Ato do Presidente Nº 121, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 24.419, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. DESIGNAR MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Registro e Redação Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 03 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556407 Código CRC: 82855E7B.

Ato do Presidente Nº 120, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. NOMEAR ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 24.419, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

Brasília, 03 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556377 Código CRC: 6F0EA9AB.

Ato do Presidente Nº 119, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR IGOR LOPES DE SOUSA GOMES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).

2. EXONERAR ANDRE DUARTE DE SOUZA SENA, matrícula nº 24.782, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

Brasília, 03 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556295 Código CRC: BD22DF39.

Ato da Mesa Diretora Nº 50, DE 2026

Autoriza a participação de servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001827/2026-50, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença aos servidores Isabella Pinheiro Tavares, matrícula nº 23.758, Consultora Técnico-Legislativo; Ludimilla Costa Silva Alves, matrícula nº 24.413, Consultora Técnico-Legislativo; e Jan Riella, matrícula nº 24.756, Consultor Técnico-Legislativo, para participação em curso completo na área de Licitações e Contratos para formação de gestores, com enfoque em contratações públicas com abordagens de Inteligência Artificial (IA) na fase preparatória, nos dias 24 a 27 de março de 2026, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sem prejuízo de suas remunerações.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF da inscrição do evento, das passagens aéreas, nos trechos Brasília - Rio de Janeiro-RJ / Rio de Janeiro-RJ - Brasília, e de 3 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 2 de março de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/03/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 10:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 11:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2554525 Código CRC: 7B6EA4E2.

Portaria-GMD Nº 56, DE 03 DE março DE 2026 (*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do contido no Despacho 2549722, e as demais razões apresentadas no Processo SEI Processo nº 00001-00006484/2026-10, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no art. 2º da Portaria-GMD nº 132, de 4 de abril de 2025, que constituiu Comitê Gestor, vinculado à AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS, com o escopo de deliberar e executar todas as providências relativas à realização do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 265, de 2013, a qual alterou a Resolução nº 259.

Art. 2º O Comitê Gestor de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL Nº 39, de 2 de março de 2026, incorreção na data da Portaria-GMD.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 10:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 12:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2554886 Código CRC: 4255FA59.

Portaria-GMD Nº 65, DE 3 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com os Atos da Mesa Diretora nº 50, de 2011, nº 30, de 2012, e nº 40, de 2026, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002897/2026-25, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização da área da entrada principal, localizada abaixo do acesso à Galeria do Plenário, para a realização da Feira da Convenção de Brechós do Distrito Federal, nos seguintes períodos:

I – de 23 a 27 de março de 2026;

II – de 4 a 8 de maio de 2026;

III – de 22 a 26 de junho de 2026.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556093 Código CRC: FE6FE669.

Portaria-GMD Nº 63, DE 03 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho 2554684 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006668/2026-80, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Espaço Cultural Athos Bulcão - Foyer do Plenário, para a realização da Exposição Africana em comemoração ao Dia da África 2026, no período de 18 a 29 de maio de 2026, das 08h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 12:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2555039 Código CRC: 03E36E2F.

Portaria-GMD Nº 64, DE 03 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 14 (2554370) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007372/2026-86, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Curso "IA Generativa Aplicada", no dia 4 de maio de 2026, das 13h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Thais de Oliveira Alcantara, matrícula 23.676, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2555994 Código CRC: 2FC7CEB9.

Ato do Presidente Nº 122, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e considerando o Ato do Presidente nº 525/2025, o Ato do Presidente nº 554/2025, o Ato do Presidente nº 634/2025, o Ato do Presidente nº 102/2026 e as justificativas apresentadas pela Presidente da Comissão Processante Especial no processo SEI nº 00001-00007164/2026-87, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 8 de março de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº 634/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo SEI nº 00001-00014779/2025-89.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556870 Código CRC: EB3CD3C9.

ATA DA 7ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às catorze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba Indenizatória. Processo SEI: 00001-00004259/2026-49 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2549207 Código CRC: 0C0AC11C.

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00043041/2025-29, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% na jornada de trabalho da servidora Pollyana Costa Miranda, matrícula 24.432, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, passando para 18 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2026

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2551028 Código CRC: 618E0D3A.

Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 3, DE 3 DE março DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Publicidade Legal.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Publicidade Legal (2547395).

Art. 2º Revogar a Portaria do Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência nº 5, de 2025 (​​​​​​​2272375).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 2026

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2555724 Código CRC: C1056511.

Aviso de Licitação 

Brasília, 03 de março de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026

Processo nº 00001-00045289/2025-24. Objeto: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados para datacenter com garantia e suporte por 60 meses. Licitação SUSPENSA em cumprimento de decisão do TCDF, cujos termo estão disponíveis em www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 03/03/2026, às 13:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2555539 Código CRC: 7A7309B9.

Aviso de Licitação 

Brasília, 03 de março de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026

Processo nº 00001-00034400/2025-57. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos gráficos, com fornecimento de peças, visando atender às necessidades do Núcleo de Editoração e Produção Gráfica - NPG, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: GESTEMAQ COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, CNPJ: 03.624.962/0001-00. Valor total: R$78.480,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

---

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 03/03/2026, às 12:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2555464 Código CRC: 37E1BCDF.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 07/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito

Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições

econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 20/02/2026, às 18:08, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 195442527 código CRC= 95A9931D.

Mensagem 07 (195442527) SEI 04044-00010383/2026-06 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00010383/2026-06 Doc. SEI/GDF 195442527

M e n s a g e m 0 7 (1 9 5 4 4 2 5 2 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as medidas a serem

adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para

o restabelecimento e fortalecimento

das condições econômico-financeiras

do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os instrumentos destinados ao fortalecimento

da estrutura patrimonial e da liquidez do Banco de Brasília S.A. – BRB, com vistas à

preservação do interesse público.

Art. 2º Fica o Distrito Federal, na condição de acionista controlador do BRB,

autorizado a adotar medidas destinadas à recomposição, reforço ou ampliação do

patrimônio líquido e do capital social da instituição financeira, mediante:

I - integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras

formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou

imóveis;

II - alienação prévia de bens públicos, com posterior destinação do produto

da venda ao reforço patrimonial do BRB; e

III - outras medidas juridicamente admitidas que atendam às normas do

sistema financeiro nacional.

Art. 3º Para os fins desta Lei, poderão ser utilizados os bens imóveis listados

nos Anexos I, II e III, cuja alienação fica autorizada, observadas as seguintes

diretrizes:

I - prévia avaliação;

II - compatibilidade com o interesse público; e

III - respeito às normas de governança e transparência.

§ 1º A autorização prevista neste artigo abrange a transferência da

propriedade, a conferência como integralização de capital, a constituição de

garantias, a cessão de direitos, a permuta, a dação em pagamento, a alienação direta

ou mediante procedimento competitivo, bem como a estruturação por meio de

veículos societários ou fundos de investimento.

Projeto de Lei s/nº (195445065) SEI 04044-00010383/2026-06 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

§ 2º A alienação ou exploração econômica dos bens poderá ser realizada

diretamente pelo BRB, por sociedades por ele controladas ou coligadas, por fundos

de investimento, ou por quaisquer arranjos negociais admitidos pelo ordenamento

jurídico.

§ 3º Os imóveis descritos nos Anexos II e III desta Lei, de titularidade da

TERRACAP e da NOVACAP, serão previamente transferidos ao DF, nos termos do

inciso VII do art. 3º da Lei federal nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972 .

Art. 4º O Poder Executivo poderá optar por:

I - transferir diretamente os bens ao BRB para que este promova sua

alienação ou exploração econômica;

II - promover a alienação prévia dos bens e aportar ao BRB o produto

financeiro obtido;

III - estruturar operações combinadas ou sucessivas envolvendo as

alternativas anteriores; e

IV - realizar operações de securitização, constituição de fundos de

investimento imobiliário ou patrimonial, sociedades de propósito específico ou outras

estruturas financeiras destinadas à monetização dos ativos.

Parágrafo único . As modalidades previstas neste artigo poderão ser adotadas

isolada ou cumulativamente, conforme avaliação técnica, financeira e de mercado.

Art. 5º A implementação das medidas autorizadas nesta Lei observará:

I - as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;

II - a legislação federal aplicável às instituições financeiras;

III - a legislação sobre gestão e alienação de bens públicos; e

IV - os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e

governança.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes contábeis e

orçamentários necessários à execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (195445065) SEI 04044-00010383/2026-06 / pg. 4

ANEXO I

Endereço Matrícula

Setor de Áreas Isoladas Norte – SAI/NORTE, área destinada à

1 10.484 – 2º Of

Polícia Militar do DF, Brasília/DF

Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01 –

2 103.236 - 3° Of

Taguatinga, Brasília/DF

Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, Área de Serviço Público

3 102.614 - 4º Of

Lote I, Brasília/DF

Parque do Guará, Área 29 e 30, Brasília/DF 11.207 e 11.208 -

4

1º Of

Setor de Indústria e Abastecimento, SIA, Quadra 04, Lotes, 1710,

5 111.766 - 4º Of

1720, 1730, 1740, 1750 e 1760, Brasília/DF

Setor de Indústria e Abastecimento, SIA, Quadra 04, Lotes 1690 e

6 15742 – 1º Of

1700, Brasília/DF

Setor de Indústria Abastecimento – SIA, Área de Serviço Público,

7 59.607 - 4º Of

Lote G, Brasília/DF

Tabela Anexo I (195439964) SEI 04044-00010383/2026-06 / pg. 5

ANEXO II

Endereço Matrícula

Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS Trecho 3 Lote 8,

1 110.461 - 1º Of.

Brasília/DF

2 Setor de Área Isoladas Norte – SAIN DEST CEB, Asa Norte/DF 10.483 - 2º Of.

Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS QL 9 Lote B, Lago

3 110.652 - 1º Of.

Sul/Brasília

Áreas Isoladas Santa Bárbara, Lote 2 e Áreas Isoladas da Papuda,

4 26285 - 2º Of.

Lotes 1 e 2, Setor Habitacional Tororó, Brasília/DF

Tabela Anexo II (195440016) SEI 04044-00010383/2026-06 / pg. 6

ANEXO III

Endereço Matrícula

Setor de Industria e Abastecimento Sul - SIA/SUL, Área de Serviços

1 29.930 - 4° Of

Públicos, Lote B – Guará, Brasília/DF

Tabela Anexo III (195440075) SEI 04044-00010383/2026-06 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 23/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-

financeiras do Banco de Brasília S.A..

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a proposta de Projeto de

Lei que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista

controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de

Brasília S.A. (BRB).

2. O Banco de Brasília S.A. (BRB) constitui instituição financeira de relevante interesse estratégico

para o Distrito Federal, desempenhando papel essencial na execução de políticas públicas de crédito, no

fomento ao desenvolvimento econômico local, na inclusão financeira e na operacionalização de serviços

bancários vinculados à Administração Pública.

3. Na condição de acionista controlador, incumbe ao Distrito Federal zelar pela solidez patrimonial

da instituição, garantindo a adequada observância dos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho

Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, especialmente aqueles relacionados a capital

regulatório, liquidez e limites operacionais.

4. O presente Anteprojeto tem por finalidade conferir segurança jurídica e transparência às medidas

que poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio

líquido e do capital social do BRB.

5. Nesse contexto, a proposta:

- autoriza a integralização de capital e a realização de aportes patrimoniais;

- permite a utilização e alienação de bens públicos previamente avaliados;

- possibilita a estruturação de operações financeiras modernas, como securitização,

constituição de fundos de investimento imobiliário, sociedades de propósito específico e

outros instrumentos admitidos pelo ordenamento jurídico;

- assegura observância às normas do Sistema Financeiro Nacional e à legislação sobre

gestão de bens públicos.

6. Trata-se, portanto, de instrumento normativo que não impõe obrigação automática de alienação

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 2 3 (1 9 5 4 3 9 4 1 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 8

ou transferência patrimonial, mas autoriza o Executivo a adotar, de forma técnica e estratégica, as medidas

mais adequadas às condições de mercado.

7. A preservação da robustez patrimonial do BRB não se limita à proteção de um ativo estatal, mas

impacta diretamente:

- a estabilidade do sistema financeiro local;

- a continuidade de serviços bancários essenciais à população;

- a execução de políticas públicas de crédito;

- a manutenção da confiança de investidores e do mercado.

8. O fortalecimento do capital do Banco contribui para ampliar sua capacidade operacional,

preservar sua competitividade e garantir sustentabilidade de longo prazo.

9. O texto proposto estabelece salvaguardas relevantes, tais como:

- exigência de avaliação prévia dos bens;

- compatibilidade com o interesse público;

- respeito às normas de governança e transparência;

- observância das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;

- adequação à legislação aplicável às instituições financeiras e à gestão patrimonial.

10. Além disso, autoriza os ajustes contábeis e orçamentários necessários, preservando a regularidade

fiscal e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

11. A proposição representa medida responsável e juridicamente estruturada para assegurar ao

Distrito Federal instrumentos legítimos de atuação como acionista controlador, fortalecendo a

sustentabilidade econômico-financeira do BRB e resguardando o interesse público.

12. Diante do exposto, observa-se que a matéria reveste-se de relevante interesse público, razão pela

qual submeto o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência.

13. Por oportuno, considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima

brevidade, recomendo que seja pleiteada, perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a tramitação

da proposição em regime de urgência, nos termos do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 20/02/2026,

às 18:42, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 195439411 código CRC= 9AB6DFDD.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 2 3 (1 9 5 4 3 9 4 1 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 9

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00010383/2026-06 Doc. SEI/GDF 195439411

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 2 3 (1 9 5 4 3 9 4 1 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 0

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 1502/2026 - SEEC/GAB Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência a Senhora

SARAH GUIMARÃES DE MATOS

Consultora Jurídica

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (195439365).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (195439365) e anexos (195439964,

195440016 e 195440075), que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-

financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 23/2026 - SEEC/GAB (195439411),

- Nota Jurídica N.º 22/2026 - SEEC/AJL/UFAZ (195435653), e

- Memorando Nº 16/2026 - SEEC/SEALOG/SPI (195404347).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que, como "a proposta em questão não implica em aumento de despesa, nem trata de

concessão ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal, ficam dispensáveis o demonstrativo da estimativa

do impacto orçamentário-financeiro exigido pela LC nº 101/2000 - LRF (art. 14) e Decreto nº 32.598/2010

(art. 8º), assim como o estudo econômico previsto na Lei n.º 5.422/2014 (art. 1º)", conforme contido na

Nota Jurídica N.º 22/2026 - SEEC/AJL/UFAZ (195435653).

4. Observo que consta dos autos a Mensagem (195442527), do Excelentíssimo Senhor Governador,

encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O fíc io 1 5 0 2 (1 9 5 4 3 9 9 9 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 1

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (195439365), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 20/02/2026,

às 18:42, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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O fíc io 1 5 0 2 (1 9 5 4 3 9 9 9 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 22/2026 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2026.

Assunto: Proposta de anteprojeto de lei.

À Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa,

1. RELATÓRIO

1.1. Tratam os autos de proposta de anteprojeto de lei (195404347) pela Subsecretaria de

Patrimônio Imobiliário - SPI, endossada pela Secretaria Executiva de Administrativa e Logística -

SEALOG desta Pasta, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição

de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras

do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

1.2. A SPI assim justifica a proposição (195404347):

Instauramos o presente processo a fim de subsidiar a deliberação desta pasta

acerca da proposição de projeto de lei, visando à adoção de medidas, por parte do

Distrito Federal, na condição de acionista controlador do Banco de Brasília S/A,

para o restabelecimento e o fortalecimento das condições econômico-financeiras

da instituição.

Nesse sentido, a área técnica da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da

Secretaria Executiva de Administração e Logística, elencou imóveis, conforme

documentos SEI (195439964) (195440016) (195440075), com potencial para

comercialização, com vistas ao atingimento dos fins propostos com a instauração

dos autos.

Desse modo, apresentamos a minuta de projeto de lei e a submetemos à análise e

considerações desse Gabinete quanto ao prosseguimento do feito e, em caso de

concordância, sugerimos a sua submissão à Assessoria Jurídico-Legislativa, para

conhecimento e manifestação quanto aos aspectos concernentes às atribuições

daquela área envolvidos na matéria ora tratada.

1.3. O processo foi encaminhado a esta Assessoria para manifestação, nos termos do disposto no

inciso II do art. 3º do Decreto n.º 43.130/2022.

1.4. É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Inicialmente, ressalta-se que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades

competentes, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca do encaminhamento da proposta

à a edição do ato normativo proposto.

2.2. Salienta-se, outrossim, que a presente análise restringe-se aos aspectos jurídicos da

proposição em apreço, sem adentrar nas questões relativas a sua oportunidade e conveniência.

2.3. Pois bem, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto n.º 43.130/2022, compete a esta

Assessoria Jurídico-Legislativa o assessoramento ao Secretário a respeito da constitucionalidade, da

legalidade e do atendimento à técnica legislativa da proposição.

N o ta J u ríd ic a 2 2 (1 9 5 4 3 5 6 5 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 3

2.4. Assim, é com base nesse comando normativo que se procede ao exame da minuta de

anteprojeto de lei proposta.

2.5. Do mérito da proposta

2.5.1. Consoante relatado, a proposta dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito

Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições

econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências, haja vista a real

necessidade do banco no atual momento por que passa de crise financeira e em face da responsabilidade

do Distrito Federal como acionista controlador.

2.5.2. Dentre outras, a proposta prevê que o Distrito Federal fica, na condição de acionista

controlador do BRB, autorizado a adotar medidas destinadas à recomposição, reforço ou ampliação do

patrimônio líquido e do capital social da instituição financeira.

2.5.3. O Estatuto Social do BRB define a instituição como uma sociedade de economia mista de

capital aberto, organizada como banco múltiplo e listada no Nível 1 de Governança Corporativa da B3.

Rege-se assim pelas Leis federais nº 6.404/1976 e nº 13.303/2016, com foco no desenvolvimento

econômico e social.

2.5.4. De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o acionista controlador de uma S/A e interpretações

jurisprudenciais (STJ) possui poderes significativos para dirigir a gestão, mas sua atuação sem assembleia

é limitada a atos administrativos e operacionais que não alterem o estatuto ou violem direitos dos

minoritários.

2.5.5. Necessário ressaltar que, apesar de o aumento de capital constar como uma das ações

que o controlador pode realizar sem aprovação prévia da Assembleia Geral da S/A, o aumento do capital

nestas circunstancias se limita ao montante autorizado no seu estatuto.

2.5.6. No caso do BRB, está previsto no parágrafo primeiro do art. 13 de seu estatuto, que ele só

pode aumentar o capital social por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de

reforma estatutária, até o limite de 720.000.000 de ações, observada a proporção máxima entre espécies

de ações estabelecidas pela legislação e regulamentação vigente. Confira-se:

Artigo 13

O capital social do BRB é de R$1.594.020.825,80 (um bilhão quinhentos e

noventa e quatro milhões vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta

centavos), totalmente integralizado e dividido em 397.841.864 (trezentos e

noventa e sete milhões, oitocentas e quarenta e uma mil, oitocentas e sessenta e

quatro) ações, sem valor nominal, sendo 284.785.449 (duzentos e oitenta e quatro

milhões, setecentas e oitenta e cinco mil, quatrocentas e quarenta e nove) ações

ordinárias com direito a voto, e 113.056.415 (cento e treze milhões, cinquenta e

seis mil, quatrocentas e quinze) ações preferenciais sem direito a voto, todas

nominativas, escriturais e sem valor nominal.

Parágrafo 1º. O BRB está autorizado a aumentar o capital social, por

deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma

estatutária, até o limite de 720.000.000 (setecentas e vinte milhões) de ações,

observada a proporção máxima entre espécies de ações estabelecidas pela

legislação e regulamentação vigente. (destacou-se)

2.5.7. Pelo exposto, quanto ao mérito da proposta, conclui-se que a alteração normativa

apresentada é possível deste que, quando da execução da lei, sejam observados os ditames legais e as

regras impostas no estatuto do BRB.

2.5.8. Da iniciativa da proposta e do instrumento normativo eleito

N o ta J u ríd ic a 2 2 (1 9 5 4 3 5 6 5 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 4

2.5.9. No que se refere à competência do Governador para inaugurar a proposição legislativa de

anteprojeto de lei, resta assegurada pela Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, que assim estabelece:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e

os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(...)

II – ao Governador; (grifos não do original)

2.5.10. Desta forma, a iniciativa do anteprojeto de lei ordinária encontra-se em perfeita harmonia

com o disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o

processo legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão.

2.5.11. Esclareça-se, ainda, que o envio da proposição à Câmara Legislativa do Distrito Federal -

CLDF está reservado ao juízo de oportunidade e conveniência política do Chefe do Poder Executivo,

consoante intelecção do inciso VI do art. 100 da LODF.

2.5.12. Demonstra-se assim que tanto a espécie normativa eleita (anteprojeto de lei ordinária)

quanto a sua iniciativa (Governador) estão conforme ao que autoriza a legislação aplicável.

2.6. Da inexistência de renúncia de receita

2.6.1. No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, como a proposta em questão não

implica em aumento de despesa, nem trata de concessão ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal,

ficam dispensáveis o demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido pela LC nº

101/2000 - LRF (art. 14) e Decreto nº 32.598/2010 (art. 8º), assim como o estudo econômico previsto na

Lei n.º 5.422/2014 (art. 1º).

2.6.2.

2.7. Da compatibilidade da proposta com a Lei das Eleições

2.7.1. Pela mesma razão de a proposta não tratar de concessão de benefício ou incentivo fiscal

nem implicar em aumento de despesa, o seu encaminhamento e possível aprovação pela CLDF no

exercício de 2026 não infringe o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, Lei federal n.º 9.504/1997, porquanto

não exerce qualquer influência no processo eleitoral, ou seja, não afeta a necessária igualdade de

condições que deve prevalecer entre candidaturas eleitorais.

2.8. Da técnica legislativa

2.8.1. No que diz respeito à técnica legislativa, foram feitas por esta Assessoria alterações de

cunho formal na proposta apresentada pela SPI/SEALOG, notadamente para adequá-la às exigências da

LC nº 13/1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação,

alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, e material concernente apenas a alteração do art.

6º, tirando o ajuste societário, que depende de assembléia da S/A por alterar o estatuto da S/A, conforme

minuta ajustada (195441734).

3. CONCLUSÃO

3.1. Diante desse contexto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos

materiais quanto aos formais, encontram-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

3.2. Ante o exposto, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não

se visualiza óbice para que a proposição de anteprojeto de lei ajustada (195441734) seja submetida à

deliberação do Senhor Secretário desta Pasta e, se acatada do Senhor Governador.

3.3. Por fim, em observância ao art. 7º do Decreto nº 43.130/2022, a presente minuta deverá ser

submetida à Consultoria Jurídica do Governador a quem compete a análise final sobre técnica legislativa,

qualidade redacional, legalidade, constitucionalidade e compatibilidade da proposta com o ordenamento

N o ta J u ríd ic a 2 2 (1 9 5 4 3 5 6 5 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 5

jurídico.

3.4. É o entendimento, sob censura.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

Auditor-Fiscal da Receita do DF

Assessor Especial

Endosso o entendimento expresso na Nota Jurídica n.º 22/2026 - SEEC/AJL/UFAZ a

qual exterioriza o opinativo desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca da questão analisada.

Ao GAB/SEEC para as providências pertinentes.

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO -

Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 20/02/2026, às 18:02, conforme art. 6º

do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 20/02/2026, às 18:11,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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33138106

04044-00010383/2026-06 Doc. SEI/GDF 195435653

N o ta J u ríd ic a 2 2 (1 9 5 4 3 5 6 5 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Administração e Logística

Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário

Memorando Nº 16/2026 - SEEC/SEALOG/SPI Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2026.

Ao Gabinete (GAB),

Assunto: Proposição de Projeto de Lei.

1. Instauramos o presente processo a fim de subsidiar a deliberação desta pasta acerca da proposição de projeto de lei, visando à

adoção de medidas, por parte do Distrito Federal, na condição de acionista controlador do Banco de Brasília S/A, para o

restabelecimento e o fortalecimento das condições econômico-financeiras da instituição.

2. Nesse sentido, a área técnica da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Executiva de Administração e

Logística, elencou imóveis, conforme documentos SEI (195439964) (195440016) (195440075), com potencial para comercialização,

com vistas ao atingimento dos fins propostos com a instauração dos autos.

3. Desse modo, apresentamos a minuta de projeto de lei e a submetemos à análise e considerações desse Gabinete quanto ao

prosseguimento do feito e, em caso de concordância, sugerimos a sua submissão à Assessoria Jurídico-Legislativa, para conhecimento

e manifestação quanto aos aspectos concernentes às atribuições daquela área envolvidos na matéria ora tratada.

PROJETO DE LEI Nº XXX/2026

(MINUTA)

Dispõe sobre as

medidas a serem

adotadas pelo

Distrito Federal,

na condição

de acionista

controlador, para

o restabelecimento

e fortalecimento

das condições

econômico-

financeiras do

Banco de

Brasília S.A. –

BRB, e dá

outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os instrumentos destinados ao fortalecimento da estrutura patrimonial e da liquidez do Banco de Brasília

S.A. – BRB, com vistas à preservação do interesse público.

Art. 2º Fica o Distrito Federal, na condição de acionista controlador do BRB, autorizado a adotar medidas destinadas à recomposição,

reforço ou ampliação do patrimônio líquido e do capital social da instituição financeira, mediante:

I – integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial,

inclusive com bens móveis ou imóveis;

II – alienação prévia de bens públicos, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB;

III – outras medidas juridicamente admitidas que atendam às normas do sistema financeiro nacional.

Art. 3º Para os fins desta Lei, poderão ser utilizados os bens imóveis listados nos Anexos I, II e III, cuja alienação fica autorizada,

observadas as seguintes diretrizes:

I – prévia avaliação;

II – compatibilidade com o interesse público;

III – respeito às normas de governança e transparência.

§ 1º A autorização prevista neste artigo abrange a transferência da propriedade, a conferência como integralização de capital, a

M e m o ra n d o 1 6 (1 9 5 4 0 4 3 4 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 7

constituição de garantias, a cessão de direitos, a permuta, a dação em pagamento, a alienação direta ou mediante procedimento

competitivo, bem como a estruturação por meio de veículos societários ou fundos de investimento.

§ 2º A alienação ou exploração econômica dos bens poderá ser realizada diretamente pelo BRB, por sociedades por ele controladas ou

coligadas, por fundos de investimento, ou por quaisquer arranjos negociais admitidos pelo ordenamento jurídico.

§3º- Os imóveis descritos nos Anexos II e III desta Lei, de titularidade da TERRACAP e da NOVACAP, serão previamente

transferidos ao DF, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 5.861/72.

Art. 4º O Poder Executivo poderá optar por:

I – transferir diretamente os bens ao BRB para que este promova sua alienação ou exploração econômica;

II – promover a alienação prévia dos bens e aportar ao BRB o produto financeiro obtido;

III – estruturar operações combinadas ou sucessivas envolvendo as alternativas anteriores;

IV – realizar operações de securitização, constituição de fundos de investimento imobiliário ou patrimonial, sociedades de propósito

específico ou outras estruturas financeiras destinadas à monetização dos ativos.

Parágrafo único. As modalidades previstas neste artigo poderão ser adotadas isolada ou cumulativamente, conforme avaliação técnica,

financeira e de mercado.

Art. 5º A implementação das medidas autorizadas nesta Lei observará:

I – as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;

II – a legislação federal aplicável às instituições financeiras;

III – a legislação sobre gestão e alienação de bens públicos;

IV – os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e governança.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes contábeis, societários e orçamentários necessários à execução desta

Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ -

Matr.0283493-6, Subsecretário(a) de Patrimônio Imobiliário, em 20/02/2026, às 17:39,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MAGDA DOS SANTOS VOLPE - Matr.0281983-

X, Secretário(a) Executivo(a) de Administração e Logística, em 20/02/2026, às 17:45,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 195404347 código CRC= A974DE00.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Palácio do Buriti - 6º Andar sala 600 - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6182

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00010383/2026-06 Doc. SEI/GDF 195404347

M e m o ra n d o 1 6 (1 9 5 4 0 4 3 4 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 3 8 3 /2 0 2 6 -0 6 / p g . 1 8

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 08/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do

Distrito Federal, vetei, parcialmente, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do

Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, o qual se converteu na Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, que será publicada

no Diário Oficial do Distrito Federal.

MOTIVOS DE VETO

O presente projeto de lei complementar é de iniciativa do Poder Executivo e foi aprovado com emendas pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Ouvida, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH se manifestou nos seguintes termos:

Veto ao Art. 80

(...)

Justificativa técnica:

A proposta de adoção do Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital – Prorred como ferramenta oficial para fins de

geolocalização, identificação de propriedades e apoio ao planejamento territorial, ao monitoramento ambiental, à

prestação de serviços públicos e ao desenvolvimento econômico e turístico na macrozona rural não se mostra necessária,

uma vez que a matéria já se encontra integralmente disciplinada pela Lei nº 7.702, de 9 de junho de 2025. Referida norma

instituiu o programa, definiu seus objetivos, diretrizes, competências administrativas e formas de implementação,

conferindo-lhe, de forma expressa, o status de instrumento oficial de endereçamento rural e geolocalização para as

finalidades indicadas. A manutenção do art. 80 implicaria sobreposição normativa e duplicidade legislativa, em afronta

aos princípios da técnica legislativa, da segurança jurídica e da sistematização do ordenamento jurídico, ao reproduzir

comando já vigente em legislação específica e adequada ao tema. Ademais, a reiterada positivação de normas existentes

pode ensejar interpretações divergentes, dificultar a aplicação uniforme da política pública e comprometer a clareza e a

coerência do marco regulatório.

Veto ao Art. 106

(...)

Justificativa técnica:

As Áreas de Conexão Sustentável foram concebidas no âmbito do PLC nº 78/2025 como faixas de transição e

amortecimento entre o meio urbano e o meio rural, destinadas à conectividade ecológica, à funcionalidade dos

ecossistemas e à continuidade dos processos naturais. Sua finalidade principal não é a promoção automática de

regularização fundiária, reassentamento ou remoção de populações, mas a compatibilização dos usos existentes com os

objetivos de preservação ambiental e sustentabilidade territorial. A previsão genérica de direito à permanência e à

regularização, nos termos propostos, introduz comando normativo que pode fragilizar a gestão ambiental dessas áreas, ao

desvincular a permanência e a regularização da análise técnica de compatibilidade ambiental e territorial. A atuação do

Poder Público nas ACS deve priorizar a recuperação de áreas degradadas, o controle de novas ocupações e a promoção de

usos compatíveis com a conservação, sendo inadequada a fixação de garantia legal ampla e desvinculada dessas

condicionantes. A garantia de eventual regularização deve observar critérios técnicos já estabelecidos na legislação

urbanística e ambiental vigente, tais como porte do parcelamento ou da edificação, grau de compacidade da ocupação,

densidade, inserção territorial, compatibilidade com a infraestrutura existente, atendimento às condicionantes ambientais e

inexistência de prejuízo à conectividade ecológica e às funções de amortecimento dessas áreas, não se configurando como

direito automático, mas como resultado de análise técnica caso a caso. Ademais o artigo não prevê marco temporal para

ocupação, subvertendo como um todo as políticas públicas de regularização fundiária e de provisão habitacional que

possuem regras próprias e específicas, prejudicando a isonomia. Deste modo, o território classificado como ACS torna-se

ainda mais frágil e sujeito à ocupação/invasão do que outras áreas não protegidas, considerando, principalmente, a

expectativa de direito de permanência ou reassentamento garantida pelo artigo incluído.

Veto ao § 4º do Art. 183

(...)

Justificativa técnica:

A adição do § 4º no art. 183 amplia o escopo do estudo de risco previsto no caput ao incluir a identificação de impactos diferenciados

sobre mulheres, com previsão de medidas de mitigação relacionadas a renda, cuidado e mobilidade. Contudo, o estudo de risco referido

M e n s a g e m 0 8 (1 9 5 4 8 1 5 5 7 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 5 7 2 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 1

no dispositivo possui natureza estritamente técnico-ambiental e geotécnica, destinando-se à identificação e avaliação de situações que

representem perigo concreto à integridade física e à vida das pessoas, independentemente de gênero, decorrentes de eventos adversos

como inundações, deslizamentos, erosões, instabilidades de taludes ou outras ocorrências associadas a desastres naturais ou antrópicos.

Trata-se, portanto, de instrumento voltado à aferição de risco objetivo à segurança e à vida humana em determinado território, e não à

análise de vulnerabilidades socioeconômicas específicas. A ampliação de seu conteúdo para abarcar dimensões sociais extrapola sua

finalidade técnica, compromete a clareza conceitual do instituto e pode gerar insegurança jurídica quanto aos critérios e à metodologia a

serem adotados. Assim, recomenda-se o veto ao § 4º do art. 183, a fim de preservar a coerência técnica e normativa do dispositivo.

Veto aos arts. 257 a 262, que compõem a Seção IX – Da Usucapião Especial, do Capítulo II – Dos Instrumentos Jurídicos e

Tributários

(...)

Justificativa técnica:

Os dispositivos propostos tratam de matéria já disciplinada pela legislação federal e distrital específica, em especial pela Lei Federal nº

13.465/2017, recepcionada no Distrito Federal, bem como por normas correlatas que estruturam a política de regularização fundiária

urbana. A inclusão desses conteúdos no PDOT mostra-se inadequada, por gerar sobreposição normativa e potenciais conflitos com os

critérios e prazos definidos na legislação vigente, além de conflitar os parâmetros estabelecidos no art. 168 do próprio PLC nº 78/2025

para as áreas de regularização fundiária. Verifica-se, ainda, que o dispositivo reproduz, em essência, o conteúdo do art. 1.240-A do

Código Civil, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, que institui a denominada usucapião familiar. Trata-se de hipótese excepcional,

restrita ao âmbito do direito civil e das relações familiares, sem natureza urbanística ou vinculação direta com os instrumentos da política

urbana ou da regularização fundiária. Acrescenta-se que a definição de requisitos, prazos e modalidades de usucapião insere-se no

âmbito da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Nesse

sentido, a previsão de modalidade de usucapião com prazo distinto daquele estabelecido na legislação federal suscita questionamentos

quanto à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o

Código Civil, razão pela qual se recomenda a reavaliação do dispositivo sob os aspectos técnico e jurídico.

Veto ao Art. 306

(...)

Justificativa técnica:

O art. 306 propõe uma Câmara Distrital de Mediação Prévia em Desocupações e Reassentamentos – CDM-DR, com caráter permanente.

Contudo, a instituição de nova instância colegiada, fora da estrutura já organizada no âmbito do Sistema de Planejamento Territorial e

Urbano do Distrito Federal – Sisplan, pode gerar sobreposição de competências e fragmentação da governança territorial. Ademais, o

dispositivo limita-se a prever a existência da Câmara, sem definir sua vinculação institucional, forma de composição, competências

específicas ou mecanismos de articulação com os órgãos já responsáveis pela temática, o que compromete sua operacionalização e

integração ao arranjo administrativo vigente. Assim, recomenda-se o veto ao art. 306.

Veto ao Art. 365

(....)

Justificativa técnica:

A inclusão da Região Administrativa de São Sebastião na Estratégia de Requalificação de Espaços Urbanos, nos termos propostos,

apresenta incompatibilidades de ordem técnica e metodológica com o escopo do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. O nível de

detalhamento das diretrizes e a definição de ações específicas para uma Região Administrativa extrapolam a função do PDOT, que se

destina ao estabelecimento de diretrizes gerais de ordenamento do território, sendo mais adequadas a instrumentos próprios de

planejamento local, como planos de desenvolvimento urbano, planos de bairro ou projetos urbanos integrados, a serem elaborados por

meio de regulamentação específica. Além disso, as diretrizes gerais de requalificação de espaços urbanos já se encontram contempladas

nas tabelas, mapas e dispositivos do PLC nº 78/2025, aplicáveis de forma transversal às áreas urbanas do Distrito Federal, não se

justificando a individualização de uma Região Administrativa no texto legal, sob pena de comprometer a coerência técnica, a

uniformidade de tratamento territorial e a isonomia entre as Regiões Administrativas. Ressalte-se, ainda, que a Região Administrativa de

São Sebastião apresenta parcela significativa de seu território inserida na Macrozona Rural, submetida a diretrizes próprias de proteção

ambiental, produção rural e contenção da expansão urbana. A inclusão genérica da Região Administrativa em estratégia voltada à

requalificação de espaços urbanos pode induzir interpretações inadequadas quanto à aplicação dessas diretrizes em áreas com vocação

rural, as quais não se enquadram em estratégia de caráter urbano e demandam tratamento específico no âmbito do PDOT. Dessa forma,

embora reconhecida a relevância das demandas locais, entende-se que a matéria deve ser tratada por instrumentos de planejamento

específicos e compatíveis com o macrozoneamento estabelecido, razão pela qual se recomenda o veto ao art. 365.

Veto ao conceito de Contrapartida Urbanística no Glossário

(...)

Justificativa técnica:

Sugere-se o veto ao conceito de Contrapartida Urbanística constante do Glossário, uma vez que a definição ali apresentada

restringe indevidamente a natureza do instrumento ao qualificá-lo como medida compensatória alternativa e não

pecuniária, em desacordo com o tratamento conferido no corpo da lei, já disciplinado no art. 182.

O texto normativo principal, especialmente em seu art. 182, dispõe que, de modo mais abrangente, nos casos de

regularização fundiária urbana, pode ser aplicada contrapartida urbanística preferencialmente não pecuniária, quando não

for possível cumprir os percentuais mínimos exigidos de equipamentos públicos urbanos e comunitários e de espaços

livres de uso público, conforme regulamento. Ao empregar, no Glossário, a expressão “não pecuniária” de forma absoluta,

o dispositivo elimina a possibilidade, prevista no corpo da lei, de adoção de outras modalidades de contrapartida,

conforme vier a ser definida em regulamento, gerando incompatibilidade normativa e restrição indevida ao alcance do

instrumento. Dessa forma, a manutenção do conceito constante do Glossário compromete a coerência interna da lei e

pode resultar em interpretação restritiva não autorizada pelo texto normativo principal, motivo pelo qual se recomenda o

veto ao referido dispositivo.

Erro Material

a) Página 17: no título do Mapa 1B – Zoneamento Ambiental do Distrito Federal, permanece indevidamente a expressão “Art. 10”,

anterior à consolidação final do texto:

Figura 1: Imagem do título do Mapa 1B - Zoneamento Ambiental do Distrito Federal

b) Página 37: na primeira coluna da Tabela 5A – Setores Habitacionais, consta a expressão residual “Art. 11”:

M e n s a g e m 0 8 (1 9 5 4 8 1 5 5 7 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 5 7 2 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 2

Figura 2: Imagem da Tabela 5A - Setor Habitacionais

c) Página 38: na continuidade da Tabela 5A – Setores Habitacionais, permanece a expressão “Art. 11”:

Figura 3: Imagem da Tabela 5A - Setor Habitacionais

d) Página 40: no título da Tabela 5E, há incorreção na identificação da modalidade, constando “Áreas de Regularização de Interesse

Específico – Dentro de Setor Habitacional”, quando o correto é “Áreas de Regularização de Interesse Social – Dentro de Setor

Habitacional”:

Figura 4: Tabela 5A - Setor Habitacionais

e) Página 42: abaixo da Tabela 5G – Parcelamentos Urbanos Isolados, consta indevidamente a expressão “Art. 12”:

Figura 5: Imagem inferior da Tabela Tabela 5G - Parcelamentos Urbanos Isolados

f) Página 44: na Tabela 5I – Parâmetros Urbanísticos para Áreas de Regularização de Interesse Social, verifica-se erro material na grafia

da palavra “Áreas”, a qual se encontra incorretamente escrita:

Figura 6: Imagem do Título da Tabela 5I – Parâmetros Urbanísticos para Áreas de Regularização de Interesse Social

g) Página 47: na primeira coluna da Tabela 6 – Áreas de Zoneamento Inclusivo, permanece a expressão residual “Art. 13”:

Pelas razões acima expostas, comunico que opus veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, especificamente quanto

ao art. 80; ao art. 106; ao §4º do art. 183; aos arts. 257 a 262, ao art. 306, ao art. 365 e ao conceito de contrapartida urbanística no glossário, e

solicito aos Membros dessa Casa Legislativa a sua manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as expressões do meu apreço e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 23/02/2026, às 15:28, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 195481557 código CRC= CE450D76.

M e n s a g e m 0 8 (1 9 5 4 8 1 5 5 7 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 5 7 2 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 3

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00390-00005572/2025-87 Doc. SEI/GDF 195481557

M e n s a g e m 0 8 (1 9 5 4 8 1 5 5 7 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 5 7 2 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.065, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento

Territorial do Distrito Federal - PDOT e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DA POLÍTICA TERRITORIAL

CAPÍTULO I

DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal - PDOT, em conformidade com:

I – as diretrizes e os instrumentos previstos nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal;

II – a regulamentação contida na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;

III – os princípios da política urbana e rural estabelecidos no Título VII da Lei Orgânica do Distrito

Federal;

IV – as diretrizes, os conceitos, os mapas e os critérios definidos na Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019,

que institui o Zoneamento Ecológico-econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, nos termos do art. 320 da

Lei Orgânica do Distrito Federal;

V – os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS estabelecidos na Agenda 2030.

Art. 2º O PDOT é o instrumento básico da política territorial, nas dimensões urbana e rural, que abrange a

totalidade do território do Distrito Federal, destinado a orientar a ação de agentes públicos e privados, bem

como as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.

Art. 3º A política territorial é o conjunto de estratégias e ações que busca o pleno desenvolvimento das

funções sociais e ambientais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente

equilibrado de seu território de modo a promover o bem-estar humano, a resiliência territorial, a

mobilidade urbana e o desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Parágrafo único. O PDOT deve observar, no que couber, o disposto no Estatuto da Metrópole,

promovendo a articulação interfederativa entre o Distrito Federal e os municípios metropolitanos

limítrofes para promoção do desenvolvimento urbano.

Art. 4º O Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual –

LOA e o PDOT devem guardar compatibilidade entre si para que os objetivos, as estratégias, os programas

e as ações previstos nesta Lei Complementar ou dela decorrentes sejam efetivados.

Art. 5º São partes integrantes do PDOT o:

I – Anexo I – Lista de Siglas;

II – Anexo II – Glossário;

III – Anexo III – Organização Territorial:

a) Mapa 1A – Macrozoneamento do Distrito Federal;

L e i C o m p le m e n ta r 1 9 5 2 0 9 2 4 8 S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 5 7 2 /2 0 2 5 -8 7 / p g . 5

b) Tabela 1A – Unidades de Conservação de Proteção Integral;

c) Mapa 1B – Zoneamento do Distrito Federal;

d) Tabela 1B – Áreas de Proteção de Manancial;

e) Mapa 1C – Distribuição de Agrovilas;

f) Tabela 1C – Listagem das Agrovilas;

g) Mapa 1D – Unidades de Planejamento Territorial;

h) Tabela 1D – Listagem das Regiões Administrativas por Unidade de Planejamento Territorial – UPT;

i) Mapa 1E – Densidades Demográficas;

j) Tabela 1E – Áreas de Interesse Ambiental;

IV – Anexo IV – Estratégias de Ordenamento Territorial:

a) Mapa 2 – Sistema de Centralidades;

b) Mapa 3 – Estratégias de Dinamização de Áreas Urbanas, Revitalização de Conjuntos Urbanos,

Requalificação de Espaços Urbanos e de Implantação de Subcentralidades;

c) Tabela 3A – Áreas de Dinamização Urbana;

d) Tabela 3B – Áreas de Revitalização de Conjuntos Urbanos;

e) Tabela 3C – Áreas de Requalificação de Espaços Urbanos;

f) Tabela 3D – Subcentralidades;

g) Mapa 4 – Rede Estrutural de Transporte Coletivo Básica;

h) Mapa 5 – Estratégias de Oferta Habitacional e de Regularização Fundiária Urbana;

i) Tabela 5A – Setores Habitacionais;

j) Tabela 5B – Áreas de Oferta Habitacional de Interesse Social – ZEIS de Vazio Urbano;

k) Tabela 5C – Áreas de Regularização de Interesse Específico dentro de Setor Habitacional;

l) Tabela 5D – Áreas de Regularização de Interesse Específico fora de Setor Habitacional;

m) Tabela 5E – Áreas de Regularização de Interesse Social dentro de Setor Habitacional;