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Resultados da pesquisa

Parecer - 2 - CDDHCLP - (268196)

13/11/2024 19:34

Nota Técnica - 1 - SELEG - (106742)

17/11/2024 08:49

Art. 175....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”...Resolução...

Consulta - 554/2023 - SELEG - (72433)

17/11/2024 16:08

Publicação - GMD - (107463)

17/11/2024 08:35

Exibindo 2.177 - 2.180 de 392.121 resultados.

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