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Emenda (Modificativa) - 21 - SELEG - (260388)
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14/11/2024 04:26Projeto de Lei Complementar - 47/2020 - (235682)
15/11/2024 11:48Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (290415)
20/03/2025 15:35Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações...A Resolução 2/2023 do Conselho de...