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Mensagem - N° 14/2024- Sanção - SELEG - (33574)
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Projeto de Lei - 1429/2020 - (148418)
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17/11/2024 08:51PL 2599/2006
12/11/2024 11:29INSERE O § 8º DO ART. 22....DA LEI Nº 3.904, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Projeto de Resolução - (327473)
24/03/2026 09:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Projeto de Resolução...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: Art. 1º...
Resolução - nº 344, de 2024 - SELEG - (120832)
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Mensagem - Nº 253/2025-GP - Veto Rejeitado - SELEG - (321900)
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21/11/2024 02:53/2006....Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes...alterações: “...