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Atividade Penitenciária – GETAP, instituída pela Lei Nº 3.786, de 30 de janeiro de 2006

Art. 5º estará deve estar Art. 6º e/ou ou Art. 7º providenciará deve...

O art. 6º estabelece que as despesas decorrentes da lei a ser aprovada correrão por...Prosseguindo, importa destacar impropriedade legal...

Embora o PL mantenha o art. 6º da norma, o qual estipula o prazo de trinta dias para...pelas instituições de ensino em seus regimentos; (grifamos)...

INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

No art. 1º, a proposta legislativa acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 1º...para que priorize seus atendimentos voltados à Primeira...

pela Mesa Diretora) À Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo) apresentada ao Projeto de Resolução...Dê-se ao 271, I, do Substitutivo da CCJ a seguinte redação:...

O projeto guarda consonância com os requisitos dispostos na Resolução nº 250 de 29.... 2º da supracitada Resolução....nº 250 de 29 de agosto de...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento...Orgânica do Distrito Federal, assim como faz a Constituição Federal em seus arts....

Art. 3º A gratificação mencionada no art. 1º será concedida aos servidores que estiverem...Art. 5º Esta Lei entra em vigor...

Adicione-se o art. 178 ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se...os demais dispositivos: “Art. 178....Gestor da Regularização...

No escopo do art. 2º, em bem lançada listagem, releva o proponente os direitos das...Em arremate, anotam os artigos 5º e 6º as cláusulas de...

Adicione-se o art. 178 à Subseção II da Seção IV do Capítulo V do Título III ao Projeto...de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se os demais dispositivos: ...

É o que figura no art. 1º do Projeto de Lei....necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído e incluído...Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

a Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, que regulamenta, no Poder Executivo, o art...junho de 2012, promovida pelo art. 1º: ...

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art...pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 9.613/1998 e...

2.890/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 1º, §2º, da Lei n....O art. 1º propõe a alteração da redação...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno...transporte é um direito social com status constitucional (consoante o disposto no...

Subseção II Dos Padrões de Qualidade do Ar Art. 6º O Distrito Federal seguirá os...O art. 6º da...

Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à Assembleia...

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do art...novamente para a presidência Gustavo Luedmann, tendo permanecido na direção até...

Robério Negreiros RELATOR: Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:...

PROJETO DE LEI nº 400, de 2023, que altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006...à aplicação de multa, nos termos do art. 57 da Lei nº...

Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais..., o seguinte parágrafo: (…) §6º Caso a deliberação do...

A Constituição Federal em seu art. 205 é clara ao dizer que: Art. 205....adolescentes brasileiros, conforme cita a Constituição Federal nos artigos...

; o Projeto de Lei n° 2087/2024, do Estado de Minas Gerais; a Lei Municipal n° 3.741..., deve-se levar em consideração as situações menos gravosas...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criado o Programa...Art. 6º As visitas deverão ser...

Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência