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II – VOTO DO RELATOR O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece...Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a...

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação..... 6º, do CDC[1]....os direitos dos usuários dos serviços de...

Os arts. 5º e 6º trazem, respectivamente, as usuais cláusulas de vigência na data...n. 11.340/2006).[1] O quadro — mais...

na Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, fica estabelecido que...(Origem: PRT MS/GM 3390/2013, Art. 11)”, (Caput,...

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO...203, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.

. 4º O caput do art. 223 da Lei nº 5.321, de 2014, passa a vigorar com a seguinte...redação: Art....

sobre o PROJETO DE LEI Nº 885, de 2024, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006...ora submetido à análise desta Comissão, altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de...

Art. 6º A custódia temporária do Distrito Federal encerrará imediatamente em caso...Idosa), na Lei federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do...