Portaria-DGP Nº 432, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 2340001, 2340028 e 2340037.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 13/10/2025, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2369159 Código CRC: 7E1F2F16.

ATA DA 43ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00020224/2025-76. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: indeferido, por unanimidade, o requerimento administrativo, determinando-se que o setor de lotação da servidora observe as recomendações constantes dos itens 2 e 3 do Laudo Médico emitido pelo Núcleo de Saúde Ocupacional (2294733). 2) Processo SEI nº 00001-00021415/2025-55. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria. Deliberação: indeferido o requerimento administrativo. O Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 10:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2365382 Código CRC: 4CBA2E53.

Aviso de Licitação 

Brasília, 10 de outubro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025

Processo nº 00001-00016223/2024-46. A Câmara Legislativa do Distrito Federal-CLDF, por intermédio da Comissão Especial de Contratação-CEC designada pela Portaria nº 85 do Secretário-Geral, de 31 de março de 2025, para processar a Concorrência em epígrafe, cujo objeto é a contratação de 2 (duas) empresas prestadoras de serviços de comunicação digital, para atender à Câmara Legislativa do Distrito Federal-CLDF, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao que disciplinam as letras "g" e "q" do subitem 17.3 c/c o subitem 15.5 do Edital, torna público o resultado do julgamento das propostas técnicas apurado na Sessão Pública do dia 06 de outubro de 2025, bem como o resultado do julgamento da documentação de habilitação das licitantes vencedoras:

A Ata de Abertura da Segunda Sessão e os documentos nela anexados, as planilhas com as notas de cada jurado e suas respectivas justificativas, bem como a documentação de habilitação das licitantes vencedoras encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/concorrencias. Abre-se o prazo legal de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. Em caso de interposição de recurso, serão as demais licitantes intimadas para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis. Maiores informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: celdigital@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Presidente da Comissão Especial de Contratação

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Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Especial de Contratação de Serviços de Comunicação Digital, em 10/10/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366609 Código CRC: 00C35970.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 10 de outubro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Décimo Quinto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S.A.. Objeto: inclusão da Vacina Arexvy – Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Lídia Freire Abdalla Nery.​​​​​​​

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 10/10/2025, às 10:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366308 Código CRC: A2B76C03.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões Local: Sala de Reuniões  Pedro de Souza Duarte. Pedro de Souza Duarte.
Data: 21 de outubro de 2025 Data: 21 de outubro de 2025
    
I - EXPEDIENTES I - EXPEDIENTES 
1. Comunicados.


II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

1. PROC n. 39, de 2025, de autoria do Poder Executivo, PROC n. 39, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “Recondução do senhor Raimundo da Silva
Ribeiro Neto para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e
Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de
26 de dezembro de 2008”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação. Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado. Resultado: Aprovado.


Brasília, 21 de outubro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão Comissão, em 21/10/2025, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2381642 2381642 Código CRC: 17878668 17878668.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00042913/2025-31 2381642v3
Resultado de Pauta 2381642 SEI 00001-00042913/2025-31 / pg. 1
Resultado de Pauta 2381642 SEI 00001-00042913/2025-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À
APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO
SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025. SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2025, às dez horas e cinquenta e nove minutos, na sala
de reunião das comissões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado
Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a
Audiência Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas
Fiscais referente ao segundo quadrimestre de 2025. O Presidente informa que a realização dessa
audiência visa atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e que está sendo transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece
convida a fazer parte da Mesa, Thiago Rogério Conde, Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e
Planejamento; André Moreira Oliveira, Subsecretário de de Orçamento Público; Alisson Lira da Rocha,
Auditor de Controle Interno e Contador-Geral do Distrito Federal; e Márcio de Rezende Martinho, Auditor
de Controle Interno e Assessor Especial da ContDF. O Presidente informa que a apresentação que será
feita pelos representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
referente ao 2º quadrimestre de 2025 já estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Legislativa,
na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra ao Sr. Thiago Rogério Conde para que
possa fazer as suas considerações e, posteriormente, ao Sr. Alisson Lira da Rocha para iniciar a
apresentação. Terminada a apresentação do material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/34315619/Apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf/de1edcd3-
121f-eade-8daa-1d156d52a3d5?version=1.0&t=1758717255518, o Presidente faz seus questionamentos,
que são respondidos pelo Sr. Thiago Rogério Conde. Após, o Presidente faz seu pronunciamento final e,
tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o Presidente agradece a presença de todas as pessoas
presentes, agradece aos servidores que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV
Câmara Distrital que fizeram a transmissão, agradece também ao secretário e a toda equipe técnica da
SEEC, e nada mais havendo a tratar, declara encerrada a presente Audiência Pública às onze horas e
vinte e oito minutos. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após
lida e aprovada será assinada pelos deputados presentes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145 EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 25/09/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão,
em 25/09/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2335256 2335256 Código CRC: 30E06B5F 30E06B5F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Ata de Reunião Audiência Pública MF 2º Quadrimestre de 2025 (2335256) SEI 00001-00039017/2025-95 / pg. 1
00001-00039017/2025-95 2335256v9
Ata de Reunião Audiência Pública MF 2º Quadrimestre de 2025 (2335256) SEI 00001-00039017/2025-95 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

RESULTADO DE PAUTA - CEOF RESULTADO DE PAUTA - CEOF
2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: Data: 21 de outubro de 2025, às 10h

Local: Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I Item I - Dos Comunicados:

Item II Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas: 01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 09/09/2025 (2261615);
- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 1º Quadrimestre 2025, de 11/06/2025 (2192414); e
- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2025, de 24/09/2025 (2335256).
Resultado: Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1937/2025 02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1937/2025
Ementa: Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.
Autoria: Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Parecer: Pela aprovação deste Parecer Preliminar e da solicitação das informações complementares ao
Poder Executivo, cujas respostas espera-se sejam apresentadas a esta CEOF até o dia 03 de
novembro, antevéspera da Audiência Pública de apreciação da PLOA 2026.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PL Nº 896/2020 03) - Parecer do PL Nº 896/2020
Ementa: Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em
eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 896/2020, na forma das Emendas nºs 01, 02 e 03, aprovadas
na CCJ.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer do PL Nº 1336/2020 04) - Parecer do PL Nº 1336/2020
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou
estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no
art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da
profissão.
Autoria: Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 1
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da Emenda Modificativa nº 1 da CS.
Resultado: Resultado: Retirado de pauta

05) - Parecer do PL Nº 1762/2021 05) - Parecer do PL Nº 1762/2021
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no
âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº
1.762/2021.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 573/2023 06) - Parecer do PL Nº 573/2023
Ementa: Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de
atendimento virtual ou online.
Autoria: Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Resultado: Retirado de pauta

07) - Parecer do PL Nº 2049/2023 07) - Parecer do PL Nº 2049/2023
Ementa: Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas
para lidar com crianças autistas.
Autoria: Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 650/2023 08) - Parecer do PL Nº 650/2023
Ementa: Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz
complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor
da dengue e de outras doenças”.
Autoria: Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

09) - Parecer do PL Nº 2935/2022 09) - Parecer do PL Nº 2935/2022
Ementa: Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras
providências.
Autoria: Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma do substitutivo nº 02 apresentado no âmbito da
Comissão de Assuntos Socais.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

10) - Parecer do PL Nº 1071/2024 10) - Parecer do PL Nº 1071/2024
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para
realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito
Federal".
Autoria: Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 2
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo 01, apresentado na CAS.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

11) - Parecer do PL Nº 1336/2024 11) - Parecer do PL Nº 1336/2024
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio
Verde e dá outras providências.”.
Autoria: Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

12) - Parecer do PL Nº 223/2023 12) - Parecer do PL Nº 223/2023
Ementa: Ementa: Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a
Reciclagem Popular”, e dá outras providências.
Autoria: Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 223/2023, na forma da Emenda Supressiva apresentada, e
admissibilidade do PL nº 1.046, de 2024.
Resultado: Resultado: Retirado de pauta

13) - Parecer do PL Nº 3029/2022 13) - Parecer do PL Nº 3029/2022
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo
fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma da Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

14) - Parecer do PL Nº 705/2023 14) - Parecer do PL Nº 705/2023
Ementa: Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM
DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA
Autoria: Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

15) - Parecer do PL Nº 142/2023 15) - Parecer do PL Nº 142/2023
Ementa: Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas
decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.
Autoria: Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

16) - Parecer do PL Nº 1055/2024 16) - Parecer do PL Nº 1055/2024
Ementa: Ementa: Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais realizados
em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo 1 e das subemendas 02 e 03.
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 3
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

17) - Parecer do PL Nº 1809/2021 17) - Parecer do PL Nº 1809/2021
Ementa: Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria
gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do
Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.809, de 2021.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

18) - Parecer do PL Nº 551/2023 18) - Parecer do PL Nº 551/2023
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que
visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças
e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

19) - Parecer do PL Nº 1290/2020 19) - Parecer do PL Nº 1290/2020
Ementa: Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de
segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.
Autoria: Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas
Resultado: Resultado: Retirado de pauta

20) - Parecer do PL Nº 244/2019 20) - Parecer do PL Nº 244/2019
Ementa: Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e
dá outras providências.
Autoria: Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.



Brasília, 21 de outubro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão,
em 21/10/2025, às 12:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2381175 2381175 Código CRC: A982153B A982153B.
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 4
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00043751/2025-59 2381175v16
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a
seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 22/10/2025 16 dias úteis, a partir de 22/10/2025.

Deputado Jorge Viana Deputado Jorge Viana
Projeto de Lei nº 1976/2025

Brasília, 21 de outubro de 2025.
MARIELLY SOARES ARAUJO MARIELLY SOARES ARAUJO
Secretária Substituta da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558 MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558, Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a) Comissão - Substituto(a), em 21/10/2025, às 09:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2383639 2383639 Código CRC: B7326BCB B7326BCB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00043949/2025-32 2383639v5
Designação de Relatores 2383639 SEI 00001-00043949/2025-32 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Deputado
Max Maciel Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF,
informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros
desta Comissão para proferir parecer:


PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 22/10/2025 16 dias úteis a partir de 22/10/2025.
DEPUTADO GABRIEL DEPUTADO GABRIEL
MAGNO MAGNO
DEPUTADO PEPA DEPUTADO PEPA
DEPUTADO MAX DEPUTADO MAX
MACIEL MACIEL
DEPUTADO MARTINS DEPUTADO MARTINS
MACHADO MACHADO
PL Nº 1.955/2025 PL Nº 1.961/2025 PL Nº 1.972/2025 PL Nº 1.974/2025


Brasília, 21 de outubro de 2025.

FERNANDA AZEVEDO FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779 FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) Secretário(a)
de Comissão de Comissão, em 21/10/2025, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384024 2384024 Código CRC: 18A54477 18A54477.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822
www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br
00001-00043953/2025-09 2384024v2
Designação de Relatores 2384024 SEI 00001-00043953/2025-09 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 21/10/2025. DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 21/10/2025. 
 
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, quatorze horas e dez
minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a segunda reunião ordinária, da terceira sessão legislativa,
da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Rogério Morro da Cruz, Doutora
Jane, e Joaquim Roriz Neto. O Presidente abre a reunião e pergunta se algum Deputado deseja fazer
uso da palavra. Não havendo quem queira, são apreciados os itens da pauta para discussão e
votação. O Deputado Daniel Donizet informa que a reunião terá um único item de pauta. 1) PROC n. PROC n.
39, de 2025, de autoria do Poder Executivo, 39, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “Recondução do senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto
para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento
Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de
dezembro de 2008”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. O Relator emitiu parecer favorável à
aprovação da matéria.O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o
parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência. Os
Deputados fazem considerações finais acerca da recondução do Sr. Raimundo da Silva Ribeiro Neto
para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento
Básico do Distrito Federal — Adasa e o desejam sorte e êxito na continuidade dos trabalhos. Findos os
itens da pauta, oDeputado Daniel Donizet agradece a presença dos Deputadose declara encerrada a
reunião às 14h13. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e
encaminhada para publicação. 
  

DEPUTADO DANIEL DONIZET DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144 DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente Presidente, em
21/10/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2381653 2381653 Código CRC: 0C3CE086 0C3CE086.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00042913/2025-31 2381653v6
Ata de Reunião - 2° RO (2381653) SEI 00001-00042913/2025-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMUNICADO COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Deputado Chico
Vigilante Vigilante, no uso das suas atribuições, torna público aos senhores Deputados membros desta
Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no
dia 23/10/2025, quinta-feira, às 10 horas.


Brasília, 21 de outubro de 2025.

MARIELLY SOARES ARAUJO MARIELLY SOARES ARAUJO
Secretária Substituta da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558 MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558, Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a) Comissão - Substituto(a), em 21/10/2025, às 13:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384223 2384223 Código CRC: C9C995C7 C9C995C7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00044010/2025-95 2384223v3
Comunicado 2384223 SEI 00001-00044010/2025-95 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 256, DE 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 256, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 511 (2376059) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00037877/2025-94, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 511/2025-NAMD (2376059) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00037877/2025-94.
Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 07:55, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 256 (2377843) SEI 00001-00043501/2025-19 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Segundo(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Primeiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 12:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 09:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2377843 2377843 Código CRC: C3E1807B C3E1807B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043501/2025-19 2377843v3
Ato da Mesa Diretora 256 (2377843) SEI 00001-00043501/2025-19 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

RESULTADO DE PAUTA - SELEG RESULTADO DE PAUTA - SELEG

21ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES 21ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 21 de outubro de 2025 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para votação de proposições de autoria dos deputados, já constantes da Ordem do Acordo para votação de proposições de autoria dos deputados, já constantes da Ordem do
Dia, na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2025 (quarta-feira); Dia, na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2025 (quarta-feira);
b. Projeto de Lei nº 944, de 2024, Projeto de Lei nº 944, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui o
Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal", em
tramitação conjunta tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211, de 2024, Projeto de Lei nº 1.211, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que
"Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de
câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
c. Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
"Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que 'Estabelece regras do Regime Próprio
de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019'".
Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
d . Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2025, Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2025, de autoria da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que
"Aprova a Indicação do nome do Senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo
de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito
Federal — Adasa". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de
outubro de 2025 (terça-feira); outubro de 2025 (terça-feira);
e. Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos
lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago
Norte e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do
dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
f . Projeto de Lei nº 1.986, de 2025, Projeto de Lei nº 1.986, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.148.434,00" . Acordo Acordo
para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
g . Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que
"Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do
tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências". Acordo Acordo
para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
h. Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a
Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que 'institui o Programa de Incentivo de
Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras
Resultado de Pauta 2384698 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1
providências'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
i . Projeto de Lei nº 1.964, de 2025, Projeto de Lei nº 1.964, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00". Acordo para Acordo para
votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
j. Projeto de Lei nº 1.953, de 2025, Projeto de Lei nº 1.953, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de
outubro de 2025 (terça-feira); outubro de 2025 (terça-feira);
k. Projeto de Lei nº 1.966, de 2025, Projeto de Lei nº 1.966, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa
de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo Acordo
para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes. para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 , Secretário(a) Secretário(a)
Legislativo(a) Legislativo(a), em 21/10/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384698 2384698 Código CRC: 55F9AFE0 55F9AFE0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00007833/2022-97 2384698v8
Resultado de Pauta 2384698 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM


De ordem da Senhora Presidente da Comissão Permanente do Direito das Mulheres Comissão Permanente do Direito das Mulheres,
Deputada Doutora Jane Deputada Doutora Jane, nos termos da Resolução nº 343/2024 da CLDF, informamos que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
pareceres.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 22/10/2025 16 dias úteis, a partir de 22/10/2025

Deputada Jaqueline Silva Deputada Jaqueline Silva
1673/2025 e 1968/2025

Brasília, 21 de outubro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731 TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731 , Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão Comissão, em 21/10/2025, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384337 2384337 Código CRC: 4E69EB10 4E69EB10.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
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00001-00044027/2025-42 2384337v2
Designação de Relatores 2384337 SEI 00001-00044027/2025-42 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA
AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025. AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025.

Aos onze dias do mês de junho de 2025, às catorze horas e trinta e sete minutos, na sala de reunião das comissões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência Pública da CEOF
destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de 2025. O Presidente informa que a
realização dessa audiência visa atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal e que está sendo
transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece convida a fazer parte da Mesa, o Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento,
Sr. Thiago Rogério Conde; o Subsecretário De Orçamento Público, Sr. André Moreira Oliveira; o Subsecretário do Tesouro, Sr. Fabrício de Oliveira Barros; e
o Assessor Especial da Contadoria Geral do Distrito Federal, Sr. José Luiz Marques Barreto. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos
representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2025 já estão disponíveis para
consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra ao Sr. Thiago Rogério Conde para que possa fazer
as suas considerações e, posteriormente, ao Sr. José Luiz Marques Barreto para iniciar a apresentação. Terminada a apresentação d o material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/33798142/Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20Audi%C3%AAncia%20CLDF%201%C2%BA%20Quadrimestre%202025?
version=1.0, o Presidente faz seus questionamentos, que são respondidos pelo Sr. Thiago Rogério Conde. Por fim, o Sr. José Luiz Marques Barreto faz suas
últimas considerações. Após, o Presidente faz seu pronunciamento final e, tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o Presidente agradece a presença
de todas as pessoas presentes, agradece aos servidores que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a
transmissão, agradece também ao secretário e a toda equipe técnica da SEEC, e nada mais havendo a tratar, declara encerrada a presente Audiência Pública
às quinze horas e trinta e seis minutos. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos
deputados presentes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão,
em 11/06/2025, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145 EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 12/06/2025, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2192414 2192414 Código CRC: B2892217 B2892217.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00022807/2025-31 2192414v6
Ata de Reunião Audiência Pública MF 1º Quadrimestre de 2025 (2192414) SEI 00001-00022807/2025-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

COMUNICADO COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher Mulher, Deputada Doutora Jane Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 5ª Reunião Ordinária, Cancelamento da 5ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 22 de outubro de 2025 22 de outubro de 2025, às 14h 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731 TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731 , Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão Comissão, em 21/10/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384781 2384781 Código CRC: 117A263D 117A263D.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00044069/2025-83 2384781v2
Comunicado 2384781 SEI 00001-00044069/2025-83 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 254, DE 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 254, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 509 (2375665) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00021593/2025-86, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 509/2025-NAMD (2375665) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00021593/2025-86.
Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 07:56, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 254 (2377862) SEI 00001-00043503/2025-16 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Segundo(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 10:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Primeiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 12:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 09:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2377862 2377862 Código CRC: FB0DAED1 FB0DAED1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043503/2025-16 2377862v3
Ato da Mesa Diretora 254 (2377862) SEI 00001-00043503/2025-16 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 255, DE 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 255, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 510 (2375927) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00039613/2025-75, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 510/2025-NAMD (2375927) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00039613/2025-75.
Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 07:56, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 255 (2377857) SEI 00001-00043502/2025-63 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Segundo(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Primeiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 12:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 09:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2377857 2377857 Código CRC: 16A4F18D 16A4F18D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043502/2025-63 2377857v3
Ato da Mesa Diretora 255 (2377857) SEI 00001-00043502/2025-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 435, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PORTARIA-DGP Nº 435, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do
Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de
2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-
00042516/2025-60, RESOLVE:
CONCEDER CONCEDER, a partir de 10 de outubro de 2025, ao servidor RENIVALDO MARQUES DE
SOUZA, matrícula nº 14.304-53, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente
de Polícia Legislativa, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015 EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Diretor(a) de Gestão de
Pessoas Pessoas, em 21/10/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384521 2384521 Código CRC: 6D0B90A0 6D0B90A0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
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00001-00042516/2025-60 2384521v4
Portaria-DGP 435 (2384521) SEI 00001-00042516/2025-60 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 3ª ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,
REALIZADA EM 09/09/2025. REALIZADA EM 09/09/2025.

Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta e dois
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a oitava reunião ordinária da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença dos Deputados Joaquim Roriz Neto e Jaqueline
Silva. Item I - Dos Comunicados - Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para Item II - Matérias para
discussão e votação: discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas: 01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 7ª Reunião Ordinária, de 24/06/2025 (2201994);
- Ata da Reunião Pública PPA 2024-2027 (Ano Base 2024) (2261694).

Resultado: aprovadas Resultado: aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências. com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 1620/2025 02) - Parecer do PL Nº 1620/2025
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei
nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.
Autoria: Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: não votado. Resultado: não votado.

03) - Parecer do PL Nº 1290/2020 03) - Parecer do PL Nº 1290/2020
Ementa: Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de
segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.
Autoria: Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas
Resultado: não votado. Resultado: não votado.

04) - Parecer do PL Nº 1119/2024 04) - Parecer do PL Nº 1119/2024
Ementa: Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores
Públicos-Gerais - CONDEGE
Autoria: Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal
Relatoria: Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
Ata de Reunião 8ª RO, em 09/09/2025 (2261615) SEI 00001-00030862/2025-03 / pg. 1

05) - Parecer do PL Nº 624/2023 05) - Parecer do PL Nº 624/2023
Ementa: Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA
ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 1959/2021 06) - Parecer do PL Nº 1959/2021
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação
de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do
Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

07) - Parecer do PL Nº 476/2023 07) - Parecer do PL Nº 476/2023
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da
atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos
e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em
caso de autuação de ambulantes.
Autoria: Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na CAS (Emenda n° 1) e das duas
subemendas apresentadas por esta Relatoria
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 604/2023 08) - Parecer do PL Nº 604/2023
Ementa: Ementa: Altera a redação do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que
“Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do
Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII;
52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
Autoria: Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Tendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a
participação e o empenho dos deputados e, às catorze horas e quarenta e dois minutos, declara
encerrada a oitava reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi
Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145 EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 11/09/2025, às 12:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião 8ª RO, em 09/09/2025 (2261615) SEI 00001-00030862/2025-03 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. 00167 JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. 00167, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 11/09/2025, às 12:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158 JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 11/09/2025, às 12:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão,
em 11/09/2025, às 19:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2261615 2261615 Código CRC: 5CD781B0 5CD781B0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
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00001-00030862/2025-03 2261615v7
Ata de Reunião 8ª RO, em 09/09/2025 (2261615) SEI 00001-00030862/2025-03 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 257, DE 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 257, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 512 (2376146) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001465/2025-16, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 512/2025-NAMD (2376146) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00001465/2025-16.
Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 07:55, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 257 (2377841) SEI 00001-00043500/2025-74 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Primeiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 12:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 13:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2377841 2377841 Código CRC: 88BAE648 88BAE648.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043500/2025-74 2377841v3
Ato da Mesa Diretora 257 (2377841) SEI 00001-00043500/2025-74 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 554, DE 2025 ATO DO PRESIDENTE Nº 554, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011,
considerando o Ato do Presidente nº 525/2025, publicado no DCL nº 218, de 8 de outubro de 2025,
e no DODF nº 192, de 9 de outubro de 2025, e a necessidade de se garantir a continuidade dos
trabalhos de investigação, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad
hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo
administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 525/2025.
Art. 2º Art. 2º A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:
I – Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor Técnico-Legislativo;
II – Membro: Sâmia Lott Zanutto, matrícula nº 16.693, Analista Legislativa;
III – Membro: Felipe Cesar Stabnow Santos, matrícula nº 23.443, Analista Legislativo.
Art. 3º Art. 3º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos
trabalhos já em curso.
Art. 4º Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​ Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384263 2384263 Código CRC: 2194692A 2194692A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00041796/2025-99 2384263v8
Ato do Presidente 554 (2384263) SEI 00001-00041796/2025-99 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

ATO DO PRESIDENTE Nº 555, DE 2025 ATO DO PRESIDENTE Nº 555, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista
a Lei Distrital nº 4.342/2009, com as alterações da Lei nº 7.244/2023, além do que consta nos
processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00043592/2025-92, RESOLVE:
EXONERAR EXONERAR, a pedido, a partir de 10 de outubro de 2025, RAFHAEL RIBEIRO REZENDE RAFHAEL RIBEIRO REZENDE,
matrícula nº 24.428, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo Consultor Legislativo, área Redação Parlamentar Redação Parlamentar,
nomeado pelo Ato do Presidente nº 521, de 2023, publicado no DCL de 17 de novembro de 2023.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384491 2384491 Código CRC: 9721D671 9721D671.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br
001-000517/2019 2384491v4
Ato do Presidente 555 (2384491) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 258, DE 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 258, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 514 (2376216) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00022640/2025-17, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 514/2025-NAMD (2376216) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00022640/2025-17.
Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 07:55, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 258 (2377839) SEI 00001-00043499/2025-88 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Primeiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 12:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 13:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2377839 2377839 Código CRC: C358FD01 C358FD01.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043499/2025-88 2377839v3
Ato da Mesa Diretora 258 (2377839) SEI 00001-00043499/2025-88 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 300, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 300, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 23/2023-NPLC, decorrente de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a
EMPRESA VISUAL SISTEMA ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.921.349/0001-61,
cujo objeto é prestação de serviços de assistência técnica especializada, compreendendo a
manutenção em caráter preventivo, corretivo e evolutivo nos Sistemas Eletrônicos de Votação
instalados no Plenário da CLDF, inclusos equipamentos e acessórios, substituição integral de peças,
módulos de reposição, mão de obra especializada, atualizações de versões do software, incluindo
disponibilização de versão web, seu módulo de votação remota e todos os outros previamente
contratados, assegurando a garantia de funcionamento. Processo nº 00001-00017648/2023-91.

Art. 2º Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos
quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME NOME MATRÍCULA MATRÍCULA LOTAÇÃO LOTAÇÃO FUNÇÃO FUNÇÃO
EDUARDO CORREA RODRIGUES 24.310 NUGPE GESTOR TITULAR
MICHEL ALVES DA SILVA 24.676 SAPLE GESTOR SUBSTITUTO
LUIS GUSTAVO BONIFÁCIO GOMES 24.685 SAPLE FISCAL TÉCNICO
GLÁUCIO FERNANDO BESERRA
PINHEIRO
24.336 SAPLE FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO
MAURICIO PINTO CAUCHIOLI 13.275 SAPLE FISCAL ADMINISTRATIVO
JEAN MARCONI DE OLIVEIRA
CARVALHO
12.293 SAPLE
FISCAL ADMINISTRATIVO
SUBSTITUTO


Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 21/10/2025, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 300 (2384544) SEI 00001-00017648/2023-91 / pg. 1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384544 2384544 Código CRC: 1EA106B2 1EA106B2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00017648/2023-91 2384544v3
Portaria do Secretário-Geral 300 (2384544) SEI 00001-00017648/2023-91 / pg. 2

___________________________________________________________________________________________

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 02, lotes 420/440 – Ed. City Offices, sl. 231 e 233. CEP 70610-420.
Fone: (61) 3347-8400 - www.sindical.org.br / administrativo@sindical.org.br
Ofício nº 137/2025 - SINDICAL
Brasília, 20 de outubro de 2025.

Ao Senhor João Monteiro Neto
Secretário-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Assunto: Publicação no Diário da Câmara Legislativa – Edital de convocação
da Assembleia Geral Extraordinária

Senhor Secretário,

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do
Distrito Federal – SINDICAL solicita a publicação, no Diário da Câmara Legislativa –
DCL, do dia 22 de outubro do corrente ano, do Edital de Convocação da Assembleia
Geral Extraordinária, conforme edital anexo.


Certos de contar com a compreensão e colaboração de Vossa Senhoria,
agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada.


Atenciosamente,



VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO
Presidente do Sindical

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO APOSTILAMENTO
Brasília, 20 de outubro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Quinta, do Contrato-PG nº 23/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, e com o art. 40, XI,
c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 24.445,20 (vinte e quatro R$ 24.445,20 (vinte e quatro
mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos
financeiros a partir de 1º de junho de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador
de Despesa.

Demonstrativo dos Valores Atuais e
Reajustados
Valor mensal R$ 1.937,70
Valor total R$ 23.252,41
IST - JUN/24 a MAI/25 IST - JUN/24 a MAI/25 5,13% 5,13%
Valor mensal reajustado R$ 2.037,10
Valor total reajustado Valor total reajustado R$ R$ 24.445,20 24.445,20
Valor do reajuste R$ 1.192,79
Retroativo devido (JUN/25 a SET/25) Retroativo devido (JUN/25 a SET/25) R$ 397,60 R$ 397,60


JOÃO MONTEIRO NETO JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 21/10/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2383404 2383404 Código CRC: E9AE83AA E9AE83AA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00042048/2021-08 2383404v2
Apostilamento 2383404 SEI 00001-00042048/2021-08 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO APOSTILAMENTO
Brasília, 20 de outubro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a CLÁUSULA SÉTIMA, do Contrato-PG nº 45/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa JUSTI TRADUÇÕES LTDA., e com o art. 92, § 3º, Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 331.409,40 (trezentos e trinta e um mil R$ 331.409,40 (trezentos e trinta e um mil
quatrocentos e nove reais e quarenta centavos). quatrocentos e nove reais e quarenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros
retroativos a partir de 29 de setembro de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /
Ordenador de Despesa.

Demonstrativo dos Valores Atuais e
Reajustados
Valor da hora R$ 162,82
Horas mensais estimadas 193,75
Valor total mensal R$ 31.546,375
Valor total (10 meses) R$ 315.463,75
Percentual acumulado INPC - SET/24 -
AGO/25
5,054280%
Valor da hora reajustada Valor da hora reajustada R$ 171,05 R$ 171,05
Valor mensal reajustado R$ 33.140,94
Valor total reajustado (10 meses) Valor total reajustado (10 meses) R$ 331.409,40 R$ 331.409,40
Valor do reajuste R$ 15.945,65
Retroativo devido (SET/2025) Retroativo devido (SET/2025) R$ 210,49 R$ 210,49

JOÃO MONTEIRO NETO JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 21/10/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2383377 2383377 Código CRC: 5CC3122D 5CC3122D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00039260/2023-41 2383377v3
Apostilamento 2383377 SEI 00001-00039260/2023-41 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 20 de outubro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00029158/2022-57. Contrato-PG Nº 32/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ nº
20.217.208/0001-74. Objeto do Contrato: Fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel
comum e etanol hidratado), em rede de postos credenciados em todo território nacional, através da
implantação e operação de sistema (software) informatizado e integrado, com utilização de cartão
magnético ou microprocessado. Objeto do Aditivo: 1.1. Incremento de 24,91% 24,91% no valor total do
Contrato, a elevar sua monta de R$ 344.765,47 para R$ 430.656,22 R$ 430.656,22. 1.2. P Prorrogação da vigência rorrogação da vigência do
Contrato, pelo prazo de mais 12 meses 12 meses (até 30/11/2026 30/11/2026), embora possível sua rescisão antecipada rescisão antecipada
mediante notificação prévia da Administração Pública com antecedência mínima de 90 dias. Programa
de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-30. Nota de Empenho
2025NE00184, no valor de R$ 240.000,00, emitida em 06/02/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 20/10/25, e, pela
Contratada, ALEX DOS SANTOS BELARMINO - Representante Legal, em 20/10/25.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora Mesa Diretora, em 21/10/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2383309 2383309 Código CRC: BC4A0F57 BC4A0F57.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00029158/2022-57 2383309v5
Extrato de Termo Aditivo 2383309 SEI 00001-00029158/2022-57 / pg. 1

Pauta - CPI-RIO MELCHIOR

da 15ª Reunião Ordinária 

Local: Plenário da CLDF
Data: 09/10/2025

Horário: 10h 

I – Comunicados:

Da Presidência

Do Relator

Dos demais membros da Comissão

II - Matérias para deliberação:

1. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 89/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite à senhora Júnia Salomão Federman, Diretora de Regularização de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

2. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 90/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

3. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 91/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a oitiva da Diretora de Técnica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Andrea Rodrigues de Almeida, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

4. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 92/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do Diretor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Álvaro Henrique Ferreira, para prestar esclarecimentos a esta CPI.

III– Oitivas:

1. André Luiz Oliveira Vaz, Diretor de Obras da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (Requerimento nº 86/2025)

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

---

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 06/10/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345846 Código CRC: 010185E0.

Ato do Presidente Nº 523, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR GEORGEANO TRIGUEIRO FERNANDES, matrícula nº 22.877, do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (RQ).

Brasília, 06 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2355636 Código CRC: 926D1859.

Portaria do Secretário-Geral Nº 275, de 03 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do art. 9º, 27 e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa CAMOA SERVIÇOS TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.097.989/0001-12., para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, com fulcro no Art. 156, §§ 3º, 4º e 7º, da Lei 14.133/2021, no Art. 18, Inciso III do Ato da Mesa Diretora Nº 92/2024, no Item 16.9, Inciso III do Termo de Referência (2080426) e no Item 11.13, Inciso III do Contrato-PG Nº 21/2025-NPLC (2177064), sugere a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar com o Distrito Federal pelo período de 2 anos, concomitantemente com multa de 10% do valor do contrato. Processo SEI nº 00001-00024813/2024-42.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 03/10/2025, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2354622 Código CRC: 9393EBF0.

Convocação - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 15ª Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 09 de outubro de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO cHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

---

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 06/10/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345845 Código CRC: 57CF0697.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 07/10/2025

Brasília, 06 de outubro de 2025.

BÁRBARA SILVA DINIZ

Secretária de Comissão - Substituta

---

Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 06/10/2025, às 14:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2355682 Código CRC: BA1B7CE4.

Ato da Mesa Diretora Nº 236, DE 2025

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 02 de outubro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secretário(a) Suplente, em 02/10/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/10/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/10/2025, às 10:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 522, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato do Presidente nº 169/2025, o Ato do Presidente nº 271/2025, o Ato do Presidente nº 277/2025 e o Ato do Presidente n° 394/2025, o processo 00001-00010139/2025-08 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante Especial no processo 00001-00002311/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 6 de outubro de 2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº 271/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-00010139/2025-08.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 13:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610 www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00002311/2025-41 2355399v3

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 83/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária - Ceajur, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/10/2025    Último Dia: 07/10/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 84/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 3034/2022, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 3053/2022, de autoria do Deputado JORGE VIANA que, Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 221/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 356/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 458/2023, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre o prazo máximo de 15 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 511/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 607/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/10/2025    Último Dia: 09/10/2025

PROJETO DE LEI nº 688/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025       Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 757/2023, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre a Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 854/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 862/2024, de autoria do Deputado IOLANDO que, Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 872/2024, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre os estabelecimentos e instituições de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 897/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 902/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 929/2024, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 935/2024, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025     Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.008/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a oferta de Laserterapia Ginecológica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/10/2025        Último Dia: 08/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.636/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/10/2025    Último Dia: 07/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.640/2025, de autoria do(a) Deputado(a) IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.362, de 3 de julho de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/10/2025    Último Dia: 07/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.955/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a fixação de idade máxima para caminhões poliguindaste utilizados na prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.956/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação de manifestações político-partidárias por artistas contratados com recursos públicos em eventos, palcos e estruturas custeados pelo Estado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.957/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação ao uso de fantasias, trajes ou símbolos religiosos de forma desrespeitosa, pejorativa ou ofensiva em festas, eventos e manifestações culturais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025 Último    Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.958/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.959/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento não inferior ao piso salarial, estabelecido em lei, das categorias profissionais pelas empresas contratadas pelo Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.960/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Cria o Programa Adotar Vale Mais, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por entidades da sociedade civil cadastradas no Cadastro Mais Protetor

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.961/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Regulamenta sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposição de som em veículos automotores, bem como em reboques tipo carrocinhas, conhecidos como Espaços Paredões, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.962/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/10/2025    Último Dia: 08/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.710/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 02/10/2025    Último Dia: 08/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 06/10/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2354951 Código CRC: 3CD10909.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EDITAL

Brasília, 29 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EDITAL DO CONCURSO DE REDAÇÃO – 2025

"O lugar onde vivo e o futuro que quero"

A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a realização do Concurso de Redação, destinado a incentivar a produção textual, a reflexão crítica e a participação cidadã, em conformidade com a legislação vigente e com as normas estabelecidas no presente Edital e em seus anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   
   

   1. O presente edital regulamenta o Concurso de Redação promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), destinado a estudantes regularmente matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal, nas etapas do Ensino Fundamental (anos finais), Ensino Médio (regular ou terceiro segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA).

      
      

   2. O concurso tem por finalidade estimular o pensamento crítico, o protagonismo estudantil e a reflexão sobre temas de relevância social, bem como promover a aproximação do Poder Legislativo à comunidade escolar.

      
      

   3. Fundamentam a iniciativa as competências regimentais da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF, relacionadas no art. 57, inciso II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno, que autorizam a promoção de eventos e a produção de material sobre temas vinculados à área de atuação da comissão, bem como os incisos IV, V, VIII e IX do art. 66 do mesmo diploma legal, que tratam da proteção à juventude, integração social e combate às causas da pobreza e fatores de marginalização.

      
      

2. DO TEMA CENTRAL E DOS EIXOS TEMÁTICOS

   
   

   1. O Concurso de Redação 2025 desenvolverá o tema central "O lugar onde vivo e o futuro que quero", por meio de dois eixos temáticos, definidos em consonância com as competências da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

      
      

      1. – Juventude, direitos e pertencimento: por um DF mais justo e inclusivo.

         
         

         Eixos orientadores: desafios enfrentados por adolescentes e jovens para uma vida digna (acesso à educação, trabalho, cultura e lazer); proteção, integração e valorização da juventude na construção de um Distrito Federal mais justo; inclusão e garantia de direitos de pessoas com deficiência e demais segmentos sociais em situação de vulnerabilidade; enfrentamento das desigualdades e de todas as formas de discriminação e marginalização.

         
         

         Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 1

      2. – Comunidade e solidariedade: as redes de apoio que constroem o futuro.

      
      

      Eixos orientadores: papel das famílias, vizinhança e organizações sociais na superação de dificuldades; assistência social e acesso a serviços públicos como direito; enfrentamento da pobreza e da insegurança social; iniciativas comunitárias de geração de trabalho e renda; promoção da convivência respeitosa entre diferentes grupos sociais.

      
      

      Parágrafo único. O participante deverá escolher apenas um dos eixos temáticos propostos para desenvolver sua redação, articulando experiências vividas no território do Distrito Federal com reflexões críticas e proposições viáveis para o desenvolvimento social.

      
      

   2. O texto deverá ser obrigatoriamente redigido em prosa, no gênero manifesto, na modalidade escrita formal da língua portuguesa, conforme a norma padrão, estabelecendo conexão clara entre a experiência pessoal do estudante em seu território e as proposições para o futuro do Distrito Federal (Anexo II).

      
      

3. DO PÚBLICO-ALVO E DAS CATEGORIAS

   
   

   1. Poderão participar do Concurso de Redação os estudantes da rede pública do Distrito Federal nas seguintes categorias:

      
      

      1. Categoria I: estudantes regularmente matriculados nos anos finais do Ensino Fundamental, isto é, do 6º ao 9º ano;

         
         

      2. Categoria II: estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio, regular ou terceiro segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

         
         

      3. A participação é gratuita e facultativa, sendo vedada a inscrição de mais de um texto por estudante.

         
         

      4. É vedada a participação de estudante que seja parente até segundo grau em linha reta, colateral ou afim de membros da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF.

      
      

4. DAS ETAPAS

   
   

   1. O concurso será realizado em duas etapas:

      
      

      1. A primeira etapa será realizada pela Escola:

         
         

      2. Cabe à Escola participante promover, em sala de aula, a atividade relativa à elaboração da redação pelos seus alunos, na “Folha de Redação” constante no Anexo III deste edital;

         
         

      3. Cada Escola poderá selecionar, segundo os critérios de correção e julgamento deste edital, até 06 (seis) redações para cada categoria;

         
         

      4. Somente poderá ser selecionado 01 (um) texto por estudante;

         
         

      5. Inscrição e envio: após a seleção, a escola deverá realizar a inscrição e o envio dos trabalhos selecionados em formulário específico disponibilizado no site https://www.cl.df.gov.br/web/guest/cas, digitalizado e encaminhado em formado PDF.

         
         

      6. A Segunda etapa será realizada pela Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito

         
         

         Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 2

         Federal:

         
         

      7. Avaliação: cabe à CAS, por meio da Comissão Avaliadora, proceder à avaliação dos trabalhos que foram enviados pelas escolas pelo meio indicado no art. 7º do presente Edital.

      
      

5. DA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

   
   

   1. A coordenação-geral do Concurso de Redação 2025 será exercida pela Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF, podendo contar com o auxílio de outros setores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

      
      

   2. É facultada à Comissão de Assuntos Sociais a celebração de parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao concurso, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.

      
      

6. DO CRONOGRAMA

   
   

   1. O Concurso de Redação obedecerá ao seguinte cronograma:

      
      

      FASE	ATIVIDADE	PERÍODO	OBSERVAÇÕES
      I – Prazo entre a publicação do edital e a conclusão da etapa de entrega das redações pelas escolas	Elaboração das redações em sala de aula	8/10 a 25/11/2025 (7 semanas)	Elaboração da redação sob orientação de professores, em sala de aula
      	Seleção dos seis melhores textos por cada Escola	26/11 a 9/12/2025 (2 semanas)	Seleção interna critérios do edital	da	Escola,	conforme
      	Envio das redações selecionadas à Comissão	10/12 a semana)	16/12	(1	Envio digital (PDF) via formulário (prazo único)
      II – Avaliação	Análise Comissão Avaliadora	pela	17/12 a 22/01/2026	Cinco semanas para reuniões de alinhamento e avaliação
      III – Publicação do resultado	Publicação do resultado final	Até 28/1/2026	Divulgação oficial no site da CLDF, CAS e redes sociais
      IV – Premiação	Convite para a cerimônia de premiação	02/02 a 13/2/2026	Comunicação formal por ofício e e-mail
      	Cerimônia pública premiação CLDF	de na	23/02 a 06/03/2026	Realização na sede da CLDF, preferencialmente em dia útil

      
      

      Parágrafo único. Os prazos e datas previstos neste cronograma poderão ser alterados por decisão

      
      

      Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 3

      fundamentada da Comissão Organizadora, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis

      
      

7. DAS INSCRIÇÕES E DO ENVIO DAS REDAÇÕES

   
   

   1. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada, obrigatoriamente, pela Escola, que enviará a redação digitalizada exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário disponível no s i t e oficial da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/cas em formato PDF.

      
      

   2. As redações deverão ser produzidas em sala de aula, sob orientação do professor responsável pela disciplina de Língua Portuguesa, Redação ou áreas correlatas, e subsequentemente digitalizadas em formato PDF, mantendo padrão que assegure plena legibilidade (Anexo I).

      
      

      Parágrafo único. Serão automaticamente desclassificados os textos que apresentarem ilegibilidade, arquivos corrompidos ou formato distinto do estabelecido.

      
      

   3. A redação deverá observar os seguintes requisitos técnicos:

      
      

      1. Indicar claramente o eixo temático escolhido;

         
         

      2. Conter no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas de texto corrido, desconsiderando o título, que é obrigatório, e computando apenas as linhas efetivamente preenchidas com texto, a começar da linha 1;

         
         

      3. Ser do tipo manifesto, com defesa enfática de um ponto de vista que respeite os direitos humanos;

         
         

      4. Ser inédita, individual e original, vedada qualquer forma de plágio, cópia ou imitação, assim como produção ou aprimoramento de textos por meio de inteligência artificial (IA);

         
         

      5. Ser manuscrita pelo próprio estudante, caso não seja pessoa com deficiência física que impossibilite a escrita;

         
         

      6. Ser escrita com caneta esferográfica de tinta azul ou preta;

         
         

      7. Ser apresentada na folha de redação disponível no Anexo III deste edital;

         
         

      8. Não conter identificação do estudante ou da escola no corpo do texto;

         
         

      9. Não conter rasuras, exceto as feitas com um tachado simples e sem o uso de parênteses;

         
         

      10. Ser legível;

          
          

      11. Estar em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

      
      

   4. A Comissão Organizadora não se responsabilizará pelo não recebimento de inscrições ou redações não enviadas pelos participantes em decorrência de falhas técnicas, problemas de conectividade, incompatibilidade de sistemas ou inadequação na digitalização dos arquivos.

      
      

8. DA COMISSÃO AVALIADORA

   
   

   1. A Comissão Avaliadora será composta por, no mínimo, três membros, a serem designados por ato do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF, entre pessoas com atuação, estudos ou

      
      

      Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 4

      formação reconhecida nas áreas de educação, produção textual, políticas públicas, direitos humanos ou áreas afins.

      
      

      1. A composição final da Comissão Avaliadora será publicada no sítio eletrônico da Comissão de Assuntos Sociais, em data anterior ao início da etapa de avaliação.

         
         

      2. Os membros da Comissão Avaliadora deverão declarar não possuir vínculos de parentesco até o segundo grau com participantes do concurso.

      
      

      c ) A atuação na Comissão Avaliadora será considerada serviço público relevante, de caráter não remunerado, com direito à emissão de certificado pela Comissão de Assuntos Sociais.

      
      

      1. A Comissão Avaliadora é soberana para eleger, entre os trabalhos desenvolvidos, os 10 (dez) melhores em cada categoria, conforme metodologia que julgar adequada, respeitando- se os critérios de julgamento citados neste edital.

         
         

      2. Haverá sorteio de 1 Smartphone Apple iPhone 15 128GB entre os voluntários da banca, em sessão pública com ata, vedada a participação de servidores da CLDF.

      
      

9. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

   
   

   1. As redações serão avaliadas com base nos seguintes critérios e respectiva pontuação:

      
      

      1. Apresentação textual (até 1,0 ponto):

         Legibilidade e respeito às margens; Indicação de parágrafos.

         
         

      2. Correção gramatical (até 2,0 pontos):

         Ortografia, pontuação, regência, concordância; Propriedade vocabular.

         
         

      3. Desenvolvimento do tema proposto (até 3,0 pontos):

         Abordagem do eixo temático escolhido e articulação com o tema central;

         Objetividade, organização e encadeamento de ideias de forma coerente com o propósito do texto.

         
         

      4. Defesa enfática do ponto de vista apresentado respeitando os direitos humanos (até 4,0 pontos): Qualidade, originalidade e diversidade dos argumentos utilizados no texto para convencimento do público-alvo;

         Uso de estratégias argumentativas capazes de sensibilizar e convencer o leitor (refutação, exemplos, provas, dados estatísticos);

         Respeito aos direitos humanos.

         
         

      5. A pontuação máxima será de 10,0 (dez) pontos.

         
         

      6. A pontuação em cada critério poderá ser fracionada conforme o desempenho do autor.

         
         

      7. Para fins deste edital, considera-se desrespeito aos direitos humanos a defesa de ideias e pontos de vista que firam a dignidade da pessoa humana, compreendidos como os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

         
         

      8. Em caso de empate, serão consideradas vencedoras as redações que obtiverem as maiores notas nos critérios, observada a seguinte ordem de preferência: defesa enfática do ponto de vista

         
         

         Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 5

         apresentado respeitando os direitos humanos, desenvolvimento do tema proposto, correção gramatical, apresentação textual.

         
         

      9. Persistindo o empate, será considerado vencedor o candidato de maior idade.

      
      

10. DO JULGAMENTO

    
    

    1. A análise será sigilosa, mediante ocultação de qualquer dado que identifique o autor da redação ou a Escola durante o processo de avaliação.

       
       

    2. A Comissão Avaliadora selecionará até 10 (dez) redações, para cada uma das categorias descritas no art. 6º.

       
       

       1. Serão premiadas 2 (duas) redações por categoria, garantindo-se representatividade de ambos os segmentos.

          
          

       2. Em caso de impedimento do premiado, será convocado o candidato imediatamente posterior na classificação.

       
       

    3. A decisão da Comissão Avaliadora será soberana e irrecorrível.

       
       

11. DA PREMIAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO

    
    

    1. As redações premiadas serão divulgadas no portal eletrônico da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF, assim como a publicação da relação nominal dos estudantes vencedores, suas respectivas Escolas e classificação obtida.

       
       

    2. A entrega dos certificados e a homenagem ocorrerão em cerimônia pública, a ser realizada na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, em data a ser definida pela Comissão Organizadora, observadas a disponibilidade no calendário da CLDF e as disposições regimentais aplicáveis.

       
       

       1. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não se responsabiliza pelo deslocamento, hospedagem, alimentação ou quaisquer outras despesas relacionadas à participação dos premiados na cerimônia.

          
          

       2. O comparecimento à cerimônia é facultativo e não constitui requisito para o recebimento da premiação.

          
          

       3. Para casos em que os vencedores não compareçam ao evento, será estabelecido procedimento alternativo para retirada dos prêmios na sede da CLDF, mediante agendamento prévio junto à Secretaria de Assuntos Sociais, garantindo total transparência e segurança jurídica ao processo.

          
          

       4. As redações selecionadas poderão ser publicadas em formato impresso e/ou digital, com a finalidade de divulgar os resultados do concurso e estimular a reflexão pública sobre os temas abordados.

       
       

    3. Os estudantes premiados serão convocados por meio de comunicação oficial dirigida às respectivas unidades escolares.

       
       

    4. Serão premiados os 02 (dois) melhores trabalhos na Categoria I e na Categoria II.

       
       

       1. Os alunos autores dos 02 (dois) melhores trabalhos na Categoria I e na Categoria II receberão os

          
          

          Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 6

          seguintes prêmios de acordo com o resultado de classificação:

          
          

          Categoria I – Ensino Fundamental (anos finais):

          
          

          1. – Primeiro lugar: Notebook Apple MacBook Air 256GB e um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;

             
             

          2. – Segundo lugar: Smartphone Realme GT6 512GB e um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

          
          

          Categoria II – Ensino Médio (regular ou terceiro segmento da EJA):

          
          

          1. – Primeiro lugar: Notebook Apple MacBook Air 256GB e um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;

             
             

          2. – Segundo lugar: Smartphone Asus Zenfone 10 256GB e um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

          
          

       2. Os professores orientadores dos alunos autores dos 02 (dois) melhores trabalhos na Categoria I e na Categoria II receberão os seguintes prêmios de acordo com o resultado de classificação:

          
          

          Categoria I – Ensino Fundamental (anos finais):

          
          

          1. – Primeiro lugar: Smartphone Apple iPhone 15 128GB e um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;

             
             

          2. – Segundo lugar: Tablet Apple MPQ03LL/A 64GB e um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

          
          

          Categoria II – Ensino Médio e EJA:

          
          

          1. – Primeiro lugar: Notebook Apple MacBook Air 256GB e um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;

             
             

          2. – Segundo lugar: Tablet Apple A2696 64GB e um certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

          
          

       3. As escolas dos alunos autores dos 02 (dois) melhores trabalhos na Categoria I e na Categoria II receberão: repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada instituição vencedora via emenda parlamentar no âmbito do PDAF, de autoria do Deputado Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, no exercício 2026, além de certificado de premiação e reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sorteio de 1 Tablet Apple A2602 64GB entre as escolas vencedoras.

          
          

       4. A Coordenação Regional de Ensino que obtiver maior número de redações inscritas será contemplada com o repasse de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no âmbito do PDAF, de autoria do Deputado Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, no exercício de 2026, além de certificado de reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

          
          

       5. O professor orientador e a unidade escolar dos estudantes selecionados poderão ser premiados apenas uma vez, mesmo que haja mais de um estudante vencedor e mesmo que mais de um estudante vencedor seja pertencente à mesma escola.

          
          

          Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 7

       6. Para a terceira até a décima colocação, em cada categoria, será concedido certificado de reconhecimento emitido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

       
       

    5. A Câmara Legislativa do Distrito Federal poderá alterar, a seu critério, a data da premiação ou a premiação estipulada para cada uma das categorias, desde que a nova premiação seja de valor compatível ou superior à estipulada no item 11.4.

       
       

12. DO ARQUIVO E DA GUARDA DAS REDAÇÕES

    
    

    1. As redações selecionadas serão mantidas no portal eletrônico da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF ao menos até o término da legislatura vigente.

       
       

       1. As redações selecionadas poderão ser utilizadas pela Comissão de Assuntos Sociais em publicações e materiais institucionais, conforme estipulado no art. 27 deste edital.

          
          

       2. A guarda e o arquivamento das redações e documentação correlata são de responsabilidade da Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.

       
       

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

    
    

    1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), os dados pessoais dos participantes, coletados para fins de inscrição neste Concurso de Redação, serão tratados de forma transparente, segura e em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

       
       

       1. Os dados serão utilizados exclusivamente para o processo de inscrição, avaliação, divulgação dos resultados e entrega da premiação.

          
          

       2. O tratamento dos dados será de responsabilidade da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF, que adotará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para sua proteção.

          
          

       3. Os participantes e seus responsáveis legais têm direito de acessar e corrigir seus dados, conforme previsto pela LGPD, mediante solicitação à Comissão Organizadora.

          
          

       4. Participantes transgêneros deverão ter seus nomes sociais devidamente respeitados. Em caso de necessidade de divulgação da identidade do pleiteante (por exemplo, no caso de premiações), deve ser respeitado e divulgado apenas o nome social da(o) participante, em respeito à Portaria SEE-DF n. 13, de 9 de fevereiro de 2010.

       
       

    2. A inscrição no concurso implica a autorização tácita do autor ou de seu responsável legal para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, ao público em geral, de todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação e publicidade/promoção relativamente ao seu nome, imagem, voz e trabalho produzido, em qualquer meio, incluindo eletrônicos e n a internet, desde que vinculado ao Concurso de Redação, em publicações, materiais e eventos institucionais da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF.

       
       

14. DAS VEDAÇÕES E DOS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

    
    

    1. Será automaticamente desclassificada a redação que:

       
       

       1. não aborde explicitamente um dos eixos temáticos propostos;

          
          

          Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 8

       2. não adote o gênero manifesto;

          
          

       3. apresente indícios de plágio, cópia, autoria não individual ou utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção ou aprimoramento textual;

          
          

       4. for enviada após o prazo estabelecido ou em desacordo com as normas deste edital;

          
          

       5. apresente conteúdo incompatível com os princípios democráticos e constitucionais;

          
          

       6. apresente ilegibilidade ou descumpra os requisitos técnicos definidos;

          
          

       7. identifique o estudante ou a Escola no corpo do texto;

          
          

       8. tenha sido submetida a outros concursos de redação;

          
          

       9. fuja ao tema central ou aos eixos temáticos, inclusive mediante inclusão de trechos deliberadamente alheios à proposta;

          
          

       10. contenha menos de 20 linhas ou mais de 30 linhas;

           
           

       11. não contenha título;

           
           

       12. não inicie o texto na linha 1;

           
           

       13. desrespeite a seriedade do concurso.

       
       

       Parágrafo único. A desclassificação será formalmente comunicada ao participante por intermédio da respectiva unidade escolar, sem divulgação pública dos motivos específicos.

       
       

15. DAS CERTIFICAÇÕES E ATESTAÇÕES

    
    

    1. Não serão fornecidos atestados, declarações ou certificados individuais relativos à classificação, pontuação ou desempenho dos candidatos além daqueles previstos na seleção oficial.

       
       

       Parágrafo único. Para fins de comprovação de participação ou resultado, valerão exclusivamente as informações publicadas no portal eletrônico da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF.

       
       

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    
    

    1. Todas as informações relativas ao concurso – edital, formulários, modelos e orientações – estarão disponíveis no portal eletrônico da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/cas

       
       

    2. A participação no concurso implica a aceitação integral das normas estabelecidas neste edital.

       
       

    3. A Comissão de Assuntos Sociais da CLDF poderá alterar as disposições deste edital a qualquer tempo, mediante publicação de edital retificador no portal eletrônico da Comissão.

       
       

    4. A Comissão Organizadora viabilizará, mediante solicitação expressa da Escola, formas acessíveis de inscrição e envio das redações para estudantes com deficiência.

       
       

    5. É de responsabilidade de cada Escola a realização da primeira etapa do concurso, bem como a

       
       

       Edital 2344598 SEI 00001-00023319/2025-41 / pg. 9

       seleção dos trabalhos, respeitando todas as disposições deste edital, de forma que não haja direcionamento ou favorecimento de nenhum estudante em detrimento de outros.

       
       

    6. Com exceção dos trabalhos selecionados, os documentos recebidos na inscrição e seleção serão arquivados por 5 (cinco) anos após a emissão dos certificados e, posteriormente, eliminados ou anonimizados, conforme a tabela de temporalidade e normas arquivísticas da CLDF.

       
       

       1. Não haverá devolução de trabalhos às Escolas e/ou aos estudantes.

          
          

       2. Os trabalhos vencedores poderão ser utilizados em peças publicitárias ou campanhas de divulgação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e, também, poderão ser disponibilizados para subsidiar a elaboração de trabalhos acadêmicos, caso haja manifestação de interesse.

       
       

    7. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF, em decisão fundamentada e de caráter definitivo.

       
       

    8. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 29/09/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 29/09/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. 23310, Analista Legislativo, em 29/09/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2344598 Código CRC: 07F257C2.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690 www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br

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ANEXO I – GUIA DO PROFESSOR PARA O CONCURSO DE REDAÇÃO 2025

Tema: “O lugar onde vivo e o futuro que quero”

1. OBJETIVO DO GUIA

   Este documento resume as regras e orientações do edital para auxiliar professores na orientação de seus alunos na elaboração das redações, sugerindo dinâmicas e iniciativas de ambientação, envolvimento e motivação dos estudantes com a proposta.

   
   

2. PASSO A PASSO PARA O PROFESSOR

1. Em Sala de Aula

   • Realize um debate sobre os 2 eixos temáticos (Juventude, Direitos e Pertencimento ou Comunidade e Solidariedade), utilizando reportagens escritas e audiovisuais, músicas etc. como textos motivadores para ajudar os alunos na escolha.

   • Peça que os alunos relacionem o tema ao território do DF (ex.: experiências locais, políticas públicas, desafios na cidade).

   • Após a elaboração das redações, selecione as melhores com base nos critérios avaliativos estipulados pelo edital. Depois dessa fase, a Escola deverá selecionar as 6 melhores redações em cada categoria, digitalizar em PDF (sem identificação no corpo do texto) e enviar no formulário online até a data limite.

   • Caso haja alunos de baixa visão, se possível, faça a impressão da folha de redação em tamanho A3. Para os demais casos de participantes com deficiência, seguir a rotina habitual da Escola na aplicação de avaliações externas.

2. Orientação sobre a escolha do eixo temático

   
   

   EIXO TEMÁTICO	EIXOS ORIENTADORES	ORIENTAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TEXTO
   Juventude, direitos e pertencimento: por um DF mais justo e inclusivo	Desafios enfrentados por adolescentes e jovens para uma vida digna; proteção, integração e valorização da juventude na construção de um DF mais justo; inclusão e garantia de direitos de pessoas com deficiência e demais segmentos sociais em situação de vulnerabilidade; enfrentamento das desigualdades e de todas as formas de discriminação e marginalização.	Foco: este eixo é para quem quer falar sobre os desafios de ser jovem no DF. É sobre lutar por respeito, oportunidades e um lugar de direito na sociedade. Pense em: falta de emprego para jovens, dificuldade de acesso à universidade, preconceito, ausência de políticas públicas, dificuldades aos jovens com deficiências na acessibilidade aos diversos espaços e serviços (escolas, transporte…) no Distrito Federal.
   Comunidade e solidariedade: as redes de apoio que constroem o futuro	Papel das famílias, vizinhança e organizações sociais na superação de dificuldades; assistência social e acesso a serviços públicos como direito; enfrentamento da pobreza e da insegurança social; iniciativas comunitárias de geração de trabalho e renda; promoção da convivência respeitosa entre diferentes grupos sociais.	Foco: este eixo é para quem quer destacar a força da comunidade e como a união entre as pessoas pode vencer dificuldades, promovendo a inclusão e a garantia de direitos. Pense em: creches e centros comunitários, bancos de alimento, grupos de apoio às vítimas de violência, associações comunitárias que cobram melhorias, mutirões, projetos que geram renda para famílias, acessibilidade na sua cidade.

3. Orientações para a escrita do texto Gênero textual: Manifesto

   O manifesto é um texto de intervenção social que:

   • Denuncia um problema ou uma situação injusta;

   • Convoca a sociedade ou o poder público para a reflexão e a ação;

   • Apresenta propostas claras e exequíveis de mudança;

   • Utiliza uma linguagem direta, impactante e persuasiva, muitas vezes com apelos emocionais para criar identificação coletiva.

     
     

     Requisitos técnicos:

     • Mínimo de 20 e máximo de 30 linhas (título não conta, apesar de ser obrigatório).

     • Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, sem rasuras.

     • Folha de redação padrão (Anexo III do edital).

       
       

4. Critérios de Avaliação

   Os textos serão julgados com base nos critérios dispostos no art. 16 do edital, aqui resumidos:

   
   

   Critério	O que avaliar?	Pontos
   Apresentação textual	Legibilidade e respeito às margens e indicação de parágrafos	1,0
   Correção Gramatical	Ortografia, pontuação, regência e vocabulário adequado.	2,0
   Desenvolvimento do tema proposto	Abordagem do eixo escolhido e articulação com o DF; Objetividade, organização e encadeamento de ideias.	3,0
   Defesa enfática do ponto de vista respeitando os direitos humanos	Qualidade dos argumentos utilizados; uso de estratégias argumentativas, respeito aos direitos humanos.	4,0

   
   

5. Eliminações automáticas

   • Plágio, uso de IA, identificação do aluno ou da Escola no texto, fuga ao tema, menos de 20 e mais de 30 linhas, entre outras hipóteses previstas no art. 28 do edital.

1. PERGUNTAS FREQUENTES

   P: Posso corrigir o texto do aluno?

   R: Não. O auxílio permitido é quanto ao tipo de texto, escolha do eixo temático, apenas, pois a redação deve ser autoral (sem interferência do professor).

   P: Há modelo de folha de redação?

   R: Sim, no Anexo III do edital.

   
   

2. CONTATO

   Dúvidas? Envie e-mail para cas@cl.df.gov.br ou pelo whatsapp: 61 3348-8672.

   ANEXO II – ORIENTAÇÕES PARA O ESTUDANTE – CONCURSO DE REDAÇÃO 2025

   Tema: "O lugar onde vivo e o futuro que quero"

   
   

   IMAGINE SUA VOZ SENDO OUVIDA! Este concurso é sua chance de pedir por mudança, de apontar o que está errado e de exigir um futuro melhor para as pessoas e para o lugar onde você vive. Escreva um manifesto. Seja a voz da sua comunidade! Você escreverá um manifesto direcionado ao Administrador Regional de seu bairro.

   1. COMO PARTICIPAR?

      • Passo 1: Escolha um destes eixos temáticos:

        
        

        EIXO TEMÁTICO	EIXOS ORIENTADORES	EXEMPLOS DE COMO DESENVOLVER (considere apenas como modelo; avalie as reais circunstâncias de sua realidade e seja criativo e original).
        I – Juventude, direitos e pertencimento: por um DF mais justo e inclusivo	Desafios enfrentados por adolescentes e jovens para uma vida digna; proteção, integração e valorização da juventude na construção de um DF mais justo; inclusão e garantia de direitos de pessoas com deficiência e demais segmentos sociais em situação de vulnerabilidade; enfrentamento das desigualdades e de todas as formas de discriminação e marginalização.	Imagine que a principal praça ou área de lazer do seu bairro possui barreiras físicas (escadas, pisos irregulares) que impedem ou dificultam a prática de esportes entre todos os adolescentes e jovens. Esse espaço, que deveria ser de todos, acaba reforçando a segregação e a invisibilidade de parte da comunidade. Você pode escrever um manifesto cobrando ações que priorizem a revitalização do local e incluam alternativas para a integração da juventude. Outras possibilidades: você pode escrever um manifesto denunciando a violência e a falta de segurança, cobrando políticas de profissionalização para a juventude ou exigindo acessibilidade como um direito universal.
        II – Comunidade e solidariedade: as redes de apoio que constroem o futuro	Papel das famílias, vizinhança e organizações sociais na superação de dificuldades; assistência social e acesso a serviços públicos como direito; enfrentamento da pobreza e da insegurança social; iniciativas comunitárias de geração de trabalho e renda; promoção da convivência respeitosa entre diferentes grupos sociais.	Imagine que a única creche comunitária do seu bairro, que permite que dezenas de mães possam trabalhar, corre o risco de fechamento por falta de recursos. Essa rede de apoio essencial, construída pela própria comunidade, está prestes a se romper, sujeitando essas famílias a uma situação de ainda maior vulnerabilidade. Você pode escrever um manifesto para alertar sobre a importância de investimento público voltado a essa iniciativa, tornando permanente essa rede de apoio comunitário. Outras possibilidades: você pode escrever um manifesto criando um chamado para ações de interesse coletivo, como instalação de pontos para descarte de recicláveis, criação de grupos de apoio psicológico ou cobrando a reforma de um espaço de acolhimento.

        
        

      • Passo 2: Escreva uma redação com mínimo de 20 e máximo de 30 linhas. Utilize a modalidade escrita formal da língua portuguesa, conforme a norma padrão.

      • Passo 3: Siga as regras:

        • Use caneta esferográfica de tinta azul ou preta na folha oficial (fornecida pela Escola).

        • Não se identifique no corpo do texto.

        • Evite plágio, rasuras ou uso de IA.

          
          

   2. DICAS PARA SE DESTACAR

      • Evite generalizações: "O DF tem problemas". Redação melhor redigida: "Na minha cidade, falta transporte público, o que afeta meu acesso à escola" . O gênero manifesto é escrito com predominância da 1ª pessoa.

      • Revise seu texto: verifique ortografia, concordância e pontuação. Garanta que cada parágrafo tenha uma ideia clara.

      • Respeite os direitos humanos: evite propostas que excluam grupos sociais ou firam a dignidade humana.

   3. PERGUNTAS FREQUENTES

O título é obrigatório? Como devo colocá-lo?

Sim, o título é obrigatório. Ele deve ser escrito antes do início do texto (linha superior da folha de redação); não ser contado como linha (o texto começa a ser contabilizado a partir da linha 1) e refletir o conteúdo da redação de forma objetiva (ex.: Manifesto sobre o Transporte Público: um direito negado aos jovens do DF").

Posso rasurar ou usar corretivo na folha de redação?

Não use corretivo. Se errar, faça um traço simples sobre a palavra incorreta e continue escrevendo. Não use parênteses ou outros símbolos para marcar o erro.

Posso citar leis ou dados sem saber a fonte exata?

Evite inventar dados. Se não lembrar a fonte, use expressões como "Segundo pesquisas..." ou "Muitos jovens enfrentam...". Dica: Pesquise antes com seu professor (ex.: sites oficiais do GDF, Codeplan).

Posso usar gírias ou linguagem informal?

Não. A redação exige norma culta e formal (ex.: evite "tá difícil", use "é desafiador").

Posso me inspirar em outras redações?

Cuidado! Inspiração é permitida, mas plágio (copiar trechos inteiros) desclassifica seu texto. Sua redação deve ser 100% autoral e inédita.

Posso misturar dois eixos temáticos na mesma redação?

Não. Escolha apenas um eixo e desenvolva-o com profundidade.

Minha escola esqueceu de enviar minha redação. O que faço?

O envio é responsabilidade da Escola. Certifique-se com seu professor que a entrega ocorreu dentro do prazo.

O que é considerado "desrespeito aos direitos humanos"?

Exemplos: propostas que excluam grupos (ex.: "Só jovens ricos merecem emprego"); defesa de violência ou discriminação (racial, de gênero etc.). Dica: sua proposta deve promover igualdade (ex.: "Mais vagas de estágio para jovens de baixa renda").

PARA LEMBRAR:

Prazo: sua Escola enviará sua redação. Fique atento ao cronograma!

Premiação: os melhores textos serão premiados com notebooks, smartphones e certificados. Fique atento ao site da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CAS/CLDF), lá será divulgada a relação dos participantes que serão premiados, a data da premiação entre outras informações importantes.

Dúvidas? Consulte seu professor ou acesse: www.cl.df.gov.br/web/guest/cas

ANEXO III – CONCURSO DE REDAÇÃO DA CAS/CLDF 2025: FOLHA DE REDAÇÃO

Nome da Escola:

CPF do(a) estudante: . . .- .

CPF do(a) professor(a): . . .- .

Tema: “O lugar onde vivo e o futuro que quero”

Eixo Temático: ( ) I – Juventude, direitos e pertencimento ( ) II – Comunidade e solidariedade

Para uso exclusivo da Comissão

Nº de controle:

Para uso exclusivo da Comissão

Nº de controle:

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 03 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00041082/2025-81. Contratada: M & T CENTRO ODONTOLÓGICO DE PREVENÇÃO E ESTÉTICA LTDA - AURA ODONTOLOGIA, CNPJ: 08.344.971/0001-60 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2352188.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 06/10/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2353110 Código CRC: 700ACD62.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 02 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º00001-00041001/2025-42​​​​. Contratada: CLÍNICA ODONTOLÓGICA PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ: 13.203.418/0002-29 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2351424.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/10/2025, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2351814 Código CRC: 5C701A9C.