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… Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias...Destaca-se, também, o art....

necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução...nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº...

Art. 5º Após a profissionalização das mulheres mencionadas no art. 1º, deve ser facilitado...Art....

legislador trouxe ao ordenamento legal brasileiro a Lei de Acesso à Informação, Lei n°...18 de novembro de 2011, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei...

§ 6º As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

Art. 6º É vedada a cobrança de qualquer taxa dos usuários para utilização dos serviços...de 1988, que estabelece o trabalho como direito social...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º – Fica proibida a utilização...Art. 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei...

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de...Federal” e a existência de “notório reconhecimento público”,...

O art. 6º determina que as despesas do programa correrão por dotações orçamentárias.... 227, caput e §4º), conforme se verifica abaixo:...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Os servidores públicos...Art. 2º O benefício previsto na presente Lei, somente poderá...

. 152, parágrafo único, I, da Lei Complementar n. 840/2011”...."b" do inciso I e ao inciso II, ambos do art. 2º; aos incisos I e III do...