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Redação Final - SELEG - (241229)
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18/11/2024 11:47Redação Final - CCJ - (54084)
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Parecer - 2 - CESC - (42073)
17/11/2024 20:04Para tanto, sustenta a requerida que a Resolução Normativa - RN n° 211, que estabeleceu.... 4°, inciso VIII, da Lei n°...