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Art. 2º O Observatório consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre...Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal de 1988, em seu art....

Informo ainda que a referida Frente Parlamentar foi publicada nos termos do art....1º da Resolução nº 255/12. ...

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O art. 2º estabelece vigência a partir da data de publicação....(AC 1033 AgR-QO, Relator CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2006,...

No escopo do art. 2º, em bem lançada listagem, releva o proponente os direitos das...Em arremate, anotam os artigos 5º e 6º as cláusulas de...

Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deve fiscalizar o...Art. 6º O descumprimento desta Lei...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com base no art...Cadernos de Educação, 45(2), 223-240.

O art. 2º estabelece vigência a partir da data de publicação....(AC 1033 AgR-QO, Relator CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2006,...

parecer sobre o substitutivo apresentado no âmbito da CCJ, conforme previsto no art.... 173 do RI, no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa...Art. 2º A participação no Programa Adote uma Unidade Básica...