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Mensagem - n º 95/2022-GP - Sanção - SELEG - (40991)
17/11/2024 20:21Nota Técnica - 1 - SELEG - (131744)
17/11/2024 05:05Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das...Art. 6º...
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das...Art. 6º...