Busca
Parecer - 2 - CCJ - (266363)
13/11/2024 19:40Mensagem - n° 287/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (322976)
11/12/2025 08:13Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (94022)
17/11/2024 11:25O art. 6º estabelece o piso das parcelas a serem pagas nos casos dos parcelamentos...opção do regime instituído pelo Simples Nacional (Lei...