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Publicação - LEI Nº 7.456/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113444)
20/11/2024 18:43Publicação - LEI Nº 7.458/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113449)
20/11/2024 18:431731891836850-Mensagem - N° 5612021- Sanção - SELEG - (34247).pdf
17/11/2024 22:03Redação Final - SELEG - (240664)
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18/11/2024 00:09Mensagem - Nº 397/2024 - GAG/CJ - Sanção - SELEG - (284373)
17/02/2025 10:311731891879557-Mensagem - N° 5332021- Sanção - SELEG - (34041).pdf
17/11/2024 22:041731887825527-Publicação - Lei N° 70982022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38588).pdf
17/11/2024 20:571731887845780-Publicação - Lei N° 70992022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38498).pdf
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17/11/2024 20:571731887866691-Publicação - Lei N° 7.1012022 - DODF de 02042022 - SELEG - (38412)
17/11/2024 20:57Publicação - LEI Nº 7.455/2024, EM 06/03/2024, NO DODF - SELEG - (113426)
20/11/2024 18:43Publicação - DODF- LEI Nº 7.410, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - SELEG - (112157)
17/11/2024 07:36Publicação - LEI Nº 7.336/2024 DE 04 DE MARÇO DE 2024 No DODF - SELEG - (113823)
20/11/2024 18:42Redação Final - - SELEG - (281240)
12/12/2024 06:15Redação Final - SELEG - (240339)
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17/11/2024 02:33Mensagem - Nº 80/2025-GP - Veto Rejeitado - SELEG - (301383)
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28/11/2025 12:02Publicação - DODF - Lei nº 7.690, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (302992)
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Projeto de Lei - 1271/2020 - (147469)
17/11/2024 01:011731891867278-Mensagem - N° 5492021- Sanção - SELEG - (34096).pdf
17/11/2024 22:041732149439446-Publicação - Lei N° 7.2392023 - DCL - SELEG - (68781).pdf
20/11/2024 21:37Redação Final - SELEG - (240390)
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Redação Final - SELEG - (241294)
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13/11/2024 22:13Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (320692)
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17/11/2024 22:05Redação Final - CCJ - (12066)
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17/11/2024 22:03Ofício - Nº 2420/2025 - CACI/SERP - SELEG - (301790)
11/06/2025 10:48Redação Final - SELEG - (240315)
13/11/2024 21:39Parecer - 2 - CEOF - Não apreciado(a) - (121299)
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13/11/2024 21:28Redação Final - CCJ - (104860)
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