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Projeto de Lei - 704/2019 - (144096)
17/11/2024 01:56Parecer - 2 - CCJ - (271683)
13/11/2024 18:54Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (316267)
03/11/2025 15:23Art. 2º São objetivos desta Resolução: I - proporcionar conhecimento aprofundado...Art. 3º O cumprimento dos objetivos...