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Redação Final - SELEG - (239856)
13/11/2024 21:44Parecer - 2 - CCJ - (263423)
13/11/2024 20:07Parecer - 3 - CAF - Aprovado(a) - Deputado Hermeto - (82825)
18/11/2024 11:54O art. 6º traz uma ressalva de aplicabilidade da lei para empreendimentos resultantes...Art. 6º...