Ato do Terceiro Secretário Nº 6, DE 2025

Prorroga o prazo dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do Terceiro-Secretário nº 5, de 2025.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 90 dias, em razão das justificativas apresentadas, o prazo dos trabalhos dos Grupos de Trabalho constituídos pelo Ato do Terceiro Secretário nº 5, de 2025, com as finalidades de: 

I – atualizar o manual de Elaboração de Textos Legislativos;

II – organizar e compilar a legislação voltada ao lançamento da coleção Legislação Distrital por Temas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF,  14 de abril de 2025

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 14/04/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2101844 Código CRC: 54D54FAC.

Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de abril de 2025 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 14 de abril de 2025.

NATALIA dos anjos MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 14/04/2025, às 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2101142 Código CRC: DB23E096.

Comunicado 

CANCELAMENTO DE REUNIÃO 

             De ordem da Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o Cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 15 de abril de 2025, às 14h (quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões. 

Brasília, 14 de abril de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

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Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 14/04/2025, às 10:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2100387 Código CRC: 454F1C28.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 3ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 22/04/2025, às 10h.

Brasília, 14 de abril de 2025.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 14/04/2025, às 16:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2101243 Código CRC: B102482C.

Portaria do Secretário-Geral Nº 104, de 09 de abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 35/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de operacionalização e assistência técnica de televisão digital, em regime de execução indireta, por meio da admissão de profissionais qualificados essenciais ao funcionamento da TV da CLDF. Processo nº 00001-00033316/2020-10.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/04/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2095475 Código CRC: 64282409.

Portaria-DGP Nº 155, de 14 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/04/2025, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2100692 Código CRC: 57CD9A48.

Apostilamento 

Brasília, 11 de abril de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E: torna público que, de acordo com a Cláusula Décima Terceira do Contrato-PG nº 02/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa SEFIX – GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA. (Contratada), e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 2.957.972,76 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº 00001-00032065/2022-18. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2024, para os custos referentes aos materiais, e a partir de 01 de janeiro de 2025, para os custos relativos à mão de obra. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

REPACTUAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SINDISERVIÇOS-DF/2025

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/04/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2099601 Código CRC: 3AD68C62.

Portaria-DGP Nº 156, de 14 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-001076/2000, RESOLVE:

 AUTORIZAR à servidora SOLANGE TOME DA SILVA FERRAZ, matrícula nº 12.138-54, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, a usufruir, no período de 4/8/2025 a 2/9/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP DGP nº 62/2025, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 17/2/20245 referente ao período aquisitivo de 10/2/2020 a 7/2/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/04/2025, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2101177 Código CRC: 2B916AEC.

Portaria-DGP Nº 154, de 14 DE abril DE 2025

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 14/04/2025, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2100552 Código CRC: 29701BAF.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 11 de abril de 2025.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (4º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00018281/2021-61. Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a CLDF e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIOS LEGISLATIVAS (ASTRAL), CNPJ nº 06.963.327/0001-45. Objeto do Acordo: Estabelecer a cooperação técnica e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à implantação, gestão e expansão dos canais de rádio e televisão dos legislativos, bem como a promoção de seminários, cursos, palestras e treinamentos para os profissionais de comunicação e a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os partícipes, pelo prazo de mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 18/07/2025 a 17/07/2026. Valor do Acordo: R$4.500,00. Programa de Trabalho: 01.031.8204.6057; Subtítulo: 0008; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de Empenho 2024NE00342, no valor de R$ 4.500,00, emitida em 25/04/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 10/04/2025, e, pela Contratada, GERSON INÁCIO DE CASTRO - Representante Legal, em 09/04/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/04/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2099665 Código CRC: 85D1B6D7.

Apostilamento 

Brasília, 11 de abril de 2025.

MINUTA DO AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a CLÁUSULA SEXTA, Item 6.3 do CONTRATO-PG Nº 7/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa RAIO SERVIÇOS - JDR SERVICES LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, considerando que o contrato foi encerrado em 25 de janeiro de 2025, a parte contratada tem direito aos montantes apurados relativos ao período proporcional de 1º a 24 de janeiro de 2025, com valor retroativo de R$ 3.205,70 (três mil, duzentos e cinco reais e setenta centavos). O valor de R$ 3.205,70 (três mil, duzentos e cinco reais e setenta centavos) passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, conforme disposto na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2025/2026 do SINDISERVIÇOS-DF. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/04/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2099620 Código CRC: 2C405804.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 11 de abril de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00023420/2021-79. CONTRATO-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., CNPJ: 21.024.602/0001-59. Objeto do Contrato: Serviços técnicos especializados em business intelligence (BI). Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato-PG nº 18/2022-NPLC, firmado entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses, passando a ter vigência de 24/05/2025 a 23/05/2026, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e suas atualizações. Valor do Contrato: R$ 759.550,00. Programa de trabalho 01.126.8204.1471; subtítulo 0006; natureza da despesa 4490-40. Nota de Empenho: 2025NE00144, emitida em 24/01/2025, no valor de R$ 258.000,00. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 11/04/2025, e, pela Contratada, SÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO MAIA DE FARIAS - Representante Legal, em 09/04/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/04/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2099991 Código CRC: E3A36A67.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 11 de abril de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00029943/2024-71. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto art. 4º, I, do AMD nº 92, de 2024,  com fundamento no art. 18, I, do citado AMD, e no art. 156, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ANA ROSA SAMPAIO DE MELO SOUSA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.908.231/0001-02, com base no item 4.1 do Aviso de Contratação Direta nº 90031/2024, em razão do atraso na entrega dos materiais adquiridos pela contratação decorrente da Dispensa Eletrônica nº 90031/2024, por meio da Nota de Empenho 2025NE00121. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/04/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2099252 Código CRC: E2E7C348.

Pauta - CDDM

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 16/04/2025, às 10:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2104566 Código CRC: FD941691.

Convocação - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 3ª Reunião Ordinária, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 24 de abril de 2025, às 11h (onze horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, 16 de abril de 2025.

GIANCARLO cHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 16/04/2025, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105320 Código CRC: B78CD2A3.

Convocação - CDDM

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 23 de abril de 2025, às 14h (quatorze horas).

De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 16/04/2025, às 10:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2104562 Código CRC: 02B6A06C.

Convite 

Brasília, 16 de abril de 2025.

O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização do Seminário Tarifa Zero no DF, no dia 25 de abril de 2025 (sexta-feira), de 14h00 às 19h00, na Sala de Comissões, localizada no Térreo da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 16/04/2025, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105534 Código CRC: D3AC2E30.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria para proferir parecer em regime de urgência: 

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 16/04/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105222 Código CRC: 136A39C0.

Lista 

Brasília, 16 de abril de 2025.

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 16/04/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105815 Código CRC: 386E9F11.

Portaria-GMD Nº 153, DE 15 DE abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00012185/2025-33, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Anderson Christian Pereira, matrícula nº 24.535, ocupante de cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, lotado na Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas - CONOFIS, participe do I Encontro Nacional dos Gaepes, promovido pelo Instituto Articule, a se realizar em Brasília no dia 24 de abril de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/04/2025, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/04/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2104158 Código CRC: 41EB700B.

Portaria-DGP Nº 161, de 16 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00011879/2025-53, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora FLAVIA AGUIAR DUTRA, matrícula nº 24.853-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Produtor De Multimídia, da seguinte forma: 2.664 dias, de 13/11/2017 a 27/02/2025, à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 28 de fevereiro de 2025, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105474 Código CRC: 23DA39F5.

Portaria-DGP Nº 162, de 16 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 17:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105839 Código CRC: C3CBEDCE.

Portaria-DGP Nº 160, de 16 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00012043/2025-76, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor NEWTON DE BRITO SOARES JUNIOR, matrícula nº 24.588-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte forma: 514 dias, de 10/2/2011 a 7/7/2012, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme certidão emitida pelo Instituto de Previdência do Servidores do Município de Teresina; e 4.280 dias, de 23/7/2012 a 10/4/2024, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias, conforme certidão emitida pelo Ministério Público Federal.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105428 Código CRC: A6D20E91.

Portaria-GMD Nº 151, DE 15 de abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei Complementar nº 954/2019, além do art. 22, §§ 2º e 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 150/2023, além do que estabelecem o art. 8º, II, "c", o art. 9º, II, e o art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023; bem como o Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00002872/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Conceder a redução de 1/3 (um terço) na jornada de trabalho da servidora Alessandra Guaracy de Oliveira Sanches, matrícula nº 24.688, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Analista de Sistemas, passando de 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 (quatro) horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade até 26 de fevereiro de 2028, podendo a servidora ser convocada, a qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejaram a concessão do horário especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/04/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/04/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2104094 Código CRC: 24B3A069.

Portaria-GMD Nº 152, DE 15 de abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei Complementar nº 954/2019, além do art. 22, §§ 2º e 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 150/2023, além do que estabelecem o art. 8º, II, "b", o art. 9º, I, e o art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023; bem como o Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00007363/2025-12, RESOLVE:

Art. 1º Conceder a redução de 1/6 (um sexto) na jornada de trabalho do servidor Fernando de Melo Barbosa Sousa, matrícula nº 24.809, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, passando de 24 (vinte e quatro) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade até 11 de março de 2028, podendo o servidor ser convocado, a qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejaram a concessão do horário especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/04/2025, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/04/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2104110 Código CRC: 9F7188F4.

Ato do Presidente Nº 226, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR CINTHIA MATOS MONTEIRO, matrícula nº 24.087, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pepa, bem como DEVOLVÊ-LA ao seu órgão de origem. (RQ).

2. NOMEAR RAIMUNDA ELIEZITA MATOS MONTEIRO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).

3. EXONERAR PAULO GUANABARA DE TARSO, matrícula nº 24.208, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR ANTONIO DE MELO MARQUES, matrícula nº 24.056, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR ELIAS ALVES MOREIRA, matrícula nº 24.402, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido Bloco. (LP).

6. EXONERAR VIVIAN CAROLINE CARDOSO BARBOSA, matrícula nº 24.823, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no Bloco União Democrático. (LP).

7. EXONERAR ANDREA DE ABREU CERQUEIRA, matrícula nº 24.752, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

8. EXONERAR RAIMUNDO VIVALDO BARBOSA FILHO, matrícula nº 23.909, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido Bloco. (LP).

9. EXONERAR DALVANI MARIA DOS REIS, matrícula nº 22.477, do Cargo Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

10. EXONERAR PRISCILLA WHENDY FERNANDES DE SOUSA, matrícula nº 22.728, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

11. NOMEAR JOAO PEDRO GRANETTE CAMARINHA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

12. EXONERAR LUIZ FELIPE DE CAMARGO DAHER NOGUEIRA, matrícula nº 24.708, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB. (LP).

13. NOMEAR CRISTIANE DA SILVA DELFIM para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 16 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105432 Código CRC: B344CE4F.

Ato da Mesa Diretora Nº 68, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando 42 (2104048) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00014567/2025-00, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de 2 dias, a partir do dia 15/4/2025, para tratamento de saúde ao Deputado Rogério Morro da Cruz, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de abril de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secretário(a) Suplente, em 16/04/2025, às 07:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2025, às 12:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/04/2025, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 16/04/2025, às 13:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 16/04/2025, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2025, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2104106 Código CRC: 0D2F9552.

Ato do Presidente Nº 225, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MATHEUS SAMPAIO CASTRO, matrícula nº 22.926, do cargo de Assessor, CL-01, da Diretoria Legislativa, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

2. NOMEAR MARTA CRISTINA SILVA PEREIRA SANTOS para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Diretoria Legislativa, com exercício no Setor de Documentação e Arquivo. (LP).

3. NOMEAR CAIO CARVALHO DABADIA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Ouvidoria. (LP).

4. EXONERAR ADRIANA DA COSTA FERREIRA, matrícula nº 24.414, do cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-14, da Consultoria Legislativa. (LP).

5. EXONERAR KEROLAY BIANCA LAMEGO DE FRANKLIN, matrícula nº 24.764, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-14, na Consultoria Legislativa. (LP).

Brasília, 16 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105131 Código CRC: F5609A57.

Portaria do Secretário-Geral Nº 108, de 16 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR A Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 12/2020-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. (CNPJ nº 05.872.814/0001-30), a qual incorporou a empresa ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A, originalmente contratada. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses. Processo nº 00001-00003054/2020-51.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/04/2025, às 16:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105101 Código CRC: 94116A6D.

Portaria do Secretário-Geral Nº 105, de 16 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 00.545.482/0001-65. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo nº 00001-00042048/2021-08.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/04/2025, às 16:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105127 Código CRC: 8B3EA4D0.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/04/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2104747 Código CRC: 59D6B6E1.

Portaria-DGP Nº 164, de 16 de abril de 2025

A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, com as vantagens da Portaria nº 4/2006 do Gabinete da Mesa Diretora, bem como inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00004565/2025-02, RESOLVE:

REVISAR os proventos da aposentadoria compulsória concedida ao servidor INIMA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 12.531-52, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Arquivista, Classe Especial, Padrão 69-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela Portaria-DGP nº 87, de 11 de março de 2025, publicada no DCL de 12/3/2025, republicada no DCL de 13/3/2025, passando os proventos a serem integrais, acrescidos de 56% (cinquenta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço, com efeitos financeiros a cotar de 5/3/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105923 Código CRC: 3EF8B6C0.

Portaria-DGP Nº 163, de 16 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001437/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ALEX COJORIAN, matrícula nº 13.171-51 ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 26/5/2019 a 23/5/2024, a serem usufruídas em época oportuna.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105897 Código CRC: F26C683C.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade 

I - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL

O demonstrativo acima apresenta, no item 5, SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial acumulado de R$ 35.347.892,78 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) nos termos do art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que leva em conta as despesas executadas e a receita arrecadada do exercício, registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, bem como os recursos próprios (mensalidades, coparticipações e rendimentos financeiros) arrecadados em exercícios anteriores.

II - RECEITAS DO EXERCÍCIO

“Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.” Dessa maneira, a receita arrecadada do exercício até 31 de março de 2025 somou R$ 19.948.744,49 (dezenove milhões, novecentos e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo: 

1. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100): R$ 10.306.807,74 (dez milhões, trezentos e seis mil oitocentos e sete reais e setenta e quatro centavos);

2. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 9.641.936,75 (nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro foi prevista em R$ 41.227.231,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais), sendo o duodécimo equivalente a R$ 3.435.602,58 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Abaixo, o quadro detalhado das receitas próprias do Fascal: 

III - ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 71.727.231,00 (setenta e um milhões, setecentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais) para o exercício de 2025. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e despesas é de R$ 5.977.269,25 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

O orçamento inicial e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de despesa, fonte, alterações de QDD, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo: 

Excesso de arrecadação

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada e pode ser utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais. 

Em 31 de março de 2025, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2025 na importância de R$ 2.016.936,77 (dois milhões, dezesseis mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos). Abaixo segue quadro detalhado do excesso de arrecadação: 

Execução orçamentária da despesa

Demonstra a despesa empenhada e liquidada do exercício, respeitados os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei Orçamentária Anual.

*Abrange toda a despesa de exercícios anteriores - DEA da Fonte 171 do Fascal, incluindo os reembolsos.

IV - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Demonstra as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados e Não Processados.

Disponibilidades Financeiras

Demonstra as entradas e saídas de caixa no exercício, contemplando as despesas do exercício, os restos a pagar, devoluções ao Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período. As ordens bancárias emitidas até 31 de março de 2025 totalizaram R$ 14.746.103,98 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e seis mil cento e três reais e noventa e oito centavos).

Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 301.783,20 (trezentos e um mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos) referente ao recolhimento dos impostos retidos.

Resultado Financeiro do Exercício

Conforme MCASP 10ª edição - p. 523

V - RESTOS A PAGAR

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior. 

Pagamento mensal de Restos a Pagar

VI - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à toda rede credenciada do Fascal registradas e conciliadas no faturamento hospitalar do sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no sistema, bem como os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 04/2020 a 03/2025 (últimos cinco anos) totalizando R$ 23.179.923,62 (vinte e três milhões, cento e setenta e nove mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), conforme detalhado abaixo: 

Brasília, 10 de abril de 2025.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

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Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do Núcleo de Contabilidade, em 14/04/2025, às 09:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 14/04/2025, às 12:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 14/04/2025, às 15:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2096758 Código CRC: 0BEB7734.

Ato da Mesa Diretora Nº 66, DE 2025

Dispõe sobre o Projeto de Orientação, Prevenção e Acompanhamento em Saúde Mental para estagiários e estagiárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas nos art. 41, § 2º, inciso VIII, e 275, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O projeto de Orientação, Prevenção e Acompanhamento em Saúde Mental para estagiários e estagiárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal (OPA-Estagiário) deve obedecer ao que estabelece este Ato Normativo.

Art. 2º O OPA-Estagiário tem como objetivo realizar o acompanhamento dos estagiários e das estagiárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por meio da realização de atividades que promovam a disseminação, a orientação e a discussão acerca de assuntos relacionados à saúde mental.

§ 1º O acompanhamento dos estagiários e das estagiárias da CLDF promovido pelo projeto tem como finalidade constituir um coletivo no qual se permita a troca de experiências e o desenvolvimento de habilidades sociais e interpessoais para atuação diante de variados cenários e contextos.

§ 2º As atividades desenvolvidas pelo projeto devem ser elaboradas sob a perspectiva da promoção e da prevenção em saúde mental, com ênfase no desenvolvimento da autonomia e do autocuidado, contribuindo para o bem-estar psicológico e emocional do público-alvo.

Art. 3º A participação dos estagiários e das estagiárias nas atividades promovidas pelo OPA-Estagiário é facultativa.

Parágrafo único. A unidade de lotação à qual o estagiário ou a estagiária estiver vinculado(a) deve autorizá-lo(a) a participar das atividades promovidas pelo projeto, sem exigência de compensação de horário.

Art. 4º O planejamento e a execução das atividades do OPA-Estagiário são de responsabilidade da Equipe de Gestão e Execução, em ação conjunta com o Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado (NEST).

§ 1º A Equipe de Gestão e Execução é composta:

I - pelos Consultores Técnicos-Legislativos – Psicólogos lotados no Núcleo de Saúde Ocupacional (NSOC);

II – pelos estudantes do curso de Psicologia que estejam realizando estágio no Setor de Saúde (SAS) e no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho (SASQ).

§ 2º A participação dos estudantes mencionados no inciso II do § 1° na Equipe de Gestão e Execução é considerada atividade regular de estágio, desenvolvida sob supervisão dos Psicólogos e Psicólogas do NSOC.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DO PROJETO

Art. 5º O acompanhamento a que se refere o art. 2º consiste na realização de encontros com os estagiários e as estagiárias, no formato de roda de conversa, organizados e executados pela Equipe de Gestão e Execução do OPA-Estagiário.

Parágrafo único. Compete à Equipe de Gestão e Execução definir a periocidade dos encontros a que se refere o caput, adequando-os às demais atividades realizadas no âmbito da CLDF.

Art. 6º Os encontros a que se refere o art. 5º devem ser desenvolvidos conforme a seguinte dinâmica de atividades:

I – abertura: apresentação dos servidores e dos estagiários da Equipe de Gestão e Execução responsáveis pela condução do encontro;

II - apresentação do contrato de convivência para os encontros: reafirmação do compromisso com o sigilo das informações e com o respeito pelo espaço e pelo tempo de fala de cada participante;

III - interação com o público-alvo: momento no qual os estagiários e as estagiárias participantes devem se apresentar e falar suas expectativas em relação à roda de conversa;

IV - apresentação do tema do encontro: promoção de interação do públicoalvo com a temática apresentada, com destaque para sua correlação com o desenvolvimento de habilidades sociais;

V – dinâmica de grupo: atividade que envolve o tema do encontro, seguida de estímulo à reflexão sobre a dinâmica realizada;

VI – finalização do encontro: levantamento de sugestões de temas para os próximos encontros e disponibilização de formulário de avaliação do encontro.

Parágrafo único. A critério da Equipe de Gestão e Execução, as atividades citadas nos incisos deste artigo podem ser suprimidas ou substituídas por outras que melhor se adequem aos objetivos de cada encontro.

Art. 7º Os encontros a que se refere o art. 5º devem ser organizados em um ou mais grupos com, no máximo, 30 participantes em cada um.

§ 1º Os grupos de participantes devem ser formados, preferencialmente, por estudantes do mesmo nível de ensino.

§ 2º Cabe ao NEST a elaboração da lista de participação de cada encontro, conforme os critérios estabelecidos neste artigo.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO

Art. 8º São atribuições da Equipe de Gestão e Execução no planejamento das atividades do OPA-Estagiário:

I – realizar o levantamento de temas em saúde mental que impactem o público-alvo do projeto;

II – definir a temática relativa à saúde mental a ser abordada em cada encontro;

III – propor e executar as atividades citadas nos incisos do art. 6º;

IV – solicitar ampla divulgação às ações do projeto, com antecedência mínima de 15 dias da data de realização de cada encontro;

V – requerer ao NEST, com antecedência mínima de 5 dias da data de realização de cada encontro, a lista dos estagiários e das estagiárias que participarão da atividade;

VI – encaminhar, aos serviços especializados da CLDF ou das redes de atendimento público e/ou privada, as demandas que, surgidas durante os encontros, extrapolem os objetivos do projeto quanto ao acompanhamento ou atendimento de estagiários e estagiárias;

VII – elaborar e apresentar, até o final do segundo semestre de cada ano, a previsão do cronograma de encontros do projeto para o ano subsequente;

VIII – elaborar e apresentar, até o final do primeiro semestre de cada ano, relatório acerca das atividades realizadas no ano anterior.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de abril de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secretário(a) Suplente, em 16/04/2025, às 07:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2025, às 12:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/04/2025, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 16/04/2025, às 13:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 16/04/2025, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2025, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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