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17/11/2024 08:16Emenda (Subemenda) - 60 - CAF - (261197)
13/11/2024 20:20Nota Técnica - 1 - SELEG - (114951)
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1731885698530-Mensagem - n º 1092022-GP - Sanção - SELEG - (40978).pdf
17/11/2024 20:211731872783480-Publicação - Lei N° 72412023 - SELEG - (69531).pdf
17/11/2024 16:46Redação Final - SELEG - (239162)
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17/11/2024 20:07Redação Final - SELEG - (238933)
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17/11/2024 09:09Na seção II, por meio do art. 6º, o estatuto assegura aos usuários o direito a um.... 6º do CDC, entre os quais...
Mensagem - Nº 333/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (278529)
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1731880028287-Publicação - Lei N° 71702022 - publicada no DODF de 22072022 - SELEG
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17/11/2024 22:02. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas...(Art. 1º, § 6º) Esclarece-se ainda...
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17/11/2024 22:19. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas...(Art. 1º, § 6º) Esclarece-se...