CLDF

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de...legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios...

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Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art...contribui para a democratização do acesso à Justiça por meio de métodos alternativos...

A Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XLI) assegura ser competência exclusiva...A Resolução nº 334/2023 (arts. 3º e 4º), que passou a reger...

. 77 da LODF: Art. 77....n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor..... 18 da Lei Federal n°...

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de...legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios...

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006..., acrescenta-se o inciso IV ao § 1º do Art. 29 com a...

A matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76), e CS (RICL, art..., art. 64, I)....A proposta também se...

n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”...Modifique-se o art. 1º da proposta, na parte que se refere ao Art. 89, caput,...