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FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo...

de agosto de 2017, registrado no Sistema Geral de Patrimônio - SisGePat sob TEI n°...Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o Decreto de Utilidade Pública, sob...

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei....Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

: “Art. 39....Lei, pode ser majorada, por resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal,...Art....

projeto pretende dar maior concretude ao que já está determinado pela Lei nº 11.340/2006...Ainda sobre o art. 3º do projeto original, convertido em...

ao relatório fundamentado de que tratam os arts. 41-A, 44, 46 e 65 desta Lei. §6º...de 28/11/2024) Igual situação ocorre quanto à proposta de inclusão dos §§ 5º e...

subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...Art. 4º Compete à Assembleia Geral:...

subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...Art. 4º Compete à Assembleia Geral: ...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação..... 2º da Resolução nº 250, de 29 de agosto de 2011, que “estabelece...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário....histórica para os Servidores da...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...número de equipes de saúde bucal às equipes de saúde da família, consoante o artigo...

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de...violência contra a criança e o adolescente; IV - o apoio e o...

autoria da Deputada Júlia Lucy, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n°...Por fim em seu art. 6º estão...

Acrescente-se a seguinte alínea “d”, ao inciso II, do § 6º, do Art. 50 do Projeto...de Lei em epígrafe, com a seguinte redação: ...

autoria do Deputado Delmasso, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n°...O art. 2º define multa de dois salários mínimos para a...

O art. 2º trata da cláusula de vigência da Lei....oportunidade, mas sim uma obrigação do profissional médico, conforme artigo 87 da...

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz cláusula de vigência....legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios...

Adite-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais: Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar...987, de 26 de julho de...

São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º, da Lei federal...CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS...