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a vigorar acrescido do § 6º: "§ 6º O disposto no caput se aplica, também, aos servidores...Na hipótese do § 6º do...

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encaminhados à Diretoria Colegiada, que poderá se manifestar no prazo de quinze dias. § 6º...no Plenário, que as mesmas foram alteradas pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de...

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ALTERA O § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ALTERA A

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em...

ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

ALTERA 0 § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 261, DE 6 DE MAIO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Monitorar e garantir o cumprimento, no Distrito Federal, da Lei Federal nº...