CLDF

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Poder Público somente em caráter excepcional, quando esgotadas as tentativas de resolução...O art. 6º estabelece...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....impeachment de...

efetivo e/ou de ingresso na carreira de Defensor Público do Distrito Federal. § 6º...Art. 6º A composição da Comissão de...

emenda ADITIVA (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Emenda ao Projeto de Resolução...Insira-se o seguinte inciso XVI ao art. 57:...

O art. 1º do Projeto delimita seu escopo, o de assegurar ao consumidor o direito...O art. 4º enumera as razões consideradas justas para solicitação...

Art. 2º A Campanha Escola Mais Segura tem como finalidade promover debates entre...Art. 3º A Campanha consiste na promoção de palestras, fóruns,...

Art. 2º Cada biblioteca pública deverá disponibilizar, no mínimo, um exemplar da...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data...

vida, nos termos do art. 2° da Portaria n° 930, de 10 de maio de 2012....(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) § 6º Na...

., com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa...exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente inciso III do...