Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 16 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale, Jorge Vianna, Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 58 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 12 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado João Cardoso

– Reporta-se à lei que disciplina muros, guaritas e sistemas de controle de acesso em condomínios horizontais do Distrito Federal e critica o Decreto nº 48.416, de 2026, por extrapolar os limites estabelecidos pela norma.

– Anuncia que teve acesso à minuta do novo decreto, que considera satisfatória, e informa aguardar a definição de data para assinatura do ato.

– Parabeniza as equipes de ginástica acrobática do Centro de Iniciação Desportiva de Sobradinho pelas conquistas em competições internacionais e enaltece o trabalho dos profissionais envolvidos.

Deputado Max Maciel

– Questiona projeto de lei do Governo do Distrito Federal que prevê internação compulsória de pessoas em situação de rua com dependência química e argumenta que essa prática não está de acordo com a noção de tratamento humanizado.

– Salienta a deficiência da rede de atenção psicossocial do Distrito Federal, com baixa cobertura de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

– Defende o programa Moradia Primeiro, ao qual atribui êxito em experiências internacionais, bem como o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e das equipes de rua, em vez da remoção compulsória das pessoas, que classifica como higienismo social.

Deputado Chico Vigilante

– Comenta reportagem sobre o caso envolvendo Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira, apontando uso de recursos oriundos de corrupção para custear gastos, e desaprova que os prejuízos do BRB recaiam sobre a população de Brasília devido a decisões do Parlamento.

– Exige a responsabilização criminal e patrimonial dos envolvidos, com confisco de bens para ressarcimento ao erário.

– Manifesta apoio aos vigilantes do DF, recrimina o setor patronal pela demora nas negociações e informa indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 23.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Pede a discussão, no Colégio de Líderes, na próxima terça-feira, de projeto de lei de sua autoria que trata da venda de terras do Distrito Federal pelo valor de terra nua.

– Contesta o edital da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap para a regularização fundiária de Vicente Pires e ressalta que os preços estabelecidos estão fora do padrão para a comunidade.

– Advoga que a população participe da discussão do projeto.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça a política de preços de terrenos públicos praticada pela Terracap, contrapondo, como exemplo, os valores de lotes comerciais a concessões de áreas públicas, e defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito e a convocação do presidente da companhia para prestar esclarecimentos.

– Sustenta a ilegalidade do projeto do governo sobre internação de pessoas em situação de rua, por contrariar as políticas nacional e distrital de saúde mental, e critica a ausência de política habitacional e de fortalecimento da rede de atenção psicossocial.

Deputada Paula Belmonte

– Pleiteia o cancelamento, não apenas a suspensão, do edital destinado à regularização de lotes em Vicente Pires.

– Destaca que a governadora Celina Leão integrou a gestão do ex-governador Ibaneis Rocha, não podendo alegar desconhecimento de medidas que prejudicaram a população do Distrito Federal.

– Relata visita ao Hospital Regional do Gama e questiona a ausência de intervenções prévias do governo para a melhoria das instalações.

Deputado Jorge Vianna

– Compara o piso salarial da enfermagem com o de médicos e cirurgiões-dentistas e condena a demora na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada da enfermagem para 36 horas semanais.

– Argumenta que a valorização dos profissionais da enfermagem contribuiria para a distribuição de renda e a fixação de profissionais em suas regiões, reduzindo a migração de profissionais por motivos salariais.

– Reprova o baixo nível de investimento federal em saúde pública e conclama os senadores a pressionarem pela votação das matérias.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Aponta incoerência entre a aprovação de medidas como o empréstimo relacionado ao BRB e a tabela SUS Candanga e a falta de investimentos na estrutura pública do Distrito Federal.

– Frisa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2027 está sendo discutida sem considerar os impactos financeiros desse empréstimo e que poderá limitar investimentos em saúde, educação e assistência social.

– Lembra que o acordo firmado poderá restringir concursos públicos e novas contratações por muitos anos, o que agravará a falta de profissionais da saúde.

– Pede que os parlamentares priorizem a fiscalização do Poder Executivo e avaliem os impactos reais das decisões tomadas para o Distrito Federal.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Invoca a inviolabilidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

– Relata que decisão de primeira instância que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral foi reformada em segunda instância e reafirma sua confiança na Justiça.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 81: Votação em turno único do Requerimento nº 2.972, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “requer a transformação da Sessão Ordinária de 18 de junho de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

(2º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 54: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga”.

ITEM 55: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho”.

ITEM 56: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à jornalista Márcia Zarur”.

ITEM 58: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 425, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Tenente-Coronel Nestor da Silva, Herói da Força Expedicionária Brasileira (FEB)”.

ITEM 59: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Laura Ramos Morais”.

ITEM 60: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 359, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu Militão”.

ITEM 61: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto”.

ITEM 62: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 433, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei”.

ITEM 63: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ronaldo Gonçalves Da Silva”.

ITEM 64: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 454, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto”.

ITEM 65: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 428 de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Omar Franco”.

ITEM 66: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “concede, post mortem o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves”.

ITEM 67: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rodrigo Aguiar Madeira Campos”.

ITEM 68: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 422, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ítalo Pereira da Silva”.

ITEM 69: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira e dá outras providências”.

ITEM 70: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Rabelo Patury”.

ITEM 72: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Danielle Sousa Feitosa Ferreira”.

ITEM 73: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 430, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Cezar Ribeiro”.

ITEM 74: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Kassio Nunes Marques”.

ITEM 75: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 455, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira”.

ITEM 76: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro”.

ITEM 77: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel”.

ITEM 78: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso”.

ITEM 79: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 192, de 2026, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa”.

ITEM 80: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 223, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jael Antônio da Silva”.

– Votação das proposições em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis.

– Redações finais. APROVADAS.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Comunica que foram encaminhadas para publicação notas técnicas da CCJ e da CEOF e sugere a leitura dos documentos pelos interessados.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 106 do Recanto das Emas, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa que as notas técnicas citadas pelo Deputado Chico Vigilante no exercício da Presidência referem-se ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2026 e ao Projeto de Lei nº 1.339, de 2024.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 17/06/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2707707 Código CRC: 8F7B00DC.

Lista de votação 16/06/2026 17:52:45

53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs de 16/06/2026

Turno: Único Início: 16/06/2026 17:51

Modo: Nominal Término: 16/06/2026 17:52

Projeto de Decreto Legislativo nº 154, de 2021; Projetos de Decreto Legislativo nº 103, 190, 191, 223 e 237, todos de 2024; Projetos de

Decreto Legislativo nº 359, 368, 378, 388 e 406, todos de 2025; Projetos de Decreto Legislativo nº 192, 412, 422, 425, 426, 428, 430, 433,

436, 446, 454, 455, 459 e 460, todos de 2026.

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:51:26

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:52:16

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:51:30

IOLANDO (MDB) Sim 17:51:28

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:51:22

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:51:44

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:51:35

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:51:33

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:51:23

PEPA (PP) Sim 17:51:23

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 17:51:40

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:51:24

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:51:27

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 16/06/2026 17:57:53

53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 103/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 16/06/2026 17:56

Modo: Nominal Término: 16/06/2026 17:57

EMENTA: "Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010,

que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências."

AUTORIA: Defensoria Pública do Distrito Federal

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:57:24

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:56:20

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:56:27

IOLANDO (MDB) Sim 17:56:27

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:56:33

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:56:48

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:56:49

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:56:49

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:57:00

PEPA (PP) Sim 17:56:25

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 17:57:09

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:56:16

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:56:27

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 16/06/2026 18:03:40

53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 101/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 16/06/2026 18:01

Modo: Nominal Término: 16/06/2026 18:03

EMENTA: "Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional –

Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:02:15

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:03:10

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:02:16

IOLANDO (MDB) Sim 18:02:23

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:02:10

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:02:29

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:02:13

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:02:32

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:02:12

PEPA (PP) Sim 18:02:07

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:02:08

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:01:56

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:02:02

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

16/06/2026 18:42:59

53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 16/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:04 Término: 18:12 Total Presentes: 23

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/16/26, 4:05PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/16/26, 4:05PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/16/26, 5:05PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/16/26, 3:45PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/16/26, 4:14PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/16/26, 3:53PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 6/16/26, 3:04PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 6/16/26, 4:46PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/16/26, 3:17PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 6/16/26, 3:40PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/16/26, 5:20PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/16/26, 3:04PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/16/26, 4:39PM Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/16/26, 3:55PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/16/26, 3:53PM Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 6/16/26, 3:57PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/16/26, 3:55PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/16/26, 4:17PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/16/26, 4:09PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/16/26, 3:44PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 6/16/26, 5:00PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/16/26, 3:36PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/16/26, 5:18PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CONVOCAÇÃO - CDC
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico
Vigilante, convoca os membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no
dia 25/06/2026, quinta-feira, às 10 horas, na sala de reuniões das comissões.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do titular, seja providenciada a
presença do respectivo suplente.


Brasília, 19 de junho de 2026


MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumido

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de
Comissão, em 19/06/2026, às 07:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2717058 Código CRC: E4194FDD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00023879/2026-87 2717058v4
Convocação 2717058 SEI 00001-00023879/2026-87 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVOCAÇÃO - CEOF
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -
CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 3ª Reunião
Ordinária, a ser realizada no dia 23/06/2026, terça-feira, às 13:30h, na Sala Deputado Juarezão.

Brasília, 19 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF - Substituto
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 19/06/2026, às 10:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2718989 Código CRC: 88A9B441.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-
8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00023976/2026-70 2718989v2
Convocação 2718989 SEI 00001-00023976/2026-70 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

O projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda, em segundo turno. Deverão manifestar-se a Comissão de Educação e Cultura; a Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; a Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator da Comissão de Educação e Cultura, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

No âmbito desta comissão, no mérito, somos pela admissibilidade da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a emenda.

 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, somos pela admissibilidade, com a Emenda nº 1 também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a emenda.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, nós somos pela admissibilidade da emenda apresentada. Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 103/2026 em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado em segundo turno com 13 votos favoráveis e 11 ausências. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno do Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 101/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei Complementar nº 101/2026 está aprovado com 14 votos favoráveis e 10 ausências. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu quero fazer mais um apelo ao pessoal do PT. Peço que eles desçam para brigar comigo, mas desçam. Queremos que haja quórum dessa vez. Vira e mexe, o pessoal do PT fala assim: “Há deputado da saúde contra servidor”. Agora é minha vez de perguntar onde está o pessoal do PT para votar pelos trabalhadores.

Desçam, vamos fazer um debate.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Nem para sombra. Você nunca vem. Nem teria como ser sua sombra.

É bom chamar os amigos. Há deputados da base ainda. Vamos chamar o deputado Hermeto, o deputado Roosevelt Vilela, o deputado Robério Negreiros. Com eles presentes, haveria quórum. E o deputado Daniel Donizet? Será que ele ainda está por aí em algum lugar?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sei que eu não sou melhor do que ninguém. Longe de mim requerer isso. Mas, se for por questão de presença, como sempre estou aqui, eu acho que eu posso fazer uma observação.

Eu espero que seja uma mera coincidência os deputados do PT não estarem aqui neste momento. Eu espero que não seja apenas porque perderam uma votação no Colégio de Líderes. Decidimos se votaríamos o projeto da Defensoria hoje ou terça-feira que vem. Isso é muito pequeno.

Eu quero me associar a vossa excelência, deputado Jorge Vianna. Falta apenas 1 voto. Não é possível que eles não estejam na Câmara Legislativa.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputada Dayse Amarilio, não é questão de amizade. Aqui nós somos 24 deputados e somos todos amigos. Não existe inimigo nesta casa. Não estamos falando de base. Nós estamos falando de deputados presentes para atender um pedido da Defensoria Pública. Que venha pelo menos 1 deputado a este plenário. Falta apenas 1 deputado. Não é justo isso acontecer por causa de 1 semana a mais. Acho que isso é muito pequeno.

Vamos votar, vamos aprovar o projeto da Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, coloque em discussão o PDL da Michelle Bolsonaro, que daqui a pouco aqui ficará lotado. Se colocar o PDL da Michelle Bolsonaro, daqui a pouco o plenário estará lotado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu queria fazer justiça com esse rapaz chamado deputado Rogério Morro da Cruz. De todas as propostas de emendas, ele destinou R$6 milhões a São Sebastião para construir a primeira sede oficial da Defensoria Pública.

Deputado Rogério Morro da Cruz, você merece o meu reconhecimento como parlamentar, meu amigo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vou aproveitar a ideia que o deputado Pepa deu – eu que sou o autor do PDL que concede o título de cidadã benemérita à primeira-dama Michelle Bolsonaro. O projeto só não está na pauta porque geraria controvérsia, discussão e demora, pelo que entendi, mas, na medida em que não há aqui ninguém contrário à concessão do título, eu acho que nós podemos aproveitar e votá-lo.

Eu agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes para saber se todos concordam.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, pelo PP, somos pela aprovação.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Presidente, pela Maioria, também aprovo.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, se for para nós aprovarmos o projeto da Defensoria, com certeza estou à disposição.

Deputado Jorge Vianna, obrigado pelas menções. Quero dizer que, além do recurso para construir a primeira sede própria da Defensoria Pública do DF, em São Sebastião, também mandei recurso para comprar um carro para a Defensoria, mandei R$300 mil. Se não me engano, foram 2 carros. Fica registrado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu quero falar sobre esse tipo de comentário em relação aos projetos de decreto legislativo. Nós devemos tratar no Colégio de Líderes a questão dos PDLs polêmicos. Eu acho que existe, na pessoa da sua presidência, uma confiança de todos os lados, independentemente de o parlamentar ser da base ou da oposição ou de ele ser independente, e quebrar essa confiança é algo que não deveria nem ter sido levantado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade, deputada. Foi acordado que os projetos polêmicos não seriam pautados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Exatamente. E nós ficamos ouvindo, às vezes, um tipo de – com todo respeito – sarcasmo que não cabe ao rito desta casa. Aliás, semana passada nós ouvimos um deputado debochando aqui, dizendo que, se falássemos mais, ele mudaria o voto: “Que pena que vocês não estão falando” – e assim por diante. Houve esse tipo de coisa.

Nós precisamos nos respeitar, de fato. Se não se respeita o colega, é preciso respeitar esta casa e o que ela representa. Votar os projetos de decreto legislativo, presidente – se isso acontecer –, eu acho que será uma grande quebra de confiança. Será uma tristeza.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, respondendo a vossa excelência, de fato houve um acordo: os projetos de decreto legislativo que são polêmicos não serão colocados em pauta.

Então, eu peço aos deputados que compreendam isso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, de minha parte, não há ironia nenhuma. Propus o PDL porque penso que a primeira-dama é merecedora, inclusive pelo trabalho social e de inclusão que ela faz em relação às pessoas com deficiência, à comunidade surda, bem como pelo trabalho desenvolvido com a Vila do Pequenino Jesus, com o Jorginho, que esteve aqui hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu, inclusive, votarei a favor.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, quero apenas dizer que não há nenhum tipo de ironia. É um projeto de decreto legislativo para conceder um título de cidadã benemérita a quem, de fato, merece. Portanto, não há ironia. E eu peço a vossa excelência que nós o votemos – não precisa ser hoje –, mas que enfrentemos essa votação, porque eu gostaria muito de entregar, ainda neste ano, enquanto estou na Câmara Legislativa, o título de cidadã benemérita à Michelle Bolsonaro.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, na próxima reunião de líderes, nós vamos fazer esse enfrentamento. O meu entendimento é que o deputado que é contra vote contra; deixar de votar o PDL, eu acho que não é justo.

Então, para a próxima reunião de líderes, vou solicitar ao Manoel que o inclua na pauta de discussão, porque nós vamos enfrentar essa matéria. Hoje, de fato, conforme a deputada Dayse Amarilio colocou, há um acordo, e nós precisamos respeitá-lo. Na próxima reunião, nós vamos fazer esse enfrentamento, como vossa excelência também mencionou.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero deixar registrado que, em conjunto com o deputado Thiago Manzoni, sou autor do PDL de concessão desse título para a Michelle. Também sou autor da matéria que concede esse título para o presidente Bolsonaro e para o Nikolas Ferreira.

Eu lamento, presidente, que haja esse tipo de acordo, sendo que todos esses projetos de decreto legislativo estão com prazo vencido. Quero deixar registrado que isso é uma injustiça. Por toda a vida, a esquerda embarreirou a votação da concessão desses títulos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na terça-feira, nós vamos fazer esse enfrentamento.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu sei, mas quero deixar registrado que ainda não apreciamos a concessão desses títulos porque os parlamentares da esquerda embarreiraram a votação. No entanto, a Michelle é tão forte, que os fez, agora, votar a proposta da Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu só gostaria de pedir que votemos logo a proposta. Há 15 deputados em plenário, e devemos aproveitar este momento. Daqui a pouco, sai alguém, e não teremos quórum de novo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu só gostaria de fazer um registro para os parlamentares e para os que nos acompanham da galeria da Câmara Legislativa.

Nós sempre estamos neste plenário para votar, mas olhem a deferência da nossa bancada para com a proposta de emenda à Lei Orgânica, importantíssima para a Defensoria Pública, que estamos votando. Essa matéria foi protocolada praticamente hoje, nesta casa. A nossa vinda para votar essa proposta se deve à importância da Defensoria Pública. (Palmas.)

Quero registrar isso só para dizer que vários parlamentares não estão aqui porque, em geral, não é esse o trâmite de uma proposta de emenda à Lei Orgânica. A nossa bancada está aqui por deferência à Defensoria Pública do Distrito Federal.

Surpreendeu-me o deputado que falou que quer homenagear a primeira-dama. Ele deve estar falando da Janja. A única primeira-dama que este país tem hoje é a Janja Lula da Silva, esposa do presidente da República eleito. Apesar de eles não terem aceitado o resultado das eleições, é ela a primeira-dama.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer da CCJ e da CAS, que deverão se manifestar sobre a proposta.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Presidente, primeiramente, registro a minha satisfação por, finalmente, termos conseguido o quórum regimental para votar a matéria.

Agradecendo aos defensores públicos do Distrito Federal o trabalho que realizam, profiro o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela admissibilidade da proposição. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 21/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Presidente, primeiramente, quero parabenizar os defensores públicos do Distrito Federal pelo trabalho de excelência que realizam. Realmente, eles nos representam.

No Colégio de Líderes, deixei registrado que, há 15 anos, o meu irmão sofreu um acidente gravíssimo em Rajadinha, Planaltina. Ele ficou em coma no Hospital de Base, e eu recorri à Defensoria Pública. Por esse motivo, sou favorável à grande parceria que significa essa destinação. Não fico somente em discursos. Sou parceiro que ajudo mesmo.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação da proposta. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Passo a presidência ao deputado Eduardo Pedrosa.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Na verdade, participo dessa discussão no intuito de dizer aos nobres colegas da Defensoria Pública o que eu disse à gestão anterior.

Eu tenho como máxima que saúde não se faz só com médicos, e educação não se faz só com professores. Existe um grande grupo de profissionais que dá apoio e sustenta os serviços. Então, com a aprovação dos recursos, que deem atenção também aos que não são defensores, às outras categorias. Muitas vezes, recebemos reclamações acerca de disparidade de salários.

Quero igualmente abordar o investimento no Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Saúde. Espero, de verdade, que esse núcleo invista muito nos defensores da saúde, porque acredito que saúde seja uma das maiores demandas de vocês. Vamos fortalecer a Defensoria, principalmente nesse quesito, que é a saúde. Estarei de olho em vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados, com a presença de 15 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Votação encerrada.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 está aprovada, em primeiro turno, com 15 votos “sim”. Esse é o resultado da votação.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, quero ressaltar algo fundamental neste momento, que tem a ver com princípios. A Defensoria Pública é uma instituição muito importante para o Distrito Federal. É a instituição que, nos momentos mais difíceis, atende as pessoas que estão sem acesso à saúde no DF. Destaco que o Distrito Federal vive o caos da saúde.

A Defensoria Pública é a instituição em que o Núcleo de Direitos Humanos enfrenta o trator do Governo do Distrito Federal e os despejos, em momentos muito difíceis para a população em vulnerabilidade social. A Defensoria Pública é a instituição que defende as pessoas que estão sem benefício da assistência social e não têm a quem recorrer. A Defensoria Pública é a instituição que defende as mulheres vítimas de violência que não conseguem pagar um advogado e não têm acesso aos serviços públicos. Portanto, essa é uma instituição que não pode ficar refém de governo. Ela precisa de autonomia para atuar. (Palmas.)

Esse projeto é um passo importantíssimo para o fortalecimento dessa instituição.

É esse o perfil de Defensoria Pública – que atende as pessoas que mais precisam no reconhecimento do direito – que queremos. Por isso, presidente, avançar na autonomia é fundamental.

A Defensoria conta sempre com o nosso compromisso. Não se trata de um voto em uma proposição da Defensoria apenas no dia de hoje. Trata-se de 8 anos de compromisso em defesa da Defensoria Pública do DF.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, acredito que não se trata só de fala, o voto é muito forte. Se não houvesse os 15 votos, não haveria aprovação hoje.

Ressalto a participação do governo nessa matéria, deputado Pepa. O senhor, líder do governo nesta casa, muito trabalhou para que essa proposição fosse votada hoje.

 Fico tranquilo em falar da Defensoria, porque estagiei durante 3 anos na unidade de Taguatinga. Vim da Defensoria antes de me tornar advogado. Reconheço-a publicamente.

Toda fala minha nesta casa foi favorável à Defensoria, mas não adianta só falar, adianta votar. Hoje faltou o voto de quem tanto disse que apoia a Defensoria Pública.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Quero parabenizar o nosso defensor-geral, na pessoa de quem parabenizo todos os defensores e defensoras, bem como todos os demais servidores e servidoras da Defensoria, pela dedicação e pela luta.

Como dito aqui, é a primeira vez na história da Câmara Legislativa que se vota uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica no mesmo dia em que ela chega. Sem dúvida, isso se deve ao merecimento da Defensoria, ao trabalho que ela realiza e ao esforço empreendido para que a matéria fosse votada.

Portanto, parabéns, Reinaldo. Deus o abençoe.

Daqui a 10 dias, votaremos o segundo turno sem maiores dificuldades. Assim, parabenizo todos os defensores, defensoras e demais servidores.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, parabéns a todos os deputados presentes. Parabéns ao Executivo por ter encaminhado a esta casa essa proposta maravilhosa. Obrigado, governadora Celina Leão. Parabéns também à base por estar presente. Não posso deixar de ressaltar o comprometimento da deputada Dayse Amarilio e do deputado Fábio Félix. Isso foi muito importante.

Servidores da Defensoria, cuidem da população do Distrito Federal. Essa é uma missão atribuída a vocês com muito carinho.

É bom ver o presidente se emocionar e é bom ver o empenho de cada um nessa votação.

Parabéns a todos. Que Deus os ilumine e abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa, líder do governo. O senhor foi extremamente importante – com um voto decisivo – para que a proposição fosse pautada. Por isso eu quero novamente parabenizar o deputado Pepa, que, na condição de líder do governo, orientou a base e contribuiu para a aprovação da matéria. Parabéns e muito obrigado, deputado Pepa. Vossa excelência, desde que assumiu a liderança, não perdeu nenhuma votação – 100% de aproveitamento! Parabéns, meu líder.

Mais uma vez, agradeço a todas e a todos a presença.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 18/06/2026, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2715830 Código CRC: 1528ABF3.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 183, DE 18 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 59/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ,
CNPJ: 05.340.639/0001-30, cujo objeto é fornecimento contínuo de combustível (gasolina comum,
etanol, diesel comum e diesel S10), sob demanda, em rede de postos credenciados em todo território
nacional, através da implantação e operação de sistema (software) informatizado e integrado, com
utilização de cartão com chip (smart card) ou outro modelo — considerando aspectos de segurança,
compatibilidade com o sistema de gerenciamento e durabilidade, visando atender às necessidades da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de
Referência – Anexo I do Edital. Processo 00001-00033724/2025-78.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
OSMAR RODRIGUES DA SILVA 12.376 Fiscal SEAUX
MARCOS VIEIRA 11.958 Fiscal Substituto SEAUX
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/06/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 183 (2718705) SEI 00001-00033724/2025-78 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 60/2025-NPLC, firmadas entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB,
inscrita no CNPJ nº 00.082.024/0001-37. O objeto da contratação de prestação, de forma contínua,
dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as
dependências do CONSUMIDOR na unidade de consumo localizada no Eixo Monumental, Praça
Municipal, Quadra 02, Lote 05, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13.
Processo nº 00001-00038821/2025-57.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
OSMAR RODRIGUES DA SILVA 12.376 Fiscal SEAUX
WESLEY SOARES DE LIMA 24.181 Fiscal Substituto SEAUX
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/06/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2719239 Código CRC: C3D1F461.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00038821/2025-57 2719239v3
Portaria do Secretário-Geral 182 (2719239) SEI 00001-00038821/2025-57 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 18 de junho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2026
Processo nº 00001-00015597/2026-14. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação de preços, reserva,
marcação/remarcação, emissão e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e
internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque, e a aquisição seguro-viagem
internacional de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Termo de
Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 894.663,00. Data/hora da Sessão Pública:
06/07/2026, às 14:00h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento:
maior desconto, incidente sobre o valor do volume de vendas de passagens aéreas, nacionais e
internacionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da
compra, bem como taxas de bagagens eventualmente cobradas pela companhia, com a exclusão
apenas das taxas de embarque, remarcação, cancelamento, seguro-viagem internacional e taxa de
agenciamento de viagens, com desconto mínimo de 16% (dezesseis por cento). O edital encontra-se
nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 18/06/2026, às 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2716641 Código CRC: 84A32B5D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00015597/2026-14 2716641v1
Aviso de Licitação 2716641 SEI 00001-00015597/2026-14 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,
DE 9 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 13H54 TÉRMINO ÀS 15H04
PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Está aberta a reunião. Estão
presentes o deputado Joaquim Roriz Neto e o deputado Jorge Vianna. Esta reunião está sendo
transmitida pela TV Câmara Distrital.
Indago aos deputados se querem fazer algum comunicado.
(Os deputados se manifestam.)
PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Não há quem queira fazer
comunicado.
Passa-se às matérias para apreciação.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a pauta disponibilizada pela CEOF.)
PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Por ser relator ou autor dos
próximos itens, passo a presidência ao deputado Joaquim Roriz Neto.
(Assume a presidência o deputado Joaquim Roriz Neto.)
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Item da pauta.
Discussão e votação do parecer preliminar ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer preliminar ao
Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Senhores membros desta comissão e demais presentes, antes de adentrar na leitura da
parte conclusiva do parecer preliminar do Projeto de Lei nº 2.323/2026 – PLDO 2027 –, quero trazer
alguns alertas acerca de questões importantes que constam de nossa análise, especialmente diante
de um cenário que exige de nós o máximo de rigor técnico e compromisso público.
Peço atenção especial para 5 pontos críticos que podem comprometer o futuro fiscal do
Distrito Federal e a execução das emendas parlamentares ao orçamento.
1 – Crise fiscal estrutural. O Executivo projeta déficits nominais anuais de quase R$915
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 1 milhões para o triênio, com nossa margem para novas despesas obrigatórias estrangulada em
apenas R$166,98 milhões. O caixa do DF está no limite.
Registro a presença da deputada Jaqueline Silva.
2 – Risco sistêmico do BRB. A situação é grave. A Secretaria de Estado de Economia do
Distrito Federal desconhece a real situação financeira do banco, que não publicou o seu balanço em
2025.
3 – Risco previdenciário. O rombo atuarial do fundo financeiro do Iprev saltou para
assustadores R$195,3 bilhões em 2025, tornando o caixa geral do DF refém de aportes crescentes
para pagar os aposentados.
4 – Disputas jurídicas. O anexo de riscos fiscais alerta para um passivo contingente de
R$22,8 bilhões, caso o DF perca a disputa judicial pelo Imposto de Renda das forças de segurança, o
que significaria a perda definitiva de R$1,5 bilhão por ano em receita corrente.
5 – Novo regime de emendas. O STF e o TCDF determinaram a adaptação obrigatória do
nosso processo orçamentário ao modelo federal. O texto do Executivo nos parece carecer de
atualização quanto ao tema.
Sobre este último ponto, a Procuradoria-Geral confirmou que cabe exclusivamente à CLDF
fazer mudanças na Lei Orgânica, na LDO e na LOA.
A Consultoria Legislativa alertou que o teto das nossas emendas individuais cairá de 2% para
1,55% da RCL realizada em 2025, fixando o valor de R$25,3 milhões por deputado, sendo que 50%
desse valor terá de ser carimbado obrigatoriamente para a saúde. Também precisaremos
regulamentar regras rígidas contra impedimentos técnicos do governo.
Como esse assunto altera profundamente as prerrogativas orçamentárias de cada
parlamentar, trata-se de uma decisão política complexa que não deve ser tomada isoladamente por
esta comissão.
Por essa razão, penso que, diante do impacto do tema, a questão deve ser levada
imediatamente para debate no Colégio de Líderes, buscando uma construção unificada e coordenada
entre todas as bancadas, para harmonizar a nossa LDO com o arcabouço nacional.
O tema está posto. Conto com o empenho de todos. Quero, inclusive, novamente, falar com
relação à atuação da Secretaria de Economia que, mais uma vez, poderia ter dialogado com a
Câmara Legislativa e falado sobre essa questão antes de fazer isso nessa peça, colocando os
deputados nessa situação de ter que debater o tema novamente.
Parece-me que a Secretaria de Economia do Distrito Federal, em alguns momentos, de certa
forma, faz as coisas de maneira açodada e não leva em consideração a Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o que é muito triste.
Passo à leitura da parte conclusiva do voto.
Nos termos do que dispõe o art. 65, II, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade
quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com os arts. 224 a 229, as proposições sobre matéria orçamentária tramitam sob
rito específico, razão pela qual a apreciação das emendas e das respostas aos questionamentos
apresentados ao Poder Executivo serão analisadas quando da apreciação do parecer geral.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.323/2026 e pela
continuidade de sua tramitação, com o encaminhamento ao Poder Executivo de solicitação de
informações complementares constantes do item 5 – questionamentos ao Poder Executivo sobre o
PLDO 2027 – deste parecer preliminar, cujas respostas devem ser apresentadas a esta Comissão de
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 2 Economia, Orçamento e Finanças até o dia 19 do corrente mês.
É o parecer.
Deixo registrado que, não havendo essas respostas, convocaremos uma reunião
extraordinária para a convocação do secretário a esta comissão.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, solicito a palavra.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Está em votação, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Está em votação? Não haverá discussão?
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Haverá discussão.
Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa pelo parecer.
Em discussão o parecer.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Quero fazer um questionamento
primeiro. Depois faço a discussão.
Quero apenas entender o parecer do relator. Sua excelência deu parecer pela
admissibilidade, esperando uma resposta do governo no dia 19? Eu não entendi isso muito bem.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, é um parecer preliminar. Não é o
parecer definitivo. O parecer definitivo será aprovado no dia 19. É assim que funciona o rito.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Nós vamos dar o parecer preliminar, e ele será
encaminhado para a sessão para aprovação? Como será?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Não. Nós votamos o parecer preliminar nesta
comissão. Há todo um rito nesse processo. Depois de recebermos as respostas, levaremos a matéria
para apreciação no plenário da Câmara Legislativa, quando houver parecer geral concluído e
disponibilizado no sistema, para que todos os deputados possam fazer suas ponderações.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O que está sendo colocado é que até o dia 19 – hoje
é dia 9 – não será levado ao plenário este parecer, porque a CEOF está dizendo que não vai votá-lo
ainda. É isso? Eu só quero esclarecer.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Não se pode votar o parecer definitivo sem a
aprovação do parecer preliminar. Para que o parecer definitivo seja discutido em plenário,
precisamos cumprir os ritos legais. Os ritos legais exigem a discussão da admissibilidade da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. E, dentro do nosso cronograma, hoje é a data para a discussão do parecer
preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta Câmara Legislativa.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Inclusive, neste parecer
preliminar, ainda não há estudo sobre as emendas apresentadas.
Eu apresentei algumas emendas, como sempre, provisionando, para o orçamento do ano
que vem, reajustes e contratações. Por mais que se avizinhe, talvez, um problema maior para o
futuro de Brasília, essas provisões precisam ser feitas no momento oportuno, que é este.
Não podemos deixar de fazer o rito e considerar a possibilidade de bons tempos que talvez
virão.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Esse é um resumo do projeto, deputado Jorge
Vianna. Nós votamos como se fosse um resumo do projeto, para dar admissibilidade, ou seja, para
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 3 que o projeto possa tramitar nesta casa até o seu relatório final. É mais ou menos isso.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Concordo.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assim como foi feito durante os últimos 4 anos e
nos últimos 35 anos da Câmara Legislativa.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu estou querendo discutir.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Estou querendo entender, presidente,
e peço resposta ao relator.
Primeiro, no parecer, ele fala sobre risco sistêmico do BRB. Quero entender o que se quer
dizer com “situação grave”. E quero entender também se esse parecer preliminar não faz
mensuração do prejuízo, porque, até agora, não temos a dimensão do prejuízo apresentada no
parecer.
Como é um parecer preliminar pela admissibilidade se não temos o tamanho do prejuízo?
Quero entender qual é a responsabilidade da CEOF ao dar à sociedade uma resposta de
admissibilidade preliminar de uma coisa cujo tamanho do prejuízo não conhecemos. E o que significa
...
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, não estamos dando...
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Quero concluir minha fala, deputado, com todo o
respeito e consideração pessoal que tenho pelo senhor. Mas estamos tratando de uma coisa muito
séria, de bilhões de reais. E me cabe, como parlamentar, fazer o questionamento e conseguir falar
até o final.
Quero dizer ao senhor que estamos votando uma admissibilidade prévia de uma situação
que nem sabemos exatamente o que está acontecendo. E essa é a resposta que estamos dando à
sociedade? Brasília toda está nos vendo.
Eu confio na presidência e na relatoria. O senhor sempre foi um parlamentar muito presente
nesta comissão. E, neste momento, estamos fazendo vista grossa para uma situação real. Qual é o
tamanho do prejuízo do BRB? O que significa, no parecer, a expressão “risco sistêmico do BRB”?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Posso falar agora, deputada?
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor está com a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Primeiro o seguinte, deputada: exatamente por
isso consta no parecer. Este é um parecer pela admissibilidade do projeto, fazendo questionamentos
ao governo para que possamos conferir e consolidar o relatório final desse projeto.
Apresentamos 37 questionamentos. Estamos fazendo exatamente o que vossa excelência
está dizendo que não estamos fazendo. Estamos formulando questionamentos ao governo dentro
deste parecer, deixando registrado que temos essas dúvidas e que elas precisam ser respondidas
para que possamos votar o parecer geral.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Sim, mas o senhor está dando admissibilidade.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – A admissibilidade significa que podemos discutir
o parecer com todos esses questionamentos, para que o governo nos responda e, a partir disso,
possamos discutir o parecer final.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vamos colocar a discussão do parecer, não a
palavra admissibilidade, porque admissibilidade é admissibilidade e discussão é discussão. São 2
palavras totalmente diferentes.
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 4 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – A admissibilidade não é do projeto, é do
parecer, deputada. É do parecer. Onde estão os questionamentos ao governo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Sim, mas quantas vezes nós já questionamos o
governo, e ele não respondeu, deputado?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Nós só votaremos o projeto se o governo
responder. É isso que está registrado no parecer.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vossas excelências estão concedendo
admissibilidade ao pré-projeto, deputado. Eu não estou aceitando isso.
E outra coisa que eu gostaria de falar...
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, peço desculpas, mas serei bem
sincero. Vossa excelência não está correta na sua ponderação. Vossa excelência não aparece nesta
comissão. É raro termos a presença de vossa excelência na CEOF. Raro. Conto nos dedos as vezes
em que vossa excelência esteve presente nas nossas reuniões.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor pode contar e colocar...
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, eu gostaria que vossa excelência não
me interrompesse, assim como não a interrompi.
Inclusive, como também quando fizemos a apresentação da peça da LDO, vossa excelência
não estava presente no dia. Outros deputados estavam presentes para poderem fazer esses
questionamentos que agora aparecem no parecer.
Ficamos quase 3 horas fazendo esses questionamentos, colocando isso no parecer,
levantando essas informações, e vossa excelência não estava presente. Vossa excelência chega
atrasada, no meio do parecer, enquanto todos os deputados estão lhe aguardando.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não estão me aguardando, porque há quórum.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Há quórum, mas vossa excelência vai votar, tem sua
representatividade e tem todo o direito de fala. Nós sempre respeitamos isso. Agora, não admito que
vossa excelência tente imputar algo que não é real nem verdadeiro a esta presidência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vossa excelência concluiu?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Concluí. Vossa excelência quer continuar
discutindo?
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Quero continuar discutindo. Falou o meu nome e
falou algumas coisas que não têm relevância.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Falo e falarei novamente. Pode falar.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vou falar novamente.
O senhor está me falando que eu não estava presente na discussão, pois eu estava de
licença. A deputada também tem direito à licença. Eu não fiquei ausente por um ano, porque isso
que o senhor está falando é grave, e eu quero que o senhor represente isso. Isso é muito diferente
de deputado que chega no plenário só para votar ou nem aparece. Então, eu não vou ficar aqui
discutindo.
A minha intenção não é fazer um cavalo de batalha entre os parlamentares. A minha
intenção é fortalecer a Câmara Legislativa. Porque fazer o jogo que os senhores estão fazendo, de
bater um no outro, é vergonhoso para o Distrito Federal. E não é esse o jogo que estamos fazendo.
Estamos falando aqui de uma responsabilidade de salvar vidas, de salvar o Distrito Federal.
Eu não vou entrar em discussão pessoal com o senhor, até porque eu tenho muito respeito a
vossa excelência. Também não considero adequado trazer para este debate a questão de presença
ou ausência nesta comissão. Se for esse o critério, posso afirmar que tenho uma das maiores
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 5 presenças em plenário, sempre com discussões sérias.
Agora, vir à CEOF para apenas ser carimbadora de papel, não serei e jamais serei. Todas as
vezes em que estive presente, participei e questionei os pareceres. Não quero que o senhor leve
esta discussão para nível pessoal, porque estamos discutindo algo muito maior, que é o Distrito
Federal. E que o senhor tenha maturidade suficiente para enfrentar esse problema.
Eu não estou, em nenhum momento, questionando a sua pessoalidade. Estou questionando
o parecer. É importante colocarmos isso como institucionalidade. A Câmara Legislativa tem sofrido
nos últimos dias. E que nós, tanto eu, deputada Paula Belmonte, como o deputado Eduardo Pedrosa,
o deputado Jorge Vianna, a deputada Jaqueline Silva e o deputado Joaquim Roriz Neto não sejamos
mais labaredas nesse fogo que está acontecendo.
Devemos discutir o parecer. Eu quero continuar fazendo os meus questionamentos ao
parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Obrigada, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu quero continuar questionando.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Eu só vou passar a palavra ao
deputado Jorge Vianna, pois sua excelência estava querendo também discutir.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu não posso terminar de discutir?
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – A senhora pode ser um pouco breve,
para eu poder passar a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deixem-na concluir, porque depois também
quero discutir novamente.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu gostaria de fazer a relação da crise fiscal
estrutural.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Deputada, vamos acalmar um pouco os ânimos.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vamos. Eu acho que é importante.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – A deputada chegou e, talvez, não tenha
entendido direito a proposta. Esta comissão, das que participo, é a mais tranquila e a que mais tem
bom senso.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concordo. É verdade.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – E eu não sei por que...
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – É porque tem que se falar a verdade, deputado
Jorge Vianna. Quando se mente para gravar vídeo e colocar na internet, para poder expor os
companheiros, isso é deslealdade – e é isso que está acontecendo neste momento.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu quero pedir para o senhor retirar essa palavra
“mentira”. Entendeu?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Não retiro.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Então eu vou dizer que o senhor está sendo leviano.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Não retiro, porque vossa excelência está falando
uma coisa que não procede.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor está sendo leviano.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu disse o que era verdadeiro.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor está sendo leviano.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – A senhora não esteve presente na apresentação
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 6 da LDO.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não estive, porque estava de licença.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Tudo bem. Todo mundo já tirou licença em
algum momento.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Então pronto.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Se formos pegar quantas vezes fizemos a
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e quantas vezes tivemos a presença da senhora, não
deve ter sido 20% das vezes.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu duvido.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – A senhora fala sempre: “Orçamento, orçamento,
orçamento...”, mas nunca está presente para fazer as discussões nesta comissão.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu duvido. Não seja leviano.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu peço, inclusive, à nossa assessoria que
levante esses números, porque acho importante que tenhamos acesso a esses dados.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu acho importante.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Vir gravar vídeo e postar na internet é uma
coisa, mas trabalhar e realmente participar do dia a dia é outra história.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu não sou deputada de vídeo, deputado Eduardo
Pedrosa. Sou uma deputada muito séria, com muito trabalho e respeito. Por favor, eu peço a
gentileza de que o senhor mantenha a institucionalidade.
Nós estamos falando de algo muito sério. O deputado Jorge Vianna trouxe uma ponderação
muito séria, que é a necessidade de acalmarmos os ânimos. Eu vou desconsiderar a palavra
“mentira”. Nós podemos ter interpretações diferentes e compreensões diferentes; porém, não
podemos chamar isso de “mentira”. Caso contrário, eu posso começar a chamar outros de
mentirosos, de ladrões e falar em fraude financeira. Contudo, eu não quero subir esse tom. Então,
por favor, com todo respeito à sua pessoa, peço que o senhor respeite a minha. Nós vamos ter, sim,
divergências neste parlamento, mas que sejam institucionalizadas, não pessoais.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada Paula Belmonte, sempre tive respeito
por vossa excelência. Talvez eu seja um dos deputados que mais tenham tido respeito por vossa
excelência. A senhora sabe muito bem disso, pois, em determinados momentos, eu fui uma das
poucas pessoas que esteve ao seu lado nesta casa, que lhe ligou e conversou com a senhora. Eu
sempre tive um bom relacionamento com a senhora, porque gosto da senhora como pessoa. Eu já
disse isso várias outras vezes.
Entretanto, a senhora está contestando um parecer nosso, que faz questionamentos ao
governo. Da forma como a senhora falou, é como se nós estivéssemos aprovando algo e afirmando
que está errado. Não é isso. Nós estamos aprovando um parecer que faz questionamentos ao
governo. Esses questionamentos que vossa excelência está levantando para mim, na verdade, nós já
os estamos levantando ao governo, para que ele nos responda e para que nós possamos elaborar o
parecer final. É assim que funciona o rito.
Com todo respeito, o que eu não quero é que vossa excelência, nesta sessão, dê a entender
que nós estamos fazendo algo errado, sendo que todos nós temos nossas responsabilidades – e
sabemos disso. Este parecer não significa que a pessoa vá votar favoravelmente ou contrariamente
ao projeto – e eu nem sei a opinião dos deputados. Neste parecer, nós estamos fazendo uma série
de questionamentos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu vejo que ela tem diversos
defeitos, e vou apontá-los no parecer preliminar, para que o governo possa nos encaminhar as
respostas e, a partir disso, produzirmos o parecer final. É basicamente isso, com todo respeito por
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 7 vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Que bom que o senhor baixou o tom e mantém o
respeito, porque quem trouxe a pessoalidade ao tema foi o senhor.
Mais uma vez, a minha compreensão em relação ao parecer pode ser diferente da do
senhor, assim como a sua pode ser diferente da minha. Eu estou aqui com respeito. Porém, atacar
pessoalmente para ganhar a batalha não está certo.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Não fiz ataques pessoais à senhora, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Foram ataques pessoais, sim.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Fiz ataques à sua fala; ou melhor, não ataques,
mas ponderações à sua fala.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor começou a dizer que eu não estava
presente nas discussões da LDO porque eu estava de licença – e de licença médica. O senhor pode
entender que eu, como qualquer um, posso precisar de licença, e isso não é falta de
responsabilidade.
Eu sou uma deputada que mantém um bom relacionamento com todos os senhores. Não há
nenhum deputado com quem eu deixe de falar. Se o senhor acha que é o único que fala comigo,
saiba que eu também falo com a deputada Jaqueline Silva, com o deputado Jorge Vianna, com o
deputado Joaquim Roriz Neto, com o deputado Chico Vigilante e com o deputado Gabriel Magno. O
senhor não é mais especial; é tão especial quanto os demais. Eu não tenho problemas de
relacionamento com ninguém, mas sou independente, e essa independência incomoda. Isso não
quer dizer que eu não tenha relacionamento; muito pelo contrário, tenho relacionamento com todos.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Estou terminando de falar, porque tanto vossa
excelência, deputado Joaquim Roriz Neto, quanto o deputado Eduardo Pedrosa têm o direito de
questionar, e eu também tenho o mesmo direito.
Porém, deputado Eduardo Pedrosa, o senhor não pode ficar ofendido com os meus
questionamentos, porque estou nesta comissão para questionar mesmo, estou como parlamentar
para questionar mesmo.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu vou discutir de novo. Vou discutir de novo.
Eu quero discutir novamente.
(Falas concomitantes.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Não, eu faço questão de discutir novamente,
porque ela me citou e eu tenho o direito de discutir.
(Falas concomitantes.)
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Deputada Jaqueline Silva, o
deputado foi citado; então, deixe-o falar. Depois o deputado Jorge Vianna e a senhora poderão se
manifestar também.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, a deputada Paula Belmonte está
dizendo que tem relacionamento com todos. Ótimo, isso é maravilhoso. Acho que isso é natural do
parlamento.
Deputada, eu posso concordar ou discordar de vossa excelência, mas tenho de respeitar o
direito de vossa excelência de não concordar com a minha opinião ou de nós termos posições
diferentes. Nós já tivemos posições diferentes em outro momento. Neste momento, nós não temos
um posicionamento diferente; nós temos o mesmo posicionamento. Por isso estou fazendo esses
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 8 questionamentos. Porém, a forma como vossa excelência falou deu a entender algo que não era
verdadeiro. Eu faço questão de me defender, porque não acho que isso seja justo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Defender-se com ataque pessoal?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu não fiz ataque pessoal a vossa excelência,
deputada. Eu respeitei a sua fala. Não fiz ataque pessoal a vossa excelência. Só disse que vossa
excelência não esteve presente em diversas reuniões, e isso é verdade.
Vossa excelência está justificando que esteve de licença na reunião em que tivemos a
apresentação da LDO, mas nós tivemos outras 20 reuniões. Em algumas delas, não tivemos quórum
para realizar os trabalhos; em outras, tivemos quórum. O deputado Joaquim Roriz Neto, a deputada
Jaqueline Silva e o deputado Jorge Vianna estavam aqui, e vossa excelência não estava. Eu só falei
isso.
Não foi nenhum ataque pessoal. Foi só uma ponderação, porque me parece que vossa
excelência chegou no meio da reunião e fez uma determinada contestação que não cabia naquele
momento e que não é verdadeira. Então, o que peço a vossa excelência...
(Falas concomitantes.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, eu estou com a palavra, pelo amor
de Deus. Quem está pessoalizando isso é vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor está há meia hora falando sobre a sua
versão dos fatos. Quem está querendo fazer vídeo é o senhor, porque agora são 14 horas e 17
minutos, e a reunião começou às 13 horas e 30 minutos.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Deputada, quando a senhora fala, a
senhora pede para não ser interrompida, então, deixe o deputado terminar de falar sem ser
interrompido.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Nós não estamos nem na metade da reunião. Eu
não cheguei agora. Nós já estamos há mais de 17 minutos discutindo.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Está bom, deputada. Deixe só o
deputado terminar de falar.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, se eu não concordar com a sua
opinião...
(Falas concomitantes.)
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Só um instante, deputado.
Deputada, quando a senhora tem a palavra, a senhora pede para não ser interrompida.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu posso não concordar, mas não posso aceitar que
você faça ataque pessoal. É só isso que estou querendo dizer.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Ninguém está fazendo ataque pessoal nenhum.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor não fala da minha vida e eu não falo da
sua.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Não estou fazendo ataque pessoal a ninguém.
Vossa excelência é que não nos deixa concluir a nossa fala.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor está dizendo que estou chegando
atrasada, que estou não sei o quê. E se eu quiser falar para o senhor que o senhor também não
aparece?
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Vou pedir a suspensão da reunião.
(Falas concomitantes.)
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 9 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, eu sou o deputado que mais tem
presença nas reuniões da Câmara Legislativa.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Suspendo a reunião.
(A reunião é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – A reunião está reaberta.
Continua a discussão.
Já deixamos combinado que o deputado Jorge Vianna fará uso da palavra; depois, a
deputada Jaqueline Silva; e, para finalizar os questionamentos, a deputada Paula Belmonte.
Só vou pedir aos deputados que sejamos diretos e que a discussão trate do parecer
preliminar ao projeto de lei e não de questões pessoais, por favor. Faço esse pedido para haver
celeridade na discussão, que já se alongou demais.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Presidente, conforme mencionei
anteriormente, este é um parecer preliminar, no qual nem as emendas foram analisadas. O fato de
não termos analisado as emendas não significa que não possamos fazê-lo posteriormente, ou seja,
tudo pode mudar, pois estamos tratando apenas de um parecer preliminar. Além disso, o próprio
deputado Eduardo Pedrosa, presidente, expressa claramente seus questionamentos e preocupações.
Considero que esse tema do BRB está deixando todos os parlamentares estressados, devido
à cobrança, que é muito forte. As pessoas estão nos cobrando de todas as maneiras, e acabamos
ficando desconfiados com tudo.
No meu ponto de vista, o parecer do deputado Eduardo Pedrosa não está concedendo poder
algum ao Estado em relação ao orçamento para o próximo ano. Talvez a deputada tenha chegado
um pouco mais ansiosa devido ao que está acontecendo – o BRB lá fora, todo mundo pressionando –
e esteja com receio de que possa haver alguma coisa, alguma pegadinha.
Quero ressaltar, deputada, fazendo uma defesa do deputado Eduardo Pedrosa, presidente da
comissão, que ele sempre foi muito cauteloso e transparente conosco. Se existisse algo prejudicial
no projeto, ele teria conversado pessoalmente, como já fez antes. Ele diria: “Isso aqui neste projeto
não está legal, pode dar problema. O que você acha?” Ele sempre foi assim. Se não houve essa
conversa, é porque, com certeza, o deputado Eduardo Pedrosa não identificou nada que pudesse nos
prejudicar na votação.
A votação é individual. Podemos votar a favor ou contra, como sempre fizemos, mas não
devemos transformar isso em um problema para nossa comissão, pois ela ainda vai apreciar muitos
projetos importantes e polêmicos, e precisamos manter essa unicidade.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Boa tarde a todos e a todas.
Antes de qualquer coisa, quero deixar claro que tanto a deputada Paula Belmonte quanto o
deputado Eduardo Pedrosa, nosso presidente, querem a mesma coisa. A preocupação da deputada
Paula Belmonte é com a questão econômica do Distrito Federal, assim como a do nosso presidente,
deputado Eduardo Pedrosa.
É importante ressaltar, especialmente porque tudo está sendo gravado, que estamos
seguindo o rito legal: primeiro votamos o parecer preliminar, depois o parcial e, por fim, o final.
Ressalto isso só para não ficar nenhuma dúvida sobre o processo.
Peço apenas que possamos ir à votação e, mais uma vez, peço aos nobres deputados –
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 10 ambos muito preocupados com o Distrito Federal – que tenhamos também um pouco de cautela.
Como já foi dito, todos estão muito eufóricos, o momento está difícil, mas tenho certeza de
que nós temos racionalidade para resolver a situação da melhor maneira.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, podemos retirar o parecer de pauta.
Não há problema algum. Mudamos o cronograma, e a Câmara Legislativa só entrará em recesso no
dia 14 de julho. Não tenho problema com isso. Comunico ao presidente, a todos os outros 20
deputados – aqui somos 4 –, e, por mim, não há problema.
Segue uma lista de todos os nossos questionamentos que constam do parecer que enviamos
ao Poder Executivo. Vou deixá-la para cada parlamentar. Fizemos isso ao longo dos últimos dias. Foi
um trabalho de dias e noites que todos nós tivemos na Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças, especialmente a equipe técnica e eu, para chegarmos a um parecer o mais adequado
possível. Vai ser perfeito? Não sei. Estamos tentando chegar às respostas que entendemos serem
necessárias para que ele aconteça. Esse é o trâmite legal. Ninguém está votando pela aprovação de
nada; estamos votando pela admissibilidade de um parecer com questionamentos ao governo, para
que ele tenha que se explicar, como fizemos em todas as outras vezes.
Em momento algum faltei com respeito à deputada; foi ela quem faltou ao respeito comigo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Como é?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Vossa excelência faltou ao respeito comigo, e eu
não faltei ao respeito com vossa excelência. Estou apenas deixando claro que esse trabalho exige
muito esforço de diversas pessoas e que nós contamos com vossa excelência nesta comissão. Nós
sempre contamos.
Era só isso que eu queria dizer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Deputado, já que vossa excelência
colocou a possibilidade de deixarmos a votação para depois, acho que poderíamos consultar todos
os membros para ver se podemos fazê-lo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu quero falar. O senhor disse que eu falaria depois
do deputado, antes de iniciar essa votação.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – A senhora falou que tem alguns
questionamentos sobre o parecer.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O deputado falou de mim novamente; então, eu
tenho direito de falar.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – A senhora falou que tem alguns
questionamentos sobre o parecer, mas, primeiramente, precisamos saber se vamos dar continuidade
à votação desse parecer agora.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Mas eu tenho direito de falar, deputado Joaquim
Roriz Neto.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Sim, eu vou passar a palavra à
senhora.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vossa excelência não falou que vai falar primeiro?
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Eu vou só fazer a consulta aos
deputados, incluindo a senhora.
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 11 DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor tem que me ouvir primeiro.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Os questionamentos da senhora são
relacionados ao parecer?
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu quero fazer os questionamentos, mas eu tenho
direito de fala porque eu fui mencionada 2 vezes, deputado Joaquim Roriz Neto.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – É importante dizer que eu não tenho pena de
homem vítima. A primeira coisa de que a política precisa é maturidade. Não adianta haver gente sem
maturidade dentro da política. Para que tenhamos maturidade, nós temos que saber que podemos
ser questionados. Em nenhum momento fiz referência pessoal a qualquer deputado.
Quem faltou ao respeito foi vossa excelência, deputado Eduardo Pedrosa, ao trazer a
questão de eu vir ou não às reuniões da comissão.
Eu quero deixar claro a vossa excelência e a todos os parlamentares – e enfatizar a fala da
deputada Jaqueline Silva e do deputado Jorge Vianna – que o senhor sempre foi parceiro, e eu
também, muitas vezes, fui parceira para o senhor. Em algumas ocasiões, não havia deputados
suficientes presentes, e eu vinha para cá para que houvesse quórum para encerrar a votação.
Digo ao senhor que, nesta comissão, como disse o deputado Jorge Vianna, sempre houve
harmonia. Eu entendo a juventude e entendo o nervosismo por causa do BRB. O senhor tem uma
assessoria capaz – falo do Paulinho, uma pessoa capaz, com quem, muitas vezes, tirei dúvidas no
plenário. O senhor tem uma assessoria capaz, mas isso não lhe dá o direito de tentar me calar ou de
impedir que eu faça qualquer tipo de questionamento, tampouco de se fazer de vítima, porque quem
foi desrespeitada fui eu.
Como o senhor disse, haverá uma ata desta reunião. Eu quero ver quem trouxe o ataque
pessoal.
É importante dizer que eu não tenho medo nem pena de homem vítima. O que mais existe
neste Brasil e em Brasília é homem vítima achando que a mulher é sempre a algoz. Quando eu estou
falando alto, falam que é a mulher que está falando alto, que é a mulher que está desequilibrada, e
o homem passa a ser o atacado.
Desculpe, meu amigo, desculpe. Aqui isso não cabe.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Primeiro, deputada, quem disse que houve
ataque pessoal a vossa excelência foi você.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu não me vitimizei; quem se vitimizou foi vossa
excelência.
Vossa excelência chegou aqui quando estávamos na leitura de um parecer. Vossa excelência
entrou fazendo uma indagação completamente incorreta. Parece-me que vossa excelência não
conhecia o rito técnico. Acho que faz parte, que cabe a cada um de nós responder aos
questionamentos quando algum deputado tem dúvida com relação ao rito técnico que deve ser
seguido. E assim nós fizemos. Vossa excelência entendeu isso como um ataque pessoal, mas nós
não fizemos nenhum ataque pessoal. Aqui não existe homem vítima.
Assim como vossa excelência está dizendo que as mulheres têm de ser respeitadas, não é
porque eu sou jovem, como bem disse vossa excelência – que fala sobre maturidade, maturidade...
Tanto o deputado Joaquim Roriz Neto, quanto eu somos jovens, assim como a deputada
Jaqueline Silva e o deputado Jorge Vianna – que, apesar das barbas brancas, ainda é um deputado
jovem. O deputado Joaquim Roriz Neto e eu somos, evidentemente, mais jovens. Mas não é porque
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 12 somos jovens que não somos competentes; não é porque somos jovens que não somos capazes.
Talvez este seja o grande mal da política do nosso país: achar que os jovens não podem
ocupar espaços de poder, que os jovens não podem estar aqui na Câmara Legislativa, que os jovens
não podem participar de discussões técnicas sobre assuntos complexos, como o orçamento.
Eu não fiz ataque pessoal a vossa excelência. A senhora disse que eu fiz. A senhora afirma
que eu estou me vitimizando porque estou dizendo que fui atacado. Não estou dizendo isso em
momento algum. Eu apenas disse que a senhora fez uma fala completamente incorreta e injusta
com os parlamentares, o que, aliás, a senhora tem feito aqui.
Eu não tenho problema nenhum, deputada, em discutir com vossa excelência, em ficarmos
aqui debatendo as nossas posições. Eu não vou desrespeitá-la. Porém, gostaria de ter a
oportunidade de falar e apresentar as minhas ponderações.
Deixei nas mãos de vossa excelência todos os questionamentos que fizemos ao longo dos
últimos dias ao governo. Se nós não fizéssemos o nosso trabalho corretamente, se fizéssemos
apenas o que o governo deseja, não estaríamos fazendo isso. Chegaríamos aqui e diríamos “está
aprovado”, e ponto-final. Mas não, está aí nas mãos de vossa excelência o nosso trabalho.
Quantos questionamentos há? São mais de 100 páginas. O parecer apresentado hoje possui,
pelo menos, 100 laudas, que fiz questão de ler integralmente. Não sei se algum deputado desta
comissão fez o mesmo, até porque sou o relator e preciso ter um conhecimento mais profundo sobre
a matéria. Mas ninguém faz isso da noite para o dia; é muito trabalho. Há quem deixe tudo nas
mãos da assessoria e ponto-final. Eu não. Eu trabalho, eu estudo, eu faço o que precisa ser feito.
Portanto, nós temos maturidade para enfrentar este debate.
Eu não tenho 2 mandatos, não sou presidente da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças e não alcancei as posições que alcancei ao longo da minha trajetória simplesmente porque
alguém me ajudou a me eleger. Não. Eu fiz o meu trabalho. Tenho construído a minha história e
gostaria que ela fosse respeitada. Ninguém está se vitimizando. Estou apenas dizendo aquilo que é
real, aquilo que é verdadeiro.
Como falei a vossa excelência, a sua contestação não era uma contestação verdadeira. O
que me pareceu foi que vossa excelência queria falar como se fosse, quando, na verdade, não era.
Era um erro de análise de vossa excelência de como funciona o rito legal, em que vossa excelência
disse que nós não estamos fazendo o nosso trabalho de indagar o governo, e o parecer está
exatamente apresentando questionamentos ao governo.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Deputada Paula Belmonte, antes de
a senhora responder – sei que tem o direito de resposta –, eu gostaria apenas de pedir a
compreensão de ambas as partes, senão teremos de suspender a reunião de novo, porque estamos
de novo fugindo da discussão sobre o parecer preliminar.
Se a senhora puder, por favor, direcionar a sua fala para isso, será bom.
Eu sei que senhora tem o direito de resposta.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – É bom o senhor saber que eu tenho o direito de
resposta e eu vou exercer este direito.
Eu fico muito feliz de jovens como eu estarem na política, assim como mais jovens e
mulheres competentes, porque, da mesma maneira que eu sou jovem, o senhor é jovem, e
conseguimos fazer um parecer com dedicação. Parabéns a sua equipe e ao senhor, deputado
Eduardo Pedrosa, que conseguiu ler as 100 laudas, o que é obrigação de todos os parlamentares.
Digo isso porque eu presenciei a apreciação de vários projetos em que os deputados não
sabiam nem o que estavam votando, tanto é que votaram a favor da compra do Banco Master, e
esta mesa tem vários deputados que votaram a favor da compra do Banco Master, eu fui a única
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 13 deputada que votei contra, nesta mesa.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Eu não votei.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – É diferente, vossa excelência não votou nem “sim”
nem “não”, vossa excelência se absteve. Porém, outros parlamentares votaram a favor.
Eu quero dizer que, muito pelo contrário, eu acho que a política é lugar de jovens, a política
é lugar de mulheres, a política é lugar de homens, é lugar de pessoas competentes.
Quero mais uma vez dizer que aqui é o lugar do questionamento. Em nenhum momento eu
questionei o rito, porque o rito nós conhecemos e é obrigação de cada parlamentar conhecer o
Regimento Interno. Eu estou questionando uma admissibilidade, que é mesmo questionável, porque
nós já votamos projetos... O governo não fala, em nenhum momento na LDO, em nenhum momento
quando ele faz a prestação de contas, a respeito de muitas contas que nós questionamos.
Nós só fizemos uma observação. O que eu estou questionando é meu direito de questionar.
A verdade aqui é relativa. Há vários servidores do BRB presentes que estão desesperados e
com toda a responsabilidade para que eles possam salvar o BRB. Mas nós temos uma população que
está muito preocupada com as contas, e nós sabemos que esta admissibilidade, se houver um futuro
questionamento e uma ausência de resposta do GDF, vai trazer problemas na conta da saúde, da
educação, da segurança pública.
Mais uma vez: aqui não cabe imaturidade – uma coisa é idade, outra coisa é imaturidade
psicológica – e não cabe vitimismo. Nós estamos aqui para nos expor e questionar o que for
necessário. Se eu tiver que questionar e pensar diferente, eu vou questionar e pensar diferente. Não
há quem me faça ser diferente. Se eu acredito em uma coisa, como o senhor acredita, o senhor tem
direito de votar como eu também tenho o direito de votar, mas nem por isso eu faço ataque pessoal.
A imaturidade do ataque pessoal mostra a capacidade. Que possamos mostrar capacidade na
maturidade pessoal.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu quero discutir de novo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Se continuar falando, eu vou discutir.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu vou discutir mais uma vez.
Presidente, em hora nenhuma alguém se vitimizou, reitero isso; em hora nenhuma alguém
fez ataques pessoais.
A deputada fez um questionamento com relação ao rito legal que ela diz conhecer. A
assessoria dela está presente, e é notório que a assessoria sabe que o questionamento que ela fez
não fazia sentido.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não faz sentido para o senhor, mas para mim faz
sentido, meu amigo. O senhor quer dizer que a verdade é sua? O senhor está sendo muito
arrogante. Desculpe, eu não posso questionar?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, é o questionamento de vossa
excelência. A senhora pode questionar, ninguém está falando que a senhora não pode questionar.
No entanto, a senhora não pode questionar o rito. O rito é o rito.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu não estou questionando o rito. Eu disse ao
senhor que o senhor está dando admissibilidade a um projeto e está dando abertura para o governo
não responder. É isso o que estou questionando.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Nós estamos dando abertura para o governo
responder, deputada.
(Falas concomitantes.)
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 14 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu estou com a palavra, deputada, e gostaria de
concluir a minha fala. Eu não corto a fala de ninguém. A fala está comigo, deputada. O pessoal fala
de maturidade, mas eu deixo todo mundo falar e no final eu falo. Por que toda hora me cortam?
Maturidade é isso, deputada. Eu acho que idade não tem a ver com maturidade.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu também acho.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu vou ser bem sincero. Idade não tem a ver
com maturidade.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Foi o senhor que falou de jovem e não sei o quê.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – O que me parece é que vossa excelência está,
neste momento – não sei – tendo algum tipo de desequilíbrio que não cabe nesta reunião.
(Falas concomitantes.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – De toda forma, eu só queria deixar claro...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu não estou falando...
Olha aí, depois, sou eu que me vitimizo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não. Só estou questionando.
(Falas concomitantes.)
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deixe-me concluir. Deputada, eu deixo a
senhora falar até o final quando vossa excelência está com a palavra. Respeito a oportunidade de
vossa excelência falar.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Respeita, mas o senhor respeite a minha pessoa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu respeito, deputada. Porém, quando a
senhora me corta e não me deixa falar, a senhora também não está me respeitando.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu estou respeitando, sim. No entanto, o senhor
está levando para o lado pessoal.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – O que estou dizendo é que os questionamentos
de vossa excelência ao governo ou à LDO são válidos. O que não é válido nem correto é vossa
excelência vir aqui e falar que nós fizemos o parecer fazendo questionamentos e que nós estamos
errados em aprovar esses questionamentos, sendo que é isso o que vossa excelência quer. Então,
acho que estão olhando e falando: “Não estou entendendo por que estão brigando, porque estão na
mesma página há 42 minutos”. Então, não existe ataque pessoal a vossa excelência. Quem fez um
ataque pessoal a mim foi vossa excelência. Tudo bem.
Quero fazer o registro da presença do meu amigo Cristiano Severo, do BRB. Cristiano, que
bom que você está aqui, meu amigo. Bom tê-lo aqui no dia de hoje para nos trazer informações e
dados e para acompanhar essa votação, caso ela ocorra. Caso ela não ocorra, o senhor poderá
dialogar com os deputados. Gostaria de fazer esse registro. Obrigado.
Deputado Joaquim Roriz Neto, estou satisfeito.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Obrigado, deputado.
Gostaria de pedir a compreensão de todos. Se continuarmos nessa discussão...
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu tenho o direito de discutir.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Eu sei que a senhora tem o direito
de discutir; eu, como presidente, tenho o direito de encerrar esta reunião, caso seja necessário.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Então, encerra. Mas eu tenho o direito de discutir
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 15 até concluirmos, porque o deputado mencionou o meu nome.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deixe-a discutir, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Eu vou passar a palavra para a
deputada; mas, se a discussão continuar, vou encerrar esta reunião e deixar o debate para o
plenário.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Tudo bem.
Quero dizer ao senhor, mais uma vez, que não está falando a verdade. O senhor é que me
fez um ataque pessoal. Eu questionei e tenho o direito de questionar e vou questionar o quanto for
necessário qualquer parecer, não só o seu, mas o de qualquer outro relator.
O senhor chegou aqui falando que votei contra mais de 200 projetos. Eu quero que o senhor
prove isso. E ainda diz que não me fez um ataque pessoal?
Se eu começar a citar os projetos que o senhor aprovou, fazendo vista grossa das coisas, o
senhor não vai gostar; e eu vou ter que comprovar isso.
O senhor fala de maturidade e que não interrompe, mas está me interrompendo.
Eu quero, mais uma vez, pedir ao senhor que tenha maturidade para ficar dentro do projeto.
Quando o senhor terminou o relatório, o meu argumento foi o de nós estarmos fazendo a
admissibilidade de um parecer de questionamento. Eu não quero fazer esse parecer. Eu quero fazer
uma discussão.
O senhor, até agora, não entendeu isso e fez ataque pessoal à minha pessoa. O senhor disse
que foi vítima, que é jovem – assim me chamou de velha, porque quem não é jovem é velho. Eu
não aceito isso. Vou fazer 53 anos daqui a alguns dias e quero dizer que todos aqui,
independentemente de serem mulher, homem, jovem, precisam ter respeito, porque chegar aqui
não é fácil nem para a esquerda nem para a direita.
A nossa obrigação é representar a população e fazer questionamentos. Eu não vou dar a
ninguém o direito de me tirar essa responsabilidade e o direito de falar, porque isto é parlamento.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Obrigado, deputada. Eu vou
encerrar...
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, fui citado e queria só fazer minha
última discussão. Eu não vou citar a deputada.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Então, por favor, não cite nenhum
deputado.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Foi dito que nós aprovamos projetos e fazemos
vista grossa. Acredito que a deputada foi muito infeliz quando fez essa fala.
Vossa excelência pode falar novamente, e nós vamos fazer o mesmo.
Infelizmente, vossa excelência fala isso como se nós não estivéssemos exercendo o nosso
trabalho, o nosso papel.
Nós temos uma lista com mais de não sei quantos questionamentos ao governo. Isso é fazer
vista grossa? Eu pergunto isso a vossa excelência. Esses questionamentos, para vossa excelência,
significam fazer vista grossa? Há certas coisas que não precisam nem ser respondidas, elas já são
provas por si sós.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Mais uma vez, isso mostra a arrogância do
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 16 deputado. Ele faz um questionamento e fala para mim que algumas coisas não podem nem ser
respondidas, porque ele é o dono da verdade.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – A senhora vai responder agora, por último.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor é muito arrogante.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Maturidade não tem a ver com idade, deputada.
Acho que a senhora deve avaliar as posições de vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Já que o senhor é tão reflexivo e tão estudioso e
tem uma assessoria tão competente, que ela possa fazer um resumo das suas falas, porque acho
que o senhor não está pensando no que está falando.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu só fiz a constatação de que vossa excelência
não estava presente nas sessões.
Ninguém fez ataque pessoal; foi só uma constatação, foi só uma informação. Isso não é
ataque pessoal.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Mais uma vez, vou dizer ao presidente da CEOF, que
está hoje como relator, que eu respeito a sua pessoa, a sua família, mas o senhor tem que ter um
equilíbrio emocional melhor.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu?
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu fiz um questionamento.
Nós estamos num momento tenso, e é importante sabermos que, se colocamos o nosso
nome para ser presidente da CEOF, temos que ter estrutura emocional para conseguir ouvir pessoas
que não pensam igual a nós.
Aqui só há deputados – eu nem mencionei “deputados da base”, porque eu não sei se vocês
o são, ou não – que votaram a favor da compra do Banco Master pelo BRB. Falaram do Cristiano ali,
mas aqui só há deputados que votaram pela compra do Banco Master. O senhor sabia disso, que
isso é autorizar? Os deputados estão aqui. A única deputada que não votou pela compra do Banco
Master fui eu. Eu, inclusive, coloquei um banco de plástico na tribuna, mostrando que o Banco
Master era um banco de plástico, sem consistência. Vou citar a deputada Jaqueline Silva, o deputado
Jorge Vianna, o deputado Eduardo Pedrosa e o deputado Joaquim Roriz Neto, que se absteve.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Eu não estava aqui, eu estava de
licença.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Na realidade, o senhor estava no primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Não, eu não estava aqui no primeiro
turno. Eu estava de licença.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Estava de licença.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Então, a senhora tem que corrigir o
que falou.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Então, o senhor estava de licença; exatamente
como eu estava de licença na votação da LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Muito obrigado por corrigir sua fala.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente deputado Joaquim Roriz Neto, ou nós
organizamos a reunião, ou a encerramos.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Falaram do meu equilíbrio emocional, mas não é
bem isso. Eu só trouxe uma informação com relação à presença de parlamentares. Não fiz ataque
pessoal a ninguém. Quero deixar isso claro.
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 17 PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
RELATOR DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Sim.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Sim.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Sim.
Portanto, com 4 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o parecer preliminar.
Esse é o resultado da votação.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu não sei onde isso vai parar. Eu
só gostaria que fôssemos mais ponderados.
Deputada Paula Belmonte, fica até parecendo uma tentativa de exposição de nós, deputados
que votamos pela compra do Banco Master.
A nossa votação e nada é a mesma coisa. O que está acontecendo hoje no BRB não tem
absolutamente nada a ver com aquela votação que nós fizemos, que foi tornada sem efeito pelo
Banco Central. Todos sabem disso.
Então, parece que há uma tentativa de dizer que a culpa é dos deputados que votaram pela
compra do Banco Master. Nós não votamos para causar isso que aconteceu. Nossa votação não
valeu de nada. O BRB já estava comprando os títulos antes mesmo de trazer essa votação para cá.
Não sei qual é o objetivo da senhora aqui hoje, não sei o que a está motivando a fazer essas
ponderações e até mesmo ataques, mas acho que isso não é de bom tom. Afinal de contas,
passamos praticamente 4 anos tendo uma boa relação e agora, neste momento, parece que há a
tentativa de um salve-se quem puder. Isso não é ético.
Com relação à minha pessoa, digo que, sim, nós votamos em prol do Banco Master. Eu
nunca neguei isso, nunca fiz questão de esconder isso. Mas passar a ideia de que “tudo está
acontecendo porque vocês todos aqui votaram a favor da compra, menos eu”... Acho que não é por
aí. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Devolvo a presidência ao deputado
Eduardo Pedrosa.
(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)
PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz
Neto.
Bom, deputado, falei há pouco que, infelizmente, há gente que vota contra só por ser do
contra. Trata-se de um parecer que faz questionamentos ao governo, e há deputados votando
contra. Então, acho que os fatos falam por si só mais uma vez.
Infelizmente, fala-se de equilíbrio emocional – entre tantas outras coisas nesta casa, neste
momento. Eu acho que realmente é importante rever as falas e os posicionamentos de algumas
pessoas.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, solicito o uso da palavra, porque fui
citada pelo deputado Jorge Vianna.
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 18 PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu quero dizer que eu nunca fiz um pronunciamento
em relação à votação e aprovação desse projeto do Banco Master, porque eu sempre tive um
posicionamento de fortalecimento da Câmara Legislativa. Quando eu citei aqui nominalmente cada
deputado, na realidade, faltou uma vírgula. Eu quero deixar isso bem claro. Eu citei nominalmente
para que vocês pudessem falar mesmo, mas eu emendei uma palavra. Então, eu quero dizer para os
senhores que aqui a minha intenção não é, em nenhum momento, a exposição do que foi votado,
apesar de que a população sabe quem votou e quem não votou. Eu nunca fiz esse posicionamento,
mas aqui eu quero deixar clara a minha coerência.
Eu estou falando de mim, com todo o respeito ao deputado Jorge Vianna – eu estou falando
nominalmente mesmo; se o senhor quiser falar, pode falar –, à deputada Jaqueline Silva, ao
deputado Eduardo Pedrosa e ao deputado Joaquim Roriz Neto.
Eu estou falando da minha pessoa, da minha pessoa como deputada distrital, deputada
Paula Belmonte, com responsabilidade em todos os pareceres. Quando eu cheguei aqui na comissão,
havia parlamentar que não sabia nem que a Secretaria de Educação não estava usando os 25% em
novembro. Eu sou uma deputada que lê. Não há votação aqui em que eu não saiba o que eu estou
votando.
Eu quero deixar claro que a minha coerência existe desde a primeira votação. Eu sou uma
deputada que não faz parte de partido de esquerda. Eu votei contra a compra do Banco Master.
Coloquei um banco de plástico em cima da tribuna mostrando que o Banco Master era frágil que
nem um banco de plástico. Eu vi alguns dos senhores rindo da minha pessoa, junto com o Paulo
Henrique. Passaram-se alguns dias, e houve essa situação do BRB, que o Banco Central não
autorizou. Mas, se tivesse autorizado, isso teria a chancela da Câmara Legislativa. Então, aqui na
Câmara Legislativa, atuo com coerência e responsabilidade.
Quando foram dados os terrenos em garantia... Fala-se tanto de ler parecer, mas ninguém,
até hoje, sabe o valor do prejuízo do BRB e ninguém sabe o valor dos terrenos que foram dados em
garantia. Eu fui, dessas 4 deputadas, a única que votou contra isso, porque era um patrimônio do
Distrito Federal.
É importante deixar isso claro para a população, porque nós estamos aqui é para que a
população saiba mesmo. Que bom que fazem vídeo. Os terrenos de Brasília, da Terracap, que estão
sendo integralizados no BRB serão 21% do Master. A população sabe disso? E a Câmara Legislativa
os deu como garantia.
Falaram que foram necessários vários dias para fazer o parecer, mas foi agora, terça-feira
passada, que o governo mandou 2 projetos para dar em garantia os nossos terrenos e os fundos
municipal e estadual. O projeto não tem nem uma semana.
Dizer que se está entregando parecer... Qual é o tamanho do rombo? Dizer que está fazendo
parecer... É que papel aceita tudo. O que importa para mim não são 100 páginas, importa é o
conteúdo e a responsabilidade que temos aqui. Quero deixar isso claro para os senhores.
Se me citarem, vou ficar aqui a tarde toda. Se quiserem encerrar a reunião, terei o plenário
para falar também.
Continuo querendo registrar minha consideração e meu respeito a cada um, pessoalmente,
porque sei que a vida de parlamentar não é fácil e porque sei que, para chegarmos até aqui, todos
tivemos que trabalhar muito.
Não sou uma deputada de internet e muito menos uma deputada que não lê parecer, como
muitos.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Concedo a palavra.
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 19 DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Deputada Jaqueline Silva, recentemente assisti
a um vídeo que a senhora fez sobre uma obra de pavimentação em Santa Maria. O que era aquilo?
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Deputado Jorge Vianna, agora sou eu quem vai usar
do direito de resposta para dizer ao senhor que houve, sim, uma pavimentação lá.
Eu gostaria de perguntar ao presidente se haverá outro item para ser votado, pois preciso
me retirar.
PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, deputada. Há um item
extrapauta.
Enquanto preparo o item extrapauta, vamos ao próximo item da pauta.
Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.191/2021, de autoria do deputado
Martins Machado, que Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o
empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.
Passo a presidência ao deputado Joaquim Roriz Neto, em virtude de ser o relator da matéria.
(Assume a presidência o deputado Joaquim Roriz Neto.)
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Item da pauta.
Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.191/2021, de autoria do deputado
Martins Machado, que Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o
empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de
Lei nº 2.191/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que Dispõe sobre as diretrizes para o
incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas
idosas, e dá outras providências.
O projeto de lei dispõe sobre diretrizes para incentivar o acesso e fomentar o
empreendedorismo em tecnologia assistiva para pessoas idosas, buscando promover autonomia,
independência, qualidade de vida e inclusão social desse segmento populacional.
Verifica-se que a aprovação da matéria não deve acarretar ao GDF obrigações que não
possam ser absorvidas pela estrutura administrativa já existente, não repercutindo, portanto, em
impacto relevante sobre o seu orçamento.
A proposição não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas vigentes.
Diante do exposto, voto, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela
admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 2.191/2021.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
RELATOR DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Sim.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Sim.
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 20 DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Sim.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Sim.
Com 5 votos favoráveis e nenhuma ausência, está aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº
2.191/2021. Esse é o resultado da votação.
Item da pauta.
Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 884/2024, de autoria do deputado
Eduardo Pedrosa, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural
de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.
Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei
nº 884/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Reconhece como de relevante interesse
social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.
No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que
se coadune com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária
Anual e com outras normas de finanças públicas.
A proposição, da forma como está descrita, não acresce despesas ao Distrito Federal haja
vista que possui natureza declaratória, limitando-se ao reconhecimento do relevante interesse social
e cultural da entidade, da associação civil.
Nesse sentido, conclui-se que a proposição está de acordo com as normas orçamentárias
vigentes e não gera nenhum impacto financeiro ao Distrito Federal. Diante do exposto, no âmbito da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
884/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Muito obrigado, deputada.
Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
RELATORA DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Sim.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Sim.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Sim.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Sim.
Com 5 votos favoráveis e nenhuma ausência, está aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº
884/2024. Esse é o resultado da votação.
Item extrapauta.
Discussão e votação do Requerimento nº 2.978/2026, de autoria do deputado Eduardo
Pedrosa, que Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Mobilidade
Urbana do Distrito Federal para prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças – CEOF acerca das ações estratégicas da pasta frente à crise estrutural dos
transportes, à gestão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), aos impactos da Tarifa Técnica e
dos Subsídios e, notadamente, ao cumprimento das medidas de racionalização impostas pelo
Decreto Distrital nº 48.509/2026.
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 21 DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu não recebi o conteúdo da matéria.
Quem é o autor da proposição?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – É de minha autoria, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – É que o documento está sem a autoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Está assinado no final, não saiu no cabeçalho.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu acabei de receber. Como é extrapauta, eu estou
lendo a primeira página, eu não sou o The Flash para ler as 3 páginas.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Em discussão o requerimento.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o requerimento que votem “sim” e aos que o rejeitam
que votem “não”.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Sim.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Sim.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Sim.
PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Sim.
Com 5 votos favoráveis, está aprovada a convocação da secretária de Mobilidade Urbana do
Distrito Federal. Esse é o resultado da votação.
Tendo encerrado as votações, com o último item extrapauta, devolvo a presidência ao
deputado Eduardo Pedrosa.
(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)
PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Vamos concluir a reunião.
Agradeço a paciência e o carinho dos assessores sempre presentes conosco e de todos aqueles que
participaram desta reunião.
Isso é a democracia, gente. Em momentos de discussão e de debate, vamos ter conversas
mais acaloradas. Às vezes, as pessoas falam coisas que não deviam, mas namastê. (Risos.)
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a reunião.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
PLDO – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 22 RCL – Receita Corrente Líquida
STF – Supremo Tribunal Federal
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Esta Ata foi extraída na íntegra das Notas Taquigráficas 2ª Reunião Ordinária da CEOF (2707617).
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 19/06/2026, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2719197 Código CRC: CB0862CF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00021616/2026-33 2719197v2
Ata de Reunião 2ª RO, em 09/06/2026 (2719197) SEI 00001-00021616/2026-33 / pg. 23

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL.
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e cinquenta
e oito minutos, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão, a Comissão de Produção Rural
e Abastecimento reuniu-se para a sua 1ª Reunião Extraordinária. Presentes os Deputados Pepa,
Iolando, Ricardo Vale e Roosevelt Vilela. Houve uma ausência. O Presidente, Deputado Pepa, declara
aberta a 1ª Reunião Extraordinária e passou aos comunicados, Item I da pauta. Em seguida deu início
a aprovação do cronograma das Reuniões Ordinárias da Comissão de Produção Rural e Abastecimento
para o ano de 2026, com quatro votos favoráveis e uma ausência. Prosseguindo, o Presidente,
Deputado Pepa, anunciou o ITEM II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO e retirou da pauta, a
pedido do Deputado Ricardo Vale, o item 1. Projeto de Lei Nº1391/2024. Dando continuidade o
Presidente passou para o item 2. Projeto de Lei nº 1533/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva
que "Institui o Programa “Escola Amiga do Agro” no âmbito Distrito Federal". O parecer foi aprovado
com a Emenda nº1 (Aditiva) e com a Emenda nº 2 (Modificativa), com quatro votos favoráveis. Houve
uma ausência. Item 3. Projeto de Lei nº 1636/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola
Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP”. O parecer foi
aprovado, com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 4. Projeto de Lei nº 1573/2025,
de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao
Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e
econômico da região”. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo, com quatro votos favoráveis.
Houve uma ausência. Item 5. Projeto de Lei nº 1531/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,
que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural". O parecer
foi aprovado na forma do substitutivo, com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 6.
Projeto de Lei nº 1914/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a Rede de Hortos
Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito Federal e dá outras providências” . O
parecer foi aprovado, com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 7. Projeto de Lei nº
2244/2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do
Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio”. O parecer foi
aprovado, com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item extra pauta. Projeto de Lei nº
2345/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que
cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências”. Pedido de vista
concedido ao Deputado Ricardo Vale. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão
de Produção Rural e Abastecimento, às quinze horas e doze minutos. E eu, João Henrique Ramiro da
Silva, Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, lavrei a presente Ata que, após ser
lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e
Abastecimento.

Brasília, 19 de junho de 2026.
Ata de Reunião 01/2026 (2717118) SEI 00001-00023062/2026-17 / pg. 1
DEPUTADO PEPA
Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Presidente, em
19/06/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2717118 Código CRC: CFA77570.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630
www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br
00001-00023062/2026-17 2717118v7
Ata de Reunião 01/2026 (2717118) SEI 00001-00023062/2026-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 325, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR FABIO MACEDO VALOIS, requisitado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado
Roosevelt Vilela. (RQ).


Brasília, 19 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/06/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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00001-00024033/2026-64 2719500v6
Ato do Presidente 325 (2719500) SEI 00001-00024033/2026-64 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

CRONOGRAMA
Brasília, 19 de junho de 2026.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2026 - COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

MÊS DATA HORÁRIO
Fevereiro 11 (quarta-feira) 14h
Março 18 (quarta-feira) 14h
Abril 15 (quarta-feira) 14h
Maio 13 (quarta-feira) 14h
Junho 17 (quarta-feira) 14h
Agosto 19 (quarta-feira) 14h
Setembro 16 (quarta-feira) 14h
Outubro 14 (quarta-feira) 14h
Novembro 18 (quarta-feira) 14h
Dezembro 09 (quarta-feira) 14h

JOÃO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a)
de Comissão, em 19/06/2026, às 16:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Cronograma 2719955 SEI 00001-00023062/2026-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00023062/2026-17 2719955v4
Cronograma 2719955 SEI 00001-00023062/2026-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos no
art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas
foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Dayse Deputado Jorge Deputado Gabriel Deputado Pastor Daniel de
Amarilio Vianna Magno Castro
PL 2339/2026 PL 2356/2026 PL 2340/2026 PL 2365/2026
- PL 2357/2026 - -

Brasília, 19 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 19/06/2026, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2719676 Código CRC: 31D89661.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
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00001-00024046/2026-33 2719676v2
Designação de Relatores 2719676 SEI 00001-00024046/2026-33 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do
Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi
distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:
Deputada PAULA BELMONTE
PL 1080/2024

Brasília, 19 de junho de 2026.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/06/2026, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2719840 Código CRC: 120B088F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00023961/2026-10 2719840v2
Designação de Relatores 2719840 SEI 00001-00023961/2026-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PAUTA - CEOF
3ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 23 de junho de 2026, às 13:30h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer do PL Nº 488/2019
Ementa: Institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos
Tutelares PDACT, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do
Distrito Federal - SEJUS.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

02) - Parecer do PL Nº 2799/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos
estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito
Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 01 – CESC

03) - Parecer do PL Nº 1626/2020
Ementa: Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito
Federal.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda anexa

04) - Parecer do PL Nº 1819/2025
Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência
doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda Modificativa acrescentada pela CCJ

05) - Parecer do PL Nº 247/2023
Pauta 2718990 SEI 00001-00023976/2026-70 / pg. 1 Ementa: Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 3

06) - Parecer do PL Nº 530/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a
organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para
estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da
atividade.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade

07) - Parecer do PL Nº 1551/2025
Ementa: Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade

08) - Parecer do PL Nº 1563/2025
Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e
financeira contra pessoas idosas.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo correspondente

09) - Parecer do PL Nº 2373/2021
Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso
e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito
Federal.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade

10) - Parecer do PL Nº 105/2023
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

11) - Parecer do PLC Nº 71/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais”
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade

12) - Parecer do PL Nº 3064/2022
Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e
Familiar.
Pauta 2718990 SEI 00001-00023976/2026-70 / pg. 2 Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade

13) - Parecer do PL Nº 420/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da
Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade

14) - Parecer do PL Nº 951/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para
realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF

15) - Parecer do PL Nº 952/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores
a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham
prestado serviço eleitoral.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF

16) - Parecer do PLC Nº 68/2020
Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade

17) - Parecer do PLC Nº 59/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a
atualização dos valores que especifica”
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade

18) - Parecer do PL Nº 1089/2024
Ementa: Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande
relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas aprovadas pela CDDHCLP

19) - Parecer do PL Nº 960/2020
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para
travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Pauta 2718990 SEI 00001-00023976/2026-70 / pg. 3 Parecer: Pela admissibilidade



Brasília, 19 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF - Substituto
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 19/06/2026, às 10:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2718990 Código CRC: 6184D017.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00023976/2026-70 2718990v2
Pauta 2718990 SEI 00001-00023976/2026-70 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

RESULTADO DE PAUTA - CPRA
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala das Comissões
DATA E HORÁRIO: 17 de junho de 2026, às 14 hrs

I – COMUNICADOS:
1. Do Presidente da Comissão
2. Dos Membros da Comissão

Item Extrapauta Nº 1:
1. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CPRA em 2026.
Resultado: Aprovado

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Parecer ao Projeto de Lei nº 1391/2024
Ementa: Altera o art. 6º e acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº
6.914, de 22 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o
armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o
cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras
providências”.
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo (emenda nº 1).
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Ricardo Vale

Item 2 - Parecer ao Projeto de Lei nº 1533/2025.
Ementa: Institui o Programa “Escola Amiga do Agro” no âmbito Distrito Federal.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda nº1 (Aditiva) e com a Emenda nº 2 (Modificativa).
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Item 3 - Parecer ao Projeto de Lei nº 1636/2025.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia
Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
Resultado de Pauta 2718309 SEI 00001-00023062/2026-17 / pg. 1
Item 4 - Parecer ao Projeto de Lei nº 1573/2025.
Ementa: Institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal,
visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Roosevelt
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado em anexo.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Item 5 - Parecer ao Projeto de Lei nº 1531/2025.
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Roosevelt
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado em anexo.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Item 6 - Parecer ao Projeto de Lei nº 1914/2025.
Ementa: Dispõe sobre a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito
Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Item 7 - Parecer ao Projeto de Lei nº 2244/2026.
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser
comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

Item Extrapauta Nº 2 - Projeto de Lei nº 2345/2026
Ementa: Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento
Rural - FDR e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Pepa
Resultado: Concedido vistas ao Deputado Ricardo Vale

Brasília, 19 de junho de 2026

JOÃO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a)
de Comissão, em 19/06/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Resultado de Pauta 2718309 SEI 00001-00023062/2026-17 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2718309 Código CRC: 7EC5D770.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630
www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br
00001-00023062/2026-17 2718309v12
Resultado de Pauta 2718309 SEI 00001-00023062/2026-17 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PAUTA - CDC
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões

Data: a ser realizada em 25/06/2026, às 10 horas

I – Comunicado

Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o
desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os
consumidores que realizaram cirurgia bariátrica".

Relator: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Voto em separado pela aprovação

1. Do Presidente da Comissão
2. De membro da Comissão

II – Matérias para discussão e votação

1. Projeto de Lei 1922/2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale, que” Altera o Projeto de Lei nº
4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de
concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos
que especifica”.

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela aprovação

2. Projeto de Lei nº 1288/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que " Autoriza, com o
objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de
tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X””.

Relator: Deputado Jorge Vianna

Parecer: pela aprovação

3. Projeto de Lei nº 2087/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas e espaços de
recreação infantil no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção de dados e dá
outras providências”.
Pauta 2716997 SEI 00001-00023879/2026-87 / pg. 1
Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com emendas modificativas.


4. Projeto de Lei nº 2112/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que " Estabelece
prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços
públicos essenciais e dá outras providências."

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com emenda aditiva e modificadas.


5. Projeto de Lei nº 2070/2025, de autoria do Deputado Iolando, que " Dispõe sobre a
obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte
individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras
providências".

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

6. Projeto de Lei nº 1994/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o
cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento
falsificado ou sem comprovação de origem”.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

Brasília, 19 junho de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de
Comissão, em 19/06/2026, às 07:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2716997 Código CRC: 03BD1BE0.
Pauta 2716997 SEI 00001-00023879/2026-87 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 221, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
2.995/2026 Dep. Doutora Jane homenagem às Doulas e em apoio à construção do
Marco Legal da Doulagem no Distrito Federal.
Requer a realização de Sessão Solene para outorga
da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo ao
3.000/2026 Dep. Martins Machado
senhor Médico Oftamologista Paulo César Moura
Júnior.
Requer a realização de Sessão Solene para
homenagear servidores, professores,
Dep. Rogério Morro da colaboradores, terceirizados, estudantes, ex-
3.002/2026
Cruz estudantes, gestores e partícipes da história do
Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, em
celebração aos seus 30 anos.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.004/2026 Dep. Fábio Felix
homenagem ao Mês do Orgulho LGBTI+.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.005/2026 Dep. Ricardo Vale
homenagem aos Desportistas do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Portaria-GMD 221/2026 (2718918) SEI 00001-00023711/2026-71 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 19/06/2026, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 13:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/06/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2718918 Código CRC: 88443AC7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00023711/2026-71 2718918v3
Portaria-GMD 221/2026 (2718918) SEI 00001-00023711/2026-71 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 220, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando as razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00023722/2026-51, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, para a realização da Sessão Solene de Outorga de Título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Ronaldo Silva, no dia 22 de junho de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Paula Muniz Falcão Rabelo,
matrícula 22.538, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/06/2026, às 13:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 18/06/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 220 (2716663) SEI 00001-00023722/2026-51 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/06/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/06/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/06/2026, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/06/2026, às 23:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/06/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2716663 Código CRC: 928F8472.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00023722/2026-51 2716663v2
Portaria-GMD 220 (2716663) SEI 00001-00023722/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 175, DE 18 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os Fiscais da Ata de Registro de Preços - PG nº 6/2026-NPLC, firmada entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e as empresas ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E
SERVICOS LTDA, CNPJ 25.359.140/0001-81, e NOXTEC SERVICOS LTDA, CNPJ 21.388.231/0001-94,
cujo objeto é a aquisição, por meio do sistema de registro de preços, de itens relacionados a
renovação e evolução do ecossistema de backup institucional e armazenamento em nuvem, conforme
condições, exigências e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços - SRP nº 90005/2026. Processo 00001-00000081/2025-86.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Matrícula Indicação Lotação
Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858 Fiscal SEINF
Paulo Jorge Lino Silva Junior 23.424 Fiscal Substituto SEINF

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/06/2026, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 175 (2718438) SEI 00001-00000081/2025-86 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2718438 Código CRC: C73BBBEB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00000081/2025-86 2718438v4
Portaria do Secretário-Geral 175 (2718438) SEI 00001-00000081/2025-86 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 223, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2719360 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00021744/2026-87, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem
ônus, para a realização do Aulão Solidário, no dia 20 de junho de 2026, das 8h às 16h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula
nº 20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 223 (2719787) SEI 00001-00021744/2026-87 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/06/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2719787 Código CRC: 73923358.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00021744/2026-87 2719787v4
Portaria-GMD 223 (2719787) SEI 00001-00021744/2026-87 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 326, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ALESSANDRA MARIA PEREIRA, matrícula nº 22.576, do cargo de Assessor de
Comissão, CL-09, da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com exercício no Gabinete da
Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07,
no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).
2. NOMEAR LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor de Comissão,
CL-09, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com exercício no Gabinete da Segunda
Secretaria. (LP).
3. EXONERAR, a pedido, a partir de 19/06/2026, CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA,
matrícula nº 24.034, do cargo de Assessor Jurídico, CL-10, da Procuradoria-Geral. (LP).


Brasília, 19 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/06/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2719548 Código CRC: 838E6A74.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00024033/2026-64 2719548v11
Ato do Presidente 326 (2719548) SEI 00001-00024033/2026-64 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 18/06/2026, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2718120 Código CRC: E06D4863.

Lista de Presença

17/06/2026 16:24:58

54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 17/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 16:24 Total Presentes: 16

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/17/26, 3:01PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/17/26, 3:42PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/17/26, 3:20PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/17/26, 3:11PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 6/17/26, 4:20PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/17/26, 3:19PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 6/17/26, 3:01PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/17/26, 3:35PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/17/26, 3:34PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/17/26, 3:02PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/17/26, 3:20PM Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/17/26, 3:42PM Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/17/26, 3:32PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/17/26, 3:15PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 6/17/26, 3:15PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/17/26, 3:27PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

HERMETO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.034/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, Institui a Rede Inclusiva
DF – Cuidar Juntos, política distrital intersetorial de atenção integral à pessoa com deficiência, ao
Transtorno do Espectro Autista (TEA), às Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e às suas famílias,
e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.267/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, Dispõe sobre a vedação à
nomeação, contratação ou investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal de pessoas
condenadas por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.294/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui a Casa da Mãe
Atípica como política pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.368/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes
para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”, destinada à
promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.369/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, Dispõe sobre a
reserva mínima de oferta de cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito Federal em
eventos realizados com recursos públicos e em estádios e arenas desportivas no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.370/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui, no âmbito
do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e
qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026
Prazo de Emendas 2718823 SEI 00001-00023963/2026-09 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.371/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política
Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.373/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, Institui a Rede Distrital
de Ensino Musical - REDIM e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.374/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, Institui a Rede Distrital
de Educação pelo Esporte — REDESP e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.376/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Dispõe sobre a
disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos administrativos no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 19/06/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2718823 Código CRC: DCCDE390.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00023963/2026-09 2718823v6
Prazo de Emendas 2718823 SEI 00001-00023963/2026-09 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.034/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, Institui a Rede Inclusiva
DF – Cuidar Juntos, política distrital intersetorial de atenção integral à pessoa com deficiência, ao
Transtorno do Espectro Autista (TEA), às Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e às suas famílias,
e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.267/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, Dispõe sobre a vedação à
nomeação, contratação ou investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal de pessoas
condenadas por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.294/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui a Casa da Mãe
Atípica como política pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/06/2026 Último Dia: 23/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.368/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes
para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”, destinada à
promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.369/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, Dispõe sobre a
reserva mínima de oferta de cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito Federal em
eventos realizados com recursos públicos e em estádios e arenas desportivas no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.370/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui, no âmbito
do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e
qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026
Prazo de Emendas 2720626 SEI 00001-00024125/2026-44 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.371/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política
Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/06/2026 Último Dia: 24/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.373/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, Institui a Rede Distrital
de Ensino Musical - REDIM e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.374/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, Institui a Rede Distrital
de Educação pelo Esporte — REDESP e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.375/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, Dispõe sobre a obrigatoriedade
de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por
concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/06/2026 Último Dia: 29/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.376/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Dispõe sobre a
disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos administrativos no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 22/06/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2720626 Código CRC: A2B58EC5.
Prazo de Emendas 2720626 SEI 00001-00024125/2026-44 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 22ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,
Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-
Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme
Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba
indenizatória. Processo SEI: 00001-00001278/2026-13 - Deputado Rogério Morro da Cruz.
Deliberação: aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a
tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim
e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/06/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/06/2026, às 23:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 10:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2718406 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 19/06/2026, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 13:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/06/2026, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/06/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2718406 Código CRC: 21AB8A18.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2718406v2
Ata 2718406 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 23ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,
Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-
Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme
Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba
indenizatória. Processo SEI: 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio. Deliberação:
aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu,
João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos
secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/06/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2719484 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/06/2026, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/06/2026, às 11:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 22/06/2026, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/06/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2719484 Código CRC: 18630A4E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2719484v5
Ata 2719484 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00001531/2025-58. CREDOR: 01.832.691/0001-52 - NEW SOLUTIONS COMERCIO
E SERVICOS LTDA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2025) para
pagamento das NFs. 323 (SEI 2701811) e 744 (SEI 2701817) relativo a valores remanescentes da
repactuação do Contrato-PG 26/2024 (SEI 1709521) de prestação de serviços de manutenção dos
equipamentos instalados na Divisão de TV e Rádio Legislativa da CLDF. (Classificação orçamentária:
33.90.92-39 - R$1.397,76 e 33.90.92-30 - R$ 552,69). Conforme 2º Termo Aditivo (SEI 2589419),
Apostilamento (SEI 2666541), Declaração (SEI 2701809), Atesto (SEI 2701825), Despacho NTO (SEI
2701827) e Despacho DAF (SEI 2707242). VALOR: R$ 1.950,45 (Um Mil e Novecentos e Cinquenta
Reais e Quarenta e Cinco Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8517 - MANUTENÇÃO
DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA
DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária
em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/06/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2720716 Código CRC: 3CE63403.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001531/2025-58 2720716v2
Despacho 2720716 SEI 00001-00001531/2025-58 / pg. 1