CLDF

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Art. 1º Fica concedido...Art. 2º Este Decreto Legislativo...

define como violência doméstica aquela prevista nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006...O art. 2º estabelece que a lei entrará em vigor na data...

Art. 2º (...)...Art. 4º (...) Art. 5º (...) Art. 6º (...) ...

, enquanto o art. 4º lista seus objetivos....os critérios de implementação e cumprimento, mandamento reiterado pelo art....

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes...Art. 6º Esta Lei entra em...

O art. 1º institui o “Abril Laranja”, campanha de prevenção da crueldade contra os...O art. 3º dispõe que, sempre que possível, as edificações...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....“a”) e de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)....homicídio e tipificá-lo como...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....impeachment de...

Art. 41-A....Art. 43-A....ao relatório fundamentado de que tratam os arts. 41-A, 44, 46 e 65 desta Lei. §6º

de informações dos serviços prestados pelo BRB, ii) atendimento eficiente para resolução...Art. 66..... 156 do RICL: Art....