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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º As creches e unidades...Art. 4º Fica garantido o acesso aos policiais militares no...

Mensagem nº 309/2024-GAG/CJ, de 25 de novembro de 2024, com fundamento no §1º do art...regulamentares necessários ao cumprimento da norma de concessões, e que, nesse...

O Art 2º: “Para fins desta lei, entende-se planejamento reprodutivo como o conjunto...Já o Art 3º: ” A Semana de Conscientização do Planejamento...

O art. 1º pretende alterar os arts. 2º, 9º e 12 da Lei nº 6.466/2019....elétrico (inciso XIII), condicionando-a ao atendimento das regras fixadas no §...

Altera dispositivo da Lei n° 3.624, de 18 de julho de 2005 que 'Define obrigação...pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4°, do art

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art.... 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o...

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seguinte redação à Emenda nº 20, referente aos arts. 1º e 3º do substitutivo: “Art...complexo da Rodoviária do Plano Piloto ficam isentas do pagamento de aluguel. §...

Altera o § 7º do art. 8º da Lei n. 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece

DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08 emenda n°...Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...