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Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento...Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução...n° 218, de 2005 e dá outras providências.

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. 76 da Resolução 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica....Art. 6º Revogam-se as disposições em...

. 7º da Lei Complementar n°840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...

Art. 6º – Os Conselheiros eleitos pela comunidade para compor o Conselho Regional...Art. 9º Revogam-se as disposições em...

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