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. - CEASA-DF, NOS TERMOS DO ART. 5º LEI Nº 3.863, DE 30 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.”...doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de...

6º; os §§ 1º e 2º do art. 8º; o art. 10; o art. 11; o art. 18; os...

6º; os §§ 1º e 2º do art. 8º; o art. 10; o art. 11; o art. 18; os...

. 4º e o art. 6º do referido projeto....Projeto de Lei n° 223, de 2023 O PL nº...

III - Exclua-se o art. 5º, § 3º, da Lei 3.831, de 14 de março de 2006....IV - O art. 6º, da Lei...