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Por fim, o artigo 6º trata da necessidade de regulamentação da lei, no prazo de 90...A proposição em tela tramitará em em análise de mérito, na CESC (RICL,...

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atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art...de iniciativa do Deputado Gabriel Magno e do Deputado Wellington Luiz inclui o §...