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1739799061148-Mensagem - Nº 3972024 - GAGCJ - Sanção - SELEG - (284373).pdf
17/02/2025 10:31Parecer - 2 - CEOF - (270012)
13/11/2024 19:13Requerimento - 859/2019 - (216136)
14/11/2024 01:23Parecer - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (307677)
03/09/2025 12:29Já o Art. 5º discorre sobre o tratamento e encaminhamento das denúncias, o Art. 6º...Humanos (1948) e a Convenção da ONU...