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FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 75, I) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, VIII) e, em análise...

Art. 6º É assegurada ao médico autonomia completa na decisão de adotar ou não a telemedicina...Art....

Art. 4º Os estudos exigidos no art. 3º devem ser realizados e divulgados no prazo...Art. 6º Fica...

II - VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “L”, do Regimento Interno...salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos...

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre...Art. 6º O órgão de Planejamento,...

à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art...Art. 6º A indicação para a atenção...

Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n°...dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da...

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Altera a Resolução 317/2020 que institui a Sessão Extraordinária Remota da Câmara

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42 do Regimento Interno...insuficiente para atender às necessidades da população de quase 1.800 habitantes, a...

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Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n°...dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da...

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O art. 2º prevê que as restrições ao funcionamento dos restaurantes comunitários...O art. 3º determina que os restaurantes devem funcionar aos...

Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 3° do art. 56, da Lei...n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42 do Regimento Interno...insuficiente para atender às necessidades da população de quase 16 mil habitantes, a...

Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n°...dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da...

Art. 2º O destinatário da entrega é o responsável por apresentar-se ou enviar outra...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...