88CC8899FFAA7799.

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000

www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br

00001-00020610/2026-49 2683600v2

Designação de Relatores 2683600 SEI 00001-00020610/2026-49 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e

art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta

Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:

DDeeppuuttaaddoo DDaanniieell DDoonniizzeett

PLC 101/2026

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo,

em 27/05/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811664477 Código CRC: 55CC883333EE6611.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00020467/2026-95 2681647v3

Designação de Relatores 2681647 SEI 00001-00020467/2026-95 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado

Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, prevista para o dia

02/06/2026, às 10h.

Brasília, 27 de maio de 2026

RREENNAATTAA FFEERRNNAANNDDEESS TTEEIIXXEEIIRRAA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RREENNAATTAA FFEERRNNAANNDDEESS TTEEIIXXEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2233996622, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 27/05/2026, às 09:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822887722 Código CRC: 00BB11335555EEFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710

www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br

00001-00020568/2026-66 2682872v2

Comunicado 2682872 SEI 00001-00020568/2026-66 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PPAAUUTTAA -- CCEECC

PPAAUUTTAA DDAA 22ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA

LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

LLOOCCAALL:: Sala de reunião das comissões Deputado Juarezão (Térreo Superior - TS).

DDAATTAA EE HHOORRÁÁRRIIOO:: 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h.

II -- CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS

1. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

2. DE MEMBROS DA COMISSÃO

IIII –– MMAATTÉÉRRIIAASS PPAARRAA DDIISSCCUUSSSSÃÃOO EE VVOOTTAAÇÇÃÃOO

11.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11660088//22002255

Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do

Distrito Federal.

Autoria: Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel.

Relatoria: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.

22.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 885500//22002244

Ementa: Institui a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

33.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 889988//22002244

Ementa: Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à

inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social

e trabalho.

Autoria: Deputado Hermeto

Relator: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

44.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11226644//22002244

Ementa: Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de

acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito

Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência

sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por

profissionais de psicologia e de serviço social.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Pauta 2679505 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 1

Parecer: Pela aprovação.

55.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11339922//22002244

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no

Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Pepa

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

66.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11442200//22002244

Ementa: Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil

nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a

distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades

curriculares obrigatórias presenciais.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

77.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22006688//22002255

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de

Brasília (CIVEBRA) da Escola de Música de Brasília.

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

88.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11884477//22002211

Ementa: Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares

e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas

de residência, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.

99.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 330066//22002233

Ementa: Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino

(PDAPE), e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.

1100.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 773300//22002233

Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,

Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

1111.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11334411//22002244

Ementa: Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

1122.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11448877//22002244

Ementa: Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência

nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pauta 2679505 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 2

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

1133.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 220011//22002233

Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito

Federal.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela aprovação.

1144.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11776688//22002255

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro

Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas

redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela aprovação.

1155.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22770077//22002222

Ementa: Declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do

Distrito Federal.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo n° 2 e pela rejeição da Emenda Substitutiva n° 1.

1166.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11448888//22002244

Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo

Impacto Sonoro e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.

1177.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11777722//22002255

Ementa: Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.

1188.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11771188//22002255

Ementa: Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: pela aprovação.

1199.. PPaarreecceerr aaoo PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22006644//22002255

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da

Paróquia da Barca.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação.

2200.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100222211//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de uma

Pauta 2679505 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 3

cobertura para a quadra de esportes do CED Engenho das Lajes, no Gama.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

2211.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100222222//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de mais

uma unidade escolar na região do Engenho das Lajes, no Gama.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

2222.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100440099//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de uma

unidade escolar em área localizada na Rua 6, Chácara 258, na Região Administrativa de Vicente Pires

- RA XXX.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

2233.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100220088//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação –

SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio, em Nova Colina, na Região

Administrativa de Sobradinho – RA V.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

2244.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100229944//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro de Educação da Primeira

Infância - CEPI na Candangolândia.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

2255.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100229955//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro Interescolar de Línguas –

CIL na Candangolândia.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

2266.. IInnddiiccaaççããoo nnºº 1100333311//22002266

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do

Distrito Federal - SEEDF, promova a implementação de estágios remunerados nas escolas públicas do

Distrito Federal.

Autoria: Deputado Pepa

Brasília, 27 de maio de 2026.

CCLLEEUUMMAA LLEEIITTEE FFEERRRREEIIRRAA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CCLLEEUUMMAA LLEEIITTEE FFEERRRREEIIRRAA -- MMaattrr.. 2222007799, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 27/05/2026, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Pauta 2679505 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 4

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667799550055 Código CRC: 552255884477DD99.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br

00001-00020279/2026-67 2679505v12

Pauta 2679505 SEI 00001-00020279/2026-67 / pg. 5

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227755,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR EESSTTEEVVAAOO RRAAMMAALLDDEESS SSAANNTTOOSS, matrícula nº 24.050, do cargo de Assessor, CL-

03, da Coordenadoria de Serviços Gerais, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência,

bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar

da deputada Paula Belmonte. (LP).

2. NOMEAR CCAARRLLOOSS AANNTTOONNIIOO CCAAVVAALLCCAANNTTEE AARRAAUUJJOO JJUUNNIIOORR para exercer o cargo de

Assessor, CL-03, na Coordenadoria de Serviços Gerais, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-

Presidência. (LP).

Brasília, 27 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/05/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668833554466 Código CRC: 8833AA88EE000022.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00020606/2026-81 2683546v7

Ato do Presidente 275 (2683546) SEI 00001-00020606/2026-81 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227744,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista

a Lei Distrital nº 4.342/2009, com as alterações da Lei nº 7.244/2023, além do que consta nos

processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00011853/2026-96, RESOLVE:

EEXXOONNEERRAARR, a pedido, a partir de 18 de maio de 2026, DDAANNIIEELL AAUUGGUUSSTTOO SSIILLVVAA LLAANNDDIIMM

RREESSEENNDDEE, matrícula nº 24.586, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, nomeado pelo

Ato do Presidente nº 127, de 2024, publicado no DCL nº 51, de 12 de março de 2024.

Brasília, 27 de maio de 2026.

DDeeppuuttaaddoo WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/05/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668833445511 Código CRC: 0055119988CC11FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

001-000517/2019 2683451v3

Ato do Presidente 274 (2683451) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente! Uma ótima tarde aos pares, à galeria!

Presidente, eu venho a esta tribuna hoje à tarde falar sobre uma situação que está acontecendo, na verdade, em todo o Distrito Federal, mas eu quero falar especialmente de São Sebastião.

Eu estou presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa e tenho recebido várias denúncias sobre a Neoenergia Brasília – isso mesmo, sobre a Neoenergia Brasília! Muitas vezes, eu usei esta tribuna para elogiar algo da Neoenergia que está dando certo, mas não posso ser irresponsável. O que está acontecendo é algo gravíssimo.

Eu gostaria muito de pedir a atenção de todos os deputados e da imprensa presente para o que vou falar. A Neoenergia Brasília está aplicando multa em vários moradores de São Sebastião.

Eu peço à TV Câmara Distrital que dê um zoom nesta multa na qual a Neoenergia Brasília está cobrando um valor retroativo – olhem o valor! – de R$118.799,77. Pessoal, é um absurdo! É um absurdo, até porque a Neoenergia Brasília, no bairro São José, na rua da Ponte...

Deputado Gabriel Magno, isso não é culpa dos moradores, até porque esses moradores, há muito tempo, no centro da cidade, já pediram, desde a época em que a CEB cuidava dessa rede... Agora, estão penalizando moradores também do Residencial Vitória, no valor de R$12.230, além de moradores do bairro São Francisco e do bairro Morro da Cruz. Estão fazendo um trabalho aleatório, na verdade. Não há nenhuma ordem, não existe nenhuma organização.

Ontem, eu procurei a Defensoria Pública e vamos entrar com uma ação coletiva.

Peço também aos moradores, principalmente desses bairros novos que estão recebendo a rede da Neoenergia Brasília, que não assinem qualquer documento. Deputado Chico Vigilante, os servidores da Neoenergia estão levando um tablet e pedindo para o pessoal assinar. Muitas vezes, a pessoa tem dificuldade, não possui conhecimento suficiente, e acaba assinando uma situação como essa, sendo que esses moradores enfrentam dificuldades até para comprar alimento para sua família. Se um morador desses vender o lote, seu imóvel, não é o suficiente para pagar a conta da Neoenergia Brasília.

Então, a Neoenergia Brasília deveria ter rapidez para resolver casos como o da Constrular, cujo proprietário, Marcos, está há mais de 5 meses solicitando a ligação de energia. O relógio já está instalado, houve gastos por parte desse morador. Mas, infelizmente, há demora para realizar a ligação por parte da Neoenergia. Há uma demora quando falta energia nas cidades do Distrito Federal. É feito o protocolo, e o atendimento, às vezes, leva mais de 24 horas. Isso tem que ser corrigido!

Peço à imprensa do Distrito Federal que dê visibilidade a essa fala, porque a Neoenergia não pode penalizar esses moradores. É injusto o que está sendo feito. É injusto o que a Neoenergia está fazendo com os moradores e empresários do Distrito Federal, que enfrentam dificuldades para ter um protocolo atendido para ligação de energia. E agora penalizam vários moradores! É um absurdo um valor de R$118 mil. Se realmente houver justiça neste país, isso tem de ser revisto. É preciso notificar e penalizar a Neoenergia Brasília.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, esse projeto que acaba de ser lido, encaminhado pela governadora Celina, tratando da revogação da lei que autorizou a compra do Banco Master, é uma estupidez! Esta Câmara Legislativa precisa devolver esse projeto de tão estúpido que ele é! Na medida em que o Banco Master não existe mais, ele foi liquidado pelo Banco Central, não faz sentido revogar a lei. A lei foi revogada por si só. O banco não existe mais.

Esse projeto, na verdade, vem no sentido de expor a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, a minha sugestão a vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, é a devolução desse projeto.

Eu vi uma entrevista da governadora em que ela dizia que estava praticando um grande ato. Parece que ela não tem o que apresentar para a cidade, não tem o que apresentar para a população do Distrito Federal, porque esse ato é dos mais ridículos que existem.

Outro projeto que pode ser colocado também na escala da estupidez é um que estão querendo pagar para as pessoas serem dedo-duro. É um projeto que cria multa para quem jogar entulho, lixo, na rua. Até aí está correto, acho que tem de se aplicar uma multa grande mesmo, mas o projeto determina que, dessa multa, 10% vão para quem virar X9, para quem denunciar quem está jogando lixo na rua. O que vai acontecer com isso? Mais briga de vizinho, mais gente se matando, porque, na medida em que a pessoa for multada e souber que foi o vizinho que a denunciou, está a briga criada entre eles.

Portanto, eu avalio que esse projeto não deve prosperar nesta casa dessa forma. Nós apresentamos uma emenda retirando a multa, porque ela é realmente absurda, desnecessária, sem cabimento.

Por último, presidente, eu quero reclamar de algo. E não sei por que os deputados não reclamam disso. Nós temos direito às nossas emendas impositivas: emendas para a saúde, emendas para a educação, emendas para obras de infraestrutura. Essas emendas têm que ser liberadas, mas o governo não as está liberando. O reflexo dessa não liberação, deputado Wellington Luiz, está neste plenário. Na medida em que não se cumpre a lei e as emendas impositivas não são liberadas, lá na frente isso vai resultar em crime de responsabilidade. São emendas para o PDAF, para a saúde, para obras de infraestrutura, que precisam efetivamente ser liberadas. Na medida em que não são liberadas, os deputados não vêm – e fazem muito bem em não comparecer, porque o governo tem que cumprir a parte dele.

Eu não tenho culpa, presidente, se fizeram essa lambança toda com o Banco Master e quebraram o Distrito Federal, botando o dinheiro na mão de um bandido, que é esse Vorcaro. Esse dinheiro, naturalmente, tem que ser recambiado para os cofres do Distrito Federal, porque ele foi roubado! O maior assalto na história é exatamente essa negociata envolvendo o Banco Master e o BRB.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e aos presentes no plenário.

Presidente, antes de iniciar a minha fala, quero saudá-lo pelo dia de ontem, o Dia do Defensor Público, em uma sessão solene em homenagem aos defensores, na qual o defensor Reinaldo Rossano não só anunciou a sua jornada, mas também anunciou, tanto para nós, em Ceilândia, quanto para o deputado Rogério Morro da Cruz, em São Sebastião, a construção da sede da Defensoria Pública. Ficamos muito honrados. Foram R$4 milhões encaminhados à Defensoria para a construção dessa sede no Sol Nascente, a qual já visitamos. Agora faremos uma visita conjunta com a Defensoria Pública. Esperamos que ela fique pronta logo para que a comunidade tenha, de fato, o acesso à justiça como merece.

Presidente, estamos na semana da luta antimanicomial e eu queria muito fazer esta fala no sentido de reafirmar uma verdade fundamental: a saúde mental não se faz com isolamento, violência institucional ou abandono; faz-se com cuidado e liberdade, presença do Estado e políticas públicas territorializadas.

A luta antimanicomial, consolidada no Brasil pela Lei nº 10.216/2001, representou uma mudança civilizatória ao substituir o modelo centrado em hospitais psiquiátricos por uma rede de cuidado em saúde mental baseada no território, no acolhimento e na convivência social. Essa rede nós chamamos de Raps – Rede de Atenção Psicossocial, que é um conjunto de serviços públicos de saúde mental que atende a população em diferentes níveis de cuidado, desde a UBS até o Caps, serviços de urgência, residências terapêuticas e atendimento hospitalar, quando necessário. A lógica da Raps é garantir que a pessoa seja cuidada perto da sua comunidade, da sua família, do seu território, evitando internações prolongadas e rompimentos sociais.

Em resumo, somos contra as comunidades terapêuticas. Não contra a existência delas. Acho que elas podem existir no seu campo e fazer o seu trabalho, mas não sendo financiadas pelo poder público, pelo Estado, como política psicossocial. Inclusive, as famílias deveriam visitar esses espaços antes e tomar os devidos cuidados, porque as comunidades terapêuticas têm crescido muito em razão da ausência da política psicossocial no Distrito Federal.

Falando do Distrito Federal, convivemos ainda com profundas contradições nessa área. Embora a capital possua uma das maiores rendas per capita do país, os indicadores de cobertura em saúde mental seguem alarmantes. Atualmente, o DF conta com apenas 18 Caps para atender quase 3 milhões de habitantes. Isso significa baixa cobertura territorial, o que sobrecarrega as equipes e dificulta o acesso, principalmente nas regiões periféricas. O problema se agrava diante do crescimento dos casos de ansiedade, depressão, sofrimentos relacionados ao desemprego, violência urbana, uso abusivo de álcool e outras drogas, além do aumento das tentativas de suicídio, especialmente entre os jovens. Ao mesmo tempo em que cresce a demanda, faltam profissionais, valorização desses profissionais, estrutura e ampliação dos serviços.

A lógica manicomial não desaparece apenas com o fechamento dos hospitais psiquiátricos, ela também se manifesta quando o Estado demora meses para garantir atendimento, quando a população encontra portas fechadas. E, meus amigos, quando a internação parece a única alternativa possível, é quando o sofrimento psíquico é tratado, às vezes, como caso de polícia, e não de saúde pública.

Ampliar a cobertura da saúde mental no DF exige decisões políticas concretas. É urgente expandir o número de Caps, sobretudo o Caps III e o CAPSi – para quem não acompanha, o CAPSi atende a faixa infantojuvenil. É necessário garantir o funcionamento 24 horas e o atendimento especializado para crianças e adolescentes. Hoje, há regiões inteiras com cobertura insuficiente ou dependentes de serviços distantes. Só teremos, de fato, uma rede psicossocial ampla e segura no Distrito Federal quando investirmos nela e reconhecermos a urgência dessa política para a população do Distrito Federal.

Defender a luta antimanicomial hoje é defender um SUS público, territorial e humanizado. É reafirmar que nenhuma pessoa deve perder sua dignidade por estar em sofrimento mental. É reconhecer que a saúde mental precisa deixar de ser tratada como tema secundário na capital deste país. Cuidar da saúde mental é cuidar da democracia, porque uma sociedade que abandona quem sofre também adoece coletivamente.

Viva a loucura! Viva o direito à loucura! Que possamos ter acompanhamento, cuidado e tratamento, e não abandono.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

A deputada Paula Belmonte está de licença médica.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas as pessoas.

Presidente, quero parabenizar vossa excelência pela sessão solene de ontem. Foi uma importante homenagem ao Dia do Defensor Público, comemorado hoje.

O que me traz a esta tribuna é um caso que, a cada dia que passa, deixa a extrema-direita sem resposta. Eles estão, inclusive, meio sumidos deste plenário, porque o PL, o partido dos ladrões, está envolvido até o pescoço no esquema do roubo do Banco Master.

O Flávio Rachadinha, o Bolsonarinho, disse que não conhecia o Vorcaro. No entanto, deputado Rogério Morro da Cruz, há um áudio em que ele aparece como grande amigo do Vorcaro e diz que estava com o Vorcaro até o fim. Depois, o Flávio disse que não sabia que o Vorcaro estava envolvido com crime, com organização criminosa.

Agora, surge de novo a notícia, deputado Hermeto, de que o Flávio Bolsonaro visitou o Vorcaro preso. Preso! Ele tinha relações com o bandido Vorcaro. Trata-se do mesmo Flávio Bolsonaro que mantinha relações com o bandido miliciano Adriano da Nóbrega, do mesmo Flávio Bolsonaro que gostava de torturador. Essa é a família Bolsonaro. Esse é o PL, o partido do crime organizado. Estão envolvidos, presidente. A cada dia que passa, a família Bolsonaro e o núcleo duro do PL tornam públicas as suas relações para a sociedade.

E o Cláudio Castro! São R$52 bilhões, presidente! Operação da Polícia Federal investiga esquemas ligados ao ex-governador do Rio de Janeiro, do PL – do Flávio Bolsonaro, do Bolsonaro pai, criminoso que está preso também –, no valor de R$52 bilhões. Essas são as ligações e os tentáculos dessa família com a organização criminosa.

Quero falar também, presidente, que vem à tona como essa turma, além de sequestrar o orçamento público e de roubar muito dinheiro... Estamos falando do maior esquema de corrupção da história deste país. Dizem que o prejuízo, no caso do Banco Master, pode chegar a R$500 bilhões. É algo inacreditável como essa turma saqueou o país e ataca – o que é do feitio da extrema-direita e do bolsonarismo – os direitos, a educação e a escola.

Saiu mais uma denúncia com relação ao Cláudio Castro agora. Ele negociava, deputado Rogério Morro da Cruz, direções e cargos em escolas do Rio de Janeiro com traficantes. Esta era a relação do governo miliciano do PL no Rio de Janeiro: entregava escolas ao tráfico, ao crime organizado.

Vimos, nesta semana, um imbecil completo, um vereador do PL de São Paulo, atacar professores, chamando professor de vagabundo. Vagabundo é esse vereadorzinho, que votou para aumentar o próprio salário e diminuir o salário de professores e professoras. Trata-se de um completo desqualificado que ocupa a política para defender os interesses – como estamos vendo agora – do crime organizado, de bandido. É preciso ter muito respeito para falar de professores e professoras, e esse partido, como estamos vendo, demonstra que não tem nenhum compromisso com isso.

Quero encerrar, presidente, tratando de escola e de uma grave denúncia que apresentamos no Distrito Federal.

A Secretaria de Educação firmou contrato com a Poranduba Consultoria Educacional Ltda, no final do ano passado, um projeto que chega às escolas: Saberes Emocionais. São livros didáticos sobre os quais a Secretaria de Educação não consultou nenhuma escola, nenhum diretor, nenhum professor. Chama atenção o valor do contrato assinado: R$54.867.313,42. E chama mais atenção, presidente, além do volumoso valor da nota de empenho, a forma como ocorreu. A nota de empenho foi emitida às 18 horas e 43 minutos do dia 9 de dezembro, antes, deputado Hermeto, da assinatura eletrônica do secretário de Educação, que assinou o contrato às 19 horas e 55 minutos. A contratada assinou o contrato às 20 horas e 41 minutos, e a nota de empenho é de 18 horas. O governo pagou antes de assinar o contrato!

Nós estamos entrando no Tribunal de Contas e no Ministério Público com um pedido para que haja uma investigação dessa flagrante ilegalidade – qual era o interesse por trás que fez com que se violassem a licitação, os editais, os princípios da administração pública e da gestão democrática das escolas para serem pagos R$54 milhões a uma empresa.

Há escolas mostrando notas, presidente, de R$80 mil, R$120 mil, do kit que chegou a elas, enquanto – como disse o deputado Chico Vigilante – o governo está cancelando nossas emendas de PDAF. O dinheiro não está chegando às escolas para fazer as reformas necessárias, para financiar os projetos pedagógicos, mas, de repente, apareceram R$54 milhões empenhados, pagos antes de o contrato estar assinado. É muito grave. É mais uma denúncia envolvendo a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Nós queremos que o Ministério Público, o Tribunal de Contas e, se precisar, a Polícia Civil investiguem os problemas relacionados a esse contrato. Queremos que aqueles e aquelas que o assinaram, pagaram e, mais uma vez, estão lesando a educação pública desta cidade respondam, porque, na ponta, falamos isto toda semana: a vida dos profissionais de educação tem sido muito difícil, inclusive com a secretaria não pagando o salário.

Presidente, se for necessário, que esta casa também atue na investigação, porque os recursos que temos enviado e destinado às escolas, infelizmente, não estão chegando à ponta, mas há dinheiro para coisas que a secretaria acha que devem ser prioridade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde aos servidores da casa e a todos que estão assistindo a esta sessão.

Boa tarde aos nossos solitários, mas nem tanto, porque atrás de vocês existe um batalhão lutando pelas nomeações dos Avas e ACS. Estou sempre conversando com a governadora, que está empenhada em fazer nomeações. Transmitam o recado aos colegas, porque nós estamos trabalhando muito para haver nomeações.

Presidente, serei breve, a minha fala será de agradecimento.

Terça-feira passada nós fizemos uma sessão solene em homenagem à Semana Brasileira de Enfermagem e tivemos uma grata surpresa: o auditório Pedro Calmon, no Setor Militar Urbano, ficou pequeno, embora houvesse mais de 1.200 lugares, para tantos profissionais de enfermagem que foram prestigiar esse dia. Agradeço a todos que compareceram, a todos os envolvidos.

Agora, chamo a atenção dos nossos colegas da iniciativa privada, dos hospitais privados. Eu recebi algumas reclamações de colegas que disseram: “Deputado, o senhor não encaminhou convite para os hospitais privados”. Pois bem, quero deixar claro, senhor presidente, que, há muito tempo, encaminhamos e-mails para o sindicato dos patrões de Brasília, o SBH.

Há um e-mail do dia 16 de abril de 2024, no qual solicitamos que o sindicato nos ajudasse a encaminhar os ofícios aos hospitais privados e clínicas, para que indicassem nomes de profissionais a serem homenageados. Não houve envio. Há outro e-mail do dia 27 de março de 2025, também direcionado ao SBH, com cópia para Danielle Feitosa, superintendente do sindicato, e igualmente não houve retorno. Por fim, no dia 14 de abril de 2026, encaminhamos novo e-mail ao sindicato e à senhora Danielle Feitosa, e não tivemos sequer resposta.

Colegas da enfermagem e da iniciativa privada, os senhores não estão participando dos eventos do deputado Jorge Vianna porque o sindicato dos patrões está pouco se lixando para os senhores. Caso houvesse interesse, poderiam ao menos encaminhar os ofícios aos hospitais, para que estes indicassem nomes de profissionais a serem homenageados, e não parecer que a homenagem é destinada apenas a servidor público. Isso demonstra que o sindicato dos patrões, na verdade, está mais preocupado com seus lucros. E, neste momento, com as emendas parlamentares sendo destinadas a hospitais privados e clínicas – inclusive vinculadas à senhora Danielle Feitosa –, parece que o foco passou a ser a execução dessas emendas.

Quero deixar claro aos trabalhadores que sempre os incluí no rol de colegas homenageados. No entanto, infelizmente, por conta dessa má vontade do sindicato, ficaram de fora deste grande evento. Mas iremos cobrar isso. A partir de agora, encaminharemos e-mails diretamente às empresas privadas. Não conhecemos todas as empresas – em Brasília há muitas clínicas cujos endereços e e-mails não temos –, e acreditávamos que, por intermédio do sindicato, seria mais fácil. No entanto, não foi o que ocorreu, infelizmente.

Portanto, senhor presidente, fica registrada a minha crítica e a justificativa aos colegas da iniciativa privada quanto à razão de não terem sido convidados.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Como líder.) – Boa tarde, senhor presidente, deputados e deputadas presentes e mídia.

Faço uso da tribuna poucas vezes, mas hoje pedi a palavra para fazer esta manifestação no sentido de expor uma indignação – e tenho certeza de que não é apenas minha, mas de vários parlamentares desta casa.

Estamos vivendo um momento tenso, inseridos em um processo de pré-campanha. Há diversos grupos políticos – grupos que estão aqui dentro, deputado Chico Vigilante, e grupos que estão fora desta casa –, e isso é legítimo, porque precisamos trabalhar, mostrar o que fizemos e, no caso dos que ainda não fizeram, apresentar propostas. Entretanto, não podemos admitir politicagem, injustiça e mentira.

Eu raramente uso esta tribuna e não costumo vir me justificar quando fazem críticas à minha pessoa ou ao meu mandato. Contudo, hoje venho em razão da indignação de ver meu nome e o de diversos parlamentares desta casa incluídos em uma relação que menciona o pagamento de uma suposta mensalidade. Isso é injusto, é leviano, é imoral, e esta casa não pode permitir esse tipo de conduta. Não estamos falando apenas de 12 ou 14 deputados; estamos falando da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não é admissível fazer uma acusação dessa natureza e simplesmente pedir que as pessoas estudem ou vejam. Não há mais condições de aceitarmos essa politicagem injusta, leviana e imoral.

Tenho muita tranquilidade em vir aqui dizer que não só não recebi mensalidade, como o trabalho que fiz neste parlamento foi sempre o de defender um banco que é nosso, um banco que tem servidores e que, a todo momento, carrega a importância de conduzir os programas sociais. Eu não fiz nada além disso. Tenho a consciência tranquila para afirmar que não recebi nada.

Peço, presidente, que esta casa tome providências, porque já está começando a ficar feio demais nós termos que responder uma nota de repúdio porque há pessoas públicas colocando nosso nome na lama. Isso é inadmissível! Nós temos que tomar providências, porque não é sobre 12, 14 deputados, mas sobre uma casa limpa, que tem homens e mulheres do bem, que trabalham e dedicam seus dias a ela, assim como eu. Tenho 20 anos de vida pública, vou completar 8 anos neste parlamento, nunca tive nada que me desabonasse e não terei. Não vou admitir, de forma alguma, ser generalizada em uma lista conduzida por pessoas que fazem politicagem e querem colocar nosso nome na lama.

Peço, presidente, de verdade, que tomemos a posição de não aceitar mais isso e que esta casa adote todas as medidas possíveis, criminais e jurídicas, para que, de fato, os culpados paguem. Eles têm que ser presos, têm que ser expostos. Quem não é culpado não pode pagar essa conta, e eu não aceito pagá-la, porque desse movimento não participei.

E mais: assim como vim a esta tribuna e jurei que estaria nesta casa lutando pelas pessoas, quero dizer que sempre entrei aqui pela porta da frente, nunca utilizei a garagem, pelo simples motivo de sempre lembrar que quem me colocou aqui foi o povo.

Faço aqui um compromisso: se um dia houver prova do meu envolvimento em qualquer mácula como essa, venho aqui renunciar ao meu mandato. Estou aqui para cuidar das pessoas, especialmente dos menos favorecidos. Eu trabalho dia e noite e pago o preço de ser mulher e estar neste parlamento lutando incansavelmente. Não vou admitir ver o meu nome e a minha história política na lama.

Peço a vossa excelência, presidente, que tomemos todas as medidas cabíveis para não só não admitir, mas não permitir que isso aconteça novamente.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Parabéns a vossa excelência pela posição! É isso mesmo. Vossa excelência tem toda razão. Nós temos a consciência tranquila dos nossos atos.

O que torna essa situação mais lamentável ainda é vermos manifestações de agentes políticos, senadores e outros aproveitadores que fazem especulações porque querem se sentar na cadeira em que nós estamos. No final das contas, é isso. Mas nós temos a consciência tranquila, pois sabemos que isso é uma inverdade, tomada, lamentavelmente, por alguns aproveitadores.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solidarizo-me com a deputada Jaqueline Silva e faço uma reflexão. Eu vou participar da minha quinta campanha – em 2010, não fui eleito; em 2014, perdi a eleição; em 2018 e em 2022, ganhei – e nunca vi uma campanha começar como está começando, com TikTok. É tanto candidato ofendendo, indo para cima, agressivo!

Deputado Chico Vigilante, estou contando os dias para as eleições. O mês de maio está acabando, vai haver a Copa do Mundo, e, daqui a pouco, começará a campanha. Eu quero ver o resultado desses candidatos, deputada Jaqueline Silva, nas urnas. Para ganhar uma eleição, tem que ter trabalho, presidente. Quanto trabalho vossa excelência já tem, deputado Chico Vigilante!? O sujeito acha que vai ganhar a eleição fazendo vídeo e atacando as pessoas. Estou louco, meu Deus, para ver o resultado disso nas urnas! A população não é idiota, ela sabe quem tem entrega, quem se entregou, quem trabalhou pela população do Distrito Federal.

Eu estou louco para ver os candidatos TikTok, os candidatos reels do Instagram, deputado Joaquim Roriz Neto, os youtubers, esses caras agressivos que têm um ódio mortal, que vão para cima, atacando todo mundo, agredindo todo mundo. Eu quero ver como é que eles vão se sair nas urnas.

É só isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado. Também estou curioso.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu só quero corroborar as falas.

O interessante é que as pessoas têm memória curta. Se as pessoas pegarem as falas hoje dos pré-candidatos, perceberão que são as mesmas de 4, 8, 12, 20, 30 anos atrás. Há candidatos ao governo, candidatos ao Senado, candidatos a deputado federal e tal que falam assim: “A saúde está na UTI”. As frases mais clássicas são: “A saúde está na UTI”; “A saúde pede socorro”. São essas frases que são usadas a todo momento, e parece que, em toda eleição, eles as colam porque são os vídeos mais virais.

O engraçado é que todos que falam isso, quando passarem, não darão prioridade a essas falas, porque, na verdade, é um “copia e cola”, é uma regra básica, é um discurso pronto que pega muito fácil. Eu vejo esses candidatos – aliás, eu vejo esses blogueiros, essas pessoas que falam mal dos parlamentares, que falam mal, no geral, dos políticos do Brasil – com uma linguagem de pessoas que não têm sequer caráter.

É aquela história: quando alguém chega a você para fofocar de alguém, você tem que se preocupar com quem veio fofocar e não com sobre quem ele está fofocando, porque quem não presta é essa pessoa que tem coragem de fofocar. Então, é a mesma coisa: se há um camarada na rede social, falando de forma tão agressiva, xingamentos, essa pessoa não será um bom parlamentar – evidentemente, não. Olhem a postura que os deputados têm aqui, por mais que haja brigas, discussões. Será que a população quer uma postura como a desses raivosos que estão aí fora? Essas pessoas não mostram sequer caráter.

É o tradicional “copia e cola”. Eu vou fazer uma postagem qualquer dia de candidatos ao governo falando há 20 anos, 30 anos. Eu tenho certeza de que as falas sempre serão as mesmas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que proceda à verificação do quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão presentes 14 deputados.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço que, primeiro, votemos o projeto do deputado Chico Vigilante; depois, deputado Eduardo Pedrosa, peço que votemos o projeto do Detran-DF, em respeito aos servidores e às entidades de classe que estão presentes, nas pessoas do Heitor e da Antonia.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, o parecer é favorável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

O projeto de lei tem por objetivo ampliar o período de mandato dos diretores e vice-diretores das unidades escolares da rede pública do DF de 3 para 4 anos. A aprovação da matéria não acarreta aumento de despesa, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 16 parlamentares. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.266/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados e deputadas. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço a vossa excelência que votemos o Requerimento nº 2.808/2026, sobre uma comissão geral de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência. Solicito que seja incluído para votação nesta sessão.

Incluo na pauta o Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

O projeto visa à abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$118.904.549, a ser destinado ao atendimento de despesas com pessoal.

O crédito proposto observa o princípio do equilíbrio orçamentário, uma vez que a suplementação pretendida se encontra integralmente lastreada em excesso de arrecadação de receitas próprias.

Diante do atendimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.321/2026.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.321/2026 em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, chama-me a atenção uma matéria que saiu no Metrópoles agora. A senadora Damares quer que a PGR dê informação sobre a delação do ex-presidente do BRB. Uai, ela está pedindo informação de delação? Na semana passada, ela estava batendo nesta casa por causa da perspectiva de delação de deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu achei que ela já sabia.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, há alguma coisa errada. A senadora atacou a honra desta casa, e isso muito me incomodou.

Eu queria deixar isso registrado, porque aqui há homens e mulheres que dedicam a vida, que trabalham dia e noite para entregar para a cidade e não podem ser vítimas de ataques que não são justos, de falácias de pessoas que estão lá fora querendo atacar os deputados desta casa. Se porventura houver alguém, que responda.

A senadora é advogada, presidente. Ela sabe que vige sobre todos aqui o princípio da inocência, e existe o devido processo legal, que precisa ser respeitado. Não se pode atacar a honra. Eu me senti atacado na minha honra, porque eu não sou canalha nesta casa; faço um trabalho com muita dignidade.

Chama-me a atenção essa matéria, porque eu acho que ela não sabe, não. Ela está pedindo informação à PGR. Eu queria deixar isso registrado.

Quero parabenizar vossa excelência pelo vídeo que fez defendendo a honra desta casa, presidente. Parabéns.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

A postura da senadora é, no mínimo, suspeita. Ela me parece tendenciosa e oportunista. De fato, envergonha-nos, envergonha-se a classe política quando alguém age como a senadora Damares agiu. De fato, incomoda, incomoda bastante.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu peço que seja feita a votação dos projetos dos parlamentares; primeiramente, dos que estão presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E daqueles que estão de licença médica. Concordo com vossa excelência. Os projetos dos que não estão presentes, inclusive, o acordo é não votar.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos, boa tarde a todas.

Esta casa é a casa do povo, presidente. Nós aqui respeitamos as pessoas. Cada deputado foi colocado aqui. Eu tive oportunidade, deputado Pastor Daniel de Castro, de estar com a senadora Damares no sábado em Sobradinho, e a primeira pergunta da senadora para mim foi se eu estava com raiva dela. Eu falei: “Não, eu estou com vergonha, vergonha pela sua atitude”.

Nenhum de nós aqui, seja base, seja oposição, foi escolhido à toa pela população para estar aqui. Se nós fomos escolhidos, se nós fomos votados, se nós estamos aqui é porque nós temos credibilidade de história de vida. Não vai ser uma senadora nem blogueiro nenhum que vai difamar uma história de vida, de construção, de pessoas respeitadas, de pais de família dignos. Eu não me candidatei e não me tornei deputado nesta casa para ser achincalhado. Eu sou respeitado.

Se a senadora Damares queria holofotes para essa pauta, infelizmente conseguiu, mas holofotes negativos. Negativos. “Eu vou me justificar.” Justificar o quê? Eu venho, toco fogo no parquinho, e vou embora? É assim? Não! Esta casa precisa tomar uma atitude. Se for para processar, que processe, porque falar mal é fácil. E hoje eu digo: quem acusa tem que provar. Se não provar, tem que ser processado! Que o nosso jurídico aja e que exista respeito.

A eleição está chegando. Há 3 anos, ninguém comentava, ninguém fazia firula com o nome de nenhum deputado. Agora aparece um monte de papagaios de pirata que nunca fizeram nada fazendo gracinha. Eu tenho honra, tenho 2 filhas, tenho neto, tenho uma história, tenho família. Não vai ser qualquer um que vai fazer com que baixemos a cabeça para mostrar se estamos devendo alguma coisa para alguém. Nós não devemos nada. Nada! Mais respeito com esta casa!

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu estava pesquisando as redes sociais da senadora Damares para saber o que ela está pensando e se ela fez algum comentário sobre o envolvimento do Flávio Bolsonaro com o Vorcaro. Ela, como senadora da República, já deveria ter se manifestado. Até agora, não existe nenhum comentário dela sobre o envolvimento do Flávio Bolsonaro, em razão do áudio dele com o Vorcaro e da visita que ele fez ao Vorcaro preso. Ela não fala absolutamente nada.

O pior é que o Flávio é o candidato a presidente da senadora Damares. Em vez de ela estar preocupada em esclarecer ao povo do Distrito Federal essa relação dela com a família Bolsonaro, ela está atacando os deputados distritais. Será que ela não tem coisa mais importante para fazer no Senado?

Fica aqui o registro. Estou curioso para saber o que a senadora Damares acha do envolvimento do Bolsonaro e da família dele, de todos os filhos dele, no caso BRB/Master.

É só isso, presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez, deputado, ela tenha tentado desviar o foco. Ela está tentando desviar o foco, sem dúvida nenhuma. Parabéns pela colocação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sabe o que me assusta nisso? É que a senhora Damares diz que é uma mulher cristã, temente a Deus, que segue os princípios que estão escritos na Bíblia, que é o livro dos livros. Entretanto, ela não pratica nada disso. Não pratica nada disso. Julgamento sem provas é um pecado gravíssimo. Portanto, ela pecou.

Fico analisando o pedido que a senadora fez à Procuradoria-Geral da República. Assim como ela falou mal da Câmara Legislativa, isso me leva a achar que ela está tentando se defender de alguma coisa, presidente. Para que ela quer saber sobre os extratos e como é a delação do Paulo Henrique, se essa delação nem existe ainda?

Estão falando que 12 deputados desta casa estão envolvidos. Será que não há uma senadora? Essa é a grande pergunta que fica.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Realmente causa muita estranheza essa postura da senadora Damares.

Procederemos à apreciação do próximo item da ordem do dia.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

O próximo item da ordem do dia é o do deputado Gabriel Magno.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários, a justificativa apresentada pelo autor do projeto e o disposto no inciso VI do art. 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.318/2026 na Comissão de Assuntos Fundiários.

Esse é o nosso parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

Desta forma, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.318/2026.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

O projeto visa autorizar o Poder Executivo do Distrito Federal a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel de propriedade da União, localizado no SAAN Quadra 1, Shopping Popular. O projeto não gera impacto financeiro quanto à aquisição do imóvel, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.318/2026.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero primeiro parabenizar o governo federal, o MGI e a SPU por terem passado a área do Shopping Popular para o GDF. Realmente, aquele shopping estava completamente abandonado e, depois que o Detran-DF saiu de lá, a situação se complicou mesmo. Os trabalhadores, os feirantes e os donos de boxes estão sofrendo muito. Ali há muitos problemas.

Portanto, com esse gesto de passar a área do shopping para o âmbito do Governo do Distrito Federal, a expectativa dos feirantes é que aquele shopping volte realmente a funcionar e a receber, evidentemente, o público, as pessoas que possam comprar ali. O shopping está abandonado, a maioria das bancas estão esvaziadas. Então, essa é uma esperança. Agora, vai ser preciso que o Governo do Distrito Federal acelere o processo, porque os feirantes estão sofrendo muito ali.

Que o governo leve também equipamentos públicos para lá. Uma das opções seria levar o Detran-DF de volta e outras empresas para prestar serviço ali para que o lugar comece a se movimentar novamente.

Quero parabenizar a SPU, na pessoa do Policarpo, superintendente do órgão no Distrito Federal, o Poder Executivo e o governo federal, por terem feito esse gesto.

Espero que nós Câmara Legislativa e Governo do Distrito Federal consigamos fazer aquele shopping voltar a crescer, voltar a ter melhor participação da população do Distrito Federal. Para isso, teremos que investir em estrutura e infraestrutura. O local está muito feio, o povo está no escuro.

Fica essa esperança. Eu acompanhei todo esse processo e sei que os feirantes estão com uma expectativa muito grande de voltar a ganhar dinheiro, pagar as suas contas e criar as suas famílias.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 780/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Tramitação concluída.

A CEC deverá se manifestar sobre o substitutivo da CCJ.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vamos cumprir o rito de votação, para não haver problema, mas quero deixar registrado com a Seleg e com a Mesa Diretora que me parece que o substitutivo da CCJ é apenas de redação. Pelo novo Regimento Interno, o projeto não precisaria passar na comissão novamente. Porém, cumpriremos o rito no plenário para depois não haver nenhum problema.

Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 780/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 780/2023 com o substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 780/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Passaremos à apreciação do item nº 15.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão dizendo que não votamos o parecer da CEC. Teremos que votá-lo. Votei ou não votei?

Vamos votá-lo novamente.

Em discussão o parecer da CEC.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados. Ratifico a votação, em primeiro turno, com 19 deputados presentes. Esse é o resultado da votação. Quero ver agora alguém dizer que o parecer não foi votado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Estão aprovados os pareceres da CDC, da CTMU e da CAS. A CDC e a CAS deverão se manifestar sobre a emenda da CTMU. A CCJ e a CEOF deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CDC, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDC às emendas ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Senhor presidente, nosso parecer está de acordo com os demais pareceres já proferidos até este momento; portanto, é pela procedência das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.421/2024, com as Emendas nºs 1, 2 e 3.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

O projeto de lei cria o Estatuto do Usuário do Transporte Público, definindo direitos e exigindo padrões de qualidade, transparência e segurança no serviço.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto, com as emendas apresentadas. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Senhor presidente, nosso parecer é pela admissibilidade do projeto com as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.421/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Está aprovado o parecer favorável da CSA. A CDDM, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A iniciativa, presidente, fortalece a inclusão e a proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Down, reforçando a necessidade de atuação intersetorial e de integração entre os serviços de saúde, assistência social e rede de apoio.

Então, sob o mérito sanitário, a proposição representa avanço qualitativo na política distrital de humanização do atendimento em saúde, promovendo melhorias práticas assistenciais e contribuindo para o fortalecimento de relações entre equipe de saúde e família.

Diante dessas considerações, no âmbito da comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.840/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.840/2025.

Este é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O parecer é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.840/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda na CDESCTMAT. A CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e sobre a emenda.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.408/2024, nos termos da Emenda nº 1, substitutiva.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do projeto de lei, com o acatamento da Emenda nº 1.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.408/2024, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

O nosso voto é pela aprovação da matéria na Comissão de Educação e Cultura.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

O projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental, de modo que o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.611/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.

Foi aprovado o parecer favorável da CEC. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.

A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 541/2023.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 541/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Houve 1 voto contrário do deputado Thiago Manzoni. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado não está presente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está de licença médica.

A proposição não recebeu o parecer das comissões.

A Comissão de Produção Rural e Abastecimento deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Produção Rural e Abastecimento ao Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

Presidente, a CCJ faz um juízo de admissibilidade da proposição. A CCJ observa apenas se existem óbices de natureza constitucional, legal, regimental ou se há antijuridicidade. No caso da proposição, não existe nenhum desses óbices, de modo que a proposta é admissível.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.180/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Senhor presidente, de acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos municípios – art. 30, inciso I – e, reflexamente, do Distrito Federal – art. 32, § 1º. São esses os dispositivos constitucionais referenciados.

Portanto, o parecer é pela constitucionalidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.334/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Saúde, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CSA.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245/2026.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O projeto de lei cria prioridade na vacinação para doadores regulares de sangue como forma de incentivo à doação.

A proposição não acarreta aumento de despesa pública, porquanto se limita a estabelecer prioridade no atendimento em campanhas de vacinação, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Somos pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.245/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu gostaria que vossa excelência incluísse o item nº 19, de minha autoria, uma vez que estamos votando vários projetos de deputados. Há 3 projetos de minha autoria, mas esse é importante ser apreciado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na semana passada, não votamos projeto de autoria de vossa excelência, portanto, cumprem-se os requisitos para esta presidência acatar sua solicitação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, como a deputada Paula Belmonte não se encontra, solicito que apreciemos os projetos dos deputados que estão presentes e, depois, votemos os projetos dos que estão ausentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Paula Belmonte está de licença médica.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Está explicado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aprovado parecer favorável da Comissão de Saúde na forma das 4 emendas. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.417/2024, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

O parecer é pela admissibilidade do projeto e das 4 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.417/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é pela admissibilidade, com a emenda apresentada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para retificar o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O nosso parecer é pela admissibilidade com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A assessoria está falando que não há emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – O parecer é pela admissibilidade do projeto, sem emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado Eduardo Pedrosa tinha dado o parecer com a emenda. Por isso que eu o retifiquei.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu li errado, deputado Chico Vigilante. Já o retifiquei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o Projeto de Lei nº 1.329/2024, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.548/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, quanto ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, somos pela admissibilidade.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.958/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Parabéns pela iniciativa, deputado. Ótimo projeto.

Aprovado o parecer da Comissão de Saúde. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.564/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.564/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.358/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que Dispõe sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras providências.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado não está presente e creio que não está de atestado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sendo assim, seguimos para o próximo item da ordem do dia.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.685/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Aprovados os pareceres da CTMU, da CAS e da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho uma dúvida. Eu gostaria de saber do autor do projeto se as faixas do BRT também vão ser reservadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, este projeto trata da faixa azul. Estamos tratando de uma faixa exclusiva, que, na verdade, não é uma faixa grande para as motocicletas; é uma faixa pequena, uma faixa que não retiraria uma outra faixa que já existe. Inclusive, fizemos uma audiência pública recente, liderada pelo deputado Max Maciel, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

O Detran-DF já tem estudos de análise de viabilidade para que isso possa ser implementado no DF. A ideia do Detran-DF é que isso seja implementado em nível experimental no Eixo Monumental. Essa é a ideia deles.

Em São Paulo, o impacto foi brutal na diminuição dos acidentes e das mortes de motociclistas em mais de 70%. Aqui no DF, infelizmente, este ano houve um aumento das mortes de motociclistas. Então, seria uma tentativa importante para evitarmos essas mortes.

Essa faixa, em tese, já existe, porque as motos já andam no meio, só que seria de uma forma organizada e com educação no trânsito. Então, é um projeto de lei que visa salvar vidas e gerar mais prevenção de acidentes no trânsito.

A ideia é que venhamos a fazer esse debate também com a sociedade.

Pedimos aos deputados que votem a favor. Agradeço a vossa excelência que o projeto tenha entrado na ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo vossa excelência pela iniciativa do projeto, que é extremamente relevante e interessante. De fato, precisamos organizar o nosso trânsito e as nossas motocicletas. Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.685/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

O nosso parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.685/2022, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Na verdade, presidente, é só para pedir mais um esclarecimento para o deputado Fábio Félix em relação à largura da pista. O deputado falou, e eu acabei não captando. Eu não sei se sua excelência falou.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Entendi, é o Detran-DF que vai definir isso.

Então, presidente, o deputado Fábio Félix esclareceu, fora do microfone, que não há no projeto essa vinculação, porque o Detran-DF é quem faz a regulamentação da largura da faixa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu quero parabenizar o deputado Fábio Félix por este projeto de lei, cujo debate é longo no Brasil.

Quero apenas aproveitar o plenário e pedir à nossa equipe que traga o projeto do Detran-DF sobre a faixa azul, que foi apresentado na nossa audiência pública. Peço que o traga para o plenário, para apresentarmos aos parlamentares. O projeto contém tudo, inclusive placa de sinalização vertical e horizontal, largura de faixa e como será a comunicação com eles.

Com base no projeto do deputado Fábio Félix, o Detran-DF já fez um estudo. O problema do Distrito Federal é que o Detran-DF cuida de uma parte da via, e a outra parte é do DER-DF. O DER-DF, até hoje, não apresentou o estudo da parte deles, que inclusive corresponde aos corredores de maior velocidade, de 80 quilômetros por hora.

Peço à nossa equipe que traga o material que está no gabinete para que possamos compartilhá-lo com os parlamentares.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu queria apenas fazer uma consulta ao autor do projeto. Minha questão não é polêmica e eu vou me associar a vossa excelência.

Eu estive em São Paulo e conheci esse projeto pessoalmente. O projeto é extraordinário. Pensamos em apresentar algo semelhante aqui, em conversa com a assessoria, mas eles declinaram da possibilidade, deputado Fábio Félix, sob o argumento de vício de iniciativa, uma vez que a parte de trânsito seria competência do governo federal, dos órgãos federais ou do Contran.

Então, pergunto a vossa excelência se há competência. Vossa excelência chegou a verificar?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Perfeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, quero apenas destacar a importância da audiência que será promovida pelo deputado Max Maciel. Haverá uma audiência para discutir este tema em Brasília, aqui no DF. É certo?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Perfeito. Pergunto apenas porque eu fiz alguns levantamentos e constatei que, em alguns estados, reduziram os acidentes e, em outros, os acidentes aumentaram. Então, para a implementação disso, a regulamentação tem que ser muito criteriosa mesmo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apenas para colaborar, já que o projeto é do deputado Fábio Félix – não entendo o porquê de todo esse debate –, na verdade, hoje, a ausência dessa regulamentação, que não existe no Contran nem na Senatran, e a definição de que a faixa entre os carros é uma faixa impeditiva para moto fazem com que se gerem mais sinistros de trânsito hoje.

O que sabemos é que essa faixa não é para velocidade. A faixa à esquerda do veículo faz com que o motorista do carro fique mais atento à conversão. Então, o próprio motociclista fica mais protegido, porque, em tese, o motorista do carro individual consegue perceber que ali há uma faixa onde, de fato, um veículo passará por ele.

Na nossa audiência pública, à qual o deputado Fábio Félix se referiu e da qual ele fez parte da mesa, trouxemos para cá a SPTrans, que cuida da faixa azul, e eles apresentaram um relatório.

O que ocorre é que essa lei ainda não é federal e ela precisa de aprovação da Senatran. Isso já foi vencido em alguns estados. Estou pedindo para a equipe descer com o material, e eu irei compartilhá-lo com vocês para que todos possam visualizar isso. Basta implementar. Poderemos fazer uma faixa-teste e, sem dúvida nenhuma, saber sobre a redução de velocidade e a redução da violência no trânsito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para discutir.) – Quero apenas parabenizar os deputados pelo belíssimo projeto. Quero dizer ao deputado Max Maciel e ao deputado Fábio Félix que ele representa mais segurança. Então, contem com meu apoio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Deputado Fábio Félix, no ano passado ou retrasado, não lembro, apresentei um projeto para que os guinchos pudessem utilizar as faixas exclusivas em deslocamentos relacionados a acidentes de trânsito. Nós aprovamos isso aqui, vossa excelência se lembra? O governo vetou. Os guinchos poderiam utilizar essas faixas. Num acidente de trânsito, para remover um carro que estivesse pifado ou envolvido em acidente, o guincho poderia utilizar a faixa exclusiva – enquanto estivesse conduzindo outro carro que tivesse apresentado problema. O projeto foi vetado.

Deputado Fábio Félix, eu louvo sua iniciativa, mas digo que pode haver alguma dificuldade em razão do Denatran, porque o que foi alegado no veto é que essa matéria é regulamentada pelo governo federal – no caso, pelo Denatran. O projeto que apresentei foi vetado por esse motivo.

Parabéns, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel. Fiquem apenas atentos a esse ponto, porque pode haver vício de iniciativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, quero agradecer aos parlamentares pelo debate importante sobre o projeto, que tem muito a ver com a dinâmica da cidade. Todos utilizam o trânsito no Distrito Federal, portanto se trata de um debate de interesse de toda a população.

No Código de Trânsito Brasileiro, já há a possibilidade de participação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal nas definições complementares de trânsito. Há, inclusive, uma autorização prévia em discussão na Senatran sobre essa temática. Assim, tomamos alguns cuidados na elaboração do projeto. O deputado Max Maciel trouxe a proposta-piloto do Detran-DF, já apresentada pelo órgão e que prevê a implementação. Parece que a ideia do Detran-DF, inicialmente, é implementar a faixa no Eixo Monumental, conforme a proposta técnica em vigência.

A ideia do projeto é a prevenção. Tivemos o cuidado de não estabelecer definições mais específicas ou burocráticas com relação ao tema, justamente para evitar questionamentos de inconstitucionalidade. Achamos que o projeto não é inconstitucional. Hoje, a proposição estabelece algumas diretrizes gerais, atua de forma complementar ao Código de Trânsito Brasileiro e não se sobressai a ele, não ultrapassa a fronteira daquilo que é papel e atribuição do Código de Trânsito Brasileiro. Essa é a nossa ideia.

Os estudos do Detran-DF no Distrito Federal já foram feitos. Onde isso foi implementado de forma coerente e correta, a medida funcionou e trouxe resultado. Portanto, considero muito importante que o projeto seja aprovado hoje, para que possamos fazer uma experiência. Caso funcione – e acho que vai dar certo, se bem implementado –, teremos um grande ganho.

Esta iniciativa que apresentei nesta casa como projeto também é fruto de demanda dos motociclistas do Distrito Federal, especialmente dos entregadores de aplicativo, que trouxeram essa proposta ao nosso mandato.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.