Busca
Mensagem - Poder Executivo - 139/2025 - SELEG - (305559)
06/08/2025 09:52Projeto de Lei - (129103)
17/11/2024 05:40Projeto de Lei - (43226)
17/11/2024 19:48. 6º, VIII, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003..... 6º, VIII, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003....segurança...