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Redação Final - SELEG - (238915)
13/11/2024 21:47Mensagem - Nº 131 /2024-GP - Lei º 7.450, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112181)
17/11/2024 07:35Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - (292157)
03/04/2025 11:16Por fim, dispõe o art. 6º que a lei entrará em vigor na data de sua publicação....operacionais para execução imediata (Alencar, 2021[1]; Lassance,...
1731866307397-Consulta - CONSULTA Nº 5082023 - Cancelado - GAB DEP ROOSEVELT - (77840).pdf
17/11/2024 14:58Redação Final - Seleg - SELEG - (49690)
17/11/2024 18:151731539645813-Parecer - 1 - CS - (263059).pdf
13/11/2024 20:14Redação Final - SELEG - (240505)
13/11/2024 21:39Projeto de Lei - (289165)
11/03/2025 14:03Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada pelos.... 6º, III, da Lei nº 8.079/1990...