CLDF

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nº 65/2025 Da Mesa Diretora sobre o Projeto de Resolução nº 65/2025, que “Institui...O art. 6º dispõe que regulamento...

nº 17 de 06 de maio de 2015, a Resolução nº 335, de 24 de janeiro de 2020 e a Resolução...PL 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri - PSD/SE, que...

Art. 6º....Art. 6º - Esta Lei possui vigência temporária, pelo período de seis meses,...

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Art. 42....Sem correspondente Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua...

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Já os artigos 5º e 6º estabelecem os instrumentos e as metas....Ocorre que, em 10 de dezembro de 2025, o Presidente da CLDF, nos termos do § 6º...

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