CLDF

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Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.... 2º à Proposição, renumerando-se os demais: "Art. 2º A Lei nº...

28 do Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...4º, § 2º, da alteração promovida pelo art. 1º, VII, a...

Art. 6º A Mesa Diretora deve expedir as normas complementares necessárias à implementação...do disposto nesta...

Art. 2º Acrescente-se o art. 6º da Lei Distrital nº 7.192, de 20 de julho de 2022..., renumerando-se os demais:...