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Mensagem - Poder Executivo - Nº 43/2026 - GAG/CJ - SELEG - (329604)
08/04/2026 08:33Publicação - Lei Complementar N° 1013/2022 - republicada no DODF de 25/07/2022 -
18/11/2024 14:08PR 29/2024
14/11/2024 22:45Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara...Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução...n° 218, de 2005, para alterar o art. 98-B, que trata das competências regimentais
PR 31/2024
14/11/2024 22:42Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara...Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução...n° 218, de 2005, para alterar o art. 98-B, que trata das competências regimentais