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Parecer - 1 - CEOF - (263449)
13/11/2024 20:07PLC 158/2010
10/11/2024 20:04ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 728, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, QUE APROVA O PLANO DIRETOR...LOCAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II, CONFORME O DISPOSTO NO ART, 316