CLDF

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 65, I, “n”) e CDESCTMAT (RICL,...

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso..., da Lei Federal n° 4.320, de 17 de...

dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do...Art. 2º O crédito suplementar de que...

propriedade e com o dever do Estado de promover o direito à moradia digna, previsto no art.... 6º da Constituição Federal....De fato, a presente...