CLDF

13.10.92 E, NO CASO DE NÃO ACONTECER ESTA, NA PRÓXIMA A SER REALIZADA, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

Art..5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto....Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data...

Art. 3º Os serviços públicos de que tratam o art. 1º, também devem ser disponibilizados...Art. 6º...

REQUER TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/91, QUE INSTITUI A CONCESSÃO