PORTARIA-GMD Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.618/2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.° 1.289/2024 e n.º 1.291/2024, nos

termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice- Secretário Executivo/Segunda Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PERES NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/02/2025, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2012612 Código CRC: E61D5F5D.

PORTARIA-GMD Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Obras e

1775/2025 Max Maciel 00001-00004385/2025-12

Infraestrutura

1776/2025 Fábio Félix 00001-00004386/2025-67 Secretaria de Saúde

1777/2025 Fábio Félix 00001-00004388/2025-56 Secretaria de Saúde

00001-00004389/2025-09 Secretaria de Saúde

1778/2025 Fábio Félix

00001-00004395/2025-58 IGESDF

DF LEGAL

00001-00004390/2025-25

1779/2025 Fábio Félix Secretaria de Desenvolvimento

00001-00004415/2025-91

Urbano e Habitação

00001-00004391/2025-70 Secretaria de Educação

1780/2025 Fábio Félix

00001-00004396/2025-01 IBRAM

Dayse Amarílio e

1781/2025 00001-00004392/2025-14 Secretaria de Saúde

Max Maciel

00001-00004393/2025-69 Secretaria de Saúde

1783/2025 Fábio Félix

00001-00004397/2025-47 Secretaria de Justiça e Cidadania

1784/2025 Fábio Félix 00001-00004394/2025-11 Secretaria de Saúde

1785/2025 Fábio Félix 00001-00004487/2025-38 Secretaria de Saúde

1786/2025 Fábio Félix 00001-00004489/2025-27 Secretaria de Saúde

1787/2025 Fábio Félix 00001-00004490/2025-51 Secretaria de Saúde

1788/2025 Fábio Félix 00001-00004491/2025-04 Secretaria de Educação

1789/2025 Fábio Félix 00001-00004492/2025-41 Secretaria de Educação

1790/2025 Fábio Félix 00001-00004493/2025-95 Secretaria de Educação

1802/2025 Max Maciel 00001-00004494/2025-30 Secretaria de Saúde

1801/2025 Max Maciel 00001-00004495/2025-84 Secretaria de Saúde

Fábio Félix e Secretaria de Desenvolvimento

1806/2025 00001-00004496/2025-29

Max Maciel Urbano e Habitação

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/02/2025, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/02/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013082 Código CRC: 7F69D873.

PORTARIA-GMD Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 5 (2012943) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004506/2025-26, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Assembleia

dos Profissionais de Saúde da Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saude - GAPS/SES, no dia 12

de fevereiro de 2025, no horário das 8h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Flávio Dourado, matrícula nº

22.589, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/02/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013514 Código CRC: F0BF0E79.

PORTARIA-GMD Nº 38, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,

considerando o Parecer 31 (2013549) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00004032/2025-12, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório para a realização de Oficinas de

Ambientação para os Novos Servidores, conforme anexo único.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Tatiana Ribeiro Tanabe

Loureiro, matrícula nº 22.960, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Anexo único - Datas de realização das Oficinas de

Ambientação para os Novos Servidores

Data Horário

10/4/2025 9h às 12h

14/4/2025 14h às 17h

24/4/2025 14h às 17h

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/02/2025, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/02/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013593 Código CRC: 269811C8.

PORTARIA-DGP Nº 53, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelece o art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pela

Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000425/2004, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor RAQUEL PINTO MESSIAS, matrícula nº 13.491-33, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, a usufruir, nos períodos de

6/3/2025 a 4/4/2025 e de 20/5/2025 a 18/6/2025, 2 (dois) meses de licença-servidor, concedidos pela

Portaria-DGP nº 40/2025, publicada no DCL nº 30, de 10/2/2025, referente ao período aquisitivo de

11/1/2020 a 28/1/2025.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015226 Código CRC: 2AD6DE26.

PORTARIA-DGP Nº 54, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00003284/2025-24, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 25 de janeiro de 2025, ao servidor JOSE GERALDO DO SOCORRO

OLIVEIRA, matrícula nº 11.409-54, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/02/2025, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015295 Código CRC: 40328C0B.

PORTARIA-DGP Nº 55, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelece o art. 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado

pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-003055/1993, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ERONILSON DE CARVALHO ELOI, matrícula nº 11.378-39, ocupante

do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao

período aquisitivo de 6/1/2020 a 3/1/2025, a serem usufruídos até 7/6/2029.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/02/2025, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016026 Código CRC: 44E21289.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 33, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para confecção de minuta de Portaria da Diretoria de

Gestão de Pessoas que estabelecerá os critérios para a avaliação de desempenho de que trata o Ato da

Mesa Diretora nº 199, de 2024.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

Servidor Matrícula Indicação

Bruno Cesar Medeiros Cassemiro Titular 23.539

Presidência

Renato Luiz Cabral Suplente 11.860

Renivaldo Marques de Souza Titular 14.304

1ª Vice-Presidência

Cristina Rodrigues Campos Suplente 23.013

Marcelo Herbert de Lima Titular 22.527

2ª Vice-Presidência

Daniel Jürgen Plattner Fernandez Suplente 23.913

Gabriele Oliveira Guimarães Titular 23.718

1ª Secretaria

Mayara Stephanie Barros Moreira Suplente 23.345

Carlos Henrique da Silva Junior Titular 24.418

2ª Secretaria

Lucas Moura Dias Suplente 24.591

Moacir Pisoni Junior Titular 23.770

3ª Secretaria

Marco Cesar Douetts Gouveia Suplente 11.215

Mario Sérgio Rodrigues Ananias Titular 18.350

4ª Secretaria

Heloisa Rodrigues Itacaramby Bessa Suplente 23.001

Wagner Gomes de Souza Titular 12.073

SINDICAL

Victor Lucio Figueiredo Suplente 13.157

Art. 3º O grupo de trabalho será coordenado pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 dias para que o grupo de trabalho apresente ao

Gabinete da 1ª Secretaria a minuta de Portaria da Diretoria de Gestão de Pessoas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2009828 Código CRC: F0ADF42B.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL - Substituto,

conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00004245/2025-44. Contratada: UNIKA ODONTOLOGIA ESTÉTICA E

FUNCIONAL LTDA, CNPJ: 54.245.596.0001-19 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme

Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2011434.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 11/02/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013233 Código CRC: 6D5F014E.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor-Substituto do FASCAL,

conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00004212/2025-02. Contratada: CICCONE E MONTEIRO ODONTOLOGIA

LTDA, CNPJ: 12.527.090/0001-52 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico

de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2011213

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 11/02/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2012913 Código CRC: E14CF271.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001905/2025-35. Contrato nº 10/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a ROSANA G FAUSTINO ALLEGRO CLÍNICA PSICOLÓGICA LTDA, CNPJ: 18.964.990/0001-

43. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de

Psicologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N° 2025NE00030; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 31/01/2025;

Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela

Credenciada, Sr(a). Rosana Gomes Faustino.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 11/02/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2012867 Código CRC: 83C511E6.

MEMORANDO Nº 8/2025-GAB DEP ROOSEVELT

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

À Mesa Diretora

Assunto: Indicação de Líderes.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

informamos que o deputado Roosevelt foi designado pelos pares como novo líder do Partido Liberal -

PL. O deputado Thiago Manzoni permanece como vice-líder.

Solicitamos os registros nos canais oficiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como

devida publicação no Diário da Câmara Legislativa.

Atenciosamente,

ROOSEVELT

Deputado Distrital - Líder do PL

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital - Vice-líder do PL

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Deputado(a)

Distrital, em 10/02/2025, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2025, às 20:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 12/02/2025, às 09:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006785 Código CRC: 6A944EFE.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 205/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura,

no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para o Sistema de Diagnóstico

Quadrienal da Situação das Pessoas com Autismo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

diretrizes para a instituição do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e

juridicamente autorizado no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 625/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET que Dispõe sobre a

instituição da Rua do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 722/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a saída

de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos

comerciais e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 726/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui a

diretrizes para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo,

suas Peças e Componentes, e de munições, suas definições, princípios norteadores e

objetivos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 962/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Inclui o

Mês de Conscientização "Fevereiro Roxo" no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.118/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o

reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres

manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.746/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do

Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando

da vacinação, inclusive contra o COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.811/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista

(TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia

intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades

públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a

diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.309/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera a Lei Nº

6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos

farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.336/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a

instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas

viaturas de polícia do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.433/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito

Federal de que trata a Lei 3.320/2004, e Cria a Carreira de Especialista em

Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.485/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.546/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares,

lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.708/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PODER EXECUTIVO, que Dispõe

sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no

Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.881/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas

as regiões administrativas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.014/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do

Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante

metálico às pessoas nesta condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 12/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a implantação de programas e ações de saúde voltadas para a

prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 30/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura às

crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou

pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no

atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 46/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para

acesso a locais públicos ou privados no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 77/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o

Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 81/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a

semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou

Encefalomielite Miálgica- SFC /EM.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 94/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das

pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 101/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre

o direito à liberdade de decisão do cidadão quanto à administração de doses das

vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 108/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o

cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, científicos e

veterinários, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa ou por

legislação federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 111/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa

privada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 125/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem

Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF e da outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 173/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo

instituto médico legal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as

vítimas de estupro de vulnerável e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 177/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a

priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e

responsabilização de crimes contra mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 191/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e

coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à

decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 828.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 234/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE que Institui a

Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 347/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 361/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei

nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a jornada de trabalho da

carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº

740, de 28 de julho de 1994, nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e nº 3.320, de 18

de fevereiro de 2004, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 363/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 426/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

6.159, de 25 de junho de 2018 que dispõe sobre os serviços e os procedimentos

farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras

providências”, para acrescentar o serviço de intermediação na encomenda de

medicamentos manipulados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 434/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Estabelece o direito de o paciente ser encaminhado para hospital

conveniado ao seu plano ou seguro de saúde, nas hipóteses de atendimento médico de

urgência ou emergência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 457/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a

comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-

hospitalares que não atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 477/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a Intervenção Assistida por Animais – IAA e utilização de animais de

intervenção assistida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 509/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia

da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 524/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a

Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a manutenção de linhas de

ônibus no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento

das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das

23 horas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 548/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o uso das faixas exclusivas de rolamento pelos veículos do Serviço de

Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em

Rede no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 569/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre o uso das faixas exclusivas de rolamento por veículos de

concessionárias que prestam serviços públicos essenciais, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 616/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece

medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras

doenças provocadas por carrapatos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 617/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei

nº 4.189, de 29 de julho de 2008, que torna obrigatória, no âmbito das unidades da

Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, a realização do “Teste do Olhinho” e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 629/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

diretrizes para política de instalação de câmeras corporais nos uniformes dos

policiais penais no sistema prisional do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 652/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais

médicos da Atenção Básica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 655/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado

é pessoa com doença rara.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 699/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de

Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 700/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Neglicenciadas

(DTNs) no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 708/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8

de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que

o antecede.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 717/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 2.250,

de 31 de dezembro de 1998, que "Institui a obrigatoriedade da admissão por qualquer

porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal –

STPC/DF aos passageiros idosos e às pessoas com deficiência."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 723/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, públicas e

privadas, designarem local individual para acolhimento das gestantes cuja gestação

termine em abortamento ou em morte perinatal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 731/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde — GACS, para os

Agentes Comunitários de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 742/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o

Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises

clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 761/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre

a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 802/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 810/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos

e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 826/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX

MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano

Piloto - ATER e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 839/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 859/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Distrito Federal

às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas

ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 850/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde

dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o

fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do

Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro

Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 886/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 915/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a

Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a

dengue e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 920/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a

“Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 962/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, às

pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.000/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos

femininos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.023/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.462, de 13 janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.024/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui

diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção

Psicossocial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.049/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante

a Gravidez e Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.050/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Banco de Medicamentos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.052/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos

hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos

realizados por paciente e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.067/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da

doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos

de transporte escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de

autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.069/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização

e Conscientização a Maternidade Atípica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.087/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

n.º 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração

da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”

para garantia do direito de acesso aos sanitários por Pessoas com Deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.099/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria o

Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra

Mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento

ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro

privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras

providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e

rescisão unilateral dos usuários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui o

Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.116/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre

diminuição do custo para atividades físicas em academias para pacientes bariátricos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.124/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do

câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.131/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui

Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.132/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.144/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do

Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de

Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins

terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de

reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.161/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou

importadoras de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem

as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem

potenciais conflitos de interesses.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o

Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a

concessão da certificação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene

FRM1 e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o

art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame

que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.209/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Declara as pessoas

ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a

elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fica declarado

de utilidade pública o Grupo Estruturação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.244/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a lei

nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do

Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e

privada no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.246/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de de

pedestres em cada região administrativa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.248/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre

como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados

de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.253/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a lei nº 3.684 de 13 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a

obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança global nos edifícios do Distrito

Federal e da outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.254/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui a

credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.263/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Distrito Federal, e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.265/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida

pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da

Juventude no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.282/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o

Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.297/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e WELLINGTON

LUIZ, que Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e

colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para

gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência,

crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa

idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.310/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a

prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e

aos adolescentes vítimas de violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do

Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o

inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o

direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização do Daltonismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.356/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a

inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo

transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir

objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

para os garis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de

Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames

e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública

de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de

saúde e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT Institui a Carteira

de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência

Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.414/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Nº 5.323,

de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos

automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.417/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com

recursos do SUS, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.423/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre

a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento

intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.434/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento

do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, Transtornos

Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências

ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.437/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação

técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o

Transtorno do Espectro Autista – TEA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a

verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em

leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.493/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a prevenção e

o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.494/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo

a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.495/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.081, de 4

de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações

sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.497/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.499/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa Cidade Limpa no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.500/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite

comercializadas no Distrito Federal, de fotografias e informações de pessoas

condenadas por crimes contra as mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival

de Inverno do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.502/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a inclusão das disciplinas de Robótica e Programação na grade curricular das escolas

da educação básica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.503/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação

de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.504/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui benefício financeiro mensal para crianças com microcefalia

causada pelo vírus da zika no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.505/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o dia 10 de Março como o Dia do Conservadorismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.506/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Serviço Militar Voluntário para

jovens estudantes do Estado do Estado do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.507/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)

no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.508/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui o Programa

Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o

desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.510/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a

Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para

o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.511/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a criação

do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.514/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre as

diretrizes para regulamentação, o incentivo e o fomento ao uso de Inteligência

Artificial (IA) nas esferas do poder público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.516/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.517/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui os

Centros de Atendimento Especializado para Idosos - CEAI no Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece

o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em Assentamentos da

Reforma Agrária e áreas de produção de Agricultura Familiar no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.519/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui o

Programa Distrital de Saúde Mental no Trabalho no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.520/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows,

artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades

ilícitas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.522/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE e

HERMETO, que Declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural

Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.523/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº

7.591, de 4 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer

Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.524/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis

no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3

Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.528/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a criação do Programa Intergeracional de Visitação entre Creches e

Instituições de Longa Permanência para Idosos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.530/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial

contra Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.532/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de

mudas, sementes, plantas e flores.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa “Escola Amiga do Agro” no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.535/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

o direito da realização de exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e

crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.536/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui

a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que “dispõe sobre a obrigatoriedade

de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco

de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários,

colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético

realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.538/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a comunicação compulsória pelas unidades de saúde localizadas no Distrito

Federal dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.540/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as crianças nascidas nos

hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública

de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua

modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas,

genéticas, infecciosas e imunológicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.541/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui

o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador”, destinado às

empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de

reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.542/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações

do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de

autovistoria nas edificações que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza os postos

de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos

elétricos e híbridos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.544/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre

isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres

vítimas de violência doméstica e familiar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.551/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.545/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de

pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.546/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Proíbe a

diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos,

entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os

custeados por recursos próprios.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.547/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a

implantação de rastreamento e teste genético à população do Distrito Federal com

idade superior a 35 anos. Preconiza os dispostos previstos na Portaria nº 874, de 16

de maio de 2013 do Ministério da Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.549/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de

atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.552/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e

médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos

participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, bem como

veda a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.553/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia Distrital da Advocacia Jovem e Iniciante no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.554/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade

física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em

estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha

"Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 62/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO

FEDERAL, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito

Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que

dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 33/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Susta os efeitos da Portaria nº 280, de 22 de abril de 2019, que dispõe

sobre os critérios para concessão de acesso ao perfil de chefia no Sistema de

Registro Eletrônico de Frequência dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI

e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com

o objetivo de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como

direito fundamental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.359/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre Classificação de Tarifas dos

Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 393/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à

Violência contra a Mulher”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025

PROJETO DE LEI nº 533/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de

cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que

provenientes de escolas públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PRAZOS EM REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 294, RICLDF)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

NOTA - De acordo com o art. 294 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões permanece de 10 dias úteis para as proposições cujo prazo já tenha se iniciado antes de

06/01/2025. Para as demais, o prazo é de 5 dias úteis, conforme art. 163, RICLDF.

NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis para apresentação de

emendas em Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à Constituição Federal.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 10/02/2025, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2010062 Código CRC: 313AB378.

CONVOCAÇÃO - CFGTC

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

Deputado Iolando, convoco as Senhoras e os Senhores deputados membros desta Comissão para

a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2025 (quarta-feira), às

10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicita ainda o Presidente que, na impossibilidade de comparecimento do(a) titular, seja

providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 05/02/2025, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2004986 Código CRC: 7A87140C.

CONVOCAÇÃO - CTI

Comitê de Tecnologia da Informação

Em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 110, de 2016, convoco os membros do

Comitê de Tecnologia da Informação, designados no Ato da Mesa Diretora nº 112, de 2023, para

Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2025, de 10h às 11h30, na Sala de Reuniões

da Presidência.

Brasília – DF, 10 de fevereiro de 2025.

JEFFERSON MOURA PARAVIDINE

Coordenador

Comitê de Tecnologia da Informação

Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON MOURA PARAVIDINE - Matr.

22751, Coordenador(a) do Comitê de Tecnologia da Informação, em 10/02/2025, às 12:08, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2010305 Código CRC: 2ED72D03.

PAUTA - CFGTC

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões das Comissões

Data: a ser realizada no dia 12 de fevereiro de 2025, às 10h

I – COMUNICADOS

1. Do Presidente da Comissão;

2. De Membros da Comissão.

II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

Comunicamos o recebimento, nesta Comissão, de ofícios informando da celebração de

convênios pelo GDF, assim como liberações de recursos federais ao Distrito Federal.

Comunicamos, ainda, o recebimento de relatórios e decisões, conforme apresentado no anexo I

desta pauta (SEI - 2005195).

III – EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17/10/2024;

2. Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraodinária, realizada em 9/12/2024;

3. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2025;

IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Projeto de Lei nº 1119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que

"Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores

Públicos-Gerais - CONDEGE”.

Relatora: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação na forma do Substitutivo anexo.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 10/02/2025, às 12:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2004987 Código CRC: EE4E60AD.

PAUTA - CFGTC

Anexo I da Pauta da 1ª Reunião Extraordinária

da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

ENTIDADE/

RELATÓRIOS/DECISÕES/ PROCESSO

EXPEDIENTE/Nº ÓRGÃO OBJETO PERÍODO

REQUERIMENTOS SEI

RESPONSÁVEL

Comunica que o TCDF proferiu a Decisão nº 87/2024,

na Sessão Administrativa nº 1208, realizada em

Decisão Nº 87/2024 06/11/2024, quando apreciou o Processo nº 00600-

00004804/2024-95-e, que teve como objeto o

Ofício nº 9612/2024-

Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do DF, 3º Trimestre de 00600-

GP TCDF

Relatório de Atividades do referente ao 3º trimestre de 2024, a ser remetido à 2024 00013888/2024-58

Tribunal de Contas do Distrito Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em

Federal - 3º Trimestre de 2024 cumprimento ao § 3º do art. 78 da Lei Orgânica do

Distrito Federal, c/c o art. 82 da Lei Complementar nº

1/94.

Apresenta a consolidação dos dados e informações

Consolidação dos dados e atualizadas mensalmente, relativas ao serviço de

informações atualizadas transporte de passageiros prestado no âmbito do

Ofício Nº 3407/2024 - 00090-

mensalmente relativas ao serviço SEMOB Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Outubro/2024

SEMOB/GAB 00020621/2024-60

de transporte de passageiros Federal (STPC/DF), referente ao mês de outubro de

prestado no âmbito do STPC/DF 2024, bem como acerca da respectiva arrecadação e

remuneração.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 10/02/2025, às 12:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2005195 Código CRC: 153A0F77.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado

Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 165, inciso II, do Regimento Interno, informo que as

proposições abaixo relacionadas foram redistribuídas aos membros desta Comissão para proferir

parecer.

Prazo para parecer: 20 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado

Deputado Deputado Deputada

Deputado Rogério

João Martins Dayse

Max Maciel Morro da

Cardoso Machado Amarilio

Cruz

Substitutivo

nº 1, da CCJ, PL nº PL nº PDL nº

ao PL nº 1290/2024 1683/2024 206/2024

775/2023

PDL nº

296/2022

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

João Marcelo Marques Cunha

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 10/02/2025, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2010900 Código CRC: 0083E531.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado

Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso IV do Regimento Interno, informo que as

proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem

parecer.

Prazo para parecer: 20 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado

Deputada Deputado Deputado Deputado

Rogério

Dayse João Max Martins

Morro da

Amarílio Cardoso Maciel Machado

Cruz

PL nº PL nº PL nº PL nº PL nº

1.269/2024 740/2023 1.429/2024 2.824/2022 1411/2024

PL nº PL nº PL nº PL nº PDL nº

1.293/2024 1.109/2024 1.471/2024 1.014/2024 239/2024

PL nº PDL nº PDL nº PDL nº PL nº

1.456/2024 233/2024 238/2024 236/2024 1.339/2024

PL nº PL nº PL nº PL nº PL nº

1.457/2024 1436/2024 1.475/2024 1.477/2024 993/2024

PDL nº PL nº PL nº PL nº PL nº

237/2024 1486/2024 1.491/2024 1.487/2024 1.008/2020

PL nº PL nº PDL nº PL nº PL nº

1.489/2024 1492/2024 254/2025 1.490/2024 2.461/2021

PDL nº PDL nº PDL nº

253/2025 255/2025 249/2025

Brasília, 9 de janeiro de 2025.

João Marcelo Marques Cunha

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 10/02/2025, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2009990 Código CRC: E9A1EA6C.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 10/2/2025

Deputada Doutora Jane

1474/2024

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 10/02/2025, às 11:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2010519 Código CRC: AC22575D.

MEMORANDO Nº 8/2025-GAB DEP ROBERIO NEGREIROS

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

À Mesa Diretora

Assunto: Indicação de Líder e vice-líder

Senhor Presidente,

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, informamos que o deputado Robério

Negreiros foi designado pelos pares como novo líder do Bloco União Democrático e o

deputado Jorge Vianna, vice-líder do bloco.

Solicitamos a publicação da alteração no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Atenciosamente,

ROBÉRIO NEGREIROS

Deputado Distrital - PSD/DF

Líder

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PSD/DF

Vice-Líder

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital - União Brasil/DF

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital - PRD/DF

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 10/02/2025, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

00173, Deputado(a) Distrital, em 10/02/2025, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)

Distrital, em 10/02/2025, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)

Distrital, em 10/02/2025, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 10/02/2025, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2010996 Código CRC: 8E2F1715.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 18, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Memorando 12 (2010281), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de 2 dias, a partir do dia 11/2/2025, para tratar de interesse

particular, sem subsídio, ao Deputado Hermeto, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 10/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/02/2025, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 18:48, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 19:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 10/02/2025, às 19:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2011528 Código CRC: 5410274D.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Memorando 5 (2009435), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de 2 dias, a partir do dia 11/2/2025, para tratar de interesse

particular, sem subsídio, ao Deputado Joaquim Roriz Neto, em conformidade com o art. 19, inciso II,

do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 10/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/02/2025, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 18:48, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 19:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 10/02/2025, às 19:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2011534 Código CRC: 0074B1A1.

ATO DO PRESIDENTE Nº 061, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR DAVID JEFFERSON PALMEIRA, matrícula nº 23.023, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Acompanhamento de Políticas

Públicas. (CC).

2. DESIGNAR LOUISEANE FERNANDES FEITOSA OLIVEIRA, matrícula nº 23.985,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Acompanhamento de Políticas

Públicas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR NORBERTO MOCELIN JUNIOR , matrícula nº 23.310, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Terceira

Secretaria. (CC).

4. DESIGNAR DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO, matrícula nº 22.783, ocupante do cargo de

Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, para responder pelos encargos de substituto do cargo

de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Terceira Secretaria, nas ausências

e impedimentos legais do titular. (LP).

5. DESIGNAR NORBERTO MOCELIN JUNIOR, matrícula nº 23.310, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário de

Comissão, CL-14, na Comissão de Assuntos Sociais, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

6. DISPENSAR ISELIA SOARES BARBOSA, matrícula nº 11.763, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 19:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008779 Código CRC: 8C981117.

ATO DO PRESIDENTE Nº 062, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00003289/2025-57, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor FREDERICO MARQUES SANTOS AVELAR,

matrícula nº 24.817, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, do Conselho de Ética e Decoro

Parlamentar, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 19:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008797 Código CRC: A069096B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 063, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR ISELIA SOARES BARBOSA, matrícula nº 11.763, do Cargo em Comissão de

Assistência, CL-01, do Setor de Material e Patrimônio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

(CC).

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2025, às 19:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2011463 Código CRC: 4D8F1C43.

PORTARIA-GMD Nº 31, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,

considerando o Parecer 27 (2009637) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00003569/2025-65, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório para a realização do 1º Encontro da

Frente Parlamentar Católica, no dia 26 de fevereiro de 2025, das 9h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Bruno Cézar, matrícula nº 22.222,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/02/2025, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/02/2025, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/02/2025, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/02/2025, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/02/2025, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2010874 Código CRC: 2D53AFB7.

PORTARIA-GMD Nº 32, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,

considerando o Parecer 26 (2009422) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00003590/2025-61, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório para a realização do II

INTERCAPSI, organizado pelo Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil de Sobradinho, no dia 25

de fevereiro de 2025, das 7h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula

nº 23.835, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/02/2025, às 18:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/02/2025, às 08:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/02/2025, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/02/2025, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/02/2025, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 10/02/2025, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2009732 Código CRC: AB42A983.

PORTARIA-DGP Nº 43, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

PEDRO BORGES DE

11.200 001-000952/2009 17/12/2024 15,00%

LEMOS FILHO

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/02/2025, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2011165 Código CRC: 777A4226.

PORTARIA-DGP Nº 44, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

FERNANDO DE MELO 00001-

24.809 11/12/2024 15,00%

BARBOSA SOUSA 00051142/2024-92

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1954891.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas -Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2011236 Código CRC: 144ED224.

PORTARIA-DGP Nº 45, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

NOELLE SANTOS 00001-

24.785 11/12/2024 15,00%

OLIVEIRA 00047302/2024-07

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1952632.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/02/2025, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2011438 Código CRC: AB17A7F7.

PORTARIA-DGP Nº 46, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos

termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo

Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

SARA ALENCAR 00001-

24.525 10/1/2025 8,00%

MAGALHÃES 00011190/2024-48

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 10/02/2025, às 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2011485 Código CRC: A8E45199.

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

(ART. 10º, § 5º, INCISO I DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2017)

DEZEMBRO - 2024

LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

ASSESSORIA / ASSESSORIA / DIVULGAÇÃO

AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL E TOTAL ( ¹ )

DEPUTADO (A) MÁQUINA E CONSULTORIA CONSULTORIA DE ATIVIDADE OUTROS OUTROS GLOSA

IMÓVEL DE VEÍCULO LUBRIFICANTE R$

EQUIPAMENTO JURÍDICA ESPECIALIZADA PARLAMENTAR

MATERIAIS

CHICO VIGILANTE 5.666,70 5.500,00 675,08 3.000,00 14.841,78

DANIEL DONIZET 5.500,00 499,94 8.500,00 14.499,94

DAYSE AMARÍLIO 4.000,00 1.915,22 700,00 9.192,61 15.807,83

DONETTS DINIZ

DRA. JANE 4.800,00 2.752,64 586,00 7.000,00 15.138,64

EDUARDO PEDROSA*

FÁBIO FÉLIX 4.973,14 3.500,00 2.533,33 11.006,47

GABRIEL MAGNO 2.021,75 2.147,00 3.500,00 8.350,00 16.018,75

HERMETO 4.055,82 5.500,00 2.180,84 4.000,00 15.736,66

IOLANDO ALMEIDA 6.300,00 1.614,64 6.000,00 5.000,00 18.914,64

JAQUELINE SILVA 3.000,00 5.500,00 5.000,00 13.500,00

JOÃO CARDOSO 1.939,36 3.200,00 1.872.58 7.011,94

JOAQUIM RORIZ 5.500,00 2.048,30 6.949,00 2.800,00 17.279,30

NETO

JORGE VIANNA*

MARCOS MARTINS 5.990,00 1.040,54 5.500,00 5.000,00 17.530,54

MACHADO

MAX MACIEL 4.400,00 913,20 5.313,20

PAULA BELMONTE 5.492,83 8.000,00 13.492,83

PASTOR DANIEL DE 3.450,00 1.951,72 5.000,00 10.401,72

CASTRO

PEDRO PAULO DE 2.637,68 4.800,00 3.480,00 3.000,00 4.500,00 18.417,68

OLIVEIRA

RICARDO VALE 4.600,00 6.000,00 656,00 7.999,99 19.255,99

ROBÉRIO 7.118,09 300,00 4.500,00 1.100,00 1.249,00 250,00 14.517,09

NEGREIROS

ROGÉRIO MORRO 4.800,00 2.199,47 1.800,00 8.799,47

DA CRUZ

ROOSEVELT VILELA 3.400,00 3.400,00

THIAGO MANZONI 3.000,00 2.070,11 5.398,00 1.500,00 1.200,00 13.168,11

WELLINGTON LUIZ*

( ¹ ) O valor mensal da verba indenizatória é de 60% do subsídio do Deputado Distrital, o que corresponde a R$ 19.803,83, nos termos dos Atos da Mesa Diretora nº 28/2018 e nº 02/2023 e do Decreto Legislativo nº 276/2014. Valores

excedentes serão glosados e o saldo de verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada trimestre de competência (Ato da Mesa Diretora nº 19/2017). * Até o fechamento deste demonstrativo consolidado (07/02/2025) não

foram computados valores alusivos as verbas indenizatórias dos Deputados: Eduardo Pedrosa, Jorge Viana e Wellington Luiz.

** Este Quadro Demonstrativo é provisório, devido a posteriores atualizações.

Fonte: Demonstrativo das Verbas Indenizatórias 1999924

Documento assinado eletronicamente por ANGELO PEREIRA AYRES - Matr. 12635, Chefe do Setor de

Planejamento e Avaliação Orçamentária - Substituto(a), em 10/02/2025, às 15:23, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2008822 Código CRC: E431BF3B.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 9/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da

publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 537/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Garante à

gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima semana de gestação,

bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.426/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

OUTROS, que Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.983/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e

Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno,

Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de

que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da

Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto

de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e

circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.995/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao

constrangimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.021/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei 5.351,

de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 146/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe

a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e

adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 531/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os

consumidores que realizaram cirurgia bariátrica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 646/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa

"Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou

psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e

doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 687/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

critério e metodologia para aplicação de utilização da Tabela de Preços Referenciais de Insumos e

Composições de Serviços - PRICS-DF a ser utilizada nas licitações e contratações de obras e serviços de

construção civil pela Administração Pública Distrital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 714/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a Política

Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 743/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 759/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Fica

Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e

Privadas do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 792/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a

participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 927/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 956/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação

dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de

ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório

temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle

social e fiscalização do orçamento público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Obriga as

empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a

apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e

envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.245/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a garantia

do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e

recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.272/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a

proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em

locais residenciais, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.288/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Autoriza, com

o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de

tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias

para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções

administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o mês

de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece

diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras

providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à

população de travestis e transexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.565/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que “estabelece diretrizes relativas à

proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.569/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículo automotor de apoio a ciclistas nas

rodovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.573/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização

do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a

desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.576/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o

objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.577/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, nas

instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira – PDAF universitário – e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.578/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões

clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.580/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito

Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e

estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos

Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de

outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais

desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando

o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI

e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com o objetivo

de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como direito fundamental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 7/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui no Sistema Nacional

de Empregos, no âmbito do Distrito Federal, a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com

deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 17/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei n° 3.804, de

08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 18/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera dispositivo da Lei n°

4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,

prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 50/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Comércio Solidário, para autorizar entidades assistenciais a expor e

comercializar produtos em prédios públicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº

4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 98/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre presença do

Profissional Administrador nas equipes integrantes das Unidades de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 230/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de detector de metal na porta de ingresso das escolas públicas e privadas,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 258/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s AGACIEL MAIA, que 'Institui a Delegacia

de Proteção Animal no âmbito do Distrito Federal - DPADF'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 287/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 288/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 292/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenção

concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 327/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RAFAEL PRUDENTE, que Dispõe sobre a

Obrigatoriedade da implantação de dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como

'botão de pânico' e a instalação de sirenes antipânico, acompanhadas de sinal luminoso modelo giroflex

no lado externo dos Estabelecimentos de Ensino Públicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 352/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Instituto de Educação Superior Regional Norte do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 354/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 3.877,

de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 453/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 462/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Concede

isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos

sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 488/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT,

vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 492/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento Sociais - PDAS na Secretaria de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 535/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui diretrizes para a

Política Pública Distrital de Combate à Corrupção no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 543/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga as instituições

financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência,

consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas

reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os

usuários de cadeira de rodas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 659/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 732/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a gratuidade para os rodoviários no serviço de transporte da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 736/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de contratação de Técnico em Enfermagem pelas Unidades e Estabelecimentos de

Ensino das redes públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Torna

obrigatório a confecção de cartões de transporte na grafia Braille e garante o direito à informação por

meio de sinais sonoros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 931/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Morais e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de

Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 960/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a

reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens

transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à

Lei nº 4.159, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.044/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Adota medidas, no

âmbito do Distrito Federal, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no

período de duração da pandemia do COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.061/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.112/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Suspende o pagamento, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, das parcelas de

imóveis adquiridos por micro e pequenos empresários junto à Companhia Imobiliária de Brasília -

Terracap para implantação de empreendimentos econômicos no Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como

medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.123/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da

pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.142/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel

celebrados dos órgãos do âmbito do Poder Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.151/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de realização da higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população

em geral e desinfecção dos logradouros públicos, por veículos apropriados para tal fim utilizando água

clorificada e outros bactericidas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.252/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s LEANDRO GRASS, que Cria o

Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.271/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa de

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos

da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.274/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implantação do Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico com a criação de postos de coleta nas

regiões administrativas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.290/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre isenção

de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das

forças armadas e CAC's.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.296/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação de protocolo de manejo e descarte de resíduos sólidos domésticos durante o estado de

calamidade pública, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.297/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da

pandemia do COVID-19, causada por coronavírus, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.325/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega oferecerem seguro de acidentes

pessoais para entregadores cadastrados em suas plataformas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Institui o Programa Voucher para Academia e Saúde - PVAS, destinado a pessoas

diagnosticadas com sobrepeso e obesidade no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.379/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Torna obrigatório o

rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.392/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Concede

isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos do Exame

Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.464/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Cultura, Arte e Beleza do

SIA - FECAB.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o

Mercado do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e DANIEL

DONIZET, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Gama.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e VALDELINO

BARCELOS, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Cidade do Automóvel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e MARTINS

MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Feira Permanente de São Sebastião.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.481/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à

gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.521/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento

de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.523/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes

para as ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais que especifica e

assistência aos portadores, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o programa de incentivo a instalação de audiotecas nos Centros de Ensino Especial, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei nº

4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos

a animais e dá outras providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.601/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Política

Distrital de Atendimento à população com doença respiratória (asma) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.626/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria o Programa

'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino

fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.648/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a Inclusão

na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH da Condição de Diabético para os

Portadores da Doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.664/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública

do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO , que Altera a Lei 3.831, de

14 de março de 2006, que fixa os valores de contribuição mensal, mínimos e máximos da Assistência

Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e

nos programas de assistência obstétrica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.711/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Altera a Lei nº

5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação

de insalubridade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.753/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.776/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura às

pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a

progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.786/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte

a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.788/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal –

Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser

institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO que Dispõe sobre

estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.843/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Memorial

em tributo à história de vida das vítimas da COVID-19 dos moradores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as diretrizes

do programa “Condutor Padrão” para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores de

veículos do Distrito Federal cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no

Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.942/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei

5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/202

PROJETO DE LEI nº 1.959/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos

de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.971/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais

públicos e privados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.017/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a política de

conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.025/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre a

retroatividade dos benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que

altera.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria o

programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.073/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o relatório anual

de vitimização dos agentes de segurança pública no distrito federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.083/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece o valor

mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e

fundações de direito público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.084/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de

contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.088/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.101/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que AInstitui a

Política Distrital - TI Verde e, dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.109/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre

obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de

TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Distrito

Federal, a divulgar nas contas mensais informações sobre doações à Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.143/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.191/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia

Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.204/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui abono de

ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.215/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria diretrizes para

Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com

Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.268/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

"Água Social".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.269/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou

procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.281/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e medicamentos para

diabéticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.288/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de afixação de Dispensadores de Álcool em Gel Antisséptico aptos atender pessoas com

deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e

indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.311/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Estabelece

diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie

para as pessoas que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.316/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Dispõe

sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.356/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste

para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.363/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.464/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.514/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.518/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do

Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a

disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.519/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.529/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade

econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.550/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Declaração

Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e

verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza

(ISSQN) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.555/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal da área da radiologia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.562/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece a Política

Distrital de Fomento ao Beach Tênis no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Beach Tênis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.567/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Revoga as leis que

especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.582/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares pela Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.685/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui diretrizes

para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos,

motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.686/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.687/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências. Em tramitação conjunta com

o PROJETO DE LEI Nº 2.693/2022 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 6.164,

de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso

no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que

"institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF"., e com o PROJETO DE LEI Nº

2.700 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA que Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal – Detran-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.689/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar

os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores

regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.691/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar

das unidades de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.741/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.742/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

instituição do Programa Avança Paradesporto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.744/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos

locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.811/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivos

ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de

laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.814/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Determina

a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças

nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos

eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.842/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a criação do Programa Energias Alternativas – PEA destinado a implantação de modalidades

energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.867/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as

pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.869/2022, do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , que Cria

cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.926/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades

sem fins lucrativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em

situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.937/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei n°

7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.973/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Acrescenta o artigo 16

B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.979/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES e

IOLANDO, que Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.991/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de treinamento de funcionários das empresas públicas e privadas do Distrito Federal,

para disseminar a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência e promoção de acessibilidade em

ambiente laboral, de modo a favorecer a geração de uma cultura institucional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.017/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do

Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.029/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.060/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui as

diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos na rede pública de

saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.064/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.072/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a política e

programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade

social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 7/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

3.985, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de

24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal, visando a

aplicação do método de Emprego Apoiado-EA, para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de

trabalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 14/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA , que Estabelece

diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no âmbito do serviço

público do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 24/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria a licença para doação

de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 44/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.462,

de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 48/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

HERMETO, que Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento

psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências. Em

tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº 867/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências; e com o PROJETO DE LEI nº 868/2024, do(a)s Sr(a)s

Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Valorização, Acolhimento e Proteção

dos Profissionais de Segurança Pública do Distrito Federal - PDVAP.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 79/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 90/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.991,

de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes

portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para

ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 99/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.011,

de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do

Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 149/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de

serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo,

mensagem de incentivo à doação de sangue.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 235/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas

Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 246/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas

com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 259/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o inciso VI do art.

6º da Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 266/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre a

cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer

etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em

condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e

mercadorias produzidas nessas condições.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 290/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o

Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de

vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 316/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 319/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e CHICO

VIGILANTE, que Altera o art. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção,

o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos

e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e

afins e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 332/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera o art. 27

da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 374/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas

com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 388/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o Código

de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão

da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem

à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 410/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao

adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de

informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de

faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a

notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 419/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família

e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de

violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas para

promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do

investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 427/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre as

competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das

regiões administrativas sob sua jurisdição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 431/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a Política

Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no

âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 447/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o Programa Distrital de Amparo à Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 464/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista

(TEA).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de

ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 489/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e

privados do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 497/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a reserva de

no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação

pública no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 506/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos

servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou

coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes

para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 532/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Fica instituído o

Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à

população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,

visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação

de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 555/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Altera o art. 59

da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais

para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação

de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 577/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social – PABAS denominado Cartão Cidadania Inclusiva e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 580/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece

diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência

psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 589/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Veda a

prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos

consumidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 601/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura a

valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do

Distrito Federal, e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 604/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a redação

do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito

responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com

medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei

Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no

âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 638/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de

controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de

outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 660/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o §3º do Art. 1º

da Lei nº 4.585, de 13 de Julho de 2011, que “Dispõe sobre a participação de servidor, empregado

público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica

e fundacional, e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança

pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas

quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que INSTITUI A

POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO

DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 690/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de

estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 705/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de

cardiopatia congênita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de

concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui diretrizes

para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 721/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui

faixa exclusiva para ciclistas nos parques do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 735/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Assegura o

direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,

de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de

vida útil e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria

Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 788/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota

205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e

aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo

de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 831/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 836/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o

objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da

cidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia

e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 858/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 895/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 966/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o

Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

instituição do Disque Pessoa Idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.021/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 4.568, de 16

de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento

especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no

âmbito do Distrito Federal"

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.071/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá

outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de

resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.090/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que institui o programa "Costurando o Futuro".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de

incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço

Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria o

Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores

públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito

ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou

companheiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423,

de 22 de julho de 2022.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial,

por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu

setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 92/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Homologa o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, e o art. 286, ambos do RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis

para apresentação de emendas a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à

Constituição Federal.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 20/02/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2024538 Código CRC: AEAEBFA1.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos

termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 21/02/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

DEPUTADO DEPUTADO

THIAGO CHICO ROBÉRIO

FÁBIO FELIX IOLANDO

MANZONI VIGILANTE NEGREIROS

PDL 194/2024 PL 338/2019 PDL 250/2025 PL 938/2020 PL 130/2019

XXXXX PL 917/2020 PDL 251/2025 XXXXX PL 212/2019

XXXXX XXXXX PL 1458/2020 XXXXX PDL 107/2024

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX PDL 256/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 20/02/2025, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2025536 Código CRC: 3096E974.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025

Deputada Jaqueline Silva

1478/2024

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago

Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 25/02/2025, às 10h.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 20/02/2025, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2025040 Código CRC: ADCEDEFD.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 2, DE 2025

Reajusta o valor do auxílio alimentação

e do auxílio pré-escolar.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1º da

Resolução nº 253, de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 298, de 2017, c/c o

art. 17 da Resolução nº 229, de 2007; e o que consta no Processo 001-000084/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o reajuste de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento),

dos valores dos benefícios auxílio alimentação e auxílio pré-escolar, correspondente à

variação percentual acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, no ano

de 2024, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos

financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 23 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

Primeiro Vice-Presidente Segunda Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE

DEPUTADO ROOSEVELT

CASTRO

Segundo-Secretário

Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO

DEPUTADO MARTINS MACHADO

NEGREIROS

Terceiro-Secretário

Quarto-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/01/2025, às 14:46,

conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/01/2025, às 15:17, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr.

00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 23/01/2025, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 23/01/2025, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr.

00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 23/01/2025, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em

23/01/2025, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário

da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr.

00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 23/01/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1992993 Código CRC: 50FB04B4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 034, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o

art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR MARILAINE ALVES DE ASSIS, matrícula nº 19.670, ocupante do

cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, para responder pelos encargos

de substituta do cargo de Secretário Executivo da Quarta Secretaria, CNE-02, no Gabinete

da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

2. DESIGNAR HELOISA RODRIGUES ITACARAMBY BESSA, matrícula nº

23.001, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da

Quarta Secretaria, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 23 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/01/2025, às 19:28,

conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1991741 Código CRC: 1D166389.

ATO DO PRESIDENTE Nº 035, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR JESSE VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 18.930, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

2. NOMEAR AUDERLAM ROLIM DE SOUSA DUARTE para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

Brasília, 23 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/01/2025, às 19:28,

conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1993236 Código CRC: 395778A6.

PORTARIA-GMD Nº 13, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da

Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando nº 4/2025-CCC (1992010) e as

demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001919/2025-59, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho D´Água da CLDF, sem ônus, para

a realização da Exposição Urban Sketchers Brasília, no período de 30 de janeiro a 26 de

fevereiro de 2025, das 8h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho

Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas

condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr.

24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr.

21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr.

15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/01/2025, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 23/01/2025, às 15:20, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr.

24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/01/2025, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 23/01/2025, às 19:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro

de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1992523 Código CRC: 4CC8B987.

PORTARIA-GMD Nº 14, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora

nº 46, de 2017, considerando o Parecer 11 (1992425) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00001918/2025-12, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório e do foyer do auditório da CLDF, sem ônus,

para a realização de Sessão Solene em Homenagem aos Atletas de Voleibol do Distrito

Federal, no dia 14 de fevereiro de 2025, das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Taiane Queiroz de Lucena,

matrícula 21.185, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr.

24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/01/2025, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr.

15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/01/2025, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 23/01/2025, às 15:20, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/01/2025, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 23/01/2025, às 19:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1992529 Código CRC: C44A5A43.

PORTARIA-GMD Nº 15, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da

Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Parecer 9 (1991875) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00001777/2025-20, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização

de solenidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, no dia 19

de fevereiro de 2025, das 12h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Silvano Lima Pires,

matrícula 22.265, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr.

24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/01/2025, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/01/2025, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr.

15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/01/2025, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 23/01/2025, às 15:20, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/01/2025, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora, em 23/01/2025, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1992543 Código CRC: 0147F459.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 22 de janeiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.

Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira.

Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da

CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00001859/2025-74. Contratada: COB CENTRO ORAL DE BRASILIA LTDA,

CNPJ: 01.763.417/0001-79 Objeto: prestação de serviços de Odontológicos (Clínico Geral,

Periodontia, Implantodontia, Dentística, Cirurgia Bucomaxilofacial e Disfunção

Temporomandibular) conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1991156.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de

licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos

respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a)

do Fascal - Substituto(a), em 22/01/2025, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1991824 Código CRC: 740D487E.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2025

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, no Ato da Mesa Diretora n.º 3, de 2023, e no Ato da Mesa Diretora n.º 4, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de atualizar o Manual de Procedimentos

do Setor de Registro e Redação Legislativa - SEREL.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

Servidor(a) Matrícula

Adolfo Cardoso Junior 12872

Gabriela Santiago Mancin (Coordenadora) 16822

Isabella Pinheiro Tavares 23758

Pedro Henrique Penaforte Ximenes 23761

Robson Konig 12651

Tatiana de Amorim Pacheco 16872

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, a contar da data de

publicação deste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de janeiro de 2025

Deputado MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 24/01/2025, às 07:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1993412 Código CRC: E7DA9835.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 8/2025-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa BERT ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 46.851.421/0001-27, cujo

objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de engenharia, não

contínuo, e com fornecimento de todos os materiais necessários, para atender a readequação de espaços

no pavimento Térreo Inferior do edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incluindo a implantação

de uma sala de apoio à Presidência da CLDF, de um banheiro exclusivo para PCD e de uma copa para a

sala de reuniões do Plenário, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de

Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00032519/2024-12.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

MARCELO AUGUSTO FERNANDES 22.712 ASTEA FISCAL TÉCNICO

VINICIUS TEIXEIRA TAMBARA 24.567 ASTEA FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO

JOÃO LUCAS FLORES 24.401 ASTEA FISCAL TÉCNICO

ANA CAROLINA FONTES RODRIGUES PANERAI 22.705 ASTEA FISCAL TÉCNICO

BAIRON EMILIANO PEREIRA DA SILVA 22.698 ASTEA GESTOR

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO 24.327 ASTEA GESTOR SUBSTITUTO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1992374 Código CRC: E7D99863.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00050472/2024-61. CREDOR: 504.***.***-91 - ROBSON KONIG. ASSUNTO:

Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores do ano de 2022 (13 meses de RRA) e do ano de 2023

(13 meses de RRA), decorrente de revisão e constatação de equívoco na apuração do adicional por

tempo de serviço (ATS). Conforme Cálculo ATS (SEI 1990212), Despacho SEPAG (SEI 1990213),

Declaração DGP (SEI 1990837), Despacho DGP (SEI 1991664) e Despacho DAF (SEI 1992126).

(Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 7.433,13 (Sete Mil e Quatrocentos e Trinta e Três

Reais e Treze Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A

DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da

Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/01/2025, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1994159 Código CRC: E948578B.

AVISO DE PENALIDADE

Brasília, 22 de janeiro de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032525/2024-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o

disposto no art. 155 e art. 156, I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades

de ADVERTÊNCIA e de MULTA, no valor de R$ 741,50 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta

centavos), à empresa COSTA E GONCALVES EDIFICACOES LTDA., CNPJ nº 40.566.362/0001-69, com

base nas Cláusulas 11.2, I, 11.23, II, 11.3, VII e 11.3.1, VI, "a", do Contrato-PG nº 63/2024-NPLC, em

razão da inexecução parcial do contrato, decorrente do cumprimento insatisfatório das obrigações

contratuais previstas. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/01/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1992245 Código CRC: 713F09A6.

APOSTILAMENTO

Brasília, 23 de janeiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por

meio do disposto no inciso I, do art. 61, da Resolução nº 347, de 2024, publicado no DCL nº 141, de

1º/07/2024, comunica que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, artigo 65, §8º ficam alterados, no Termo

de Credenciamento nº 09/2020, a Razão Social da Credenciada AFETUS - CLÍNICA E IMAGENS MÉDICAS

LTDA para MATSUMOTO CENTRO MÉDICO - IMAGENS LTDA e fica alterado o Representante Legal

Sr. Marcus Paulo da Silva Zayat. (Processo SEI nº 00001-00000920/2020-51).

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 23/01/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1993159 Código CRC: 8040B2DF.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 23 de janeiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor-Substituto do FASCAL,

conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00001793/2025-12. Contratada: CENTRO TERAPÊUTICO DE ACUPUNTURA

E FISIOTERAPIA DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ: 26.502.762/0001-80 Objeto: prestação de serviços de

Fisioterapia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1990170 e despacho da

perícia médica do FASCAL nº SEI 1991935.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 23/01/2025, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1992849 Código CRC: 286BD198.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 24 de janeiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor-Substituto do FASCAL,

conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00001991/2025-86. Contratada: MATERVIDA SERVICOS MEDICOS,

CNPJ: 26.470.585/0001-05 Objeto: prestação de serviços Médico-hospitalar em Ginecologia

e Obstetrícia, Mastologia, Ultrassonografia e Infusão de medicação conforme Laudo Técnico de Vistoria

para Credenciamento nº SEI 1992776 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1993216.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 24/01/2025, às 14:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1993892 Código CRC: 4F075761.

ATO DO PRESIDENTE Nº 036, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR TATIANE DE PADUA RESENDE, requisitada da Secretaria de Estado de Educação

do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar da

deputada Doutora Jane. (RQ).

Brasília, 27 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/01/2025, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1995535 Código CRC: 55F0F844.

ATO DO PRESIDENTE Nº 037, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LUCAS MATEUS LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 23.941, do cargo de

Assessor, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

2. NOMEAR JUAN PABLO MENDONCA COSTA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no

Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

3. NOMEAR CARLOS EUGENIO DIAS MARINHO, matrícula nº 11.868, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete

da Quarta Secretaria. (CC).

Brasília, 27 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/01/2025, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1995651 Código CRC: 506A638F.

PORTARIA-DGP Nº 25, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-001327/2004, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor HERMANO LOPES GOES E SILVA, matrícula nº 14.246-41, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo 18/4/2019 a 17/4/2024, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 27/01/2025, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1995353 Código CRC: 9610E59F.

PORTARIA-DGP Nº 26, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

002769/1995, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor LUIZ SILVA CAMARGO, matrícula nº 12.375-40, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período

aquisitivo de 27/1/2020 a 24/1/2025, a serem usufruídas até 28/6/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 27/01/2025, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1995505 Código CRC: 024C1ED6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00121, firmada

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ANA ROSA SAMPAIO DE MELO SOUSA ME,

CNPJ 14.908.231/0001-02, cujo objeto é a Aquisição, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de filtro de

bebedouro purificador de água para atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

conforme especificações apresentadas no Termo de Referência (SEI 1884317). Processo nº 00001-

00029943/2024-71.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Osmar Rodrigues da Silva Fiscal SEAUX 12.376

Wesley Soares de Lima Fiscal Substituto SEAUX 24.181

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/01/2025, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1994053 Código CRC: DC7B3A48.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00051261/2024-45. CREDOR: 020.***.***-99 - WALLISON COUTO DE OLIVEIRA.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior do ano de 2023 (1 mês de RRA), decorrente

de acertos financeiros realizados por ocasião de exoneração, conforme Cálculo de Correção Monetária

(SEI 1986225), Despacho SEPAG (SEI 1986227), Declaração (SEI 1993252), Despacho DGP (SEI

1993272) e Despacho DAF (SEI 1993404). Valor: R$ 1.409,61. (Classificação orçamentária: 31.90.92-11).

VALOR: R$ 1.409,61 (Um Mil e Quatrocentos e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos). PROGRAMA DE

TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 -

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO

DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária

em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 27/01/2025, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1995212 Código CRC: EAA32A68.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 24 de janeiro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2024

Processo nº 00001-00044527/2024-01. Objeto: Aquisição de envelopes pardos personalizados, por meio

do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito

Federal (CLDF), de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência –

Anexo I do Edital. Vencedor: CLESIO MENES BERNARDES - CNPJ: 09.447.062/0001-10. Valor da

contratação: R$ 16.100,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e

nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-

Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 24/01/2025, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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