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Mensagem - Nº 210/2023-GAG-Sanção - SELEG - (83379)
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17/11/2024 09:07Parecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (78660)
17/11/2024 14:55. 6º-A à Lei n.° 5.216/13, com o objetivo de tornar a Secretaria de Estado de Trabalho...(g. n.) LODF...