CLDF

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Subseção II Dos Padrões de Qualidade do Ar Art. 6º O Distrito Federal seguirá os...O art. 6º da...

Adicione-se o art. 178 ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando-se...os demais dispositivos: “Art. 178....Gestor da Regularização...

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Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído e incluído...Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art...pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 9.613/1998 e...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento...Orgânica do Distrito Federal, assim como faz a Constituição Federal em seus arts....

pela Mesa Diretora) À Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo) apresentada ao Projeto de Resolução...Dê-se ao 271, I, do Substitutivo da CCJ a seguinte redação:...