ATO DO PRESIDENTE Nº 537, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº 24.596, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Educação Permanente - ELEGIS, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

2. DESIGNAR ANTONIO DE PADUA MARQUES RAMALHO, matrícula nº 22.887, ocupante

do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe

de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 21 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2024, às 18:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873513 Código CRC: ED501D57.

PORTARIA-DGP Nº 517, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

EDISON MIRANDA 00001-

24.647 24/9/2024 15,00%

JUNIOR 00022211/2024-51

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 21/10/2024, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Dispensa nº 26/2024, celebrada entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e as empresas R. S. DE PAULA INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO LTDA.,

CNPJ nº 02.055.120/0001-11, por meio da Nota de Empenho 2024NE00700, e ELITE SOLUCOES

EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ nº 37.262.133/0001-46, por meio da Nota de Empenho 2024NE00701, cujo

objeto é a aquisição de suprimentos para impressão de crachás para garantir a manutenção corrente

dos serviços de cadastramento e impressão dos cartões eletromagnéticos de identificação funcional dos

servidores da CLDF, a cargo da Coordenadoria de Polícia Legislativa. Processo nº 00001-

00025659/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

MARCOS VINICIUS GUEDES DOS REIS Fiscal SPCS 24.545

JONIE CARLO DE OLIVEIRA MAZO Fiscal Substituto SPCS 24.539

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1868929 Código CRC: 919931DB.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-

CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2018 a 2023) referente ao recálculo

da licença-prêmio em pecúnia, incluindo em sua base de cálculo a proporcionalidade de 1/12 do décimo

terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia, decorrente do

Ato da Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442),

para pagamento a servidores INATIVOS. Classificação orçamentária: 31.90.92-94. Conforme Cálculo

Planilhas Inativos (SEI 1834654), Despacho Reconhecimento de Dívida - lista 002 (SEI 1835697), Despacho

DGP (SEI 1837587), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 14/2024-AUDIT (SEI 1839865), PARECER-PG Nº

408/2024-NPRAD (SEI 1860307), Despacho GMD (SEI 1865653) e Despacho DAF (SEI 1871113). VALOR:

R$ 125.292,42 (Cento e Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA

E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2018 2019 2021 2023 Total

Nome CPF

Total Total Total Total Total

GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES 270.***.***-00 - - 14.434,46 - 14.434,46

MARGARETTE DE CASSIA E SOUZA 327.***.***-68 - - 7.567,74 - 7.567,74

MARIZETE FERREIRA DE ARAUJO 119.***.***-49 41.559,23 - - - 41.559,23

RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA DE CARVALHO 186.***.***-04 - 16.719,58 - - 16.719,58

MIRIAN TORRES ROSA 051.***.***-65 - - - 45.011,41 45.011,41

Total 41.559,23 16.719,58 22.002,20 45.011,41 125.292,42

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873362 Código CRC: 50C90B87.

APOSTILAMENTO

Brasília, 16 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Itens 7.1 e 7.2, do Contrato-PG nº 36/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa FAST HELP INFORMÁTICA LTDA., e com o art. 92, § 3º, Lei

nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 254.374,70 (duzentos

e cinquenta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), com efeitos

financeiros até 24/10/2024, passando para o valor de R$ 241.923,50 (duzentos e quarenta e um

mil e novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), a partir de 25/10/2024. JOÃO

MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total sem reajuste R$ 245.150,00

Percentual acumulado ICTI (JUN/23 - MAI/24) 3,76%

Valor majorado R$ 9.224,70

Valor total reajustado

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados R$ 254.374,70

(Até 24/10/2024)

Valor subtraído (Itens 3 e 4 já executados) (-) R$ 12.451,20

Valor total reajustado

R$ 241.923,50

(A partir de 25/10/2024 - 1º Termo Aditivo)

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1868918 Código CRC: BCBEC5C9.

EXTRATO 2024-GMD

Brasília, 21 de outubro de 2024.

EXTRATO DE COMPROMISSO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 2022/0149, celebrado entre o

SENADO FEDERAL, CNPJ nº 00.530.279/0001-15, por meio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), e a

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF), CNPJ nº 26.963.645/0001-13. Processo: 00001-

00012080/2024-01. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Inclusão do plano de trabalho ao Acordo de

Cooperação Técnica nº 2022/0149, para a execução do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em

Comunicação Legislativa – Edição 2024. Vigência início: 16/10/2024 – final: 03/08/2027. Signatários:

Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal; Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo do

ILB; João Monteiro Neto, Secretário-Geral da CLDF.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 1873939 Código CRC: 96452467.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00029879/2022-67. CREDOR: 047.***.***-61 - MATHEUS PAIXÃO DE

OLIVEIRA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 13 meses de RRA

(2023), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo

de serviço, conforme Portaria-DRH n° 327/2022 (SEI 0916464), Cálculo ATS (SEI 1834640), Despacho

SEPAG (SEI 1834641), Declaração DGP (SEI 1842257), Despacho DGP (SEI 1866037) e Despacho DAF

(SEI 1867828). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11) VALOR: R$ 1.685,46 (Um Mil e Seiscentos e

Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 -

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a

emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no

valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1873237 Código CRC: 3E3EA27F.

MEMORANDO Nº 8/2024-CPDM

Brasília, 11 de outubro de 2024.

AO GABINETE DA MESA DIRETORA- GMD

Assunto: Delegação de Competência à Senhora Secretária da Comissão do Direito das Mulheres

Informo por meio deste que a partir da data de hoje, delego competência a servidora Tatiana

Araújo Costa - Matrícula: 23731 para proceder as seguintes ações relacionadas a Comissão do

Direito das Mulheres:

1. Atestar as folhas de ponto dos servidores;

2. Organizar as escalas de férias e os demais atos administrativos relacionados ao

pessoal e;

3. Responder pelos bens patrimoniais da unidade.

Certos de contarmos com a sua colaboração, agradecemos desde já.

Atenciosamente,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Presidente da Comissão do Direito das Mulheres

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr.

00165, Deputado(a) Distrital, em 18/10/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1862562 Código CRC: 425ED229.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 17/09/2024.

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e quarenta e

cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,

Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a terceira reunião extraordinária, da segunda sessão

legislativa, da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Rogério Morro da Cruz,

Doutora Jane e Paula Belmonte. O Presidente abre a reunião e tece comentários acerca dos incêndios

que ocorrem no Distrito Federal, a Deputada Doutora Jane e o Deputado Rogério Morro da Cruz

enfatizam a necessidade do cuidado com o meio ambiente e a punição daqueles que praticam crimes

ambientais. O Presidente solicita a dispensa da leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária, de 21/05/2024.

Não havendo quem quisesse discutir, a Ata foi dada como lida e aprovada, com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Em sequência, são apreciados os itens da pauta para discussão e votação. O Deputado

Daniel Donizet passa a presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz, tendo em vista que é relator

dos itens 1 a 4 da pauta, e autor dos itens 5 a 7. O Rogério Morro da Cruz assume a presidência e

chama o item 1. 1) Projeto de Lei n. 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe

sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento

Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O

Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não

havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos

favoráveis, com 2 ausências. 2) Projeto de Lei n. 1.240, de 2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins

de regularização das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 3) Projeto de Lei n. 1.198,

de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e

Abrigo para Cães e Gatos e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator

emitiu parecer pela prejudicialidade. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse

discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. 4) Projeto de Lei n. 1.045, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

“Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e

deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos

animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no

Distrito Federal”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 5) Emenda

Substitutiva 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.027, de 2021, de autoria do

Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal

e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria adhoc: Deputada Doutora

Jane. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3

votos favoráveis, com 2 ausências. 6) Emendas Supressivas 1 e 2, apresentadas na CCJ ao

Projeto de Lei nº 2376, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Cria o Cadastro

Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria adhoc:

Deputada Doutora Jane. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi

colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 7) Emenda Substitutiva 1,

apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 123, de 2023, de autoria do Deputado Daniel

Donizet, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de

abandono ou aptos para adoção, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Relatoria adhoc: Deputada Doutora Jane. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. O Deputado Rogério Morro da

Cruz devolve a presidência ao Deputado Daniel Donizet. 8) Projeto de Lei n. 1.036, de 2024, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei nº 7.155, de 2022, que “Dispõe sobre o

Serviço Público de Loteria do Distrito Federal””. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Relatoria adhoc: Deputada Doutora Jane. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 9) Projeto de Lei n. 980, de

2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece política pública de

isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito

Federal, bem como para as entidades de assistência social”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Relatoria adhoc: Deputada Doutora Jane. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 10) Projeto de Lei n. 718, de

2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e

Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relatoria: Deputada

Doutora Jane. A relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em

discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado:

Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 11) Projeto de Lei n. 994, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal o Dia da Piscicultura”. Relatoria: Deputada Doutora Jane. A Relatora emitiu parecer

favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse

discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. 12) Emendas Modificativas 1 e 2, apresentadas na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.866,

de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de

Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal”. Relatoria: Deputada Doutora Jane. A

Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não

havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos

favoráveis, com 2 ausências. O Deputado Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Doutora Jane,

tendo em vista que os itens 13 e 14 são de sua autoria.13) Projeto de Lei n. 1155, de 2020, de

autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Revoga a Lei n. 5.579, de 23 de dezembro de 2015, que

“reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito Federal””. Relatoria: Deputado Rogério

Morro da Cruz. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em

discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado:

Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. A Deputada Paula Belmonte entra na reunião e é

cumprimentada pelos seus pares. 14) Projeto de Lei n. 122, de 2023, de autoria do Deputado

Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de

animais, em rodeios ou eventos similares”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator emitiu

parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem

quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com

1 ausência. O Deputado Daniel Donizet reassume a presidência. 15) Projeto de Lei n. 2274, de 2021,

de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Cria o Programa de Melhorias Habitacionais e

Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do Distrito

Federal”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. A Deputada Paula Belmonte faz comentários acerca da

necessidade da melhora do saneamento básico e de higiene nos assentamentos do Distrito Federal. O

parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência.

16) Projeto de Lei n. 1439, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Estabelece o descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis

situados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da

Cruz. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4

votos favoráveis, com 1 ausência. 17) Projeto de Lei n. 579, de 2019, de autoria do Deputado

Delmasso, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas -

Cidadania Digital, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator

emitiu parecer pela rejeição da matéria. O parecer foi colocado em discussão. A Deputada Doutora Jane

enfatiza a importância de projetos que viabilizam a educação digital para as crianças. O parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência. 18) Projeto de

Lei n. 1139, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça

Climática”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator emitiu parecer pela aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte enfatiza a

necessidade do cuidado do meio ambiente e da melhora do saneamento para as populações mais

carentes do Distrito Federal, mas registra sua abstenção ao projeto, em relação a terminologia “racismo

ambiental”. O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1

abstenção e 1 ausência. 19) Projeto de Lei n. 1154, de 2024, de autoria do Deputado

Wellington Luiz, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Câmara de

Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.” Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator emitiu

parecer pela aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse

discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1

ausência. 20) Projeto de Lei n. 2369, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que

“Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero””. Relatoria: Deputada

Paula Belmonte. A relatora emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer foi colocado em

discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado:

Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência. 21) Projeto de Lei n. 2169, de 2021, de autoria

do Deputado José Gomes, que “Torna obrigatório em novos edifícios a preparação elétrica para a

instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos”. Relatoria: Deputada Paula

Belmonte. A relatora emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4

votos favoráveis, com 1 ausência. A pedido da relatora, Deputada Paula Belmonte, o Presidente retira de

pauta o item 22. 23) Projeto de Lei n. 2081, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que

“Estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes,

mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências”. Relatoria:

Deputada Paula Belmonte. A relatora emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer foi colocado

em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado:

Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência. Dando continuidade, e findos os projetos de lei, o

Presidente indaga aos Deputados se podem votar as indicações em bloco. Todos estão de acordo. O

Deputado Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Paula Belmonte, tendo em vista que é autor

das primeiras 3 indicações da pauta. A Deputada assume a presidência e coloca em votação as

indicações do Deputado Daniel Donizet, todas de 2024. As indicações são aprovadas em bloco, com 4

votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada devolve a presidência ao Deputado Daniel Donizet, o qual

coloca em votação as 590 indicações remanescentes, que são: 138 indicações da Deputada Jaqueline

Silva, 4 indicações do Deputado Pepa, 1 indicação do Deputado João Cardoso, 3 indicações do

Deputado Rogério Morro da Cruz, 17 indicações do Deputado Max Maciel, 1 indicação do Deputado

Gabriel Magno, 10 indicações do Deputado Robério Negreiros, 14 indicações do Deputado Ricardo

Vale, 327 indicações do Deputado Joaquim Roriz Neto, 33 indicações do Deputado Hermeto, 1

indicação do Deputado Iolando, 10 indicações da Deputada Doutora Jane, 20 indicações da Deputada

Dayse Amarilio, 7 indicações do Deputado Pastor Daniel de Castro e 4 indicações do Deputado Jorge

Vianna, todas de 2024. O Presidente coloca as indicações em votação, as quais são aprovadas, em

bloco, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte enfatiza a

importância do agir do poder publico em relação às queimadas que afloram Brasília. Findos os itens da

pauta, o Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos Deputados e declara encerrada a reunião às

15h10. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e

aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para

publicação.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em

22/10/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1875655 Código CRC: 7AABB808.

PORTARIA-GMD Nº 470, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer nº 185/2024-CERIM (1850648) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00040392/2024-05, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem às iniciativas de impacto nas escolas: Saúde, Mulher e Educação, no dia 4 de

novembro de 2024, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Taiane Queiroz de Lucena, matrícula

nº 21.185, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 07:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850696 Código CRC: 23507438.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 221, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 47/2024, por

meio da Nota de Empenho 2024NE00687, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a

empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS - ABRH-D., CNPJ 03659059000184, cujo

objeto é de instituição, para participação de 21 servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal no

34º ENCONTRARH – Encontro Anual de Recursos Humanos do Planalto Central, evento de capacitação

na área de recursos humanos, na modalidade presencial, no dia 03/10/2024, com a duração de 08

horas-aula. Processo nº 00001-00031217/2024-19.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Thiago Dutra Hollanda de Rezende Fiscal Requisitante SASQ/DGP 23.010

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/10/2024, às 10:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849325 Código CRC: A21B0982.

PORTARIA-GMD Nº 471, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039405/2024-95, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Inaldo Jose de Oliveira, matrícula n.º 11.108-68, ocupante do

cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Estatístico, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas,

participe do 12º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, promovido pela Associação Brasileira de

Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), que ocorrerá em Aracaju-SE, de 6 a 8 de

novembro de 2024, sem custos para a CLDF.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851937 Código CRC: D8A45DD7.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00008602/2023-81. CREDOR: 062.***.***-85 - ANDRÉ SPILLER FERNANDES.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores relativo a 13 meses de RRA (2023),

decorrente da revisão de adicional por tempo de serviço (ATS) gerado pela averbação de seu tempo de

serviço, conforme Cálculo 2 - ATS - 23993 (SEI 1790060), Declaração DGP (SEI 1837759), Despacho

SEPAG (SEI 1790062), Despacho DGP (SEI 1850475) e Despacho DAF (SEI 1850731). (Classificação

Orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 3.823,07 (Três Mil e Oitocentos e Vinte e Três Reais e Sete

Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO

DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852033 Código CRC: A2DFD792.

EXTRATO 2024-NUCON

Brasília, 04 de outubro de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00019649/2021-17. CONTRATO-PG Nº 53/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa RONALDO DE SOUZA MOSCOSO, CNPJ 02.116.643/0001-20.

Objeto do Contrato: Fornecimento de peças e componentes, bem como prestação de serviços técnicos

de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Automação Predial e de Detecção e Alarme de

Incêndio instalados na CLDF. Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato, por 12 meses,

passando a vigorar de 28/10/2024 a 27/10/2025. Valor do Contrato: R$ 315.542,12. Programa de

Trabalho: 01.122.8204.2396; Subtítulo: 5349; Elemento de Despesa: 3390-30 e 3390-39. Nota de

empenho: 2024NE00201 no valor de R$ 198.067,77 e 2024NE00202 no valor de R$ 30.000,00, emitidas

em 28/02/2024 Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO

MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 03/10/2024, e, pela Contratada, RONALDO DE SOUZA

MOSCOSO - Representante Legal, em 02/10/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851148 Código CRC: 31C05A05.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040463/2024-61. Contratada: PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA

MÉDICA DOMICILIAR LTDA, CNPJ: 16.739.984/0001-67 Objeto: prestação de serviços de Home Care

conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1849371 e despacho da perícia médica

do FASCAL nº SEI 1851476.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 07/10/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852513 Código CRC: 0258B0E3.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 04 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040470/2024-63. Contratada: ALIANÇA INSTITUTO DE ONCOLOGIA

S.A., CNPJ: 09.104.513/0001-17. Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 1849568 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1850775.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 04/10/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851170 Código CRC: F95A4548.

APOSTILAMENTO

Brasília, 03 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA SEXTA, Itens 6.3, 6.4 e 6.5, do Contrato-PG nº 9/2023-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art.

55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 32.341,68 (trinta e dois mil e

trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). O valor majorado passa a produzir

efeitos financeiros retroativos a 14 de março de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /

Ordenador de Despesa.

Valor total do contrato sem reajuste R$ 30.950,04

Percentual acumulado IPCA - MAR/2023 a FEV/2024 4,496270%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor total do contrato reajustado R$ 32.341,68

Valor majorado R$ 1.391,64

Valor retroativo devido (MAR/2024 a AGO/2024) R$ 737,14

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849909 Código CRC: A358A341.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 144, DE 2024

Autoriza a doação de bens patrimoniais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do art. 59 da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, alterado

pelo Ato da Mesa Diretora nº 105, de 2023, considerando as razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00026742/2024-12, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Comissão de Avaliação de bens para doação (1831967).

Art. 2º Autorizar a doação por meio de chamamento público.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 10:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:48, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853391 Código CRC: 16F770C1.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 146, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar

em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 117 (1853919) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 0 0001-

00041028/2024-54, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Roosevelt a fim de que participe da XVII Assembleia

Geral da Confederação Parlamentar das Américas, no período de 9 a 11 de dezembro de 2024, na

cidade de San Juan/Porto Rico, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília

— San Juan/Porto Rico / San Juan/Porto Rico — Brasília, e de 2 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os

horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em

horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º

do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 8 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:48, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1855019 Código CRC: D163F588.

ATO DO PRESIDENTE Nº 524, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 08/10/2024 a 31/10/2024, GERSON ANDRE DA SILVA E

SILVA, matrícula nº 24.680, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Escola do

Legislativo. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 08/10/2024 a 31/10/2024, MARILIA MAGALHAES TEIXEIRA ,

matrícula nº 23.403, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos

encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Escola do Legislativo, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 08 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1855640 Código CRC: 3AE2C9E6.