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1731894266797-Projeto de Lei - (29394).pdf
17/11/2024 22:44Estudo - Manifestação técnica e jurídica - SERP-GDF - (120329)
18/11/2024 11:231731880299694-Anexo - Emenda Destacada N° 128 - PLENARIO - (46914).pdf
17/11/2024 18:51Parecer - 2 - CCJ - (271396)
13/11/2024 18:58Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (122290)
17/11/2024 06:061731885714503-Mensagem - nº 1682022 - AutógrafoSanção - SELEG - (40866).pdf
17/11/2024 20:21Emenda (Substitutivo) - 1 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (67318)
20/11/2024 21:58Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui a aplicação das sanções previstas no art....Art. 6º O...
Indicação - 2454/2019 - (167371)
15/11/2024 19:10Lei - Nº 7.474/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112678)
18/11/2024 11:33Mensagem - Nº 406/2024 - GAG/CJ - SELEG - (283286)
12/02/2025 08:39Parecer - 2 - CESC - (264181)
13/11/2024 19:59Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (54805)
20/02/2025 20:37subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...Art. 4º Compete à Assembleia Geral: ...
Projeto de Lei - (290305)
20/03/2025 14:19Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304661)
27/06/2025 07:031731817287256-Projeto de Lei - 10422020 - (146107).pdf
17/11/2024 01:21Parecer - 2 - CCJ - (271230)
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Projeto de Lei - (33850)
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