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FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 153), em seguida a CFGTC, para as providências de que trata o...

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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 167, DE 2000, QUE INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 173, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO

Altera a resolução nº 167 de 2000 que institui o novo Regimento Interno da Câmara

ALTERA OS ARTIGOS 109 E 114, DA RESOLUÇÃO Nº167, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU

Deputado José Gomes RELATOR: Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....: Art. 120-A....Art. 162-A.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art...Art. 6º Esta Lei também se aplica a...

fevereiro de 2014, que regulamenta o Auxílio-Moradia de que trata o inciso XIV do art.... 3º, da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, e dá outras providências.

Rural - SEAGRI, sobre os motivos pelos quis ainda não colocou em prática a Lei n°...5.565, de 09 de dezembro de 2015, especificamente os §§ 1° e 2°, art.1°.