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Emenda - 14 - CEOF - (45385)
17/11/2024 18:59n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”...Altera-se o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 120 de 2022, passando a...
Parecer - 1 - CAS - (271242)
13/11/2024 18:58Emenda (Substitutivo) - 2 - CAS - (249177)
13/11/2024 22:53REQ 2249/2006
12/11/2024 13:09REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI N° 1997 DE 2005 AO PROJETO DE LEI...N° 2.278 DE 2005.