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Publicação - Lei N° 7234/2023 publicada no DODF de 26/01/2023 - SELEG - (57071)
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12/11/2024 11:55SUGERE À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA INCLUIR, NO ART. 5º, I, C, DA LEI Nº 5.296, DE
Anexo - Lei Federal nº 13.465/2017 - GAB DEP PAULA BELMONTE - (86639)
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