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Artigo 6º trata da previsão orçamentária e das possíveis fontes de financiamento....do Distrito Federal (art. 204) e na Lei Federal nº 13.989/2020,...

Art. 2º A política de que trata o art. 1º tem como objetivos: I – reduzir o risco...Art. 6º As...

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....cumpre ressaltar que a proposição observa todos os requisitos estabelecidos na...

Deputado Fábio Felix) Emenda ao Projeto de Lei n. 1.904, de 2021, que “Dispõe sobre...de transmissão aérea. ” O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: ...

ESTABELECE CALENDÁRIO PARA A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA READAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art...Art. 6º Esta Lei também se aplica a...

Susta os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto n°24.023, de 10 de dezembro

A Câmara Legislativa LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: Art. 1º No âmbito...Art. 6º Esta lei entra em vigor na...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...Casa também centraliza o suporte às vítimas de violência doméstica, agilizando a...