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O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...Mais especificamente, é a Resolução nº...

de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)....Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão.... 3º da...

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei n°...O art. 6º indica quantos e quais...

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A Lei federal n.° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina, no art. 4º, o seguinte.... 6º, VII)....[1] Lei federal...

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, urbanas e rurais, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006...Art. 6º O Programa de Apoio à...

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Tal dispositivo combina-se com o art. 6º, §§ 1º, II; e 4º; e art. 7º, ambos da Lei...Lei distrital nº 6.456/2019:...

Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 437/2021 — GAG, o Processo n°...A proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do...

Art. 6º A área pública entre as unidades imobiliárias do Comércio Local Sul e a via...§ 6º O valor da contrapartida pelo...