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Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal....Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº...

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. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso...III, art. 39, § 2º inciso XII e art....

autores informam que essas importâncias já se encontram no Decreto Legislativo n°...Parece-me desnecessária também a fundamentação para o art. 1º,...

O art. 2º define como direito de desconexão digital a possibilidade de o servidor...do Poder Executivo e Legislativo do Distrito Federal, No art....

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica homologado o Convênio...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fundamento no § 3° do art...arts. 72, 73 e 74 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, consolidado pela...

. 152, parágrafo único, I, da Lei Complementar n. 840/2011”...."b" do inciso I e ao inciso II, ambos do art. 2º; aos incisos I e III do...

Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal....Amparada pela determinação constitucional, a Resolução Normativa ANEEL nº...

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Art. 6º O Conselho de Saúde do Distrito Federal pode indicar outras doenças sazonais...ou preparatórias, além das previstas no...

O art. 1º do PL dispõe sobre as mudanças propostas no art. 1º da Lei a ser alterada.... 6º, I, do CDC), como também...

providências. ” Inclua-se o Capítulo VI no Título II do Projeto de Lei Complementar n°...econômico e social sustentáveis, com a finalidade de fomentar a preservação. §...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída, e incluída...Art. 2º A Corrida Ana Néri tem por finalidade: I -...

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 2.602, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação...Art. 5º O parágrafo único...

Art. 3º ……………………………………………………………………………………….....Art. 4º ……………………………………………………………………………………….....Art....

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa...Art. 2º A participação no Programa Adote uma Unidade Básica...

Art. 6º A Política Distrital para a População Migrante do Distrito Federal será implementada...Art. 9° Esta Lei entra em...

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º...Art. 6º Para a emissão das carteiras...

O art. 2º incluía o período no Calendário Oficial distrital....mencionar o amparo para a proposta na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito...Art. 2º Os dispositivos de monitoramento eletrônico...