CLDF

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO PRÓXIMO DIA 28 DE AGOSTO, ÀS 10:00 HORAS, EM HOMENAGEM AO DIA DO BANCÁRIO E AOS ANIVERSÁRIOS DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT/DF E DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL-SINDSEP-DF.

SUGERE AO ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA QUE DESENVOLVA GESTÕES JUNTO À SECRETÁRIA DE ESTADO INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, NA ÁREA SITUADA ENTRE OS CONJUNTOS 11, 12 E 17 DA QUADRA 208 DE SAMAMBAIA NORTE.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE PROMOVA O AUMENTO DO EFETIVO RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA NOS CENTROS EDUCACIONAIS PÚBLICOS E PROXIMIDADES, VISANDO A MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

AUTORIZA A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP E O DISTRITO FEDERAL A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SEMPRE NA MODALIDADE LEILÃO E COM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93, OS IMÓVEIS PÚBLICOS DE SUA PROPRIEDADE NOS QUAIS FORAM ESTABELECIDOS PARCELAMENTOS URBANOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR EQUIPAMENTOS REDUTORES DE VELOCIDADE DO TIPO BARREIRAS ELETRÔNICAS, NO TRECHO DA AVENIDA ELMO SEREJO SITUADO EM FRENTE À FEIRA DOS IMPORTADOS, UM POUCO ANTES DO VIADUTO.

SUGERE A SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO QUE AO ENCAMINHAR A ESTA CASA O PLANO DIRETOR LOCAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS - RA XV, REGULARIZE AS PENDÊNCIAS FUNDIÁRIAS DAS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE ATUALMENTE OCUPAM ÁREAS PÚBLICAS NAQUELA CIDADE.

SUGERE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO DE FEDERAL, PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE DO TIPO QUEBRA-MOLAS, E RESPECTIVAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO ,NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA CLASSE 52,SITO À QNM 38 A/E 01 - M NORTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA RA III.

SUGERE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE E RESPECTIVA PLACA DE SINALIZAÇÃO, NA PISTA DE ACESSO AO CENTRO DE ENSINO INFANTIL 03, LOCALIZADO À QNM 36 CONJUNTO B2, LOTE 60 - M NORTE REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA. RA III.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP A URBANIZAÇÃO E O RECAPEAMENTO DAS VIAS DAS QES 02 E 04, QIS 04 E 12,BEM COMO A REFORMA DAS QUADRAS DE ESPORTES DAS QES 04, 30/32 E QI 04,NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ- RA X.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AO EDIFÍCIO DA PARÓQUIA SÃO JOSÉ, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA, DF.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA LEI 1537/97, OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TRATA DO CLUBE DE VIZINHANÇA ONDE FUNCIONA O CENTRO RECREATIVO JOFRE MOZART PARADA, LOCALIZADO À CNL 01 - LOTE A - TAGUATINGA - DF.

SUGERE A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA QUE ENCAMINHE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, UM PROJETO DE LEI QUE TRATA DA TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER-DF PARA TÉCNICO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

SUGERE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL QUE ATRAVÉS DO DIRETOR GERAL DO SERVIÇO E CONSERVAÇÃO DE MONUMENTOS PÚBLICOS E LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - BELACAP A TRANSFERÊNCIA DO TRANSBORDO DE LIXO QUE FICA AO LADO DA ADE - ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRADINHO - DF.

SUGERE Á COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NO ESTACIONAMENTO EM FRENTE À FEIRA PERMANENTE DE SOBRADINHO II, ENTRE A AR 9 E AR 5, COMPREENDIDO ENTRE A IGREJA PARÓQUIA SÃO JOSÉ E A ESCOLA CLASSE 13, EM SOBRADINHO/DF.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE PROMOVA A URBANIZAÇÃO DAS QUADRAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS NA ÁREA DA VILA DVO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

SUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DA FEIRA DE ARTESANATO, QUE JÁ POSSUI UMA ÁREA DESTINADA, ENTRE A QELC 02 E O POSTO DE SAÚDE, DE FRENTE À PASSARELA, NO SETOR LÚCIO COSTA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO S ENHOR SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS LATERAIS NA VIA DE ACESSO AO CONDOMÍNIO DO LAGO SUL, DA EPDB - 025 ATÉ A ENTRADA DO MESMO, NO SETOR HABITACIONAL DOM BOSCO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - RA XXVII.

SUGERE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL QUE PROMOVA A SUSPENSÃO URGENTE DA COBRANÇA DE TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESGOTO NAS HABITAÇÕES DO SETOR HABITACIONAL MESTRE D ARMAS,E DAS ESTÂNCIAS MESTRE D ARMAS I,II,III,IV E V,NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.

SUGERE À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB E A SECRETARIA DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NAS QUADRAS 711/911 E 712/912, DA ASA NORTE, ESPECIAL NAS VIAS PÚBLICAS DE ACESSO À ESCOLA CEF 07 DE BRASÍLIA, LOCALIZADA NA SGAN 912.

ALTERA ESPECIALIDADES DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA A SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL,CRIADA PELA LEI Nº 87,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989,ALTERADA PELA LEI Nº 94 DE 23 DE ABRIL DE 1990,PELA LEI Nº427,DE 07 DE ABRIL DE 1993,E DEMAIS ALTERAÇÕES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS QUE, EM CONJUNTO COM O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR GUARD-RAILS, NO TRECHO DA AVENIDA ELMO SEREJO SITUADO EM FRENTE À FEIRA DOS IMPORTADOS, UM POUCO ANTES DO VIADUTO.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENTRE O CONJUNTO K E O CONJUNTO I, ENTRE AS QUADRAS 03 E 05, E ENTRE O COLÉGIO 09 E A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS NA QNO 03/05, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA.

SUGERE PROVIDÊNCIAS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL (DER/DF), PARA RECUPERAÇÃO DA DF-001, DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CIRCULATÓRIO VIÁRIO DE ACESSO AO GAMA E O VIADUTO DE ACESSO À SAMAMBAIA, PASSANDO PELAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE RECANTO DAS EMAS E RIACHO FUNDO II.

. 6º, caput, da Constituição da República)..... 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e.......

SUGERE PROVIDÊNCIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, PARA A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CIRCULATÓRIO VIÁRIO DE ACESSO ÀS QUADRAS 16 E 14, PASSANDO EM FRENTE ÀS QUADRAS 10, 12 E 50 DO SETOR LESTE, ATÉ A DF-483, RODOVIA QUE LIGA SANTA MARIA AO GAMA - RA II.

SUGERE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO DE FEDERAL, PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRE E RESPECTIVAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO ,NA PISTA DE ACESSO A ESCOLA CLASSE 40, A ALTURA DA QUADRA QNL 08,ENTRE AS QUADRAS QNL 08 E QNL 10 E PRINCIPALMENTE NA QNL 10/12 (ONDE SE LOCALIZA A ESCOLA) NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA RA III.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL QUE PROMOVA A VERIFICAÇÃO DE ERRO ESTRUTURAL DE ENGENHARIA, O QUAL TEM CAUSADO DIVERSOS ACIDENTES, NA CURVA QUE DÁ ACESSO À PISTA EM DIREÇÃO À PONTE JK, SENTIDO QI 26, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA D LAGO SUL - RA XVI, ASSIM COMO PROMOVA AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A REFORMA DA VIA SUPRACITADA.

REQUER A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, A SENHORA MARIA CECÍLIA LANDIM, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS, E CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA BIOMÉTRICA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.956/2005, BEM COMO SOBRE OS CUSTOS ESTIMADOS COM A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO REFERIDO SISTEMA.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS CIRCUNSCRICIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, CRIADO PELA LEI Nº 2.701, DE 04 DE ABRIL DE 2001, EM SEÇÃO DE ATENDIMENTO À MULHER O ÂMBITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E SOBRE A CRIAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CERCA DE 4.500M² DE CALÇADAS NO CANTEIRO CENTRAL ENTRE A RODOVIA DF 001 E A AVENIDA COMERCIAL (MARGINAL LESTE), NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O BALÃO DA EPCV - DF-035/ DF-001 E O BALÃO DE ACESSO A SÃO SEBASTIÃO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - RA XXVII.

SUGERE AO ADMINISTRADOR DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA QUE EXECUTE MEDIDAS TENDENTES A PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE DUAS QUADRAS POLIESPORTIVAS, SENDO A PRIMEIRA DESTINADA À PRÁTICA DE FUTEBOL DE SALÃO E A OUTRAS MODALIDADES ESPORTIVAS E A SEGUNDA DESTINADA À PRÁTICA DE FUTEBOL E VOLEIBOL DE AREIA, ADEQUANDO-AS À CALÇADA E O PASSEIO DE PEDESTRE EXISTENTES, NO BECO SITUADO NA EQNP 13/17, SETOR P NORTE, CEILÂNDIA - DF.

Acrescenta-se a alínea d) ao § 6º do art. 50, com a seguinte redação: “Art. 50..., inclusive sobre leis superiores, a...

Art. 6º Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos vegetarianos tratados...Art. 8º - Esta lei entra em vigor na...

2009, e nos termos desta Lei Complementar. ... § 7º Nas situações indicadas no § 6º...IX – o art. 15 passa a vigorar acrescido do §...

Poder Público somente em caráter excepcional, quando esgotadas as tentativas de resolução...Art. 6º Na execução de atos...

§6º A participação no PADE será exclusiva para alunos da rede pública de ensino...6º As escolas da rede pública de ensino poderão instituir...

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação....Somente neste ano, o Governador Ibaneis Rocha (MDB) instalou, por meio do Decreto...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...

Art. 2º O caput do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007...de garantir maior segurança nas...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...