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Emenda ao Projeto de Lei Complementar 99 de 2021 que “Altera a Lei Complementar n°...ao art. 151, da Lei Complementar n°...

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II - fica acrescido ao art. 6º o seguinte §2º: “Art. 6º.............................. 44 da Lei...

Legislativa do Distrito Federal: Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução...Programas de Política Habitacional do Governo do Distrito Federal, como...

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II - fica acrescido ao art. 6º o seguinte §2º: “Art. 6º.............................. 44 da Lei...

especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º São princípios...

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