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TENDO POR BASE O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Nos termos da Resolução...n° 319, de 2020, desta Câmara Legislativa,...

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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Os servidores ocupantes...Art. 5º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.448, de 23 de...

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Nos termos do art...novamente para a presidência Gustavo Luedmann, tendo permanecido na direção até...

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta: Art. 1º Esta lei estabelece as...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

parecer sobre o substitutivo apresentado no âmbito da CCJ, conforme previsto no art.... 173 do RI, no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da...

Federal, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e...Art. 4º A violação do estabelecido no...

mulher, consoante o artigo 12, §1º, II, da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º São exemplos de ações a...

Art. 6º O serviço público de transporte aquaviário coletivo de passageiros no Lago...princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade...

Embora o PL mantenha o art. 6º da norma, o qual estipula o prazo de trinta dias para...pelas instituições de ensino em seus regimentos; (grifamos)...

Nesse sentido, de acordo com o artigo 1º do Projeto, em observância à Lei Federal n°...protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O lançamento do Imposto...Art. 5º Para a apuração do valor venal de imóvel novo não...