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Redação Final - DCL - SELEG - (49730)
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20/11/2024 11:40n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento...as seguintes alterações: Art. 58. ......versado neste...
Despacho - 8 - SACP - (64059)
20/11/2024 22:39prazo de emendas específico para esta proposição, bem como considerando a Consulta n....223/23 - UCJ, à CESC para exame e parecer, podendo receber...